{"id":8984,"date":"2025-07-13T09:50:34","date_gmt":"2025-07-13T12:50:34","guid":{"rendered":"https:\/\/ioda.org.br\/?p=8984"},"modified":"2025-07-13T09:55:46","modified_gmt":"2025-07-13T12:55:46","slug":"copia-privada-remuneracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ioda.org.br\/publicacoes\/normas-internacionais\/copia-privada-remuneracao\/","title":{"rendered":"Decreto 4145\/25: Compensa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica para Reprodu\u00e7\u00f5es Privadas"},"content":{"rendered":"
O Decreto N.\u00ba 4145\/2025<\/strong>, assinado pelo Presidente da Rep\u00fablica do Paraguai, Santiago Pe\u00f1a<\/a>, regulamenta o Cap\u00edtulo IV da Lei N.\u00ba 1328\/1998, intitulada “De Derecho de Autor y Derechos Conexos”, ao mesmo tempo em que revoga expressamente o Decreto N.\u00ba 4212\/2015, conforme previsto no Art. 15 do referido decreto.<\/p>\n Essa regulamenta\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o significativo no ordenamento jur\u00eddico paraguaio ao fortalecer a prote\u00e7\u00e3o legal dos direitos dos autores, artistas int\u00e9rpretes e executantes, especialmente no tocante \u00e0s reprodu\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas realizadas para uso privado, previstas no Art. 34 da Lei N.\u00ba 1328\/1998.<\/p>\n Quanto \u00e0\u00a0Remunera\u00e7\u00e3o Compensat\u00f3ria por C\u00f3pia Privada<\/strong>, o Decreto estabelece, em conson\u00e2ncia com o Art. 2\u00b0, que tal direito corresponde a uma compensa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica destinada aos titulares de direitos autorais, compositores, artistas int\u00e9rpretes, produtores de fonogramas e videogramas, perante a reprodu\u00e7\u00e3o privada n\u00e3o autorizada de suas obras, interpretada como um ressarcimento pelo preju\u00edzo econ\u00f4mico decorrente da reprodu\u00e7\u00e3o massiva e reiterada para uso privado.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o aos\u00a0dispositivos sujeitos \u00e0 taxa<\/strong>, o Decreto detalha no Art. 9\u00b0 e Art. 10\u00b0 que a compensa\u00e7\u00e3o deve ser recolhida mediante a aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota de 0,5% incidente sobre o valor declarado na importa\u00e7\u00e3o daqueles equipamentos, suportes e dispositivos aptos para reprodu\u00e7\u00e3o de obras (como telefones celulares, computadores, televisores, cart\u00f5es de mem\u00f3ria, entre outros). Tal recolhimento deve ocorrer antes do despacho aduaneiro no caso de importa\u00e7\u00e3o, ou antes da primeira venda\/comercializa\u00e7\u00e3o para produtos fabricados no pa\u00eds, comprovado mediante declara\u00e7\u00e3o jurada e dep\u00f3sito banc\u00e1rio na conta da entidade de gest\u00e3o coletiva designada.<\/p>\n O Decreto ainda contempla a\u00a0prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das obras audiovisuais<\/strong>, videogramas, fonogramas e grava\u00e7\u00f5es sonoras, reconhecendo o direito dos titulares de tais obras e produ\u00e7\u00f5es a receberem a remunera\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria pela reprodu\u00e7\u00e3o para uso pessoal, conforme disposto no Art. 5\u00b0 e nas defini\u00e7\u00f5es contidas na Lei 1328\/98.<\/p>\n Quanto ao\u00a0destino dos fundos arrecadados<\/strong>, o Art. 3\u00b0 do decreto determina que a receita obtida ser\u00e1 gerida pela Entidade Paraguaya de Artistas Int\u00e9rpretes o Ejecutantes (AIE-Paraguay), respons\u00e1vel pela distribui\u00e7\u00e3o dos valores como regalias aos autores, produtores e int\u00e9rpretes, nacionais e estrangeiros, assim como para os herdeiros dos direitos, al\u00e9m de prever a destina\u00e7\u00e3o a fundos especiais de apoio cultural e programas sociais relacionados ao setor.<\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o nos termos do Decreto N.\u00ba 4145\/2025, refletida tamb\u00e9m em seus Arts. 1\u00b0, 15 e 17, promulga a atualiza\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do sistema de remunera\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, garantindo o respeito e a efic\u00e1cia na aplica\u00e7\u00e3o da Lei N.\u00ba 1328\/1998, em conson\u00e2ncia com os poderes do Executivo previstos no artigo 238 da Constitui\u00e7\u00e3o Nacional do Paraguai, contribuindo para um sistema justo e equilibrado de prote\u00e7\u00e3o dos direitos intelectuais no pa\u00eds.<\/p>\n