Marcos Wachowicz<\/strong><\/p>\n O presente artigo analisa juridicamente a Instru\u00e7\u00e3o 2\/2026 do Conselho Geral do Poder Judici\u00e1rio da Espanha, aprovada em 28 de janeiro de 2026, que disciplina a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de intelig\u00eancia artificial no exerc\u00edcio da atividade jurisdicional. O estudo demonstra que a norma espanhola adota uma posi\u00e7\u00e3o de cautela institucional, permitindo o uso da intelig\u00eancia artificial apenas como instrumento de apoio e assist\u00eancia, sem admitir sua substitui\u00e7\u00e3o ao juiz na valora\u00e7\u00e3o da prova, na interpreta\u00e7\u00e3o do direito e na tomada de decis\u00f5es judiciais. O texto examina os princ\u00edpios estruturantes da instru\u00e7\u00e3o, com destaque para o controle humano efetivo, a n\u00e3o substitui\u00e7\u00e3o do magistrado, a responsabilidade judicial, a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e a limita\u00e7\u00e3o do uso a sistemas autorizados e auditados. Em seguida, desenvolve-se uma an\u00e1lise comparativa com a realidade brasileira, especialmente \u00e0 luz da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 615\/2025, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 332\/2020, da Plataforma Sinapses, do Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial do Judici\u00e1rio e da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. Conclui-se que, embora Brasil e Espanha compartilhem fundamentos como supervis\u00e3o humana, governan\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, o modelo espanhol apresenta disciplina mais direta e minuciosa do uso da IA pelo pr\u00f3prio julgador, oferecendo subs\u00eddios relevantes para o aperfei\u00e7oamento normativo brasileiro.<\/p>\n Palavras-chave:<\/strong> intelig\u00eancia artificial; atividade jurisdicional; Poder Judici\u00e1rio; governan\u00e7a algor\u00edtmica; prote\u00e7\u00e3o de dados; CNJ; CGPJ.<\/p>\n This article offers a legal analysis of Instruction 2\/2026 of the General Council of the Judiciary of Spain, approved on January 28, 2026, which regulates the use of artificial intelligence systems in judicial activity. The study shows that the Spanish rule adopts an institutional caution approach, allowing AI only as a support and assistance tool, without permitting it to replace judges in the assessment of evidence, interpretation of law, or judicial decision-making. The article examines the instruction\u2019s core principles, especially effective human oversight, non-substitution of judges, judicial accountability, personal data protection, and the restriction of use to authorized and audited systems. It then develops a comparative analysis with the Brazilian framework, particularly in light of CNJ Resolution No. 615\/2025, CNJ Resolution No. 332\/2020, the Sinapses Platform, the National Committee on Artificial Intelligence of the Judiciary, and the Brazilian General Data Protection Law. It concludes that, although Brazil and Spain share common foundations such as human supervision, governance, and the protection of fundamental rights, the Spanish model provides a more direct and detailed regulation of AI use by judges themselves, offering relevant insights for future regulatory improvements in Brazil.<\/em><\/p>\n Keywords:<\/strong> artificial intelligence; judicial activity; Judiciary; algorithmic governance; data protection; judicial oversight.<\/em><\/p>\n A expans\u00e3o das ferramentas de intelig\u00eancia artificial no setor p\u00fablico transformou a rela\u00e7\u00e3o entre tecnologia e jurisdi\u00e7\u00e3o em um dos temas centrais do direito contempor\u00e2neo a n\u00edvel global, seja na europa ou na am\u00e9rica latina, in\u00fameros casos s\u00e3o reportados pela imprensa<\/strong><\/a>.<\/p>\n A crescente utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas automatizados em rotinas de triagem, classifica\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e apoio \u00e0 reda\u00e7\u00e3o de atos processuais passou a exigir um marco jur\u00eddico capaz de compatibilizar inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica com garantias essenciais do Estado de Direito, como independ\u00eancia judicial, motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, devido processo legal, contradit\u00f3rio e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, o Pleno do Conselho Geral do Poder Judici\u00e1rio da Espanha aprovou, em 28 de janeiro de 2026, a Instru\u00e7\u00e3o 2\/2026,<\/a><\/strong> destinada a estabelecer crit\u00e9rios, pautas de uso e princ\u00edpios para a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de intelig\u00eancia artificial por ju\u00edzes e magistrados no exerc\u00edcio da atividade jurisdicional.<\/p>\n A relev\u00e2ncia da norma espanhola reside no fato de ela enfrentar diretamente uma quest\u00e3o que se torna cada vez mais concreta: at\u00e9 que ponto a intelig\u00eancia artificial pode auxiliar o magistrado sem comprometer a ess\u00eancia humana, indeleg\u00e1vel e constitucional da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n Ao mesmo tempo, o debate apresenta especial interesse para o Brasil, onde o Conselho Nacional de Justi\u00e7a vem desenvolvendo um modelo pr\u00f3prio de governan\u00e7a da intelig\u00eancia artificial no Poder Judici\u00e1rio, atualmente estruturado, entre outros marcos, pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 332\/2020<\/strong><\/a> j\u00e1 revogada e pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 615\/2025.<\/strong><\/a><\/p>\n O objetivo deste artigo \u00e9 examinar os principais elementos normativos da Instru\u00e7\u00e3o 2\/2026 do CGPJ, demonstrando seus fundamentos, limites e implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, e, ao final, compar\u00e1-los com a realidade brasileira, evidenciando converg\u00eancias, diferen\u00e7as e potenciais contribui\u00e7\u00f5es para o aperfei\u00e7oamento regulat\u00f3rio do uso da intelig\u00eancia artificial na atividade jurisdicional.<\/p>\n A Instru\u00e7\u00e3o 2\/2026 est\u00e1 inserida em um contexto regulat\u00f3rio europeu mais amplo, marcado pela consolida\u00e7\u00e3o do Regulamento (UE) 2024\/1689, conhecido como AI Act.<\/p>\n O pr\u00f3prio texto do acordo espanhol recorda que o anexo III do regulamento inclui, entre os sistemas de alto risco, aqueles destinados a auxiliar autoridades judiciais na investiga\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o dos fatos e da lei, bem como sistemas relacionados \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de riscos, perfilamento e aprecia\u00e7\u00e3o de elementos probat\u00f3rios em contextos de aplica\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n No plano interno, a norma espanhola tamb\u00e9m dialoga com o Real Decreto-ley 6\/2023<\/strong><\/a>, com a pol\u00edtica de uso da intelig\u00eancia artificial na Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a aprovada em 21 de junho de 2024 pelo Comit\u00ea T\u00e9cnico Estatal da Administra\u00e7\u00e3o Judicial Eletr\u00f4nica e com refer\u00eancias \u00e9ticas formuladas no \u00e2mbito da CEPEJ. O acordo evidencia, assim, que o CGPJ pretendeu construir um regime espec\u00edfico para a magistratura a partir de uma base j\u00e1 consolidada de transforma\u00e7\u00e3o digital, supervis\u00e3o institucional e prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n A instru\u00e7\u00e3o estabelece crit\u00e9rios, pautas de uso e princ\u00edpios para a utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de IA por ju\u00edzes, ju\u00edzas, magistrados e magistradas no exerc\u00edcio da atividade jurisdicional. Seu \u00e2mbito \u00e9 amplo e abrange todos os sistemas de intelig\u00eancia artificial pass\u00edveis de uso na atividade jurisdicional, inclusive ferramentas de IA generativa.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m esclarece que esse uso deve ocorrer em conformidade com a Lei Org\u00e2nica do Poder Judici\u00e1rio, com a legisla\u00e7\u00e3o processual e com a pol\u00edtica estatal de uso da IA na Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n A finalidade do ato normativo \u00e9 clara: permitir que a intelig\u00eancia artificial possa servir como instrumento de apoio ao trabalho jurisdicional, sem autorizar que ela invada o n\u00facleo essencial da fun\u00e7\u00e3o de julgar.<\/p>\n A norma parte do pressuposto de que a tecnologia pode contribuir para pesquisa, organiza\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pode substituir a delibera\u00e7\u00e3o humana nem se converter em fonte aut\u00f4noma de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n A instru\u00e7\u00e3o consagra, como um de seus pilares, o princ\u00edpio do controle humano efetivo. De acordo com o texto, a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de IA na atividade jurisdicional deve estar sempre submetida a um controle humano real, consciente e efetivo, sem que esses sistemas possam operar autonomamente para a tomada de decis\u00f5es judiciais, para a valora\u00e7\u00e3o de fatos ou provas, ou para a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito. Tamb\u00e9m prev\u00ea expressamente o princ\u00edpio da n\u00e3o substitui\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n Do ponto de vista jur\u00eddico, trata-se de uma afirma\u00e7\u00e3o decisiva. O acordo espanhol recusa qualquer compreens\u00e3o segundo a qual a atividade jurisdicional poderia ser terceirizada, automatizada ou transferida \u00e0 l\u00f3gica estat\u00edstica de um sistema algor\u00edtmico. A jurisdi\u00e7\u00e3o continua sendo concebida como ato humano, pessoal, motivado e juridicamente respons\u00e1vel.<\/p>\n O uso da IA, portanto, s\u00f3 se legitima como mecanismo auxiliar, jamais como substituto da convic\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n A Instru\u00e7\u00e3o 2\/2026 estabelece ainda os princ\u00edpios da responsabilidade judicial, da independ\u00eancia judicial, da preven\u00e7\u00e3o de vieses e do respeito aos direitos fundamentais.<\/p>\n A responsabilidade pelas resolu\u00e7\u00f5es e atos jurisdicionais permanece sempre atribu\u00edda ao magistrado, ainda que haja apoio tecnol\u00f3gico em alguma etapa do trabalho. Do mesmo modo, a instru\u00e7\u00e3o veda que os resultados produzidos por sistemas de IA condicionem direta ou indiretamente a independ\u00eancia judicial.<\/p>\n Isso significa que o magistrado n\u00e3o pode transferir ao sistema nem a autoria substancial da decis\u00e3o, nem a responsabilidade por seus fundamentos.<\/p>\n A norma tamb\u00e9m \u00e9 relevante por reconhecer que sistemas algor\u00edtmicos podem reproduzir vieses, erros e assimetrias informacionais, afetando garantias como igualdade, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e tutela jurisdicional efetiva. Desse modo, a IA judicial \u00e9 tratada n\u00e3o apenas como instrumento t\u00e9cnico, mas como tecnologia juridicamente sens\u00edvel.<\/p>\n Outro ponto central da instru\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0s ferramentas permitidas. O texto determina que, no exerc\u00edcio da atividade jurisdicional, os magistrados s\u00f3 poder\u00e3o utilizar sistemas de IA que lhes sejam fornecidos pelas administra\u00e7\u00f5es competentes em mat\u00e9ria de justi\u00e7a ou pelo pr\u00f3prio Conselho Geral do Poder Judici\u00e1rio. Esses sistemas devem ser submetidos a controle de qualidade e auditoria pelo CGPJ.<\/p>\n A solu\u00e7\u00e3o adotada \u00e9 rigorosa e institucionalmente prudente. A norma afasta o uso indiscriminado de plataformas privadas ou abertas no exerc\u00edcio jurisdicional e vincula a admissibilidade da ferramenta \u00e0 exist\u00eancia de supervis\u00e3o institucional, auditabilidade, seguran\u00e7a e compatibilidade com os deveres pr\u00f3prios da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com isso, a confian\u00e7a na tecnologia deixa de depender apenas da reputa\u00e7\u00e3o do fornecedor e passa a exigir valida\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n A instru\u00e7\u00e3o admite o uso de sistemas de IA apenas como instrumentos de apoio ou assist\u00eancia.\u00a0Entre as finalidades expressamente autorizadas est\u00e3o:<\/p>\n a busca e localiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica,<\/p>\n a identifica\u00e7\u00e3o de normativa, jurisprud\u00eancia e doutrina relevante,<\/p>\n a recupera\u00e7\u00e3o de antecedentes processuais e documentais,<\/p>\n a an\u00e1lise, classifica\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e dados constantes das atua\u00e7\u00f5es judiciais, para fins de organiza\u00e7\u00e3o, compreens\u00e3o ou apoio ao estudo do caso.<\/p>\n<\/blockquote>\n A norma permite, assim, o uso da IA para ampliar efici\u00eancia, sistematiza\u00e7\u00e3o e apoio cognitivo no ambiente judicial, mas sem admitir deslocamento do n\u00facleo decis\u00f3rio da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Trata-se de uma distin\u00e7\u00e3o funcional importante: a IA pode ajudar a encontrar, ordenar e resumir informa\u00e7\u00f5es; n\u00e3o pode, contudo, transformar-se em sujeito deliberativo da decis\u00e3o.<\/p>\n Um dos trechos mais sens\u00edveis da instru\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele que admite a produ\u00e7\u00e3o de borradores ou rascunhos de resolu\u00e7\u00f5es judiciais por sistemas de IA.<\/p>\n A admissibilidade de borradores de resolu\u00e7\u00f5es judiciais gerados por sistemas de intelig\u00eancia artificial, tal como prevista na Instru\u00e7\u00e3o 2\/2026, est\u00e1 submetida a um regime jur\u00eddico de conten\u00e7\u00e3o que busca impedir qualquer deslocamento do n\u00facleo decis\u00f3rio da jurisdi\u00e7\u00e3o para a esfera algor\u00edtmica.<\/p>\n A norma condiciona esse uso, inicialmente, ao emprego exclusivo de sistemas oficiais e autorizados, disponibilizados pelas administra\u00e7\u00f5es competentes ou pelo Conselho Geral do Poder Judici\u00e1rio, o que revela a preocupa\u00e7\u00e3o institucional com auditabilidade, seguran\u00e7a, rastreabilidade e controle de conformidade.<\/p>\n Al\u00e9m disso, afirma expressamente que tais borradores n\u00e3o se qualificam como decis\u00f5es automatizadas, afastando qualquer pretens\u00e3o de autonomia decis\u00f3ria da ferramenta tecnol\u00f3gica.<\/p>\n O sistema, ademais, deve assegurar que a gera\u00e7\u00e3o do texto ocorra apenas por iniciativa do magistrado e que o conte\u00fado resultante possa ser livre e integralmente reformulado antes de sua eventual valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A revis\u00e3o exigida pela instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui car\u00e1ter meramente protocolar: trata-se de uma revis\u00e3o pessoal, completa e cr\u00edtica, que imp\u00f5e ao juiz o dever de reexaminar autonomamente a consist\u00eancia jur\u00eddica do texto, a adequada reconstru\u00e7\u00e3o dos fatos, a corre\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o do direito aplic\u00e1vel e a sufici\u00eancia argumentativa da fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n Em consequ\u00eancia, a intelig\u00eancia artificial n\u00e3o pode converter-se em inst\u00e2ncia de delibera\u00e7\u00e3o nem em fundamento oculto da decis\u00e3o, permanecendo o magistrado como \u00fanico titular da responsabilidade jurisdicional, tanto sob o ponto de vista funcional quanto \u00e9tico e jur\u00eddico.<\/p>\n A op\u00e7\u00e3o normativa espanhola \u00e9 particularmente relevante no contexto da IA generativa. Em vez de adotar uma proibi\u00e7\u00e3o absoluta, a instru\u00e7\u00e3o autoriza a assist\u00eancia redacional em condi\u00e7\u00f5es estritas, de modo a impedir que a linguagem produzida pela m\u00e1quina se converta em fundamenta\u00e7\u00e3o judicial acr\u00edtica.<\/p>\n Desta maneira busca-se preservar a autoria jurisdicional humana da decis\u00e3o,que \u00e9 tida como inafast\u00e1vel da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado.<\/p>\n A Instru\u00e7\u00e3o 2\/2026 pro\u00edbe expressamente uma s\u00e9rie de utiliza\u00e7\u00f5es. Entre elas, destacam-se:<\/p>\n a substitui\u00e7\u00e3o, automatiza\u00e7\u00e3o ou delega\u00e7\u00e3o da tomada de decis\u00f5es judiciais;<\/p>\n a valora\u00e7\u00e3o de fatos ou provas; a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito;<\/p>\n a utiliza\u00e7\u00e3o de resultados gerados por IA que condicionem a independ\u00eancia judicial; a incorpora\u00e7\u00e3o, em resolu\u00e7\u00f5es judiciais, de conte\u00fados gerados por IA sem valida\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, completa e pessoal;<\/p>\n o tratamento de dados pessoais especialmente protegidos ou de informa\u00e7\u00e3o submetida a dever refor\u00e7ado de confidencialidade fora das hip\u00f3teses legais;<\/p>\n e o uso de IA para perfilamento de pessoas, predi\u00e7\u00e3o de comportamentos, avalia\u00e7\u00e3o de riscos ou classifica\u00e7\u00e3o de sujeitos, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa da normativa vigente.<\/p>\n<\/blockquote>\n Al\u00e9m disso, o documento pro\u00edbe o uso, na atividade jurisdicional, de sistemas de IA que n\u00e3o tenham sido fornecidos pelas administra\u00e7\u00f5es competentes ou pelo CGPJ.<\/p>\n H\u00e1 apenas uma exce\u00e7\u00e3o restrita: magistrados podem utilizar sistemas n\u00e3o autorizados para fins de prepara\u00e7\u00e3o ou estudo, como elabora\u00e7\u00e3o de resumos, tradu\u00e7\u00f5es ou an\u00e1lise de fontes jur\u00eddicas, doutrin\u00e1rias ou t\u00e9cnicas, desde que a informa\u00e7\u00e3o utilizada provenha exclusivamente de fontes abertas. Mesmo nesse cen\u00e1rio, permanece absolutamente vedada a incorpora\u00e7\u00e3o de dados judiciais a tais sistemas.<\/p>\n Esse dispositivo revela grande maturidade institucional. O problema n\u00e3o est\u00e1 apenas no resultado que a IA produz, mas tamb\u00e9m no ambiente em que ela opera, na origem dos dados, na seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es e na possibilidade de reutiliza\u00e7\u00e3o indevida. Ao distinguir o uso jurisdicional do uso meramente preparat\u00f3rio, o acordo cria uma fronteira normativa n\u00edtida entre o estudo jur\u00eddico com apoio tecnol\u00f3gico e a atua\u00e7\u00e3o judicial stricto sensu.<\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o de dados ocupa espa\u00e7o central na instru\u00e7\u00e3o. O texto exige que a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de IA na atividade jurisdicional respeite integralmente a normativa de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, garantindo licitude, lealdade, transpar\u00eancia, minimiza\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o da finalidade, exatid\u00e3o, integridade e confidencialidade.<\/p>\n Tamb\u00e9m determina que os dados pessoais acessados pelos magistrados no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser utilizados em sistemas de IA n\u00e3o fornecidos pelas autoridades competentes ou pelo CGPJ. Al\u00e9m disso, o uso de dados pessoais em sistemas autorizados s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando estritamente necess\u00e1rio e proporcional \u00e0 finalidade de apoio ou assist\u00eancia perseguida, ficando proibido o tratamento massivo ou indiscriminado de dados judiciais.<\/p>\n Por fim, exige medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas para assegurar seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o de acessos n\u00e3o autorizados, rastreabilidade das opera\u00e7\u00f5es e impossibilidade de reutiliza\u00e7\u00e3o dos dados para finalidades distintas.<\/p>\n Essas regras t\u00eam import\u00e2ncia estrutural. A atividade jurisdicional lida com informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, dados pessoais, segredos processuais e elementos cuja exposi\u00e7\u00e3o indevida compromete direitos fundamentais e a pr\u00f3pria confian\u00e7a no sistema de justi\u00e7a. O acordo reconhece que o risco da IA judicial n\u00e3o \u00e9 apenas decis\u00f3rio; \u00e9 tamb\u00e9m informacional.<\/p>\n Por isso, a prote\u00e7\u00e3o de dados deixa de ser aspecto lateral e passa a integrar o pr\u00f3prio regime de validade do uso da tecnologia pelo magistrado.<\/p>\n A instru\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o descumprimento de seus crit\u00e9rios e princ\u00edpios poder\u00e1 gerar as responsabilidades cab\u00edveis nos termos da Lei Org\u00e2nica do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Tamb\u00e9m reafirma que o CGPJ exerce fun\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o e controle sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de IA em tudo aquilo que afete o tratamento de dados pessoais para fins jurisdicionais. Al\u00e9m disso, prev\u00ea forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o para ju\u00edzes e magistrados quanto ao uso desses sistemas.<\/p>\n Esses elementos mostram que a governan\u00e7a da IA judicial n\u00e3o se esgota na formula\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios abstratos. Ela depende de auditoria, controle institucional, forma\u00e7\u00e3o permanente e responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de desvios.<\/p>\n No Brasil, recentemente ganhou destaque na midia<\/strong> <\/a>\u00a0em fevereiro de 2026, o caso de uma da decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um suspeito de 35 anos<\/a><\/strong>\u00a0da condena\u00e7\u00e3o por estupro de uma menina de 12 anos continha um trecho com comandos para uso de intelig\u00eancia artificial (IA).<\/p>\n A experi\u00eancia espanhola \u00e9 especialmente \u00fatil para o direito comparado porque regula de modo direto o comportamento do magistrado no uso da intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n No Brasil, o desenho regulat\u00f3rio atual segue caminho parcialmente diverso. O marco mais abrangente \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 615, de 11 de mar\u00e7o de 2025<\/strong><\/a>, vigente, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utiliza\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a de solu\u00e7\u00f5es desenvolvidas com recursos de intelig\u00eancia artificial no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Trata-se de um modelo mais voltado \u00e0 governan\u00e7a institucional, \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de risco, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de impacto, \u00e0 transpar\u00eancia e ao monitoramento das solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas utilizadas pelos tribunais.<\/p>\n Ao lado dela, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 332\/2020<\/strong><\/a> j\u00e1 havia fixado diretrizes sobre \u00e9tica, transpar\u00eancia e governan\u00e7a na produ\u00e7\u00e3o e no uso de intelig\u00eancia artificial no Poder Judici\u00e1rio, servindo como antecedente normativo importante para o atual arranjo brasileiro.<\/p>\n H\u00e1 forte converg\u00eancia entre os modelos espanhol e brasileiro em pelo menos quatro pontos: supervis\u00e3o humana, veda\u00e7\u00e3o de automatiza\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria pura, preocupa\u00e7\u00e3o com transpar\u00eancia e necessidade de governan\u00e7a institucional.<\/p>\n No entanto, a Espanha oferece disciplina mais direta e minuciosa quanto ao uso da IA pelo pr\u00f3prio juiz na forma\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o e reda\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n O Brasil, por sua vez, desenvolveu arcabou\u00e7o institucional mais detalhado em mat\u00e9ria de governan\u00e7a, com destaque para a Plataforma Sinapses e para o Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial do Judici\u00e1rio, vinculado \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 615\/2025.<\/p>\n Tamb\u00e9m no Brasil, a prote\u00e7\u00e3o de dados integra necessariamente qualquer uso judicial da IA, n\u00e3o apenas por for\u00e7a das resolu\u00e7\u00f5es do CNJ, mas tamb\u00e9m em raz\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709\/2018, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais,<\/strong><\/a> que disciplina o tratamento de dados pessoais inclusive em meios digitais e altera o Marco Civil da Internet.<\/p>\n Em um plano legislativo mais amplo, persiste diferen\u00e7a importante. A Espanha atua em ambiente normativo europeu j\u00e1 fortemente influenciado pelo AI Act.<\/strong> <\/a>No Brasil, at\u00e9 mar\u00e7o de 2026, ainda n\u00e3o havia lei federal geral de intelig\u00eancia artificial em vigor equivalente ao regime europeu. O PL n\u00ba 2338\/2023<\/strong><\/a>, aprovado pelo Senado, foi remetido \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados em 17 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n A compara\u00e7\u00e3o revela duas estrat\u00e9gias complementares em ambos os pa\u00edses. A Espanha privilegia limites mais imediatos e densos para o uso jurisdicional da IA pelo magistrado. O Brasil avan\u00e7a com mais densidade na governan\u00e7a institucional da tecnologia judicial. A combina\u00e7\u00e3o dessas duas perspectivas pode enriquecer futuras respostas normativas brasileiras, sobretudo no tratamento da IA generativa aplicada \u00e0 reda\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n A Instru\u00e7\u00e3o 2\/2026 do Conselho Geral do Poder Judici\u00e1rio da Espanha<\/strong><\/a> constitui uma das formula\u00e7\u00f5es normativas mais relevantes sobre o uso da intelig\u00eancia artificial na atividade jurisdicional. Seu principal m\u00e9rito est\u00e1 em reconhecer que a IA pode ser \u00fatil para pesquisa, organiza\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e apoio redacional, sem admitir que ela substitua o juiz na valora\u00e7\u00e3o da prova, na interpreta\u00e7\u00e3o do direito ou na tomada de decis\u00f5es.<\/p>\n O modelo espanhol se assenta em quatro pilares: controle humano efetivo, n\u00e3o substitui\u00e7\u00e3o do magistrado, uso restrito a sistemas autorizados e auditados, e prote\u00e7\u00e3o rigorosa de dados pessoais e direitos fundamentais. Ao mesmo tempo, a compara\u00e7\u00e3o com a realidade brasileira mostra que o Brasil j\u00e1 possui bases normativas relevantes para a governan\u00e7a da IA no Judici\u00e1rio, especialmente com as Resolu\u00e7\u00f5es CNJ n\u00ba 332\/2020<\/strong> <\/a>\u00a0j\u00e1 revogada e tamb\u00e9m com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 615\/2025<\/strong> <\/a>em vigor, a Plataforma Sinapses, o Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial do Judici\u00e1rio e a incid\u00eancia da LGPD.<\/p>\n Ainda assim, a experi\u00eancia espanhola oferece contribui\u00e7\u00e3o particularmente valiosa ao tornar mais expl\u00edcitos os limites do uso da IA pelo pr\u00f3prio julgador na prepara\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial. Em um cen\u00e1rio de r\u00e1pida expans\u00e3o da IA generativa, esse aspecto tende a ganhar centralidade tamb\u00e9m no debate jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n BRASIL. Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong>. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 332, de 21 de agosto de 2020<\/em>. Disp\u00f5e sobre a \u00e9tica, a transpar\u00eancia e a governan\u00e7a na produ\u00e7\u00e3o e no uso de intelig\u00eancia artificial no Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/3429<\/strong><\/a> Acesso em: 12 de mar. 2026<\/p>\n BRASIL. Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong>. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 615, de 11 de mar\u00e7o de 2025<\/em>. Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utiliza\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a de solu\u00e7\u00f5es desenvolvidas com recursos de intelig\u00eancia artificial no Poder Judici\u00e1rio. Dispon\u00edvel em: https:\/\/atos.cnj.jus.br\/files\/original1555302025031467d4517244566.pdf<\/a>\u00a0<\/strong> Acesso em: 12 de mar. 2026<\/p>\n BRASIL. Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong>. Plataforma Sinapses<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/sistemas\/plataforma-sinapses\/<\/strong><\/a> Acesso em: 12 de mar. 2026<\/p>\n BRASIL. Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong>. Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial do Judici\u00e1rio<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/sistemas\/plataforma-sinapses\/comite-nacional-de-inteligencia-artificial-do-judiciario-cniaj\/<\/strong><\/a> Acesso em: 12 de mar. 2026<\/p>\n BRASIL. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/strong>. Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018<\/em>. Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm<\/strong><\/a>\u00a0 Acesso em: 12 de mar. 2026<\/p>\n Correio Braziliense \/ Estado de Minas. \u201cDesembargador que absolveu estuprador deixou comando de IA no voto\u201d. Publicado em 25\/02\/2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.em.com.br\/gerais\/2026\/02\/7362161-desembargador-que-absolveu-estuprador-deixou-comando-de-ia-no-voto.html<\/strong><\/a> Acesso em: 15 de mar 2026<\/p>\n El Tiempo (Col\u00f4mbia). \u201cJuez de Cartagena us\u00f3 ChatGPT en sentencia de tutela\u201d. Publicado em 03\/02\/2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.eltiempo.com\/justicia\/servicios\/juez-de-cartagena-uso-chatgpt-en-sentencia-de-tutela-739042<\/strong><\/a>\u00a0 acesso em 12 de mar 2026.<\/p>\n ESPANHA. Consejo General del Poder Judicial<\/strong>. Acuerdo de 28 de enero de 2026, del Pleno del Consejo General del Poder Judicial, por el que se aprueba la Instrucci\u00f3n 2\/2026, sobre la utilizaci\u00f3n de sistemas de inteligencia artificial en el ejercicio de la actividad jurisdiccional<\/em>. Bolet\u00edn Oficial del Estado, n. 27, 30 jan. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.boe.es\/diario_boe\/txt.php?id=BOE-A-2026-2205<\/strong><\/a> Acesso em: 15 de mar 2026<\/p>\n UNI\u00c3O EUROPEIA. Regulamento (UE) 2024\/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024,<\/strong> que estabelece regras harmonizadas em mat\u00e9ria de intelig\u00eancia artificial (AI Act)<\/em>. Referido no pre\u00e2mbulo da Instru\u00e7\u00e3o 2\/2026 do CGPJ. Dispon\u00edvel em: https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/ALL\/?uri=CELEX:32024R1689<\/strong><\/a>\u00a0 Acesso em: 15 de mar 2026<\/p>\n BRASIL. Senado Federal<\/strong>. Projeto de Lei n\u00ba 2338\/2023<\/em>. Disp\u00f5e sobre o uso da Intelig\u00eancia Artificial. Situa\u00e7\u00e3o: aprovado pelo Senado e remetido \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados em 17 mar. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/157233<\/strong><\/a>\u00a0 Acesso em: 15 de mar 2026<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O uso da intelig\u00eancia artificial na atividade jurisdicional: an\u00e1lise jur\u00eddica da Instru\u00e7\u00e3o 2\/2026 do Conselho Geral do Poder Judici\u00e1rio da Espanha e notas comparativas com a realidade brasileira. Marcos Wachowicz Resumo O presente artigo analisa juridicamente a Instru\u00e7\u00e3o 2\/2026 do Conselho Geral do Poder Judici\u00e1rio da Espanha, aprovada em 28 de janeiro de 2026, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":9250,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[56],"class_list":["post-9248","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9248","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=9248"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9248\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/9250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=9248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=9248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Resumo<\/h3>\n
Abstract<\/h3>\n
Nova norma espanhola restringe intelig\u00eancia artificial na atividade jurisdicional e reacende debate no Judici\u00e1rio brasileiro<\/h2>\n
1. O contexto normativo europeu e espanhol<\/h2>\n
2. Objeto, \u00e2mbito e finalidade da Instru\u00e7\u00e3o 2\/2026<\/h2>\n
3. Controle humano efetivo e n\u00e3o substitui\u00e7\u00e3o do juiz<\/h2>\n
4. Responsabilidade judicial, independ\u00eancia e direitos fundamentais<\/h2>\n
5. Sistemas permitidos e auditoria institucional<\/h2>\n
6. Usos permitidos: apoio, organiza\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
\n
7. Os chamados borradores de decis\u00f5es judiciais<\/h2>\n
\n
8. Usos proibidos e sistemas n\u00e3o permitidos<\/h2>\n
\n
9. Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
10. Supervis\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
11. A experi\u00eancia espanhola em perspectiva comparada: aproxima\u00e7\u00f5es e distin\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade brasileira<\/h2>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais.<\/h2>\n
Refer\u00eancias<\/h2>\n