{"id":9279,"date":"2025-08-12T12:21:38","date_gmt":"2025-08-12T15:21:38","guid":{"rendered":"https:\/\/ioda.org.br\/?p=9279"},"modified":"2026-04-12T13:18:10","modified_gmt":"2026-04-12T16:18:10","slug":"stj-grafite-espaco-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-brasileira\/stj-grafite-espaco-publico\/","title":{"rendered":"STJ exclui viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais em uso de acess\u00f3rio de grafite filmado em espa\u00e7o p\u00fablico aplicando a Regra dos 3 Passos"},"content":{"rendered":"

A Terceira Turma do STJ fixa entendimento que a capta\u00e7\u00e3o audiovisual incidental de obra situada permanentemente no logradouro p\u00fablico n\u00e3o configura, por si s\u00f3, explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica il\u00edcita nem gera dever de indenizar.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o <\/span>Recurso Especial n\u00ba 2.174.943\/SP (2024\/0379320-5)<\/span><\/strong><\/a>, firmou entendimento relevante sobre os limites da prote\u00e7\u00e3o autoral de obras visuais urbanas quando inseridas em produ\u00e7\u00f5es audiovisuais. <\/span><\/p>\n

No caso, a <\/span>T<\/span>erceira Turma<\/span>, sob relatoria do <\/span>Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva<\/span><\/strong><\/a> , decidiu <\/span>por unanimidade negar o provimento ao recurso especial<\/span> , em sess\u00e3o realizada em <\/span>20 de maio de 2025<\/span> , com publica\u00e7\u00e3o no <\/span>DJe em 28 de maio de 2025<\/span> . O processo teve origem na a\u00e7\u00e3o n\u00ba <\/span>1045635-12.2022.8.26.0100<\/span> , proposta em S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

1. O caso concreto e o objeto da controv\u00e9rsia<\/span><\/h2>\n

A demanda teve origem em a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria cumulada com obriga\u00e7\u00f5es de fazer, ajuizada em <\/strong><\/a><\/span>maio de 2022<\/span><\/strong> , na qual o autor alegou que um <\/span>grafite de sua autoria<\/span> , pintado no <\/span>Beco do Batman<\/span><\/a><\/strong>,<\/strong> em S\u00e3o Paulo, teria aparecido sem autoriza\u00e7\u00e3o em uma <\/span>pe\u00e7a audiovisual p\u00fablica do TikTok<\/span> . Com base nisso, requereu indeniza\u00e7\u00e3o por <\/span>danos materiais no valor de R$ 18.000,00<\/span> e por <\/span>danos morais no valor de R$ 15.000,00<\/span> , al\u00e9m de tutela inibit\u00f3ria para retirada de pe\u00e7a e divulga\u00e7\u00e3o de sua autoria.<\/span><\/p>\n

A defesa da empresa sustentou que o grafite n\u00e3o havia sido protegido como objeto principal da campanha, mas apenas captado como <\/span>elemento secund\u00e1rio da paisagem urbana<\/span>, solicitado de pano de fundo para a performance de um dan\u00e7arino contratado. <\/span><\/p>\n

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Argumentou, assim, que a situa\u00e7\u00e3o se enquadrava na limita\u00e7\u00e3o prevista no <\/span>art. 48 da Lei n\u00ba 9.610\/1998<\/span><\/strong><\/a>, que admite a livre representa\u00e7\u00e3o de obras situadas permanentemente em logradouros p\u00fablicos por meio de fotografias e procedimentos audiovisuais. <\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m alegou inexist\u00eancia de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da obra e de qualquer dano indeniz\u00e1vel.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

A senten\u00e7a julgou improcedente o pedido, e o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/a> manteve a improced\u00eancia, regularizando a incid\u00eancia dos <\/span>arts. 46<\/a> e 48 da LDA<\/a><\/span><\/strong> . O autor ent\u00e3o interp\u00f4s recurso especial, visando viola\u00e7\u00e3o de diversos dispositivos da Lei de Direitos Autorais<\/strong><\/a> e do <\/span>art. 4\u00ba, \u201cb\u201d, da Conven\u00e7\u00e3o de Berna<\/span><\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

2. A quest\u00e3o jur\u00eddica central decidida pelo STJ<\/span><\/h2>\n

A controv\u00e9rsia levada ao STJ consistia em definir se a <\/span>representa\u00e7\u00e3o indireta, incidental e acess\u00f3ria<\/span> de um grafite realizado em logradouro p\u00fablico, em pe\u00e7a audiovisual de natureza publicit\u00e1ria, <\/span>sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do autor<\/span> , seria suficiente para configurar <\/span>viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais<\/span> , com consequente dever de indenizar por danos morais e materiais.<\/span><\/p>\n

A resposta do STJ concluiu em sentido contr\u00e1rio de que, nas especifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do caso, n\u00e3o houve utiliza\u00e7\u00e3o juridicamente prejudicada como explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica il\u00edcita da obra, mas simples <\/span>capta\u00e7\u00e3o audiovisual de um cen\u00e1rio urbano<\/span><\/strong> , protegida pelas limita\u00e7\u00f5es legais do art. 48 da LDA, desde que sejam observados determinados par\u00e2metros.<\/span><\/p>\n

3. O reconhecimento do grafite como obra protegida pelo direito autoral<\/span><\/h2>\n

Um ponto importante do ac\u00f3rd\u00e3o foi afastar qualquer d\u00favida sobre a natureza jur\u00eddica do grafite. <\/span><\/p>\n

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O STJ reafirmou que o grafite \u00e9 <\/span>obra visual protegida pelo direito autoral<\/span><\/strong> , por preencher os requisitos de <\/span>originalidade, criatividade e autoria identific\u00e1vel<\/span><\/strong> , enquadrando-se no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.610\/1998, especialmente no campo das obras de desenho e artes pl\u00e1sticas.<\/span><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o ainda valorizou o contexto normativo recente ao mencionar a <\/span>Lei n\u00ba 14.996\/2024<\/span><\/strong> , cujo art. 1\u00ba passou a considera\u00e7\u00e3o expressamente o <\/span>grafite, a charge, a caricatura e o cartum como manifesta\u00e7\u00f5es da cultura brasileira<\/span><\/strong> , refor\u00e7ando a necessidade de valoriza\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dessas express\u00f5es art\u00edsticas. <\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Esse trecho \u00e9 especialmente relevante porque demonstra que o Tribunal n\u00e3o minimizou a prote\u00e7\u00e3o do grafite; ao contr\u00e1rio, partiu de sua plena tutela para, em seguida, examinar os limites legais dessa prote\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

4. A interpreta\u00e7\u00e3o do art. 48 da Lei de Direitos Autorais<\/span><\/h2>\n

O n\u00facleo dogm\u00e1tico do ac\u00f3rd\u00e3o est\u00e1 na interpreta\u00e7\u00e3o do <\/span>art. 48 da LDA<\/span><\/strong>, segundo o qual <\/span>\u201cas obras situadas permanentemente em logradouros p\u00fablicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais\u201d<\/span>. <\/span><\/em><\/p>\n

O STJ tratou esse dispositivo como verdadeira <\/span>limita\u00e7\u00e3o aos direitos autorais<\/span><\/strong> , aplic\u00e1vel a obras art\u00edsticas inseridas de modo permanente no espa\u00e7o urbano.<\/span><\/p>\n

Mas o ac\u00f3rd\u00e3o foi al\u00e9m da literalidade, na exta medida que a Terceira Turma conectou o art. 48 a Regra dos tr\u00eass passos<\/span>, extra\u00eddo da <\/span>Conven\u00e7\u00e3o de Berna<\/span><\/strong> , explicando que a representa\u00e7\u00e3o livre somente \u00e9 admiss\u00edvel quando:<\/span><\/p>\n