{"id":9217,"date":"2026-03-06T11:47:04","date_gmt":"2026-03-06T14:47:04","guid":{"rendered":"https:\/\/ioda.org.br\/?p=9217"},"modified":"2026-03-07T12:44:02","modified_gmt":"2026-03-07T15:44:02","slug":"gema-openai","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-internacional\/gema-openai\/","title":{"rendered":"Caso GEMA v. OpenAI: tribunal alem\u00e3o regular reprodu\u00e7\u00e3o il\u00edcita de obras no treinamento de IA"},"content":{"rendered":"

Tribunal alem\u00e3o decide que treinamento do ChatGPT<\/a> com letras musicais pode violar direitos autorais<\/span><\/h2>\n

Tribunal Regional de Munique pro\u00edbe a reprodu\u00e7\u00e3o il\u00edcita de obras musicais em modelos de IA no caso <\/span>GEMA v.<\/span><\/strong><\/h3>\n

Uma recente decis\u00e3o do <\/span>Landgericht M\u00fcnchen I<\/span><\/span><\/span> (Tribunal Regional de Munique I)<\/span><\/strong><\/a>, na Alemanha, com repercu\u00e7\u00e3o imediata na midia global<\/strong><\/a>, se tornou um dos precedentes mais relevantes na Europa sobre a rela\u00e7\u00e3o entre <\/span>Intelig\u00eancia Artificial Generativa e direitos autorais<\/span><\/strong> . <\/span><\/p>\n

No processo <\/span>n\u00ba 42 O 14139\/24<\/span><\/strong><\/a> , movido pela sociedade de gest\u00e3o coletiva <\/span>GEMA<\/span><\/span><\/span> (Gesellschaft f\u00fcr musikalische Auff\u00fchrungs- und mechanische Vervielf\u00e4ltigungsrechte)<\/span><\/strong><\/a> contra a empresa norte-americana <\/span>OpenAI<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a> , o tribunal concluiu que o treinamento de modelos de linguagem do <\/span>ChatGPT<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a> com letras de m\u00fasicas protegidas pode configurar <\/span>reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o protegida de obras protegidas<\/span><\/strong> , em vigor ao direito autoral alem\u00e3o e ao direito europeu.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida pela <\/span>42\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do tribunal<\/span><\/strong>, em julgamento pelo juiz respons\u00e1vel pela causa, e constitui a primeira decis\u00e3o judicial europeia a examinar diretamente a hip\u00f3tese de <\/span>memoriza\u00e7\u00e3o de obras protegidas dentro de configura\u00e7\u00f5es de modelos de linguagem de grande escala (LLMs)<\/span><\/strong>.<\/span><\/a><\/p>\n

1. O objeto da lide no processo: GEMA v. OpenAI\u00a0<\/span><\/h3>\n

A demanda judicial foi proposta pela <\/span>GEMA<\/span><\/span><\/span> <\/strong>perante a 42\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do tribunal<\/strong><\/span>, contra a e<\/span>mpresa norte-americana <\/span>OpenAI<\/span><\/span><\/span><\/strong>, que \u00e9 respons\u00e1vel pelo desenvolvimento dos modelos de linguagem de grande escala\u00a0 <\/span>GPT\u20114<\/span><\/span><\/span><\/strong> e <\/span>GPT\u20114o<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a> , que \u00e9 espec\u00edfico a base tecnol\u00f3gica do sistema conversacional <\/span>ChatGPT, que basicamente s\u00e3o aplicativos de Intelig\u00eancia Artificial Generativa.<\/strong><\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A GEMA atua como sociedade de gest\u00e3o coletiva de direitos autorais na Alemanha, representando aproximadamente cem mil compositores, letristas e editores musicais, sendo respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o e licenciamento de direitos patrimoniais relacionados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de obras musicais. <\/span><\/p>\n

O cerne da controv\u00e9rsia consiste na alega\u00e7\u00e3o de que obras musicais protegidas, especificamente letras de can\u00e7\u00f5es integrantes do repert\u00f3rio administrado pela entidade, foram utilizadas no processo de treinamento dos modelos de linguagem da OpenAI sem autoriza\u00e7\u00e3o dos titulares de direitos e sem a correspondente remunera\u00e7\u00e3o ou licenciamento, configurando, segundo a autora, utiliza\u00e7\u00e3o il\u00edcita de obras protegidas no desenvolvimento de sistemas de intelig\u00eancia artificial generativa.<\/span><\/p>\n

No contexto do processo, foram indicadas como objeto espec\u00edfico da controv\u00e9rsia <\/span>letras de nove can\u00e7\u00f5es alem\u00e3s amplamente conhecidas<\/span><\/strong> , pertencentes ao repert\u00f3rio contempor\u00e2neo da m\u00fasica popular alem\u00e3. Entre as obras mencionadas figuram, por exemplo, <\/span>Atemlos durch die Nacht<\/span><\/em><\/strong><\/a> , interpretada por <\/span>Helene Fischer<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a> , <\/span>M\u00e4nner<\/span><\/em><\/strong><\/a> , de <\/span>Herbert Gr\u00f6nemeyer<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a> , e <\/span>\u00dcber den Wolken<\/span><\/em><\/strong><\/a> , de <\/span>Reinhard Mey<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a> , composi\u00e7\u00f5es que, segundo a GEMA, foram constru\u00eddas ao conjunto de dados utilizados para o treinamento dos modelos GPT. <\/span><\/p>\n

A entidade sustentou que essas letras n\u00e3o foram apenas utilizadas no processo de treinamento, mas tamb\u00e9m foram <\/span>memorizadas nas configura\u00e7\u00f5es internas do modelo de linguagem<\/span><\/strong> , de modo que poderiam ser recuperadas ou reproduzidas pelo sistema por meio de comandos simples formulados pelos usu\u00e1rios. Entre os exemplos apresentados no processo figuravam as seguintes caracter\u00edsticas: <\/span>\u201cQual \u00e9 a letra da m\u00fasica Atemlos?\u201d<\/span><\/em> ou <\/span>\u201cQual \u00e9 o refr\u00e3o de \u00dcber den Wolken?\u201d<\/span><\/em> , que, segundo o autor, conduziram o sistema a reproduzir trechos substanciais das obras protegidas de maneira reconhec\u00edvel.<\/span><\/p>\n

A partir dessa constata\u00e7\u00e3o emp\u00edrica, a GEMA argumentou que a presen\u00e7a das letras no comportamento gerativo do modelo indicava que as obras realizadas foram <\/span>inseridas e incorporadas ao sistema durante o treinamento<\/span><\/strong> , caracterizando ato de reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizado. Tal conduta, segundo o autor, violaria os direitos patrimoniais exclusivos dos autores previstos nos \u00a7\u00a7 15, 16 e 19a da <\/a><\/strong><\/span>Urheberrechtsgesetz<\/span><\/span><\/span> (UrhG)<\/span><\/strong><\/a> que \u00e9 a Lei Alem\u00e3 de Direitos Autorais<\/a>,<\/strong> tais dispositivos que conferem aos titulares o direito exclusivo de autorizar ou proibir a <\/span>reprodu\u00e7\u00e3o da obra<\/span><\/strong> , sua <\/span>disponibiliza\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico<\/span><\/strong> e sua <\/span>comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica por meios digitais ou eletr\u00f4nicos<\/span><\/strong> . <\/span><\/p>\n

A esta central da GEMA consiste, portanto, em sustentar que o treinamento de sistemas de intelig\u00eancia artificial com obras protegidas, quando permite uma posterior recupera\u00e7\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o de conte\u00fado criativo, deve ser juridicamente aprimorado como uma forma de reprodu\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da obra, dependente de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos titulares.<\/span><\/p>\n

Em sua defesa, a <\/span>OpenAI<\/span><\/strong> apresentou argumenta\u00e7\u00e3o de natureza t\u00e9cnica e jur\u00eddica, sustentando que os modelos de linguagem n\u00e3o armazenam nem conservam c\u00f3pias liter\u00e1rias de obras utilizadas durante o treinamento. Segundo a empresa, os sistemas de intelig\u00eancia artificial generativa operam por meio da <\/span>remo\u00e7\u00e3o de correla\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas e padr\u00f5es lingu\u00edsticos<\/span><\/strong> a partir de vastos conjuntos de dados, convertendo essas informa\u00e7\u00f5es em par\u00e2metros probabil\u00edsticos que permitem a gera\u00e7\u00e3o de novas sequ\u00eancias textuais. <\/span><\/p>\n

Nessa perspectiva, o conte\u00fado eventualmente produzido pelo sistema n\u00e3o constituiria reprodu\u00e7\u00e3o direta de dados de treinamento, mas resultado de um processo probabil\u00edstico desencadeado pelos comandos dos usu\u00e1rios. Assim, argumentou a empresa, eventual reprodu\u00e7\u00e3o de trechos semelhantes \u00e0s obras originais n\u00e3o poderia ser imputada diretamente ao desenvolvedor do modelo, mas ocorreria a intera\u00e7\u00e3o entre o sistema e as intera\u00e7\u00f5es formuladas pelos usu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a OpenAI invocou a incid\u00eancia das propostas previstas no direito europeu para <\/span>minera\u00e7\u00e3o de texto e dados (Text and Data Mining \u2013 TDM)<\/span><\/strong><\/a> , cl\u00e1usulas na <\/span>Diretiva (UE) 2019\/790<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a> , conhecida como <\/span>Diretiva CDSM (Copyright in the Digital Single Market)<\/span><\/strong><\/a> . Essa cl\u00e1usula, que reformulou diversos aspectos do regime europeu de direitos autorais no ambiente digital, foi incorporada ao direito alem\u00e3o, entre outros dispositivos, por meio dos \u00a7\u00a7 44b e 60d da UrhG. <\/span><\/p>\n

Tais normas permitem, em determinadas circunst\u00e2ncias, a realiza\u00e7\u00e3o de atos de reprodu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de obras protegidas para fins de minera\u00e7\u00e3o de dados e an\u00e1lise automatizada de informa\u00e7\u00f5es, especialmente no contexto de pesquisas cient\u00edficas e desenvolvimento tecnol\u00f3gico. <\/span><\/p>\n

Com base nessa estrutura normativa, a OpenAI sustentou que o treinamento de modelos de linguagem de grande escala se enquadraria no \u00e2mbito desses temas, uma vez que consistiria essencialmente na an\u00e1lise automatizada de grandes volumes de dados com o objetivo de identificar padr\u00f5es lingu\u00edsticos e sem\u00e2nticos, atividade que o legislador europeu expressamente classificou como compat\u00edvel com o regime de limita\u00e7\u00f5es ao direito autoral.<\/span><\/p>\n

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2. Fundamenta\u00e7\u00e3o do tribunal: a memoriza\u00e7\u00e3o de dados como forma de reprodu\u00e7\u00e3o de obras protegidas<\/span><\/h3>\n

Ao examinar a controv\u00e9rsia sob a perspectiva do direito autoral europeu e alem\u00e3o, o <\/span>Landgericht M\u00fcnchen<\/span><\/span><\/span><\/strong> desenvolveu uma fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica particularmente relevante acerca da natureza t\u00e9cnica do funcionamento dos modelos de linguagem de grande escala e de sua rela\u00e7\u00e3o com os conceitos tradicionais de <\/span>fixa\u00e7\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o de obras protegidas<\/span><\/strong> . <\/span><\/p>\n

O tribunal concluiu que o processo de treinamento de sistemas de intelig\u00eancia artificial pode, em determinadas circunst\u00e2ncias, configurar juridicamente um <\/span>ato de reprodu\u00e7\u00e3o de obras protegidas<\/span><\/strong> , ainda que os dados utilizados no treinamento n\u00e3o permane\u00e7am armazenados no sistema sob a forma de c\u00f3pias liter\u00e1rias ou registros textuais id\u00eanticos \u00e0s obras originais.<\/span><\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o, o elemento determinante para a caracteriza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o reside necessariamente na presen\u00e7a de uma c\u00f3pia textual integral da obra dentro do sistema, mas sim na possibilidade t\u00e9cnica de que o conte\u00fado protegido seja <\/span>reconstru\u00eddo ou recuperado de forma reconhec\u00edvel a partir da estrutura interna do modelo<\/span><\/strong> . <\/span><\/p>\n

No caso concreto, o tribunal observou que, por meio de comandos simples formulados pelos usu\u00e1rios do <\/span>ChatGPT<\/span><\/span><\/span><\/strong> , o sistema era capaz de gerar trechos substanciais de determinadas letras musicais de maneira suficientemente fiel para permitir sua identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca. <\/span><\/p>\n

Essa circunst\u00e2ncia levou o tribunal a concluir que as obras constru\u00eddas foram <\/span>incorporadas \u00e0s restri\u00e7\u00f5es do modelo durante o processo de treinamento<\/span><\/strong> , permanecendo, portanto, funcionalmente presentes na arquitetura do sistema.<\/span><\/p>\n

Para fundamentar essa conclus\u00e3o, os magistrados recorreram a estudos e publica\u00e7\u00f5es da literatura cient\u00edfica na \u00e1rea de ci\u00eancia da computa\u00e7\u00e3o e aprendizado de m\u00e1quina, especialmente aqueles que descrevem o fen\u00f4meno conhecido como <\/span>\u201cmemoriza\u00e7\u00e3o de dados de treinamento\u201d (training data memorization)<\/span><\/strong><\/a> . Isso se refere \u00e0 possibilidade de que modelos de linguagem, especialmente quando treinados com grandes volumes de dados textuais, internalizem informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas apresentadas nos dados de treinamento e sejam posteriormente capazes de reproduzi-los, integral ou parcialmente, em suas respostas. <\/span><\/p>\n

O tribunal concluiu que essa capacidade de recupera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado protegido demonstra que os dados utilizados no treinamento n\u00e3o s\u00e3o meramente analisados \u200b\u200bde forma abstrata, mas podem permanecer <\/span>incorporados aos chamados \u201cpesos\u201d ou partes probabil\u00edsticas do modelo<\/span><\/strong> , constituindo uma forma t\u00e9cnica distinta, mas juridicamente relevante, fixa\u00e7\u00e3o da obra.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o corte enfatizou que o conceito jur\u00eddico de <\/span>fixa\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> no direito autoral europeu n\u00e3o exige necessariamente a exist\u00eancia de um armazenamento literal ou textual da obra em determinado suporte. O requisito essencial \u00e9 que a obra possa ser <\/span>percebida, reproduzida ou comunicada por meios t\u00e9cnicos<\/span><\/strong> , ainda que sua representa\u00e7\u00e3o interna assuma a forma matem\u00e1tica ou probabil\u00edstica. <\/span><\/p>\n

Assim, para o tribunal, a circunst\u00e2ncia de que as letras das m\u00fasicas estejam representadas no modelo por meio de <\/span>valores num\u00e9ricos, probabilidades estat\u00edsticas ou vetores de par\u00e2metros<\/span><\/strong> n\u00e3o impedem o reconhecimento de que houve incorpora\u00e7\u00e3o da express\u00e3o criativa protegida.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ilustrou esse esclarecimento por meio de uma analogia t\u00e9cnica particularmente significativa com os m\u00e9todos de <\/span>atualiza\u00e7\u00e3o digital utilizados em arquivos MP3<\/span><\/strong> . <\/span><\/a><\/p>\n

Nesse tipo de tecnologia, o conte\u00fado original da obra sonora n\u00e3o permanece armazenado de forma id\u00eantica ao sinal anal\u00f3gico original, mas \u00e9 convertido em uma estrutura matem\u00e1tica compacta baseada em algoritmos de especificidades. <\/span><\/p>\n

Apesar dessa t\u00e9cnica de transforma\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado musical continua <\/span>identific\u00e1vel e recuper\u00e1vel<\/span><\/strong> , permitindo sua reprodu\u00e7\u00e3o auditiva de maneira reconhec\u00edvel. De forma semelhante, entendida pelo tribunal, as restri\u00e7\u00f5es de um modelo de linguagem podem conter informa\u00e7\u00f5es derivadas da obra protegida que, embora transformadas em representa\u00e7\u00f5es matem\u00e1ticas, permitem a adi\u00e7\u00e3o do conte\u00fado criativo.<\/span><\/p>\n

Com base nessa interpreta\u00e7\u00e3o, o tribunal concluiu que a <\/span>incorpora\u00e7\u00e3o das letras musicais nas restri\u00e7\u00f5es do modelo durante o treinamento constitui juridicamente um ato de reprodu\u00e7\u00e3o da obra<\/span><\/strong> , uma vez que a express\u00e3o protegida permanece restrita e suscet\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, quando o sistema gera, em resposta a prote\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios, trechos substanciais dessas letras, ocorre um <\/span>novo ato de reprodu\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> , bem como um ato de <\/span>comunica\u00e7\u00e3o ou disponibiliza\u00e7\u00e3o da obra ao p\u00fablico<\/span><\/strong> , na medida em que o conte\u00fado protegido \u00e9 transmitido a terceiros por meio da plataforma digital.<\/span><\/p>\n

Em consequ\u00eancia, o corte entendeu que tais condutas configuram viola\u00e7\u00e3o dos direitos patrimoniais exclusivos previstos tanto na legisla\u00e7\u00e3o alem\u00e3 de direitos autorais quanto no direito europeu harmonizado. Em particular, a decis\u00e3o fez refer\u00eancia aos direitos de reprodu\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico previstos na <\/span>Diretiva 2001\/29\/EC<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a> , conhecida como <\/span>Diretiva InfoSoc<\/span><\/strong><\/a> , instrumento normativo fundamental da Uni\u00e3o Europeia destinado a garantir a prote\u00e7\u00e3o das obras no ambiente digital. <\/span><\/p>\n

Desta forma, o tribunal concluiu que a utiliza\u00e7\u00e3o de obras protegidas no treinamento de modelos de intelig\u00eancia artificial, quando permite uma documenta\u00e7\u00e3o posterior reconhec\u00edvel de seu conte\u00fado, pode configurar <\/span>a reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e a comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica da obra<\/span><\/strong> , sujeitando o operador do sistema \u00e0s responsabilidades previstas no regime jur\u00eddico do direito autoral.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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3. Responsabilidade jur\u00eddica dos desenvolvedores de sistemas de Intelig\u00eancia Artificial<\/span><\/h3>\n

Outro ponto central enfrentado pelo <\/span>Landgericht M\u00fcnchen I<\/span><\/span><\/span><\/strong> no julgamento foi a defini\u00e7\u00e3o da <\/span>titularidade da responsabilidade jur\u00eddica pelos conte\u00fados gerados por sistemas de intelig\u00eancia artificial<\/span><\/strong> , quest\u00e3o que se revela particularmente sens\u00edvel no contexto dos modelos de linguagem de grande escala utilizados por plataformas como o <\/span>ChatGPT<\/span><\/span><\/span><\/strong> . <\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o travada no processo envolve a tentativa da empresa <\/span>OpenAI<\/span><\/span><\/span><\/strong> de afastar sua responsabilidade direta pelos conte\u00fados eventualmente produzidos pelo sistema, sob o argumento de que as respostas geradas pela ferramenta resultariam essencialmente de comandos formulados pelos usu\u00e1rios. <\/span><\/p>\n

Segundo essa linha argumentativa, a produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado textual seria desencadeada pelo chamado <\/span>prompt<\/span><\/em> do usu\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual eventual reprodu\u00e7\u00e3o de obras protegidas deveria ser juridicamente atribu\u00edda devido a que formula a solicita\u00e7\u00e3o ao sistema.<\/span><\/p>\n

O tribunal rejeitou de maneira expressa essa tese defensiva, desenvolvendo uma fundamenta\u00e7\u00e3o que reafirma o princ\u00edpio segundo o qual <\/span>a responsabilidade jur\u00eddica pela opera\u00e7\u00e3o e pelos resultados de sistemas tecnol\u00f3gicos complexos recai, primordialmente, sobre o agente que det\u00e9m o controle estrutural e funcional da tecnologia<\/span><\/strong> . <\/span><\/a><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do corte, a atua\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio limita-se a acionar um mecanismo previamente concebido, configurado e disponibilizado pelo desenvolvido da plataforma, n\u00e3o sendo poss\u00edvel equipar o simples envio de um comando textual para efetiva produ\u00e7\u00e3o ou controle do conte\u00fado gerado pelo sistema.<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o enfatizou que a OpenAI exerce papel determinante em todas as etapas fundamentais do funcionamento do sistema de intelig\u00eancia artificial. <\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, \u00e9 uma empresa que <\/span>seleciona e organiza os conjuntos de dados usados \u200b\u200bno treinamento dos modelos<\/span><\/strong> , decis\u00e3o que influencia diretamente o tipo de informa\u00e7\u00e3o que o sistema \u00e9 capaz de processar e reproduzir. <\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, cabe ao desenvolvedor <\/span>conceber e estruturar a arquitetura do modelo de linguagem<\/span><\/strong> , definindo os par\u00e2metros t\u00e9cnicos, os algoritmos de aprendizado e a forma pela qual os dados s\u00e3o internalizados e utilizados no processo de gera\u00e7\u00e3o textual. Em terceiro lugar, a empresa mant\u00e9m <\/span>o controlo operacional sobre a infraestrutura tecnol\u00f3gica da plataforma<\/span><\/strong> , incluindo o funcionamento do sistema, os mecanismos de filtragem de conte\u00fado, as pol\u00edticas de modera\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de acesso ao servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Diante desse quadro, o tribunal entendeu que o comportamento gerativo do modelo constitui <\/span>resultado direto de escolhas t\u00e9cnicas e estruturais realizadas pelo desenvolvedor<\/span><\/strong> , e n\u00e3o consequ\u00eancia sa\u00edda das intera\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios. <\/span><\/p>\n

Os comandos formulados pelos usu\u00e1rios representam apenas um <\/span>est\u00edmulo externo que desencadeia processos computacionais internos previamente programados<\/span><\/strong> , n\u00e3o sendo capazes de alterar a l\u00f3gica fundamental de funcionamento do sistema nem de modificar a base de dados e os par\u00e2metros que determinam a gera\u00e7\u00e3o das respostas. Em termos jur\u00eddicos, portanto, os <\/span>prompts<\/span><\/em> n\u00e3o configuram uma atividade criativa independente capaz de romper o nexo de imputa\u00e7\u00e3o entre o operador da tecnologia e os resultados produzidos.<\/span><\/p>\n

Com base nessa an\u00e1lise, o tribunal concluiu que a <\/span>responsabilidade pelos conte\u00fados gerados pela intelig\u00eancia artificial deve ser atribu\u00edda ao operador do sistema<\/span><\/strong>, isto \u00e9, \u00e0 entidade que desenvolve, controla e disponibiliza a tecnologia ao p\u00fablico. <\/span><\/p>\n

Tal responsabilidade est\u00e1 alinhada com os princ\u00edpios gerais de responsabilidade civil aplic\u00e1veis \u200b\u200b\u00e0s atividades tecnol\u00f3gicas complexas, segundo os quais o agente que cria e explora economicamente um sistema automatizado assume tamb\u00e9m o dever de prevenir danos decorrentes de seu funcionamento. <\/span><\/p>\n

Assim, no contexto do caso analisado, a OpenAI foi considerada juridicamente respons\u00e1vel pelas eventuais reprodu\u00e7\u00f5es de obras protegidas realizadas pelo modelo, uma vez que tais resultados decorrem do modo como o sistema foi projetado, treinado e disponibilizado ao p\u00fablico.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n

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4. Medidas determinadas pelo tribunal<\/span><\/h3>\n

No tocante \u00e0s consequ\u00eancias jur\u00eddicas da infra\u00e7\u00e3o reconhecida, a <\/span>Landgericht M\u00fcnchen I<\/span><\/span><\/span><\/strong> acolheu <\/span>parcialmente<\/span><\/strong> os pedidos formulados pela <\/span>GEMA<\/span><\/span><\/span><\/strong> , determinando um conjunto de medidas destinadas tanto \u00e0 <\/span>cessa\u00e7\u00e3o imediata das reveladas<\/span><\/strong> quanto \u00e0s <\/span>pe\u00e7as de danos decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada das obras musicais protegidas<\/span><\/strong> . <\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o determinou que a utiliza\u00e7\u00e3o das letras no treinamento e na posterior gera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado pelo sistema <\/span>ChatGPT<\/span><\/span><\/span><\/strong> , desenvolvido pela <\/span>OpenAI<\/span><\/span><\/span><\/strong> , configurou atos de explora\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizados de obras protegidas, impondo \u00e0 empresa a ado\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es concretas voltadas \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o da legalidade e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de novas infra\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Em primeiro lugar, o tribunal determinou a <\/span>cessa\u00e7\u00e3o da conduta infratora<\/span><\/strong> , estabelecendo as obriga\u00e7\u00f5es de impedir que o sistema continue a gerar ou disponibilizar ao p\u00fablico trechos substanciais das letras das obras discutidas no processo. Essa medida injuntiva possui natureza preventiva e repressiva, t\u00edpica das a\u00e7\u00f5es de tutela de direitos autorais, e visa impedir que o conte\u00fado protegido continue a ser reproduzido ou comunicado ao p\u00fablico por meio da plataforma digital. Ao considerar a persist\u00eancia da possibilidade de reprodu\u00e7\u00e3o das letras por meio de comandos simples formulados pelos usu\u00e1rios, o tribunal entendeu que a continuidade da opera\u00e7\u00e3o do sistema, sem mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o adequados, representaria uma perpetua\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o aos direitos patrimoniais dos titulares.<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, a decis\u00e3o estabeleceu a <\/span>obriga\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o uso das obras protegidas<\/span><\/strong> , na medida em que \u00e9 frequentemente empregada em lit\u00edgios de propriedade intelectual com o objetivo de permitir a apura\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o e a quantifica\u00e7\u00e3o adequada dos danos. A OpenAI deve fornecer informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o das letras das m\u00fasicas no treinamento do modelo, bem como dados que permitam compreender o alcance da explora\u00e7\u00e3o do conte\u00fado protegido dentro do sistema. Esse tipo de obriga\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia processual \u00e9 fundamental para que os titulares de direitos possam identificar o grau de utiliza\u00e7\u00e3o de suas obras e avaliar as consequ\u00eancias econ\u00f4micas decorrentes da infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Al\u00e9m dessas medidas, o tribunal tomou conhecimento do direito da GEMA \u00e0 <\/span>indeniza\u00e7\u00e3o por danos decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada das obras<\/span><\/strong> , embora o valor das notifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenha sido divulgado publicamente no momento da decis\u00e3o. <\/span><\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o visa compensar os titulares pelas perdas patrimoniais resultantes da explora\u00e7\u00e3o indevida das obras no processo de treinamento e no funcionamento do sistema de intelig\u00eancia artificial. No \u00e2mbito do direito autoral europeu e alem\u00e3o, os metais podem abranger tanto os lucros cessantes quanto os sal\u00e1rios hipot\u00e9ticos que teriam sido devidas caso houvesse licenciamento regular das obras utilizadas.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m dedicou aten\u00e7\u00e3o especificamente \u00e0s <\/span>dificuldades t\u00e9cnicas inerentes ao cumprimento dessas determina\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong> , reconhecendo que os dados utilizados no treinamento de modelos de linguagem de grande escala podem ser profundamente integrados \u00e0 arquitetura do sistema. <\/span><\/p>\n

Uma vez incorporadas \u00e0s configura\u00e7\u00f5es probabil\u00edsticas do modelo durante o processo de treinamento, esses dados n\u00e3o podem ser facilmente removidos de forma isolada, o que torna complexa a elimina\u00e7\u00e3o retrospectiva de conte\u00fados espec\u00edficos j\u00e1 internalizados pelo sistema. Essa constata\u00e7\u00e3o reflete um dos principais desafios jur\u00eddicos contempor\u00e2neos relacionados \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial generativa: a dificuldade t\u00e9cnica de separar ou apagar informa\u00e7\u00f5es que foram assimiladas por redes neurais durante processos de aprendizado autom\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

Apesar dessas limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, o tribunal foi enf\u00e1tico ao afirmar que tais dificuldades <\/span>n\u00e3o afastam a responsabilidade do operador do sistema nem devem adotar medidas preventivas para prevenir novas falhas<\/span><\/strong>. <\/span><\/p>\n

O corte local que os fornecedores de sistemas de intelig\u00eancia artificial devem implementar solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e organizacionais para evitar a reprodu\u00e7\u00e3o futura de obras protegidas. Entre as poss\u00edveis medidas mencionadas ou implicitamente sugeridas pela decis\u00e3o, encontram-se a implementa\u00e7\u00e3o de <\/span>filtros automatizados capazes de bloquear a gera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que reproduzem obras protegidas<\/span><\/strong> , o estabelecimento de <\/span>mecanismos de controle ou limita\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas que contenham material protegido por direitos autorais<\/span><\/strong> , bem como a ado\u00e7\u00e3o de <\/span>estrat\u00e9gias de licenciamento ou de reconfigura\u00e7\u00e3o do treinamento em vers\u00f5es futuras dos modelos<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a decis\u00e3o do tribunal de Munique n\u00e3o apenas registrou a ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais no caso concreto, mas tamb\u00e9m sinalizou a necessidade de que empresas desenvolvedoras de sistemas de intelig\u00eancia artificial adotem <\/span>modelos de governan\u00e7a tecnol\u00f3gica e jur\u00eddica capazes de compatibilizar o desenvolvimento da inova\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o efetiva da cria\u00e7\u00e3o intelectual<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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5. A import\u00e2ncia da decis\u00e3o para o direito europeu<\/span><\/h3>\n

Embora a decis\u00e3o ainda esteja sujeita \u00e0 revis\u00e3o por inst\u00e2ncias superiores, nomeadamente perante o <\/span>Oberlandesgericht M\u00fcnchen<\/span><\/span><\/span> (Tribunal Superior Regional de Munique)<\/span><\/strong><\/a> e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, potencialmente perante o <\/span>Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia, <\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a>\u00a0o julgamento j\u00e1 vem sendo amplamente considerado por juristas, especialistas em propriedade intelectual e operadores do direito como <\/span>um marco jur\u00eddico na evolu\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o da artificial no contexto europeu<\/span><\/strong><\/a>. <\/span><\/p>\n

Isso se deve ao fato de que a primeira decis\u00e3o venceu diretamente, pela vez em um tribunal europeu, a quest\u00e3o estrutural de saber <\/span>se e em que medida o treinamento de modelos de linguagem de grande escala pode implicar viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais<\/span><\/strong> , tema que se encontra no centro das tens\u00f5es contempor\u00e2neas entre inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, economia digital e prote\u00e7\u00e3o da criatividade humana.<\/span><\/p>\n

A relev\u00e2ncia do julgamento transcende, portanto, o caso concreto envolvendo a <\/span>GEMA<\/span><\/span><\/span><\/strong> e a <\/span>OpenAI<\/span><\/span><\/span><\/strong> , pois disp\u00f5e de par\u00e2metros interpretativos que podem influenciar significativamente o desenvolvimento da importa\u00e7\u00e3o europeia em mat\u00e9ria de intelig\u00eancia artificial generativa. <\/span><\/p>\n

Em particular, a decis\u00e3o contribui para delimitar os contornos jur\u00eddicos da aplica\u00e7\u00e3o das normas de direito autoral da Uni\u00e3o Europeia, especialmente aquelas previstas na <\/span>Diretiva 2001\/29\/CE<\/span><\/span><\/span> (Diretiva InfoSoc)<\/span><\/strong><\/a> e na <\/span>Diretiva (UE) 2019\/790<\/span><\/span><\/span> (Diretiva CDSM)<\/span><\/strong><\/a>,\u00a0a tecnologias emergentes em aprendizagem de m\u00e1quina.<\/span><\/p>\n

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A import\u00e2ncia estrat\u00e9gica da decis\u00e3o pode ser detalhada, em especial, a partir de tr\u00eas dimens\u00f5es principais.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, trata-se de <\/span>uma das primeiras decis\u00f5es judiciais europeias a examinar diretamente o funcionamento jur\u00eddico do treinamento de modelos de linguagem de grande escala (Large Language Models \u2013 LLMs)<\/a><\/span><\/strong> . At\u00e9 ent\u00e3o, a maior parte do debate sobre a compatibilidade entre treinamento de sistemas de intelig\u00eancia artificial e direitos autorais havia ocorrido no plano doutrin\u00e1rio, regulat\u00f3rio ou legislativo. Ao analisar concretamente a forma como um modelo de linguagem aprende a partir de grandes conjuntos de dados \u2014 incluindo obras protegidas \u2014 o tribunal tem\u00e1tico no debate jur\u00eddico europeu uma reflex\u00e3o estruturada sobre a natureza das opera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas envolvidas no treinamento de IA e suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas. Essa abordagem inaugura um novo campo de litig\u00e2ncia e interpreta\u00e7\u00e3o normativa que provavelmente ser\u00e1 explorado em futuros processos envolvendo n\u00e3o apenas m\u00fasica, mas tamb\u00e9m textos liter\u00e1rios, obras jornal\u00edsticas, imagens e outros conte\u00fados protegidos.<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, a decis\u00e3o representa <\/span>uma reinterpreta\u00e7\u00e3o significativa do conceito jur\u00eddico de reprodu\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o da obra no ambiente digital<\/span><\/strong> , ao considerar que a incorpora\u00e7\u00e3o de conte\u00fados protegidos nos par\u00e2metros probabil\u00edsticos de um modelo de intelig\u00eancia artificial pode constituir uma forma juridicamente relevante de reprodu\u00e7\u00e3o. Tradicionalmente, o direito autoral foi concebido a partir da ideia de que a reprodu\u00e7\u00e3o de uma obra implica a exist\u00eancia de uma c\u00f3pia identific\u00e1vel em um suporte material ou digital. No entanto, ao admitir que <\/span>representa\u00e7\u00f5es matem\u00e1ticas ou probabil\u00edsticas contidas nos pesos de um modelo de linguagem podem preservar a express\u00e3o criativa protegida<\/span><\/strong>, o tribunal ampliou o alcance do conceito de fixa\u00e7\u00e3o da obra. Essa interpreta\u00e7\u00e3o tem potencial para reflex\u00e3o profundamente o desenvolvimento da intelig\u00eancia europeia sobre artificial generativa, uma vez que desafia as categorias tradicionais do direito autoral e exige uma adapta\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o normativo \u00e0s novas formas de processamento e armazenamento de informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em terceiro lugar, a decis\u00e3o refor\u00e7a a tend\u00eancia crescente, no contexto europeu, de <\/span>estimular ou exigir a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de licenciamento e financiamento para a utiliza\u00e7\u00e3o de obras protegidas no treinamento de sistemas de intelig\u00eancia artificial<\/span><\/strong> . Ao reconhecer que o uso de letras musicais no treinamento de modelos de linguagem pode constituir explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de obras protegidas, o tribunal abre espa\u00e7o para o desenvolvimento de novos modelos de licenciamento coletivo ou acordos setoriais entre empresas de tecnologia e titulares de direitos. Essa din\u00e2mica pode levar ao surgimento de estruturas institucionais projetadas regularmente ou ao acesso a grandes bases de dados criativos utilizadas no treinamento de IA, permitindo simultaneamente a continuidade da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e o recrutamento adequado dos criadores.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Nesse sentido, o diretor executivo da GEMA, <\/span>Tobias Holzm\u00fcller<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/a> , afirmou que o julgamento representa um precedente significativo para a prote\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o intelectual na era da intelig\u00eancia artificial. Segundo suas declara\u00e7\u00f5es, a decis\u00e3o demonstra que <\/span>\u201ca internet n\u00e3o \u00e9 uma loja de autosservi\u00e7o e as realiza\u00e7\u00f5es criativas humanas n\u00e3o espec\u00edficas de recursos gratuitos para o treinamento de sistemas de intelig\u00eancia artificial\u201d<\/span><\/strong> . <\/span><\/p>\n

Tal afirma\u00e7\u00e3o sintetiza o n\u00facleo do debate contempor\u00e2neo sobre a governan\u00e7a jur\u00eddica da economia digital: a necessidade de estabelecer um equil\u00edbrio entre o desenvolvimento de tecnologias baseadas em dados e a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f4micos e morais dos autores cujas obras espec\u00edficas a mat\u00e9ria-prima da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

Assim, ainda que o desenvolvimento definitivo do caso dependa de eventual revis\u00e3o pelas inst\u00e2ncias superiores, a decis\u00e3o do tribunal de Munique j\u00e1 se apresenta como <\/span>um precedente pol\u00edtico estruturante para o direito autoral europeu na era da intelig\u00eancia artificial<\/span><\/strong> , contribuindo para delinear os contornos jur\u00eddicos da rela\u00e7\u00e3o entre sistemas algor\u00edtmicos, dados culturais e direitos fundamentais da cria\u00e7\u00e3o intelectual.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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6. Paralelo com o Direito brasileiro: responsabilidade do operador do sistema de IA<\/span><\/h3>\n

A conclus\u00e3o tomada pelo <\/span>Landgericht M\u00fcnchen I<\/span><\/span><\/span><\/strong> , no sentido de que a responsabilidade jur\u00eddica pelos conte\u00fados gerados por sistemas de intelig\u00eancia artificial deve ser atribu\u00edda ao <\/span>operador ou desenvolvedor da tecnologia<\/span><\/strong> , encontra correspond\u00eancia relevante em diversos princ\u00edpios e normas do ordenamento jur\u00eddico brasileiro. <\/span><\/p>\n

Em particular, tal entendimento dialoga com a estrutura normativa da <\/span>responsabilidade civil prevista no C\u00f3digo Civil brasileiro<\/span><\/strong><\/a> , bem como com os regimes espec\u00edficos \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados no ambiente digital.<\/span><\/p>\n

No direito brasileiro, o princ\u00edpio geral da responsabilidade civil encontra fundamento nos arts. 186<\/a> e 927<\/a><\/strong> do <\/span>C\u00f3digo Civil brasileiro<\/span><\/span><\/span><\/strong> , segundo aqueles que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, causam dano a outrem fica obrigado a repar\u00e1-lo. <\/span><\/p>\n

No contexto de atividades tecnol\u00f3gicas complexas, a doutrina e a supervis\u00e3o s\u00e3o reconhecidas que o agente que desenvolve, opera e explora economicamente determinado sistema tecnol\u00f3gico assume tamb\u00e9m o <\/span>dever jur\u00eddico de vigil\u00e2ncia, preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes \u00e0 atividade<\/span><\/strong> . Esse resumo aproxima-se da teoria do <\/span>risco da atividade<\/span><\/strong> , segundo a qual quem se beneficia economicamente da explora\u00e7\u00e3o de determinada tecnologia deve tamb\u00e9m suportar os riscos decorrentes de seu funcionamento.<\/span><\/p>\n

Essa l\u00f3gica encontra refor\u00e7o no pr\u00f3prio regime de responsabilidade aplic\u00e1vel \u00e0s plataformas digitais no Brasil. <\/span><\/p>\n

O <\/span>Marco Civil da Internet<\/span><\/span><\/span> (Lei n\u00ba 12.965\/2014)<\/span><\/strong><\/a> estabelece princ\u00edpios e diretrizes para a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes que atuam na infraestrutura da internet. <\/span><\/p>\n

Embora o art. 19\u00a0 do MCI<\/strong><\/a> adotou um modelo espec\u00edfico de responsabilidade condicionada \u00e0 ordem judicial para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados de terceiros foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal como parcialmente inconstitucional<\/strong><\/a>, o regime jur\u00eddico ali previsto excluiu a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o quando o agente exerce <\/span>controle direto sobre o funcionamento da tecnologia ou sobre a arquitetura do sistema que gera o conte\u00fado<\/span><\/strong> . <\/span><\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es nas quais o conte\u00fado n\u00e3o \u00e9 produzido diretamente por um usu\u00e1rio humano, mas por um <\/span>sistema automatizado projetado e operado pela pr\u00f3pria plataforma<\/span><\/strong> , a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade tende a recair sobre o operador da tecnologia.<\/span><\/p>\n

No campo espec\u00edfico do direito autoral, a <\/span>Lei n\u00ba 9.610\/1998<\/span><\/span><\/span> (Lei de Direitos Autorais)<\/span><\/strong><\/a> tamb\u00e9m fornece fundamentos relevantes para essa interpreta\u00e7\u00e3o. O artigo 29 da LDA,<\/strong> <\/a>estabelece que a utiliza\u00e7\u00e3o de obras protegidas depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do titular, abrangendo atos como reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico e disponibiliza\u00e7\u00e3o digital. <\/span><\/p>\n

Caso um sistema de intelig\u00eancia artificial reproduza ou disponibilize ao p\u00fablico conte\u00fados protegidos sem autoriza\u00e7\u00e3o, a responsabilidade tende a ser atribu\u00edda ao <\/span>agente que colocou em funcionamento o sistema capaz de realizar tal explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da obra<\/span><\/strong> , especialmente quando este possui dom\u00ednio sobre o treinamento do modelo, a sele\u00e7\u00e3o de dados e os mecanismos de gera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a doutrina brasileira tem apontado que sistemas de intelig\u00eancia artificial generativa podem ser compreendidos como <\/span>instrumentos tecnol\u00f3gicos sob a esfera de controle de seus desenvolvedores e operadores<\/span><\/strong> , raz\u00e3o pela qual uma eventual ocorr\u00eancia de danos decorrentes de seu funcionamento n\u00e3o pode ser dissociada da atividade empresarial que a estrutura e explora economicamente. <\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o julgamento pelo tribunal alem\u00e3o aproxima-se da ideia de <\/span>responsabilidade objetiva por atividade de risco<\/span><\/strong><\/a> , prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 927 do C\u00f3digo Civil Brasileiro<\/strong><\/a>, segundo o qual h\u00e1 obriga\u00e7\u00f5es de reparar o dano independentemente de culpa quando uma atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de terceiros.<\/span><\/p>\n

Sob essa perspectiva, o entendimento de que a responsabilidade deve recair sobre o operador do sistema de intelig\u00eancia artificial\u00a0 e n\u00e3o sobre o usu\u00e1rio que apenas aciona o mecanismo por meio de comandos, revela-se coerentemente com os princ\u00edpios estruturantes do direito brasileiro. <\/span><\/p>\n

O agente que <\/span>projeta, treina, controla e disponibiliza a tecnologia ao p\u00fablico<\/span><\/strong> ocupa posi\u00e7\u00e3o central na cadeia causal que possibilita a gera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e, portanto, assume o dever jur\u00eddico de <\/span>adotar medidas preventivas destinadas a evitar a prote\u00e7\u00e3o de direitos autorais ou outros danos a terceiros<\/span><\/strong> .<\/span><\/p>\n

Assim, a fundamenta\u00e7\u00e3o desenvolvida pelo tribunal alem\u00e3o encontra clara resson\u00e2ncia no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, evidenciando uma tend\u00eancia convergente entre diferentes sistemas jur\u00eddicos no sentido de considerar que <\/span>a governan\u00e7a e a responsabilidade pelos sistemas de intelig\u00eancia artificial devem ser atribu\u00eddas aos agentes que efetivamente det\u00eam o controle tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico dessas plataformas<\/span><\/strong> .<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n

Para ter acesso integral da decis\u00e3o do <\/span>Landgericht M\u00fcnchen I<\/span><\/span><\/span> (Tribunal Regional de Munique I)<\/span><\/strong><\/a> CLIQUE AQUI<\/strong><\/a><\/div>\n

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Tribunal alem\u00e3o decide que treinamento do ChatGPT com letras musicais pode violar direitos autorais Tribunal Regional de Munique pro\u00edbe a reprodu\u00e7\u00e3o il\u00edcita de obras musicais em modelos de IA no caso GEMA v. Uma recente decis\u00e3o do Landgericht M\u00fcnchen I (Tribunal Regional de Munique I), na Alemanha, com repercu\u00e7\u00e3o imediata na midia global, se tornou […]<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":9219,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[296],"class_list":["post-9217","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-internacional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9217","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=9217"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/9217\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/9219"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=9217"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=9217"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}