{"id":9210,"date":"2026-03-05T23:33:54","date_gmt":"2026-03-06T02:33:54","guid":{"rendered":"https:\/\/ioda.org.br\/?p=9210"},"modified":"2026-03-06T23:49:17","modified_gmt":"2026-03-07T02:49:17","slug":"ia-advocacia-limites","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-internacional\/ia-advocacia-limites\/","title":{"rendered":"IA na advocacia exige verifica\u00e7\u00e3o de fontes, decide tribunal colombiano."},"content":{"rendered":"

Uso acr\u00edtico de Intelig\u00eancia Artificial generativa na advocacia leva \u00e0 san\u00e7\u00e3o disciplinar na Col\u00f4mbia e estabelece disposi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para o exerc\u00edcio profissional<\/span><\/h3>\n

A crescente incorpora\u00e7\u00e3o de ferramentas de Intelig\u00eancia Artificial generativa<\/strong><\/a> na pr\u00e1tica jur\u00eddica contempor\u00e2nea tem suscitado debates relevantes sobre os limites \u00e9ticos, t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos de sua utiliza\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio da advocacia. <\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a <\/span>Corte Suprema de Justi\u00e7a da Col\u00f4mbia<\/span><\/strong><\/a> , por meio da Provid\u00eancia <\/span>AC739-2026<\/span><\/strong><\/a> , proferida pela Sala de Casa Civil, Agr\u00e1ria e Rural, distribuiu um importante precedente ao sancionar um advogado que apresentou pe\u00e7a processual contendo restri\u00e7\u00f5es jurisprudenciais inexistentes e transcri\u00e7\u00f5es normativas incorretas, cuja origem foi atribu\u00edda ao uso acr\u00edtico de um sistema de Intelig\u00eancia Artificial generativa.<\/span><\/p>\n

Corte Suprema da Col\u00f4mbia sanciona advogado por uso acr\u00edtico de IA.<\/h3>\n

A decis\u00e3o assume particular relev\u00e2ncia no cen\u00e1rio internacional ao delimitar o <\/span>padr\u00e3o de dilig\u00eancia profissional exig\u00edvel aos advogados que utilizam tecnologias baseadas em modelos de linguagem<\/span> , reafirmando que o dever de verifica\u00e7\u00e3o das fontes jur\u00eddicas constitui\u00e7\u00f5es obriga\u00e7\u00f5es indeclin\u00e1veis \u200b\u200bdo profissional do direito.<\/span><\/p>\n

O caso teve origem na sustenta\u00e7\u00e3o de um <\/span>recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o<\/span><\/strong> , apresentado perante a Corte Suprema, no qual o advogado invocou diversas normas processuais e precedentes jurisprudenciais comprovados pela pr\u00f3pria Corte. <\/span><\/p>\n

Durante a an\u00e1lise inicial da demanda, o tribunal constatou inconsist\u00eancias relevantes nas refer\u00eancias normativas e demonstra\u00e7\u00f5es jurisprudenciais. Em particular, transferiu-se que o escrito atribu\u00eda conte\u00fado jur\u00eddico incompat\u00edvel com os dispositivos do <\/span>C\u00f3digo Geral do Processo<\/span><\/strong> , bem como mencionava decis\u00f5es de casamento que n\u00e3o constavam em qualquer base oficial de importa\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

A Relatoria da Corte informou posteriormente que nenhuma das decis\u00f5es pertinentes foi registrada nos reposit\u00f3rios institucionais da pr\u00f3pria Corte Suprema, o que evidenciava a inexist\u00eancia de material das refer\u00eancias invocadas.<\/span><\/p>\n

Precedente colombiano redefine dever de dilig\u00eancia na advocacia digital<\/h3>\n

Diante dessas irregularidades, o tribunal concedeu prazo para que o advogado apresente esclarecimentos e proceda \u00e0 corre\u00e7\u00e3o das inconsist\u00eancias identificadas. <\/span><\/p>\n

No entanto, a tentativa de subsana\u00e7\u00e3o agravou a situa\u00e7\u00e3o processual, pois o novo memorial incluiu outras decis\u00f5es igualmente inexistentes e modificou o conte\u00fado de dispositivos legais, atribuindo-lhes formula\u00e7\u00f5es normativas que n\u00e3o correspondiam ao texto aut\u00eantico da legisla\u00e7\u00e3o colombiana. <\/span><\/p>\n

Posteriormente, diante da comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da inexist\u00eancia das refer\u00eancias mencionadas, o pr\u00f3prio advogado descobriu que as imprecis\u00f5es tiveram resultado da utiliza\u00e7\u00e3o de um sistema de Intelig\u00eancia Artificial empregado para agilizar a elabora\u00e7\u00e3o de seus escritos processuais.<\/span><\/p>\n

Modelos de Linguagem de Grande Escala (LLM) e advocacia: decis\u00e3o judicial alerta para riscos na pr\u00e1tica jur\u00eddica<\/h3>\n

A Corte Suprema, ao analisar o caso, concluiu que o epis\u00f3dio n\u00e3o poderia ser tratado como uma mera falha formal na elabora\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a processual, mas como manifesta\u00e7\u00e3o de um aspecto mais amplo relacionado ao uso de <\/span>modelos de linguagem de grande escala (Large Language Models \u2013 LLM)<\/span><\/strong><\/a> no \u00e2mbito da pr\u00e1tica jur\u00eddica. <\/span><\/p>\n

Em extensa fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, o tribunal explicou que tais sistemas n\u00e3o operam por meio de recupera\u00e7\u00e3o direta de informa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas aut\u00eanticas, como ocorre em bancos de dados especializados, mas produzidos texto a partir de <\/span>predi\u00e7\u00f5es probabil\u00edsticas baseadas em padr\u00f5es lingu\u00edsticos aprendidos durante o treinamento do modelo<\/span><\/strong> . <\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o dessa arquitetura t\u00e9cnica, tais sistemas podem gerar respostas linguisticamente coerentes e formalmente plaus\u00edveis, embora desprovidas de correspond\u00eancia factual ou jur\u00eddica com a realidade.<\/span><\/p>\n

Alucina\u00e7\u00f5es da Intelig\u00eancia Artificial entram no debate judicial e exp\u00f5em riscos \u00e0 pr\u00e1tica jur\u00eddica.<\/h3>\n

Nesse contexto, a decis\u00e3o dedica especial aten\u00e7\u00e3o ao denominado <\/span>\u201calucina\u00e7\u00e3o\u201d dos modelos de linguagem<\/span><\/strong> , express\u00e3o t\u00e9cnica utilizada para designar a gera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado falso ou inexistente com apar\u00eancia de veracidade. Segundo a Corte, essas alucina\u00e7\u00f5es assumem diferentes modalidades: desde a fabrica\u00e7\u00e3o integral de precedentes e normas inexistentes at\u00e9 a altera\u00e7\u00e3o parcial de fontes jur\u00eddicas reais, mediante altera\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado ou atribui\u00e7\u00e3o de significados que n\u00e3o se encontrem presentes no texto original. <\/span><\/p>\n

A particularidade dessa ocorr\u00eancia no campo jur\u00eddico corre da natureza pr\u00f3pria das fontes do direito. Diferentemente de outros dom\u00ednios do conhecimento, em que as refer\u00eancias servem apenas como prova ou suporte argumentativo, no direito <\/span>a norma ou o precedente citado na constitui\u00e7\u00e3o o pr\u00f3prio fundamento normativo da decis\u00e3o judicial<\/span><\/strong> . <\/span><\/p>\n

Consequentemente, a introdu\u00e7\u00e3o de fontes inexistentes no debate processual implica a inser\u00e7\u00e3o de fundamentos jur\u00eddicos fict\u00edcios, capaz de comprometer a integridade do processo decis\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Pseudo-direito gerado por IA leva \u00e0 san\u00e7\u00e3o disciplinar na Col\u00f4mbia.<\/h3>\n

A Corte qualificou esse espec\u00edfico como a produ\u00e7\u00e3o de <\/span>\u201cpseudo-direito\u201d<\/span><\/strong> , isto \u00e9, conte\u00fado que reproduz fielmente a forma externa das fontes jur\u00eddicas \u2014 incluindo n\u00fameros de processo, dados, identifica\u00e7\u00e3o de magistrados e linguagem t\u00e9cnico-jur\u00eddica \u2014 mas que carece de qualquer correspond\u00eancia com o ordenamento jur\u00eddico real. <\/span><\/p>\n

O risco institucional dessa pr\u00e1tica, segundo o tribunal, \u00e9 especialmente elevado no contexto do processo judicial, cuja din\u00e2mica adversarial depende da confian\u00e7a rec\u00edproca entre magistrados, advogados e partes quanto \u00e0s les\u00f5es das fontes jur\u00eddicas invocadas. Quando precedentes fict\u00edcios ou normas inexistentes s\u00e3o introduzidos no processo, rompe-se essa defini\u00e7\u00e3o fundamental de confian\u00e7a institucional, podendo gerar distor\u00e7\u00f5es relevantes na forma\u00e7\u00e3o do convencimento judicial.<\/span><\/p>\n

Uso da IA por advogado deve ser \u00e9tico na cita\u00e7\u00e3o de fontes jur\u00eddicas.<\/h3>\n

A partir dessa an\u00e1lise, a Corte passou a examinar o <\/span>padr\u00e3o de conduta exig\u00edvel ao advogado no momento da cita\u00e7\u00e3o de fontes jur\u00eddicas<\/span><\/strong> . O tribunal destacou que citar uma norma ou precedente n\u00e3o constitui mero ato de reprodu\u00e7\u00e3o textual, mas implica uma afirma\u00e7\u00e3o impl\u00edcita de que tal fonte integra validamente o ordenamento jur\u00eddico e possui o conte\u00fado que lhe \u00e9 atribu\u00eddo no memorial apresentado. <\/span><\/p>\n

Dessa forma, a invoca\u00e7\u00e3o de fontes jur\u00eddicas pressup\u00f5e um compromisso profissional com a veracidade e essas quest\u00f5es. Tal compromisso, segundo a Corte, n\u00e3o se limita \u00e0 aus\u00eancia de inten\u00e7\u00e3o dolosa de falso ou direito, mas envolve tamb\u00e9m um <\/span>dever positivo de verifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> , consistente na obriga\u00e7\u00e3o de verificar previamente a exist\u00eancia e fidelidade das fontes referidas em reposit\u00f3rios oficiais ou bases confidenciais de legisla\u00e7\u00e3o e jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Lealdade processual na era da Intelig\u00eancia Artificial refor\u00e7a o dever de verifica\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

Essa obriga\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o foi considerada pela Corte como elemento inerente ao pr\u00f3prio estatuto jur\u00eddico da profiss\u00e3o de advogado. A decis\u00e3o ressalta que o exerc\u00edcio da advocacia, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o colombiana, constitui fun\u00e7\u00e3o social voltada para a colabora\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, devendo ser exercido com <\/span>lealdade processual, dilig\u00eancia profissional e boa-f\u00e9 objetiva<\/span><\/strong> . <\/span><\/p>\n

Dessa forma, a omiss\u00e3o na verifica\u00e7\u00e3o de fontes jur\u00eddicas, especialmente quando se trata de refer\u00eancias facilmente verific\u00e1veis \u200b\u200bem reposit\u00f3rios p\u00fablicos, configura viola\u00e7\u00e3o ao padr\u00e3o m\u00ednimo de dilig\u00eancia exigida do profissional de direito.<\/span><\/p>\n

Uso profissional com elabora\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais por IA Generativa \u00e9 responsabilidade do advogado.<\/span><\/h3>\n

Outro ponto central da decis\u00e3o consiste na afirma\u00e7\u00e3o da <\/span>indelegabilidade da responsabilidade profissional pelo conte\u00fado das pe\u00e7as processuais<\/span><\/strong> . <\/span><\/p>\n

A Corte enfatizou que a autoria juridicamente relevante de um memorial corresponde ao advogado que o apresenta em justi\u00e7a, independentemente da forma como o documento foi elaborado. <\/span><\/p>\n

Assim, a utiliza\u00e7\u00e3o de auxiliares humanos, estagi\u00e1rios ou sistemas de Intelig\u00eancia Artificial n\u00e3o altera a titularidade da responsabilidade pelo conte\u00fado apresentado ao tribunal. O advogado pode recorrer a ferramentas tecnol\u00f3gicas para auxiliar na prepara\u00e7\u00e3o de seus escritos, mas permanece respons\u00e1vel por garantir a prote\u00e7\u00e3o das fontes jur\u00eddicas invocadas e a corre\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es justas ao direito.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m introduz uma importante distin\u00e7\u00e3o conceitual entre o uso leg\u00edtimo e o uso negligente da Intelig\u00eancia Artificial na pr\u00e1tica jur\u00eddica. O tribunal admite que os sistemas de IA generativa podem representar instrumentos \u00fateis para a organiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, s\u00edntese de documentos ou elabora\u00e7\u00e3o preliminar de textos jur\u00eddicos. <\/span><\/p>\n

Entretanto, a utiliza\u00e7\u00e3o dessas ferramentas exige <\/span>controle humano espec\u00edfico e verifica\u00e7\u00e3o rigorosa de seus resultados<\/span><\/strong> , especialmente quando o conte\u00fado produzido envolve normas normativas ou jurisprudenciais. A mera transposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de conte\u00fado gerado por IA para pe\u00e7as processuais, sem verifica\u00e7\u00e3o independente, caracteriza comportamento profissional incompat\u00edvel com os padr\u00f5es de dilig\u00eancia exigidos pela profiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a Corte considerou que o comportamento do advogado analisou no caso configurou a situa\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima ao que a doutrina denomina <\/span>\u201ccegueira volunt\u00e1ria\u201d<\/span><\/strong> . Embora n\u00e3o tenha sido comprovada a inten\u00e7\u00e3o deliberada de falso ou direito, ficou demonstrado que o profissional deixou de realizar verifica\u00e7\u00f5es elementares que estavam plenamente ao seu alcance. Tal omiss\u00e3o foi considerada particularmente grave diante do fato de que o advogado persistiu no erro mesmo ap\u00f3s ter sido formalmente anunciado pelo tribunal sobre as inconsist\u00eancias detectadas em seu primeiro memorial. A persist\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o de fontes inexistentes, nesse contexto, evidenciou neglig\u00eancia profissional inescus\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Como consequ\u00eancia, a Corte concluiu que a conduta do advogado configurou <\/span>temeridade processual<\/span><\/strong> , uma forma de atua\u00e7\u00e3o negligente no processo judicial que viola os deveres de boa-f\u00e9 e lealdade processual. Em raz\u00e3o disso, foi imposta multa equivalente a <\/span>quinze meses m\u00ednimos legais mensais vigentes<\/span><\/strong> , al\u00e9m da determina\u00e7\u00e3o de envio de c\u00f3pias do processo \u00e0 <\/span>Comiss\u00e3o Seccional de Disciplina Judicial de Bogot\u00e1<\/span><\/strong> , para eventual apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas no exerc\u00edcio da advocacia.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da Corte Suprema colombiana se insere em uma tend\u00eancia crescente no direito comparado, em que tribunais de diversas jurisdi\u00e7\u00f5es apresentam situa\u00e7\u00f5es semelhantes envolvendo o uso inadequado de Intelig\u00eancia Artificial na elabora\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais. Casos emblem\u00e1ticos registrados nos Estados Unidos, no Reino Unido e no Canad\u00e1 j\u00e1 relataram que a utiliza\u00e7\u00e3o acr\u00edtica dessas ferramentas pode resultar na introdu\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o fict\u00edcia em processos judiciais, levando aos tribunais as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o uso respons\u00e1vel da IA \u200b\u200bno exerc\u00edcio da advocacia.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico-institucional, o precedente colombiano assume especial relev\u00e2ncia por afirmar de maneira expl\u00edcita que a incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias avan\u00e7adas na pr\u00e1tica jur\u00eddica <\/span>n\u00e3o altera os fundamentos \u00e9ticos da profiss\u00e3o<\/span><\/strong> , mas, ao contr\u00e1rio, pode exigir n\u00edveis ainda mais elevados de dilig\u00eancia profissional. Em um contexto em que os sistemas de IA s\u00e3o capazes de produzir textos juridicamente sofisticados e aparentemente plaus\u00edveis, o papel cr\u00edtico do advogado como <\/span>garantia da veracidade e preju\u00edzo das fontes jur\u00eddicas<\/span><\/strong> torna-se ainda mais central para a preserva\u00e7\u00e3o da integridade do sistema de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Assim, a decis\u00e3o reafirma um princ\u00edpio fundamental para a advocacia na era da Intelig\u00eancia Artificial: embora a tecnologia possa auxiliar na produ\u00e7\u00e3o do discurso jur\u00eddico, <\/span>a responsabilidade pela validade do direito invocado permanece sempre humana e indeclin\u00e1vel<\/span><\/strong> .<\/span><\/p>\n

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Uso da IA por advogado<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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