A decis\u00e3o da <\/span>Procuradoria Geral da Na\u00e7\u00e3o da Col\u00f4mbia<\/span><\/strong><\/a> de manter em vigor a Diretiva 017 de 2025 tem alcance que ultrapassa o plano administrativo interno. Ela envia uma mensagem institucional clara para a Am\u00e9rica Latina: <\/span>n\u00e3o h\u00e1 pol\u00edtica cultural s\u00e9ria sem respeito ao direito autoral<\/span><\/strong> , e n\u00e3o h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o autoral efetiva, em contextos de uso massivo de obras, sem estruturas s\u00f3lidas de <\/span>gest\u00e3o coletiva.<\/span><\/strong><\/p>\n Durante muito tempo, parte do debate p\u00fablico tratou a gest\u00e3o coletiva apenas como mecanismo arrecadat\u00f3rio. Essa leitura \u00e9 insuficiente. A gest\u00e3o coletiva \u00e9, antes de tudo, uma tecnologia jur\u00eddica de organiza\u00e7\u00e3o do mercado cultural. Ela torna poss\u00edvel que autores, compositores, int\u00e9rpretes e demais titulares recebam pela explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de suas obras em ambientes nos quais a negocia\u00e7\u00e3o individual seria materialmente invi\u00e1vel. Concertos, festivais, eventos de grande porte e execu\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em geral dependem da arquitetura institucional para funcionar com seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o colombiana acerta ao reafirmar que as autoridades territoriais devem exigir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es autorais antes de autorizar espet\u00e1culos p\u00fablicos. Isso significa considerar que o direito autoral n\u00e3o \u00e9 um tema perif\u00e9rico, a ser discutido apenas depois da realiza\u00e7\u00e3o do evento ou em eventual quest\u00e3o posterior. Trata-se de uma condi\u00e7\u00e3o de legalidade da pr\u00f3pria atividade econ\u00f4mica e cultural<\/span><\/p>\n A Am\u00e9rica Latina convive historicamente com uma tens\u00e3o entre acesso \u00e0 cultura, informalidade nos mercados criativos e fragilidade na remunera\u00e7\u00e3o dos criadores. <\/span><\/p>\n Nesse contexto, enfraquecer a gest\u00e3o coletiva significa, na pr\u00e1tica, transferir o custo da circula\u00e7\u00e3o cultural para o mais vulner\u00e1vel da cadeia: o autor. A ret\u00f3rica da flexibiliza\u00e7\u00e3o, quando descolada de restri\u00e7\u00f5es institucionais, costuma produzir precisamente esse efeito: eventos ocorrem, repert\u00f3rios s\u00e3o explorados, receitas s\u00e3o geradas, mas os titulares permanecem sem remunera\u00e7\u00f5es adequadas.<\/span><\/p>\n A Procuradoria Colombiana tamb\u00e9m foi correta ao n\u00e3o negar a exist\u00eancia da gest\u00e3o individual. O ponto relevante \u00e9 outro: a gest\u00e3o individual n\u00e3o pode ser utilizada como argumento para desmontar o regime de garantias e controles m\u00ednimos necess\u00e1rios \u00e0 prote\u00e7\u00e3o autoral. Ao insistir que essa mesma modalidade deve observar os requisitos legais, a decis\u00e3o preserva o pluralismo dos modelos de gest\u00e3o sem abrir espa\u00e7o para a precariza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n Em termos regionais, o caso colombiano pode servir de refer\u00eancia para outros pa\u00edses latino-americanos, inclusive o Brasil no que compete ao ECAD.<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n A efetividade do direito autoral n\u00e3o depende apenas de leis bem redigidas ou de tribunais atentos; depende tamb\u00e9m de <\/span>governan\u00e7a administrativa<\/span><\/strong> , fiscaliza\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o institucional e reconhecimento de que a cultura possui valor econ\u00f4mico e valor social.<\/span><\/p>\n Defender a gest\u00e3o coletiva n\u00e3o \u00e9 defender privacidade corporativa. <\/span><\/p>\n \u00c9 defensor da profissionaliza\u00e7\u00e3o do setor cultural, da previsibilidade do mercado criativo e da dignidade econ\u00f4mica do trabalho intelectual. Em uma economia cada vez mais orientada por ativos intang\u00edveis, dados, plataformas e circula\u00e7\u00e3o digital, essa agenda deixa de ser setorial e passa a ser estrat\u00e9gica.<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o colombiana, portanto, merece ser lida como mais do que um ato administrativo: ela \u00e9 uma afirma\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica cultural e de compromisso institucional com a prote\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n Em tempos de expans\u00e3o da ind\u00fastria do entretenimento e de crescente circula\u00e7\u00e3o transnacional de repert\u00f3rios, a gest\u00e3o coletiva segue sendo um dos principais pilares da governan\u00e7a cultural na Am\u00e9rica Latina.<\/span><\/p>\n Para ter acesso integral da decis\u00e3o CLIQUE AQUI<\/strong><\/a><\/p>\nECAD e modelo colombiano: converg\u00eancias, diferen\u00e7as e desafios regulat\u00f3rios.<\/h3>\n
Brasil\u2013Col\u00f4mbia sobre gest\u00e3o coletiva (ECAD x modelo colombiano)<\/h3>\n