{"id":8760,"date":"2025-01-18T00:14:46","date_gmt":"2025-01-18T03:14:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ioda.org.br\/?p=8760"},"modified":"2025-01-31T03:18:16","modified_gmt":"2025-01-31T06:18:16","slug":"decisao-tj-sp-sobre-expressoes-genericas-nao-protegidas-por-direitos-autorais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-brasileira\/decisao-tj-sp-sobre-expressoes-genericas-nao-protegidas-por-direitos-autorais\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o TJ\/SP sobre express\u00f5es gen\u00e9ricas n\u00e3o protegidas por Direitos Autorais."},"content":{"rendered":"

Pl\u00e1gio Musical e sua Regula\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica no Brasil<\/strong><\/h3>\n

Pl\u00e1gio musical \u00e9 a usurpa\u00e7\u00e3o da autoria de uma obra criada por um terceiro, \u00e9 uma apropria\u00e7\u00e3o indevida de uma obra intelectual protegida, sem o conhecimento ou a devida autoriza\u00e7\u00e3o do titular dos direitos autorais. No Brasil, a prote\u00e7\u00e3o das cria\u00e7\u00f5es art\u00edsticas \u00e9 regida pela Lei n\u00ba 9.610\/98<\/a> (Lei de Direitos Autorais – LDA)<\/strong> , que garante ao autor o direito exclusivo sobre sua obra, vedando o uso n\u00e3o autorizado e estabelecendo san\u00e7\u00f5es civis e penais em casos de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para que um pl\u00e1gio seja configurado, a legisla\u00e7\u00e3o exige a comprova\u00e7\u00e3o de originalidade<\/strong> e reprodu\u00e7\u00e3o indevida<\/strong> , distinguindo express\u00f5es comuns de cria\u00e7\u00f5es intelectuais protegidas. O caso julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/a> bem ilustra essa distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Justi\u00e7a Afasta Alega\u00e7\u00e3o de Pl\u00e1gio em M\u00fasica Sertaneja<\/strong><\/h3>\n

A Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo negou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o de um compositor que alegava ter feito um trecho de sua publica\u00e7\u00e3o na rede social X (antigo Twitter)<\/strong> indevidamente utilizado na m\u00fasica “Pedacinho de N\u00f3s Dois”<\/strong> , interpretada pela dupla sertaneja Maria Cec\u00edlia & Rodolfo<\/strong><\/a> . O autor pleiteava indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais<\/strong> , al\u00e9m do reconhecimento de sua coautoria na can\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Caso<\/strong><\/h4>\n

O compositor afirmou que, em 2011<\/strong> , publicou a frase “\u00c9 claro que a culpa foi sua. Foi seu abra\u00e7o que tirou a gra\u00e7a de todos os outros abra\u00e7os”<\/strong><\/a> na conta de sua banda na rede social. Posteriormente, em 2015<\/strong> , a m\u00fasica foi lan\u00e7ada contendo um trecho id\u00eantico \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o, levando-o a integra\u00e7\u00e3o com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Ele solicite recursos financeiros baseados no que poderia ter recebido caso tivesse autorizado o uso do trecho, incluindo valores sobre vendas de discos e arrecada\u00e7\u00f5es do ECAD<\/a><\/strong> , al\u00e9m de reivindicar a inclus\u00e3o de seu nome como coautor da m\u00fasica<\/strong> .<\/p>\n

Decis\u00e3o Judicial do Tribunal de Justi\u00e7a de SP<\/strong><\/h4>\n

O caso foi julgado pelo Juiz de Direito Erasmo Samuel Tozetto, da 4\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo\/SP<\/strong> , que indeferiu o pedido<\/strong> , argumentando que a frase utilizada na m\u00fasica n\u00e3o apresentava originalidade suficiente para ser protegida pelos direitos autorais<\/strong> .<\/p>\n

Na contesta\u00e7\u00e3o, os r\u00e9us \u2013 produtora, compositor e editora<\/strong> \u2013 sustentaram que a frase era uma express\u00e3o comum<\/strong> e n\u00e3o possu\u00eda autoria exclusiva<\/strong> , n\u00e3o podendo ser considerada como uma cria\u00e7\u00e3o intelectual pass\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o pela Lei de Direitos Autorais. Dessa forma, n\u00e3o haveria viola\u00e7\u00e3o do direito autoral, tampouco a caracteriza\u00e7\u00e3o de pl\u00e1gio.<\/p>\n

Com base nessa argumenta\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a negou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> , refor\u00e7ando que a prote\u00e7\u00e3o autoral exige um grau m\u00ednimo de originalidade<\/strong> e que trechos gen\u00e9ricos, sem identidade criativa marcante, n\u00e3o podem ser protegidos exclusivamente por um autor<\/strong>.<\/p>\n

Requisitos para Prote\u00e7\u00e3o Autoral e Decis\u00e3o Judicial<\/strong><\/h3>\n

Dando continuidade \u00e0 an\u00e1lise do caso, a senten\u00e7a proferida pelo Juiz de Direito Erasmo Samuel Tozetto<\/strong> , da 4\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo\/SP<\/strong> , refor\u00e7ou a necessidade de originalidade e esfor\u00e7o criativo<\/strong> para que uma obra intelectual seja protegida pela Lei n\u00ba 9.610\/98<\/strong> . O magistrado entendeu que a frase reivindicada pelo autor n\u00e3o preenchia esses requisitos<\/strong> , deixando a possibilidade de enquadramento como obra protegida pelo direito autoral.<\/p>\n

Crit\u00e9rio de Originalidade<\/strong><\/h4>\n

Na decis\u00e3o, o juiz destacou que, para uma cria\u00e7\u00e3o ser protegida<\/strong> pela legisla\u00e7\u00e3o de direitos autorais, n\u00e3o basta o simples esfor\u00e7o intelectual<\/strong> \u2013 \u00e9 necess\u00e1rio que ela demonstre originalidade<\/strong> e seja resultado de um processo criativo singular. Conforme a leciona Antonio Chaves<\/strong> , doutrinador citado na senten\u00e7a, o direito autoral protege as produ\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias, art\u00edsticas ou cient\u00edficas que possuam alguma originalidade<\/strong> , garantindo ao criador prerrogativas tanto morais quanto patrimoniais<\/strong> sobre sua obra.<\/p>\n

No caso concreto, a frase “\u00c9 claro que a culpa foi sua. Foi seu abra\u00e7o que tirou a gra\u00e7a de todos os outros abra\u00e7os”<\/strong> foi considerada gen\u00e9rica e de uso comum<\/strong> , n\u00e3o possuindo um car\u00e1ter inovador ou distintivo que justifique sua prote\u00e7\u00e3o exclusiva. O magistrado ressaltou que express\u00f5es como “culpa”<\/strong> e “abra\u00e7o”<\/strong> s\u00e3o amplamente utilizadas em m\u00fasicas, poemas e frases do cotidiano<\/strong> , sendo insuficientes para caracterizar um direito autoral individualizado.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o de Ideias na Lei de Direitos Autorais<\/strong><\/h4>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m solicitou o artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.610\/98<\/strong><\/a> , que exclui a prote\u00e7\u00e3o de ideias autorais, conceitos e express\u00f5es gen\u00e9ricas<\/strong> , garantindo direitos apenas sobre a forma concreta da obra intelectual. O juiz enfatizou que o direito autoral protege a express\u00e3o da ideia e n\u00e3o a ideia em si<\/strong> , afastando a pretens\u00e3o do autor de reivindicar exclusividade sobre a frase isoladamente.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia Aplic\u00e1vel<\/strong><\/h4>\n

Al\u00e9m dos fundamentos legais, a senten\u00e7a citada precedente do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ\/SP) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong> , que refor\u00e7am a impossibilidade de prote\u00e7\u00e3o autoral a express\u00f5es triviais<\/strong> . Os julgados declaram que a tutela dos direitos autorais incide sobre obras concretas e originais<\/strong> , e n\u00e3o sobre frases comuns ou conceitos abstratos.<\/p>\n

Conclus\u00e3o da Senten\u00e7a<\/strong><\/h4>\n

Diante desses fundamentos, a Justi\u00e7a negou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> e julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o<\/strong> , confirmando que a frase n\u00e3o era suficientemente original para gozar de prote\u00e7\u00e3o autoral<\/strong> .<\/p>\n

A decis\u00e3o reafirma que, para que uma cria\u00e7\u00e3o seja pass\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que contenha um grau m\u00ednimo de inova\u00e7\u00e3o<\/strong> , distinguindo-se de meras express\u00f5es comuns da l\u00edngua.<\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

COMARCA DE S\u00c3O PAULO –\u00a0FORO REGIONAL VIII – TATUAP\u00c9 4\u00aa VARA C\u00cdVEL<\/p>\n

Processo: 1012364-90.2019.8.26.0011<\/strong><\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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