{"id":8895,"date":"2025-06-08T18:59:22","date_gmt":"2025-06-08T21:59:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ioda.org.br\/?p=8895"},"modified":"2025-06-08T19:21:09","modified_gmt":"2025-06-08T22:21:09","slug":"direito-autoral-fotografia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-brasileira\/direito-autoral-fotografia\/","title":{"rendered":"TJDFT confirma infra\u00e7\u00e3o pelo uso de fotografia n\u00e3o autorizada em site"},"content":{"rendered":"

Uso Indevido de Fotografias no Site de Turismo Gera Condena\u00e7\u00e3o por Viola\u00e7\u00e3o de Direitos Autorais: Decis\u00e3o da Justi\u00e7a do DF Reafirma a Prote\u00e7\u00e3o da Obra Fotogr\u00e1fica<\/strong><\/p>\n

Em recente decis\u00e3o do TJDFT<\/a><\/strong> proferida pela 3\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, a Justi\u00e7a declarou viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais na utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de fotografias por uma empresa de turismo em seu site promocional. O processo, registrado sob o n\u00famero PJEC 0789718-10.2024.8.07.0016<\/strong> , envolve o fot\u00f3grafo M\u00e1rcio Antonio Esteves Cabral<\/strong><\/a> e a empresa Projeto 60 Anos Ltda<\/strong> , respons\u00e1vel por publicar, de forma indevida, imagens do autor para a divulga\u00e7\u00e3o de pacotes tur\u00edsticos.<\/p>\n

Fatos do Caso<\/strong><\/h3>\n

O caso traz \u00e0 tona quest\u00f5es centrais do Direito Autoral<\/strong><\/a> , especialmente no que tange ao uso de obras fotogr\u00e1ficas com fins comerciais.<\/p>\n

Segundo os autos, o autor da a\u00e7\u00e3o comprovou sua titularidade sobre as fotografias utilizadas por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de registros em sites especializados, pr\u00eamios e reportagens \u2014 evid\u00eancias que confirmam n\u00e3o apenas a autoria, mas tamb\u00e9m a notoriedade da obra.<\/p>\n

Decis\u00e3o do TJDFT: Fundamenta\u00e7\u00e3o Detalhada<\/strong><\/h3>\n

A decis\u00e3o judicial foi categ\u00f3rica ao afirmar que a utiliza\u00e7\u00e3o comercial de obras fotogr\u00e1ficas sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o do autor configura viola\u00e7\u00e3o dos direitos autorais<\/strong> , abrangendo tanto os direitos patrimoniais \u2014 que garantem ao autor a exclusividade sobre a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de sua obra \u2014 quanto aos direitos morais, que asseguram o reconhecimento da autoria e a integridade da cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na fundamenta\u00e7\u00e3o, o juiz destacou que o direito autoral \u201c est\u00e1 situado no campo dos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais<\/strong> , e sua reclama\u00e7\u00e3o requer a necessidade de acess\u00f3rios, mediante indeniza\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 gravidade do il\u00edcito e ao valor da obra utilizada\u201d.<\/p>\n

A empresa foi condenada a pagar R$ 1.000,00 por danos materiais e outros R$ 1.000,00 a t\u00edtulo de danos morais<\/strong> , valor que, ainda que modesto, possui importante car\u00e1ter pedag\u00f3gico. Al\u00e9m disso, foi determinada a retirada imediata das imagens do site<\/strong> , no prazo de 10 dias<\/strong> , sob pena de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento.<\/p>\n

Essa decis\u00e3o refor\u00e7a a autoridade consolidada no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT)<\/strong> no sentido de coibir o uso n\u00e3o autorizado de obras protegidas por direito autoral, especialmente em meios digitais. O caso tamb\u00e9m evidencia a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o vigilante dos titulares de direito e da necessidade de maior conscientiza\u00e7\u00e3o, por parte das empresas, sobre os limites legais de uso de conte\u00fados protegidos.<\/p>\n

Processo reafirma os princ\u00edpios fundamentais da Lei 9.610\/98<\/strong><\/h3>\n

Mais do que um simples lit\u00edgio, o processo exemplifica como o Judici\u00e1rio vem tratando com seriedade e rigor as infra\u00e7\u00f5es ao direito autoral no ambiente digital, protegendo a produ\u00e7\u00e3o intelectual dos criadores e reafirmando os princ\u00edpios fundamentais da Lei 9.610\/1998<\/strong> , que regula os direitos autorais no Brasil.<\/p>\n

Para consultar a \u00edntegra do processo e acompanhar outras decis\u00f5es semelhantes, acesse o sistema do PJe utilizando o n\u00famero 0789718-10.2024.8.07.0016<\/strong> . Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel acessar a base de revis\u00e3o do TJDFT para acompanhar o posicionamento do Tribunal em diferentes ramos do Direito.<\/p>\n

Para ter acesso integral ao processo CLIQUE AQUI<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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