O Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/a>, no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 2.007.153\/PE<\/strong><\/a>, enfrentou quest\u00e3o relevante para a tutela contempor\u00e2nea dos direitos autorais:<\/p>\n A utiliza\u00e7\u00e3o comercial n\u00e3o autorizada de trecho de obra musical, sem men\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria, gera dano moral indeniz\u00e1vel independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o concreta de preju\u00edzo?<\/p>\n<\/blockquote>\n A controv\u00e9rsia envolveu os autores da m\u00fasica \u201cPra Lavar\u201d<\/strong><\/a> e empresas ligadas \u00e0 banda Avi\u00f5es do Forr\u00f3<\/strong><\/a>, acusadas de utilizar trecho de grande repercuss\u00e3o do refr\u00e3o em produtos comercializados, DVD e material publicit\u00e1rio associado a conhecida marca de cerveja, sem autoriza\u00e7\u00e3o dos titulares e sem indica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos autorais.<\/p>\n O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condena\u00e7\u00e3o por danos morais, fixada em R$ 50.000,00 para cada autor.<\/p>\n O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o de ressarcimento por perdas e danos ajuizada pelos compositores contra empresas que teriam explorado comercialmente a obra musical \u201cPra Lavar\u201d.<\/p>\n Segundo reconhecido pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, o trecho \u201cdesce uma pra lavar\u201d, integrante do refr\u00e3o da m\u00fasica, foi utilizado em produtos vendidos na loja oficial da banda, como camisas, canecas, garrafas e capas de celulares, al\u00e9m de DVD e material publicit\u00e1rio.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco reconheceu a viola\u00e7\u00e3o dos direitos patrimoniais dos autores, determinando a apura\u00e7\u00e3o dos lucros indevidamente obtidos em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n Contudo, afastou a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, sob o argumento de que a utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00fasica n\u00e3o teria depreciado a obra; ao contr\u00e1rio, teria promovido sua valoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Foi precisamente esse ponto que chegou ao STJ: a eventual valoriza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou midi\u00e1tica da obra poderia afastar o dano moral decorrente do uso n\u00e3o autorizado e da aus\u00eancia de atribui\u00e7\u00e3o de autoria?<\/p>\n A decis\u00e3o do STJ reafirma uma distin\u00e7\u00e3o essencial da Lei n\u00ba 9.610\/1998:<\/strong><\/a> os direitos autorais compreendem tanto direitos patrimoniais quanto direitos morais.<\/strong><\/a><\/p>\n Os direitos patrimoniais dizem respeito \u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da obra.<\/p>\n O art. 28 da Lei de Direitos Autorais assegura ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O art. 29, por sua vez, exige autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa para modalidades de utiliza\u00e7\u00e3o da obra, incluindo reprodu\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o, arranjo, transforma\u00e7\u00e3o e outras formas de explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n J\u00e1 os direitos morais do autor protegem a dimens\u00e3o pessoal, simb\u00f3lica e criativa da rela\u00e7\u00e3o entre autor e obra.<\/p>\n O art. 22 da LDA estabelece que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.<\/p>\n O art. 24, IV, assegura ao autor o direito de preservar a integridade da obra, opondo-se a modifica\u00e7\u00f5es ou atos que possam prejudic\u00e1-la ou atingi-lo em sua reputa\u00e7\u00e3o ou honra.<\/p>\n O art. 108, por sua vez, prev\u00ea responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos morais quando, na utiliza\u00e7\u00e3o da obra, deixa-se de indicar ou anunciar o nome, pseud\u00f4nimo ou sinal convencional do autor.<\/p>\n<\/blockquote>\n O ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 relevante porque afasta uma confus\u00e3o recorrente no mercado musical: o pagamento ao ECAD<\/strong> <\/a>pela execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o autoriza automaticamente outras formas de explora\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n A utiliza\u00e7\u00e3o de trecho musical em produtos, publicidade, merchandising e grava\u00e7\u00f5es exige autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos titulares, pois envolve modalidades aut\u00f4nomas de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n\n
A controv\u00e9rsia: uso comercial de trecho musical sem autoriza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
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Direitos patrimoniais e direitos morais do autor<\/h2>\n
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O dano moral presumido em direito autoral<\/h2>\n