{"id":9396,"date":"2026-06-22T21:06:55","date_gmt":"2026-06-23T00:06:55","guid":{"rendered":"https:\/\/ioda.org.br\/?p=9396"},"modified":"2026-06-22T21:21:24","modified_gmt":"2026-06-23T00:21:24","slug":"uso-politico-de-fotografia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-brasileira\/uso-politico-de-fotografia\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a reconhece dano moral autoral em uso pol\u00edtico de fotografia"},"content":{"rendered":"

Liberdade pol\u00edtica n\u00e3o \u00e9 salvo-conduto para o uso de obra alheia: a li\u00e7\u00e3o autoral do caso MBL<\/h2>\n

A prote\u00e7\u00e3o da fotografia jornal\u00edstica como obra intelectual e os limites do discurso pol\u00edtico diante dos direitos morais e patrimoniais do autor<\/h3>\n

Uma decis\u00e3o recente da 37\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central de S\u00e3o Paulo (processo n\u00ba 1013785-88.2023.8.26.0007<\/a><\/strong>) oferece material valioso para quem se dedica ao Direito da Propriedade Intelectual.<\/p>\n

Ao condenar o Movimento Brasil Livre (MBL)<\/strong><\/a> pela utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de uma fotografia, a ju\u00edza Ayanny Justino Costa<\/strong><\/a> firmou uma premissa que merece destaque: a liberdade de express\u00e3o pol\u00edtica, embora dotada de prote\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o afasta a observ\u00e2ncia dos direitos autorais.<\/p>\n

O julgado reafirma, com clareza did\u00e1tica, que finalidade ideol\u00f3gica e aus\u00eancia de lucro direto n\u00e3o convertem o il\u00edcito autoral em uso livre.<\/p>\n

O caso em s\u00edntese<\/h2>\n

A obra em discuss\u00e3o \u00e9 uma fotografia profissional captada em janeiro de 2017 pelo rep\u00f3rter-fotogr\u00e1fico Peter Leone<\/strong><\/a>, que registrou uma reintegra\u00e7\u00e3o de posse na zona leste de S\u00e3o Paulo acompanhada por Guilherme Boulos, ent\u00e3o coordenador nacional do MTST. \u00c0 \u00e9poca, uma revista de circula\u00e7\u00e3o nacional publicou a imagem com a devida atribui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ao fot\u00f3grafo.<\/p>\n

Segundo a inicial, o uso desautorizado pelo MBL ocorreu em 2020, em contexto pol\u00edtico-eleitoral que sequer existia quando a foto foi produzida \u2014 ano em que Boulos disputou a Prefeitura de S\u00e3o Paulo. A imagem foi veiculada nas redes sociais do movimento sem autoriza\u00e7\u00e3o, sem indica\u00e7\u00e3o do nome do autor e com altera\u00e7\u00e3o visual.<\/p>\n

A defesa sustentou, em resumo, que o autor n\u00e3o teria comprovado a autoria, a titularidade patrimonial ou licenciamento espec\u00edfico; que a imagem circulava amplamente na internet sem identifica\u00e7\u00e3o de autoria; e que seu uso teria car\u00e1ter informativo, opinativo e de cr\u00edtica pol\u00edtica, sem finalidade lucrativa.<\/p>\n

Os principais pontos do julgado sob a \u00f3tica autoral<\/h2>\n

O caso oferece li\u00e7\u00f5es importantes sobre titularidade, licenciamento e direitos morais do autor no ambiente digital.<\/p>\n

\n

1. A fotografia \u00e9 obra intelectual protegida independentemente de registro.<\/strong> A magistrada apoiou-se na Lei 9.610\/1998<\/strong><\/a> para reafirmar que a prote\u00e7\u00e3o autoral da fotografia n\u00e3o depende de registro formal e que a aus\u00eancia de metadados n\u00e3o impede, por si s\u00f3, o reconhecimento da autoria. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o fiel ao princ\u00edpio de que a prote\u00e7\u00e3o nasce com a cria\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n

2. A titularidade pode ser demonstrada por ind\u00edcios qualificados.<\/strong> A decis\u00e3o considerou suficientemente comprovada a titularidade a partir de um conjunto probat\u00f3rio: a qualifica\u00e7\u00e3o do autor como fot\u00f3grafo profissional, o registro na Arfoc\/SP, o hist\u00f3rico de comercializa\u00e7\u00e3o de imagens a ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e, sobretudo, a atribui\u00e7\u00e3o expressa do cr\u00e9dito em reportagem de revista de alcance nacional.<\/p>\n

3. Licenciamento editorial n\u00e3o presume cess\u00e3o integral de direitos.<\/strong> Ponto especialmente relevante para a pr\u00e1tica contratual: a magistrada ressaltou que o simples licenciamento da imagem para uma revista n\u00e3o implica cess\u00e3o exclusiva, integral e definitiva dos direitos patrimoniais. Inexistindo documento que demonstre aliena\u00e7\u00e3o permanente, subsiste a titularidade do autor para reclamar o uso posterior e n\u00e3o autorizado da obra por terceiros. A li\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: autorizar uma publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 abrir m\u00e3o da obra.<\/p>\n

4. Finalidade pol\u00edtica e aus\u00eancia de lucro n\u00e3o descaracterizam o il\u00edcito.<\/strong> A decis\u00e3o enfrentou diretamente o argumento de uso opinativo e de cr\u00edtica pol\u00edtica. Para a julgadora, a cr\u00edtica poderia ter sido exercida mediante licenciamento regular e indica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, o que n\u00e3o ocorreu. O uso “institucional e ideol\u00f3gico”, voltado ao engajamento, n\u00e3o elimina a ilicitude. A aus\u00eancia de vantagem econ\u00f4mica direta foi considerada irrelevante para caracterizar a viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5. Dano material e dano moral autoral foram reconhecidos de forma aut\u00f4noma.<\/strong> O dano material decorreu da utiliza\u00e7\u00e3o gratuita de obra fotogr\u00e1fica profissional, sem licen\u00e7a e sem remunera\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o dano moral autoral resultou da aus\u00eancia de cr\u00e9dito e da modifica\u00e7\u00e3o visual da imagem, tais circunst\u00e2ncias ferem o v\u00ednculo de autoria e a integridade da obra, dois dos direitos morais mais sens\u00edveis do regime autoral brasileiro. A separa\u00e7\u00e3o entre o conte\u00fado patrimonial e o moral foi tecnicamente bem delineada.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Ao condenar o Movimento Brasil Livre pelo uso n\u00e3o autorizado de uma fotografia profissional, a qual foi publicada sem cr\u00e9dito e com altera\u00e7\u00e3o visual, a ju\u00edza Ayanny Justino Costa reafirmou que a finalidade pol\u00edtica e a aus\u00eancia de lucro direto n\u00e3o descaracterizam o il\u00edcito autoral.<\/p>\n

A dosimetria e o car\u00e1ter pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Na fixa\u00e7\u00e3o dos valores, a ju\u00edza ponderou a falta de explora\u00e7\u00e3o comercial direta, a natureza pol\u00edtico-institucional das publica\u00e7\u00f5es, a finalidade e o alcance das postagens. Arbitrou R$ 4.800 a t\u00edtulo de danos materiais e R$ 6.000 por danos morais, totalizando R$ 10,8 mil, com corre\u00e7\u00e3o e juros na forma da senten\u00e7a.<\/p>\n

A magistrada destacou que a multiplicidade de publica\u00e7\u00f5es, distribu\u00eddas em diferentes plataformas com engajamento expressivo, por associa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica estruturada, sem cr\u00e9dito e com altera\u00e7\u00e3o da imagem, justificava montante apto n\u00e3o apenas a reparar, mas tamb\u00e9m a desestimular novas utiliza\u00e7\u00f5es indevidas, reconhecendo, portanto, a fun\u00e7\u00e3o dissuas\u00f3ria da repara\u00e7\u00e3o autoral.<\/p>\n

A responsabilidade recaiu sobre o Movimento Renova\u00e7\u00e3o Liberal, detentor da marca MBL e dotado de personalidade jur\u00eddica. Cabe recurso.<\/p>\n

Conclus\u00e3o: o respeito aos direitos autorais como limite ao discurso<\/h2>\n

O grande m\u00e9rito do julgado, para o estudioso do direito autoral, est\u00e1 em recusar a falsa antinomia entre liberdade de express\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da obra. A decis\u00e3o n\u00e3o silencia a cr\u00edtica pol\u00edtica; apenas exige que ela seja exercida sem se apropriar gratuitamente do trabalho intelectual alheio.<\/p>\n

\n

O caminho leg\u00edtimo existia, qual seja: licenciar a obra e creditar o autor e foi ignorado.<\/p>\n

A senten\u00e7a reafirma tr\u00eas pilares do sistema autoral brasileiro que conv\u00e9m ter sempre presentes:<\/p>\n

a prote\u00e7\u00e3o independe de registro;<\/p>\n

o direito moral \u00e0 paternidade e \u00e0 integridade da obra \u00e9 inafast\u00e1vel; e<\/p>\n

a cess\u00e3o de direitos patrimoniais n\u00e3o se presume, exigindo prova de aliena\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Num ambiente digital em que imagens circulam descontextualizadas e “sem dono aparente”, o julgado lembra que a ubiquidade de uma fotografia na internet n\u00e3o a transforma em dom\u00ednio p\u00fablico nem autoriza seu uso livre.<\/p>\n

A liberdade pol\u00edtica, por mais cara que seja, n\u00e3o suspende o respeito devido a quem cria.<\/p>\n

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Processo n\u00ba 1013785-88.2023.8.26.0007. Decis\u00e3o da ju\u00edza Ayanny Justino Costa, 37\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central de S\u00e3o Paulo.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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