{"id":9265,"date":"2025-10-11T23:54:37","date_gmt":"2025-10-12T02:54:37","guid":{"rendered":"https:\/\/ioda.org.br\/?p=9265"},"modified":"2026-04-12T00:23:46","modified_gmt":"2026-04-12T03:23:46","slug":"acordo-mercosul-efta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ioda.org.br\/publicacoes\/normas-internacionais\/acordo-mercosul-efta\/","title":{"rendered":"Acordo de Livre Com\u00e9rcio entre Mercosul e EFTA refor\u00e7a a PI como eixo estrat\u00e9gico do com\u00e9rcio internacional"},"content":{"rendered":"

A assinatura do Acordo de Livre Com\u00e9rcio entre o Mercosul e a EFTA representa um passo de grande relev\u00e2ncia para a integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica internacional e para o fortalecimento da propriedade intelectual como instrumento de inova\u00e7\u00e3o, competitividade e desenvolvimento. <\/span><\/p>\n

O tratado foi firmado em 16 de setembro de 2025, no Rio de Janeiro, pelos Estados Partes do Mercosul\u00a0 (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai)\u00a0 e pelos pa\u00edses da EFTA (Isl\u00e2ndia, Liechtenstein, Noruega e Su\u00ed\u00e7a).<\/span><\/p>\n

Mercosul\u2013EFTA: acordo sobre com\u00e9rcio internacional e desenvolvimento sustent\u00e1vel<\/span><\/h2>\n

Abrangente e de amplo escopo, a ALC MERCOSUL\u2013EFTA<\/strong> estrutura-se como um instrumento moderno de integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, articulando com\u00e9rcio de bens e servi\u00e7os, investimentos, direitos de propriedade intelectual, compras governamentais, concorr\u00eancia, regras de origem, defesa comercial, medidas sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias, barreiras t\u00e9cnicas ao com\u00e9rcio e solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/p>\n

Merece destaque especial, nesse contexto, a incorpora\u00e7\u00e3o de um cap\u00edtulo espec\u00edfico sobre com\u00e9rcio e desenvolvimento sustent\u00e1vel, acompanhado de seu correspondente Memorando de Entendimento, o que revela a preocupa\u00e7\u00e3o dos blocos em alinhar a expans\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas internacionais a compromissos contempor\u00e2neos de sustentabilidade, responsabilidade regulat\u00f3ria e desenvolvimento equilibrado.<\/p>\n

Amplamente divulgado pela m\u00eddia no \u00e2mbito do Mercosul<\/strong><\/a>, o texto do acordo abrange com\u00e9rcio de bens e servi\u00e7os, investimentos, compras governamentais, desenvolvimento sustent\u00e1vel e direitos de propriedade intelectual.<\/span><\/p>\n

ALC Mercosul\u2013EFTA fortalece integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade intelectual.<\/h2>\n

No campo jur\u00eddico, a inclus\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre propriedade intelectual demonstra que o tema ocupa posi\u00e7\u00e3o central nas atuais rela\u00e7\u00f5es comerciais internacionais. <\/span><\/p>\n

O Cap\u00edtulo 10 do acordo e o Anexo XVII<\/strong> tratam da prote\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual de forma expressa, prevendo prote\u00e7\u00e3o adequada, efetiva e n\u00e3o discriminat\u00f3ria, al\u00e9m de medidas de observ\u00e2ncia compat\u00edveis com os padr\u00f5es internacionais.<\/span><\/p>\n

Entre os pontos mais relevantes est\u00e1 a previs\u00e3o de maior celeridade no exame de pedidos de patente, com o compromisso de evitar atrasos irrazo\u00e1veis \u200b\u200bnos procedimentos administrativos. <\/span><\/p>\n

O acordo tamb\u00e9m garante ao depositante o direito de apresentar emendas, corre\u00e7\u00f5es e respostas a crit\u00e9rios formulados pelo examinador, desde que essas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o ultrapassem o conte\u00fado originalmente depositado.<\/span><\/p>\n

Acordo estrat\u00e9gico para com\u00e9rcio, inova\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/h2>\n

Trata-se de um avan\u00e7o importante para a previsibilidade regulat\u00f3ria e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica de inventores, pesquisadores, universidades e empresas inovadoras.<\/span><\/p>\n

O texto ainda confirma a prote\u00e7\u00e3o patenteada para inven\u00e7\u00f5es de produtos e processos em todos os setores da tecnologia, preservando, ao mesmo tempo, exclus\u00f5es cl\u00e1ssicas \u00e0 patenteabilidade. <\/span><\/p>\n

Permanecem fora desse regime, por exemplo, inven\u00e7\u00f5es cuja explora\u00e7\u00e3o foi impedida por raz\u00f5es de ordem p\u00fablica, m\u00e9todos diagn\u00f3sticos, terap\u00eauticos e cir\u00fargicos para tratamento de seres humanos ou animais, al\u00e9m de plantas e animais, exceto microorganismos, e processos essencialmente biol\u00f3gicos para sua produ\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o dos processos n\u00e3o biol\u00f3gicos e microbiol\u00f3gicos.<\/span><\/p>\n

Outro aspecto de grande import\u00e2ncia \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o da chamada <\/span>exce\u00e7\u00e3o Bolar<\/span><\/strong>, mecanismo que autoriza, em determinadas hip\u00f3teses, a pr\u00e1tica de atos necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de registro sanit\u00e1rio de medicamentos gen\u00e9ricos durante a vig\u00eancia da patente, sem que isso configure infra\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Essa previs\u00e3o preserva o equil\u00edbrio entre a tutela da inova\u00e7\u00e3o e o interesse p\u00fablico, especialmente no campo da sa\u00fade, ao compatibilizar a prote\u00e7\u00e3o patenteada com o acesso futuro a medicamentos. O anexo tamb\u00e9m reafirma a relev\u00e2ncia da Declara\u00e7\u00e3o de Doha sobre TRIPS e Sa\u00fade P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Sob a perspectiva do Direito Internacional e do Direito da Propriedade Intelectual, o acordo projeta um ambiente mais est\u00e1vel e confi\u00e1vel para a circula\u00e7\u00e3o de tecnologia, para o com\u00e9rcio internacional e para a coopera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica entre os blocos. Mais do que ampliar fluxos comerciais, o tratado sinaliza que a propriedade intelectual continua sendo um dos pilares da economia do conhecimento, da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e da inser\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica dos pa\u00edses no mercado global.<\/span><\/p>\n

A entrada em vig\u00eancia marca novo avan\u00e7o nas rela\u00e7\u00f5es internacionais comerciais.<\/h2>\n

O acordo entrar\u00e1 em vigor no primeiro dia do terceiro m\u00eas ap\u00f3s o dep\u00f3sito dos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o, facilitado ou aprova\u00e7\u00e3o por pelo menos um Estado do Mercosul e um Estado da EFTA. <\/span><\/p>\n

At\u00e9 l\u00e1, sua assinatura j\u00e1 revela um movimento pol\u00edtico e jur\u00eddico de grande alcance: o reconhecimento de que a prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual, quando equilibrado com o interesse p\u00fablico e com a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento, \u00e9 elemento essencial da arquitetura contempor\u00e2nea do com\u00e9rcio internacional.<\/span><\/p>\n

Para ter acesso ao texto integral:<\/p>\n

O Acordo de Livre Com\u00e9rcio entre o Mercosul e a EFTA <\/span>acesse por meio do link: <\/strong>Acordo de Livre Com\u00e9rcio entre Mercosul e EFTA\u00a0 2025<\/strong><\/a><\/p>\n

O anexo sobre Propriedade Intelectual acesse por meio do link: Anexo XVII<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A assinatura do Acordo de Livre Com\u00e9rcio entre o Mercosul e a EFTA representa um passo de grande relev\u00e2ncia para a integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica internacional e para o fortalecimento da propriedade intelectual como instrumento de inova\u00e7\u00e3o, competitividade e desenvolvimento. O tratado foi firmado em 16 de setembro de 2025, no Rio de Janeiro, pelos Estados Partes […]<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":9269,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[294],"class_list":["post-9265","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-normas-internacionais"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9265","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=9265"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9265\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/9269"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=9265"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=9265"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}