{"id":9223,"date":"2026-03-01T14:43:47","date_gmt":"2026-03-01T17:43:47","guid":{"rendered":"https:\/\/ioda.org.br\/?p=9223"},"modified":"2026-03-07T15:28:24","modified_gmt":"2026-03-07T18:28:24","slug":"italia-lei-ia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ioda.org.br\/publicacoes\/normas-internacionais\/italia-lei-ia\/","title":{"rendered":"Nova lei italiana sobre intelig\u00eancia artificial reacende debate global sobre autoria e minera\u00e7\u00e3o de dados"},"content":{"rendered":"

It\u00e1lia inaugura nova fase regulat\u00f3ria da Intelig\u00eancia Artificial e redefine par\u00e2metros de direito autoral<\/span><\/h2>\n

A It\u00e1lia ingressou oficialmente na fase contempor\u00e2nea de regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial com a promulga\u00e7\u00e3o da <\/span>Lei n\u00ba 132\/2025 da It\u00e1lia<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a> , publicada na <\/span>Gazzetta Ufficiale<\/span><\/em> em 23 de setembro de 2025 e em vigor desde 10 de outubro do mesmo ano. O diploma representa um marco relevante no cen\u00e1rio europeu de governan\u00e7a digital ao buscar harmonizar a legisla\u00e7\u00e3o nacional com a <\/span>Lei de Intelig\u00eancia Artificial da UE<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a> , recentemente aprovada no \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia.<\/span><\/p>\n

Composto por <\/span>28 artigos organizados em seis se\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong> , o novo marco normativo estabelece diretrizes estruturantes para a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de intelig\u00eancia artificial na It\u00e1lia, especialmente em tr\u00eas \u00e1reas consideradas sens\u00edveis pelo legislador: <\/span>seguran\u00e7a nacional, sa\u00fade e direitos autorais<\/span><\/strong> . Ainda que grande parte da legisla\u00e7\u00e3o tenha natureza institucional e de coordena\u00e7\u00e3o cooperativa, a Se\u00e7\u00e3o IV \u2014 dedicada especificamente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre intelig\u00eancia artificial e propriedade intelectual \u2014 apresenta altera\u00e7\u00f5es relevantes na legisla\u00e7\u00e3o tradicional autoral italiana.<\/span><\/p>\n

O percurso legislativo e a estrat\u00e9gia regulat\u00f3ria italiana<\/span><\/h2>\n

O processo legislativo que culminou na aprova\u00e7\u00e3o da nova lei foi marcado por intensos debates institucionais e ajustes sucessivos. A primeira vers\u00e3o do projeto foi aprovada pelo Conselho de Ministros italiano em <\/span>abril de 2024<\/span><\/strong> , antes mesmo da aprova\u00e7\u00e3o definitiva do regulamento europeu sobre IA.<\/span><\/p>\n

Essa antecipa\u00e7\u00e3o gerou cr\u00edticas e apontamentos da Comiss\u00e3o Europeia sobre as potenciais inconsist\u00eancias entre o texto italiano e o regime regulador europeu. Como consequ\u00eancia, o projeto passou por revis\u00f5es significativas ao longo de 2025.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o inicial pelo Senado em mar\u00e7o, o texto foi <\/span>emendado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/strong> e posteriormente reaprovado pelo Senado em <\/span>17 de setembro de 2025<\/span><\/strong> , consolidando a vers\u00e3o final da Lei n\u00ba 132.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista pol\u00edtico-jur\u00eddico, a iniciativa italiana possui uma dimens\u00e3o simb\u00f3lica relevante: embora o regulamento europeu seja <\/span>diretamente aplic\u00e1vel nos Estados-membros<\/span><\/strong> , a ado\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o nacional busca afirmar a posi\u00e7\u00e3o da It\u00e1lia no debate europeu sobre governan\u00e7a da intelig\u00eancia artificial, delimitando especificidades regulat\u00f3rias internacionais sem divergir vantajosamente do modelo europeu.<\/span><\/p>\n

A centralidade da autoria humana no direito autoral italiano<\/span><\/h2>\n

O ponto de maior relev\u00e2ncia da nova legisla\u00e7\u00e3o italiana de intelig\u00eancia artificial para o campo da propriedade intelectual encontra-se no <\/span>Artigo 25 da <\/span>Lei n\u00ba 132\/2025 da It\u00e1lia<\/span><\/span><\/span><\/strong> , dispositivo que introduz altera\u00e7\u00f5es graves na tradicional <\/span>Lei Italiana de Direitos Autorais n\u00ba 633\/1941<\/span><\/span><\/span><\/strong> . Trata-se de uma interven\u00e7\u00e3o legislativa de natureza eminentemente dogm\u00e1tica, com orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica como o sistema jur\u00eddico italiano pretende lidar com uma intersec\u00e7\u00e3o crescente entre processos criativos humanos e ferramentas tecnol\u00f3gicas baseadas em intelig\u00eancia artificial. A reforma incide diretamente sobre o artigo inaugural da lei autoral italiana, redefinindo o alcance da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao afirmar expressamente que <\/span>as obras de cria\u00e7\u00e3o intelectual humana de natureza criativa permanecem protegidas mesmo quando produzidas com o aux\u00edlio de ferramentas de intelig\u00eancia artificial, desde que resultem do esfor\u00e7o intelectual do autor<\/span><\/strong> .<\/span><\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o legal assume especial import\u00e2ncia no atual contexto de expans\u00e3o dos sistemas de IA generativa, pois reafirma um dos pilares estruturantes do direito autoral contempor\u00e2neo: <\/span>o princ\u00edpio da autoria humana<\/span><\/strong> . Ao introduzir expressamente a refer\u00eancia \u00e0 cria\u00e7\u00e3o \u201chumana\u201d, o legislador italiano refor\u00e7a a concep\u00e7\u00e3o antropoc\u00eantrica do direito de autor, segundo a qual a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das obras intelectuais n\u00e3o decorre simplesmente da produ\u00e7\u00e3o de um resultado criativo, mas da manifesta\u00e7\u00e3o da personalidade, da liberdade criativa e das escolhas intelectuais de um sujeito humano. Nesse sentido, a intelig\u00eancia artificial \u00e9 juridicamente enquadrada como <\/span>instrumento tecnol\u00f3gico auxiliar do processo criativo<\/span><\/strong> , e n\u00e3o como sujeito ou titular de direitos autorais.<\/span><\/p>\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o surge isoladamente no ordenamento italiano, mas encontra fundamento em uma tradi\u00e7\u00e3o consolidada do direito internacional e europeu da propriedade intelectual. No plano internacional, o paradigma da autoria humana est\u00e1 implicitamente presente na <\/span>Conven\u00e7\u00e3o de Berna para a Prote\u00e7\u00e3o das Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a> , que estrutura todo o sistema internacional de prote\u00e7\u00e3o autoral a partir da figura do autor como sujeito criador da obra. Embora a Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o contenha uma defini\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de \u201cautor humano\u201d, toda a sua arquitetura normativa pressup\u00f5e a exist\u00eancia de um criador dotado de personalidade jur\u00eddica e capacidade de exerc\u00edcio de direitos morais e patrimoniais.<\/span><\/p>\n

No plano europeu, essa concep\u00e7\u00e3o foi progressivamente consolidada pela compet\u00eancia do <\/span>Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a> , que desenvolveu a no\u00e7\u00e3o de originalidade como express\u00e3o da personalidade do autor. <\/span><\/p>\n

Diversos antecedentes do tribunal estabeleceram disposi\u00e7\u00f5es interpretativas relevantes para a identifica\u00e7\u00e3o da obra protegida por direito autoral, entre os quais se destacam os casos <\/span>Infopaq International A\/S v Danske Dagblades Forening<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a> , <\/span>Painer v Standard VerlagsGmbH<\/span><\/span><\/span><\/strong> e <\/span>Cofemel v G-Star Raw<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a> . Esses julgados desenvolvidos decisivamente para a consolida\u00e7\u00e3o do entendimento de que a prote\u00e7\u00e3o autoral exige a presen\u00e7a de <\/span>escolhas criativas e pessoais do autor<\/span><\/strong> , que reflitam sua individualidade e sua autonomia intelectual.<\/span><\/p>\n

Particularmente relevante nesse contexto \u00e9 o precedente previsto no caso <\/span>Painer<\/span><\/em> , no qual o Tribunal examina a rela\u00e7\u00e3o entre o autor e os instrumentos tecnol\u00f3gicos utilizados na cria\u00e7\u00e3o de uma obra. <\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o tribunal determinou que a prote\u00e7\u00e3o autoral subsiste mesmo quando o processo criativo envolve o uso de tecnologias complexas, como c\u00e2meras fotogr\u00e1ficas ou softwares de edi\u00e7\u00e3o, isto desde que seja poss\u00edvel identificar, no resultado final, a manifesta\u00e7\u00e3o de escolhas criativas pessoais do autor. Ao mesmo tempo, o tribunal deixou claro que a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende a produ\u00e7\u00f5es que resultem exclusivamente de processos t\u00e9cnicos automatizados, nos quais inexiste interven\u00e7\u00e3o criativa humana relevante.<\/span><\/p>\n

\u00c0 luz desse entendimento jurisprudencial, a nova reda\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o italiana busca adaptar justamente esses princ\u00edpios ao contexto contempor\u00e2neo das tecnologias de intelig\u00eancia artificial. <\/span><\/p>\n

O legislador italiano parte da premissa de que <\/span>o uso de ferramentas de IA n\u00e3o descaracterize, por si s\u00f3, a autoria humana<\/span><\/strong> , desde que o processo criativo seja permanente orientado por decis\u00f5es intelectuais do autor. Assim, obras produzidas com o aux\u00edlio de sistemas de intelig\u00eancia artificial, tais como softwares de gera\u00e7\u00e3o de imagens, textos ou composi\u00e7\u00f5es musicais, que podem ser protegidas pelo direito autoral, desde que seja poss\u00edvel identificar um <\/span>efeito criativo humano no processo de concep\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do resultado gerado pela tecnologia<\/span><\/strong> .<\/span><\/p>\n

Contudo, embora a altera\u00e7\u00e3o legislativa represente um importante esfor\u00e7o de atualiza\u00e7\u00e3o normativa, ela tamb\u00e9m revela uma lacuna regulamentar significativa. <\/span><\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o estabelece crit\u00e9rios objetivos para determinar <\/span>qual \u00e9 o n\u00edvel m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o humana necess\u00e1rio para que uma obra assistida por intelig\u00eancia artificial possa ser considerada juridicamente protegida<\/span><\/strong> . Em outras palavras, fica em aberto uma quest\u00e3o central para a pr\u00e1tica jur\u00eddica contempor\u00e2nea: at\u00e9 que ponto o uso de sistemas automatizados pode ocorrer sem que a obra perca o requisito de autoria humana?<\/span><\/p>\n

Essa indefini\u00e7\u00e3o tende a gerar debates relevantes tanto na doutrina quanto na jurisdi\u00e7\u00e3o. Quest\u00f5es como o grau de interven\u00e7\u00e3o humana na formula\u00e7\u00e3o de prompts, na curaria de resultados gerados por IA ou na edi\u00e7\u00e3o posterior de conte\u00fados automatizados passam a assumir papel central na avalia\u00e7\u00e3o da originalidade da obra. Assim, o desenvolvimento de crit\u00e9rios interpretativos capazes de distinguir <\/span>cria\u00e7\u00f5es genuinamente humanas assistidas por tecnologia<\/span><\/strong> de <\/span>produ\u00e7\u00f5es exclusivamente automatizadas<\/span><\/strong> provavelmente se tornar\u00e1 um dos temas mais relevantes do direito autoral europeu nos pr\u00f3ximos anos.<\/span><\/p>\n

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Minera\u00e7\u00e3o de dados e treinamento de IA: uma introdu\u00e7\u00e3o ao Artigo 70-septies<\/span><\/h2>\n

O segundo eixo de altera\u00e7\u00e3o legislativa introduzido pelo Artigo 25 da <\/span>Lei n\u00ba 132\/2025 da It\u00e1lia<\/span><\/span><\/span><\/strong> consiste na cria\u00e7\u00e3o do <\/span>Artigo 70-septies<\/span><\/strong> na hist\u00f3rica <\/span>Lei Italiana de Direitos Autorais n\u00ba 633\/1941<\/span><\/span><\/span><\/strong> , dispositivo espec\u00edfico \u00e0 disciplina jur\u00eddica das atividades de minera\u00e7\u00e3o de dados realizadas por sistemas de intelig\u00eancia artificial. <\/span><\/p>\n

A nova norma busca responder a um dos desafios centrais da economia digital contempor\u00e2nea: a utiliza\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fados protegidos por direitos autorais no processo de treinamento de algoritmos e modelos de IA, especialmente aqueles baseados em aprendizado de m\u00e1quina e em arquiteturas de intelig\u00eancia artificial generativa.<\/span><\/p>\n

Nos termos do novo dispositivo, passa a ser expressamente autorizado \u2014 desde que respeitados determinados requisitos legais \u2014 a realiza\u00e7\u00e3o de reprodu\u00e7\u00f5es e extra\u00e7\u00f5es de obras ou outros materiais dispon\u00edveis online, ou acess\u00edveis por meio de bases de dados l\u00edcitas, para fins de <\/span>minera\u00e7\u00e3o de texto e dados (Text <\/span>and Data Mining \u2013 TDM<\/span><\/em> )<\/span><\/strong><\/a> , inclusive quando tais atividades s\u00e3o realizadas por modelos ou sistemas de intelig\u00eancia artificial. <\/span><\/p>\n

Em termos t\u00e9cnicos, o legislador italiano regulamenta juridicamente que processos de an\u00e1lise automatizada de grandes volumes de informa\u00e7\u00e3o, que frequentemente s\u00e3o indispens\u00e1veis \u200b\u200bao treinamento de algoritmos, e que podem envolver atos de reprodu\u00e7\u00e3o de obras protegidas e, portanto, excluir um enquadramento normativo espec\u00edfico no \u00e2mbito das abordagens e limita\u00e7\u00f5es ao direito de autor.<\/span><\/p>\n

Contudo, ao contr\u00e1rio do que uma leitura inicial da norma poderia sugerir, o novo artigo n\u00e3o promove uma amplia\u00e7\u00e3o substancial do regime de temas autorais existentes. <\/span><\/p>\n

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A inova\u00e7\u00e3o introduzida pelo legislador italiano \u00e9 relativamente limitada do ponto de vista material: o dispositivo apenas <\/span>permite expressamente que a minera\u00e7\u00e3o de dados pode ser realizada por sistemas de intelig\u00eancia artificial<\/span><\/strong> , sem alterar os limites jur\u00eddicos j\u00e1 estabelecidos pelo direito europeu para esse tipo de atividade. <\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a nova disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria um regime independente de exce\u00e7\u00e3o autoral voltada ao treinamento de IA, mas apenas explicita que as abordagens j\u00e1 existentes podem ser operacionalizadas por meio de tecnologias algor\u00edtmicas.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Consequentemente, as atividades de minera\u00e7\u00e3o de dados realizadas por sistemas de intelig\u00eancia artificial permanecem integralmente subordinadas ao regime normativo previsto pela <\/span>Diretiva Europeia de Direitos Autorais no Mercado Digital<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a> , conhecida como Diretiva DSM ( <\/strong><\/a><\/span>Digital Single Market<\/span><\/em><\/strong><\/a> )<\/strong>. <\/span><\/p>\n

Essa inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, no direito europeu, dois regimes distintos para atividades de minera\u00e7\u00e3o de texto e dados. <\/span><\/p>\n

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O primeiro regime refere-se \u00e0 minera\u00e7\u00e3o de dados para fins cient\u00edficos e de pesquisa, permitindo que institui\u00e7\u00f5es de pesquisa e entidades respons\u00e1veis \u200b\u200bpela preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural realizem tais atividades sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o dos titulares de direitos, desde que observadas determinadas condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a. <\/span><\/p>\n

O segundo regime possui car\u00e1ter mais amplo, permitindo atividades de minera\u00e7\u00e3o de dados para fins espec\u00edficos gerais \u2014 inclusive por agentes privados \u2014 uma vez que os titulares de direitos n\u00e3o t\u00eam reservados expressamente seus direitos, por meio de mecanismos de exclus\u00e3o conhecidos como <\/span>opt-out<\/span><\/strong> .<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Nesse contexto, a interven\u00e7\u00e3o legislativa italiana tem car\u00e1ter predominantemente declarat\u00f3rio e interpretativo. O legislador busca deixar claro que os processos de minera\u00e7\u00e3o de dados previstos no direito europeu podem ser realizados por sistemas de intelig\u00eancia artificial, incluindo modelos de IA generativa, desde que respeitados os limites j\u00e1 estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria. <\/span><\/p>\n

Assim, embora o novo dispositivo tenha relev\u00e2ncia simb\u00f3lica no debate regulat\u00f3rio sobre intelig\u00eancia artificial, ele n\u00e3o alterou a estrutura normativa das quest\u00f5es autorais existentes no ordenamento europeu.<\/span><\/p>\n

Tens\u00f5es internacionais e a Conven\u00e7\u00e3o de Berna<\/span><\/h2>\n

Al\u00e9m de considerar juridicamente a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de IA em atividades de minera\u00e7\u00e3o de dados, o novo artigo tamb\u00e9m estabelece que tais atividades devem ser realizadas <\/span>sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es da <\/span>Conven\u00e7\u00e3o de Berna para a Prote\u00e7\u00e3o das Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas<\/span><\/span><\/span><\/strong> , reafirmando a vincula\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico italiano aos compromissos internacionais refor\u00e7ados em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o autoral. Essa refer\u00eancia expressa pretende fortalecer a compatibilidade da nova disciplina normativa com os princ\u00edpios estruturantes do sistema internacional de direitos autorais, especialmente aqueles relacionados ao tratamento nacional e \u00e0s limita\u00e7\u00f5es admiss\u00edveis ao direito exclusivo do autor.<\/span><\/p>\n

Contudo, parte significativa da doutrina especializada tem cr\u00edticas manifestadas a essa previs\u00e3o, apontando que sua utilidade jur\u00eddica \u00e9 relativamente limitada. Isso porque a It\u00e1lia, como Estado parte da Conven\u00e7\u00e3o de Berna, j\u00e1 se encontra juridicamente vinculada \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es decorrentes desse tratado internacional. Assim, a men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita ao instrumento internacional no texto da legisla\u00e7\u00e3o nacional n\u00e3o exigeia, em termos de preju\u00edzos jur\u00eddicos, quaisquer obriga\u00e7\u00f5es adicionais ou inova\u00e7\u00e3o normativa substantiva, possuindo car\u00e1ter predominantemente simb\u00f3lico ou declarat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a inclus\u00e3o dessa refer\u00eancia evidencia um problema estrutural mais amplo no sistema internacional de prote\u00e7\u00e3o autoral: a aus\u00eancia de harmoniza\u00e7\u00e3o global quanto ao regime de opini\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es aos direitos autorais. <\/span><\/p>\n

Embora a Conven\u00e7\u00e3o de Berna estabele\u00e7a princ\u00edpios fundamentais \u2014 como o tratamento nacional e o conhecido regra<\/strong><\/a><\/span> dos tr\u00eas passos<\/span><\/strong><\/a>\u00a0para a admissibilidade de abordagens, ela n\u00e3o imp\u00f5e um modelo uniforme para a defini\u00e7\u00e3o concreta dessas propostas nas legisla\u00e7\u00f5es nacionais. Em consequ\u00eancia, cada jurisdi\u00e7\u00e3o mant\u00e9m autonomia significativa para definir os limites de utiliza\u00e7\u00e3o de obras protegidas.<\/span><\/p>\n

Essa diversidade normativa torna-se particularmente problem\u00e1tica no contexto do treinamento de sistemas de intelig\u00eancia artificial, cuja infraestrutura tecnol\u00f3gica opera de maneira transnacional e baseada em fluxos globais de dados. <\/span><\/p>\n

Enquanto a Uni\u00e3o Europeia adota um regime relativamente restritivo de opini\u00f5es autorais para minera\u00e7\u00e3o de dados, outras jurisdi\u00e7\u00f5es, especialmente os Estados Unidos, operam sob o paradigma do <\/span>fair use<\/span><\/strong><\/em> , regime jur\u00eddico muito mais flex\u00edvel e aberto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

O resultado \u00e9 uma emerg\u00eancia de <\/span>assimetria regulat\u00f3ria internacional no treinamento de sistemas de intelig\u00eancia artificial<\/span><\/strong> . Uma obra protegida cujo titular tenha exercido legitimamente seu direito de exclus\u00e3o ( <\/span>opt-out<\/span><\/em> ) no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o europeia poderia, em tese, ser utilizada para treinamento de modelos de IA em jurisdi\u00e7\u00f5es com regimes mais permissivos de abordagens autorais. Essa possibilidade cria barreiras jur\u00eddicas significativas, tanto para os titulares de direitos quanto para as empresas desenvolvedoras de sistemas de intelig\u00eancia artificial.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o novo dispositivo da legisla\u00e7\u00e3o italiana acaba por evidenciar um desafio cada vez mais central para o direito autoral contempor\u00e2neo: <\/span>a necessidade de uma maior evolu\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o internacional das abordagens ao direito de autor na era da intelig\u00eancia artificial<\/span><\/strong> . Embora tal harmoniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se concretize, persistir\u00e3o lacunas regulat\u00f3rias e conflitos entre regimes jur\u00eddicos nacionais, capazes de impactar diretamente o funcionamento do mercado global de conte\u00fados e a pr\u00f3pria din\u00e2mica de desenvolvimento tecnol\u00f3gico baseado em intelig\u00eancia artificial.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Conclus\u00e3o: inova\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, desafios futuros e perspectivas comparadas<\/span><\/h2>\n

A promulga\u00e7\u00e3o da <\/span>Lei n\u00ba 132\/2025 da It\u00e1lia<\/span><\/span><\/span><\/strong> representa um marco relevante no processo de constru\u00e7\u00e3o de um modelo europeu de governan\u00e7a tecnol\u00f3gica orientado pela centralidade dos direitos fundamentais, pela prote\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o intelectual e pela necessidade de estabelecer par\u00e2metros jur\u00eddicos claros para o desenvolvimento e a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de intelig\u00eancia artificial. <\/span><\/p>\n

Embora a Uni\u00e3o Europeia j\u00e1 disponha de um arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio abrangente por meio do <\/span>EU Artificial Intelligence Act<\/span><\/span><\/span><\/strong> , a decis\u00e3o italiana de adotar uma legisla\u00e7\u00e3o nacional espec\u00edfica demonstra a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em participar da defini\u00e7\u00e3o dos contornos jur\u00eddicos da intelig\u00eancia artificial no espa\u00e7o europeu, especialmente em \u00e1reas sens\u00edveis como direitos autorais, circula\u00e7\u00e3o de dados e prote\u00e7\u00e3o da criatividade humana.<\/span><\/p>\n

Sob a perspectiva da propriedade intelectual, a nova legisla\u00e7\u00e3o evidencia uma tentativa deliberada de preservar os fundamentos cl\u00e1ssicos do direito autoral diante das transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas introduzidas pelos sistemas de intelig\u00eancia artificial. <\/span><\/p>\n

Ao reafirmar a exig\u00eancia de autoria humana como condi\u00e7\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das obras intelectuais e ao disciplinar juridicamente as atividades de minera\u00e7\u00e3o de texto e dados utilizados no treinamento de modelos de IA, o legislador italiano procura construir um equil\u00edbrio normativo entre dois interesses que frequentemente se apresentam em tens\u00e3o: de um lado, a necessidade de garantir um ambiente regulat\u00f3rio que favore\u00e7a a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e o desenvolvimento de novas aplica\u00e7\u00f5es em aprendizado de m\u00e1quina; al\u00e9m disso, a preserva\u00e7\u00e3o da integridade do sistema de direitos autorais e a tutela dos interesses patrimoniais e morais dos criadores.<\/span><\/p>\n

No entanto, apesar do avan\u00e7o institucional representado pelo novo marco regulat\u00f3rio, diversas quest\u00f5es jur\u00eddicas permanecem em aberto. Uma das mais relevantes diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do <\/span>grau m\u00ednimo de interven\u00e7\u00e3o humana necess\u00e1ria para que uma obra produzida com aux\u00edlio de sistemas de intelig\u00eancia artificial possa ser considerada protegida por direito autoral<\/span><\/strong>. <\/span><\/p>\n

Embora a legisla\u00e7\u00e3o reafirme expressamente o princ\u00edpio da autoria humana, ela n\u00e3o estabelece disposi\u00e7\u00f5es objetivos capazes de delimitar com precis\u00e3o os limites entre a cria\u00e7\u00e3o intelectual humana assistida por tecnologia e produ\u00e7\u00e3o essencialmente automatizada. <\/span><\/p>\n

Essa lacuna normativa tende a deslocar para a doutrina e para a interfer\u00eancia a tarefa de desenvolver crit\u00e9rios interpretativos aptos a avaliar, caso a caso, se determinada obra resultante de intera\u00e7\u00e3o com sistemas de IA cont\u00e9m uma contribui\u00e7\u00e3o criativa humana suficiente para envolver a incid\u00eancia da prote\u00e7\u00e3o autoral.<\/span><\/p>\n

Outro ponto de tens\u00e3o relevante diz respeito \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o entre os diferentes regimes jur\u00eddicos internacionais de quest\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es ao direito de autor, especialmente no contexto das atividades de minera\u00e7\u00e3o de dados utilizadas no treinamento de sistemas de intelig\u00eancia artificial. <\/span><\/p>\n

Embora o modelo europeu \u2014 e, consequentemente, o italiano \u2014 esteja estruturado a partir de abordagens espec\u00edficas e relativamente delimitadas para atividades de <\/span>Minera\u00e7\u00e3o de Texto e Dados (TDM)<\/span><\/strong> , outras jurisdi\u00e7\u00f5es operam sob paradigmas mais flex\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o de obras protegidas. O caso paradigm\u00e1tico \u00e9 o sistema norte-americano baseado no <\/span>fair use<\/span><\/strong> , que permite interpreta\u00e7\u00f5es mais amplas quanto ao uso de conte\u00fados protegidos em contextos tecnol\u00f3gicos emergentes.<\/span><\/p>\n

Essa diverg\u00eancia entre modelos regulat\u00f3rios cria um cen\u00e1rio de <\/span>assimetria jur\u00eddica internacional<\/span><\/strong> no desenvolvimento e no treinamento de sistemas de intelig\u00eancia artificial. Uma obra protegida cujo titular tenha legitimamente optado por impedir sua utiliza\u00e7\u00e3o em atividades de minera\u00e7\u00e3o de dados no espa\u00e7o europeu poderia, em tese, ser utilizada para treinamento de modelos de IA em jurisdi\u00e7\u00f5es com regimes mais permissivos. <\/span><\/p>\n

Tal circunst\u00e2ncia evidencia um desafio crescente para o direito autoral contempor\u00e2neo: a aus\u00eancia de harmoniza\u00e7\u00e3o global das quest\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es ao direito de autor na era da intelig\u00eancia artificial, situa\u00e7\u00e3o que tende a gerar impactos jur\u00eddicos, econ\u00f4micos e concorrenciais no mercado internacional de conte\u00fados digitais.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, torna-se cada vez mais evidente a necessidade de desenvolvimento de <\/span>mecanismos internacionais mais robustos de governan\u00e7a jur\u00eddica para o treinamento de sistemas de intelig\u00eancia artificial<\/span><\/strong> , capazes de reduzir as disparidades regulat\u00f3rias existentes entre diferentes ordenamentos jur\u00eddicos. A natureza transnacional das infraestruturas digitais e dos fluxos de dados utilizados no treinamento de algoritmos torna-se progressivamente insuficiente uma abordagem regulat\u00f3ria exclusivamente nacional ou regional, exigindo maior coordena\u00e7\u00e3o entre os sistemas jur\u00eddicos e os instrumentos internacionais de prote\u00e7\u00e3o autoral, especialmente no \u00e2mbito da <\/span>Conven\u00e7\u00e3o de Berna para a Prote\u00e7\u00e3o das Obras Liter\u00e1rias e Art\u00edsticas<\/span><\/span><\/span> .<\/span><\/p>\n

Perspectiva comparada com o direito autoral brasileiro<\/span><\/h3>\n

A an\u00e1lise do novo marco regulat\u00f3rio italiano torna-se particularmente relevante quando observada sob uma perspectiva comparada com o direito brasileiro. <\/span><\/p>\n

No Brasil, o regime jur\u00eddico dos direitos autorais permanece disciplinado principalmente pela <\/span>Lei n\u00ba 9.610\/1998<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a> , diploma que estabelece a prote\u00e7\u00e3o das obras intelectuais a partir da cria\u00e7\u00e3o do esp\u00edrito humano, sem contemplar expressamente a problem\u00e1tica da produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fados assistidos por intelig\u00eancia artificial.<\/span><\/p>\n

Embora a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o contenha refer\u00eancia expl\u00edcita \u00e0 exig\u00eancia de autoria humana, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da lei, especialmente \u00e0 luz dos direitos morais do autor e da pr\u00f3pria concep\u00e7\u00e3o personalista do direito autoral, conduz \u00e0 mesma conclus\u00e3o imposta pelo legislador italiano: <\/span>a titularidade autoral pressup\u00f5e necessariamente a exist\u00eancia de um criador humano<\/span><\/strong> . Assim, \u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorre no direito europeu, os sistemas de intelig\u00eancia artificial n\u00e3o podem ser reconhecidos como autores nem titulares de direitos autorais no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/span><\/p>\n

No entanto, diferentemente do modelo infantil recentemente atualizado, o ordenamento brasileiro ainda carece de disciplina normativa espec\u00edfica para temas centrais relacionados ao treinamento de sistemas de intelig\u00eancia artificial, como a minera\u00e7\u00e3o inteligente de dados, a utiliza\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fados protegidos no treinamento de modelos algor\u00edtmicos e os limites jur\u00eddicos de utiliza\u00e7\u00e3o de obras dispon\u00edveis na internet para fins de aprendizado de m\u00e1quina. <\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o cont\u00e9m, por exemplo, um regime espec\u00edfico de aspectos autorais \u00e0s atividades de <\/span>Minera\u00e7\u00e3o de Texto e Dados<\/span><\/strong> , situa\u00e7\u00e3o que pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para titulares de direitos quanto para empresas e institui\u00e7\u00f5es envolvidas no desenvolvimento de sistemas de IA.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a experi\u00eancia legislativa italiana inserida no contexto mais amplo da pol\u00edtica regulat\u00f3ria europeia para a intelig\u00eancia artificial,\u00a0 pode servir como refer\u00eancia importante para o debate jur\u00eddico brasileiro. <\/span><\/p>\n

Isto na exata medida que a intelig\u00eancia artificial se consolida como uma tecnologia central da economia digital, torna-se cada vez mais necess\u00e1rio refletir sobre a atualiza\u00e7\u00e3o do sistema brasileiro de direitos autorais, de modo a compatibilizar a prote\u00e7\u00e3o da criatividade humana com os desafios emergentes do treinamento de algoritmos e da circula\u00e7\u00e3o global de dados.<\/span><\/p>\n

Na \u00faltima an\u00e1lise, tanto no contexto europeu quanto no brasileiro, o debate sobre intelig\u00eancia artificial evidencia que <\/span>o direito autoral permanece no centro de regula\u00e7\u00e3o da economia digital contempor\u00e2nea<\/span><\/strong> . <\/span><\/p>\n

A forma como os ordenamentos jur\u00eddicos enfrentam quest\u00f5es relacionadas \u00e0 autoria humana, ao treinamento de modelos algor\u00edtmicos e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de obras protegidas em ambientes digitais ser\u00e1 determinante para o equil\u00edbrio entre inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, desenvolvimento econ\u00f4mico e prote\u00e7\u00e3o da diversidade cultural na sociedade informacional.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n

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It\u00e1lia inaugura nova fase regulat\u00f3ria da Intelig\u00eancia Artificial e redefine par\u00e2metros de direito autoral A It\u00e1lia ingressou oficialmente na fase contempor\u00e2nea de regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 132\/2025 da It\u00e1lia , publicada na Gazzetta Ufficiale em 23 de setembro de 2025 e em vigor desde 10 de outubro do mesmo […]<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":9225,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[294],"class_list":["post-9223","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-normas-internacionais"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9223","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=9223"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9223\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/9225"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=9223"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=9223"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}