{"id":8316,"date":"2024-12-10T19:26:12","date_gmt":"2024-12-10T22:26:12","guid":{"rendered":"https:\/\/data.ioda.org.br\/?p=8316"},"modified":"2024-12-10T23:31:33","modified_gmt":"2024-12-11T02:31:33","slug":"pioneirismo-da-espanha-em-regulacao-da-ia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/data.ioda.org.br\/publicacoes\/radar-legislativo-ioda\/pioneirismo-da-espanha-em-regulacao-da-ia\/","title":{"rendered":"Pioneirismo da Espanha em Regula\u00e7\u00e3o da IA"},"content":{"rendered":"

A Import\u00e2ncia da Regula\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial e o Pioneirismo da Espanha em Propriedade Intelectual<\/strong><\/p>\n

No cen\u00e1rio tecnol\u00f3gico em r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o, a regula\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial (IA)<\/strong><\/a> emergiu como uma \u00e1rea cr\u00edtica de foco para formuladores de pol\u00edticas em todo o mundo.<\/p>\n

A Espanha adotou uma postura pioneira neste dom\u00ednio com a introdu\u00e7\u00e3o de um texto inovador de um projeto de Real Decreto<\/a> <\/strong>elaborado pelo Minist\u00e9rio da Cultura espanhol. Esta iniciativa, conforme divulgado pela imprensa espanhola<\/strong><\/a> est\u00e1 atualmente aberta para consulta p\u00fablica at\u00e9 10 de dezembro de 2024, representa um avan\u00e7o significativo na harmoniza\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual (PI) com as crescentes demandas do desenvolvimento da IA.<\/p>\n

Objetivo principal do Projeto de Real Decreto do Minist\u00e9rio da Cultura na Espanha.<\/strong><\/h2>\n

O objetivo principal do Real Decreto proposto \u00e9 implementar o Artigo 163 da Lei Espanhola de Propriedade Intelectual (TRLPI)<\/strong><\/a>, abordando especificamente a emiss\u00e3o de licen\u00e7as n\u00e3o exclusivas para o uso de repert\u00f3rios geridos por entidades de gest\u00e3o coletiva. Esta regulamenta\u00e7\u00e3o visa facilitar a concess\u00e3o de tais licen\u00e7as\u2014denominadas “licen\u00e7as coletivas ampliadas”\u2014no contexto do desenvolvimento da IA, particularmente para modelos de IA de uso geral. Ao fazer isso, a Espanha busca simplificar o arcabou\u00e7o jur\u00eddico necess\u00e1rio para a explora\u00e7\u00e3o em massa de obras protegidas, fomentando assim a inova\u00e7\u00e3o enquanto salvaguarda os direitos dos criadores.<\/p>\n

As licen\u00e7as coletivas ampliadas, conforme previstas neste decreto, est\u00e3o alinhadas com o Artigo 12 da Diretiva UE 2019\/790<\/strong> <\/a>sobre direitos autorais e direitos afins no Mercado \u00danico Digital<\/strong><\/a>. Embora a ado\u00e7\u00e3o desses mecanismos seja volunt\u00e1ria para os Estados membros da UE, a abordagem proativa da Espanha sublinha seu compromisso em enfrentar os desafios \u00fanicos apresentados pela IA.<\/p>\n

Essas licen\u00e7as empoderam organiza\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o coletiva, como a Sociedade Geral de Autores e Editores da Espanha (SGAE),<\/strong> <\/a>para autorizar o uso de obras protegidas sem necessitar do consentimento individual de cada titular de direitos. Isso \u00e9 particularmente crucial para os processos de treinamento de IA, que demandam acesso a grandes volumes de dados, frequentemente tornando a obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as individuais impratic\u00e1vel e proibitivamente cara.<\/p>\n

O treinamento de IA e a tutela dos Direitos de Propriedade Intelectual.<\/strong><\/h2>\n

Um desafio significativo abordado pelo decreto \u00e9 a pr\u00e1tica de minera\u00e7\u00e3o de dados e minera\u00e7\u00e3o de textos (TDM) para fins de treinamento de IA. Normalmente, os titulares de direitos n\u00e3o s\u00e3o compensados quando suas obras s\u00e3o usadas para treinar modelos de IA, especialmente em casos que envolvem raspagem massiva de web. A legisla\u00e7\u00e3o proposta busca corrigir esse desequil\u00edbrio promovendo o licenciamento compuls\u00f3rio e o compartilhamento de conhecimento, assegurando assim que os criadores recebam remunera\u00e7\u00e3o justa enquanto permitem o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico. Esse equil\u00edbrio \u00e9 essencial para prevenir a monopoliza\u00e7\u00e3o do conhecimento e para apoiar a distribui\u00e7\u00e3o equitativa dos benef\u00edcios derivados das inova\u00e7\u00f5es em IA.<\/p>\n

O quadro operacional dessas licen\u00e7as coletivas ampliadas inclui v\u00e1rias salvaguardas para proteger os interesses dos titulares de direitos. Essas licen\u00e7as s\u00e3o aplic\u00e1veis apenas quando a obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es individuais \u00e9 considerada onerosa e impratic\u00e1vel. Al\u00e9m disso, os titulares de direitos mant\u00eam o direito de excluir suas obras atrav\u00e9s de um mecanismo de opt-out, garantindo que a participa\u00e7\u00e3o no esquema de licenciamento permane\u00e7a volunt\u00e1ria. As entidades de gest\u00e3o coletiva devem demonstrar representa\u00e7\u00e3o adequada e garantir tratamento equitativo de todos os titulares de direitos. Adicionalmente, as licen\u00e7as s\u00e3o limitadas a uma dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de tr\u00eas anos e aplic\u00e1veis exclusivamente aos desenvolvimentos de IA que requerem o uso massivo de obras protegidas. A transpar\u00eancia \u00e9 um pilar fundamental desse mecanismo, com as entidades de gest\u00e3o obrigadas a informar os titulares de direitos de maneira abrangente e a fornecer processos simples para o exerc\u00edcio dos direitos de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A import\u00e2ncia dessa iniciativa reside em seu duplo objetivo de promover a inova\u00e7\u00e3o em IA enquanto mant\u00e9m a integridade dos direitos de propriedade intelectual. Pela primeira vez, a Espanha fornece um quadro legal que facilita o acesso aos grandes conjuntos de dados essenciais para o treinamento de IA, acelerando assim o progresso tecnol\u00f3gico. Concomitantemente, introduz prote\u00e7\u00f5es cr\u00edticas para autores, incluindo o direito de opor-se ao uso de suas obras, assegurando que os benef\u00edcios econ\u00f4micos das inova\u00e7\u00f5es em IA sejam compartilhados de maneira equitativa. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o marca um momento crucial na interse\u00e7\u00e3o entre IA e a lei de PI, potencialmente estabelecendo um precedente para outras na\u00e7\u00f5es seguirem.<\/p>\n

A urg\u00eancia de desenvolver tais regulamenta\u00e7\u00f5es \u00e9 ressaltada pelos r\u00e1pidos avan\u00e7os em IA e sua import\u00e2ncia estrat\u00e9gica. A Espanha reconhece que a a\u00e7\u00e3o legislativa oportuna \u00e9 necess\u00e1ria para enfrentar as complexidades introduzidas pelas tecnologias de IA, garantindo que as prote\u00e7\u00f5es legais evoluam em conjunto com as capacidades tecnol\u00f3gicas. Ao estabelecer uma base legal robusta, a Espanha n\u00e3o apenas protege os direitos dos criadores, mas tamb\u00e9m se posiciona como l\u00edder no discurso global sobre IA e propriedade intelectual.<\/p>\n

Analise da iniciativa Espanhola no contexto global.<\/strong><\/h2>\n

Al\u00e9m disso, a harmoniza\u00e7\u00e3o das leis de PI dentro da UE \u00e9 um fator cr\u00edtico para prevenir a fragmenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. Se o Real Decreto da Espanha se mostrar eficaz, ele poder\u00e1 servir como modelo para outros pa\u00edses da UE, facilitando uma abordagem mais unificada para a regula\u00e7\u00e3o da IA no \u00e2mbito do Mercado \u00danico Digital. Esse alinhamento aumentaria a certeza jur\u00eddica para desenvolvedores e titulares de direitos, fomentando um ambiente regulat\u00f3rio mais coeso e eficiente.<\/p>\n

Internacionalmente, a iniciativa da Espanha tem implica\u00e7\u00f5es significativas para padr\u00f5es globais em PI e regula\u00e7\u00e3o de IA. Pa\u00edses fora da UE, como Estados Unidos, Canad\u00e1, Jap\u00e3o e Coreia do Sul, podem olhar para o quadro da Espanha ao desenvolver suas pr\u00f3prias respostas legais aos desafios apresentados pela IA. Al\u00e9m disso, organiza\u00e7\u00f5es internacionais como a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI, WIPO em ingl\u00eas) poderiam incorporar elementos da abordagem espanhola em futuras discuss\u00f5es sobre padr\u00f5es internacionais de PI, promovendo uma ado\u00e7\u00e3o mais ampla de pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias equilibradas.<\/p>\n

O Real Decreto proposto pelo Minist\u00e9rio da Cultura da Espanha representa um esfor\u00e7o marcante na regula\u00e7\u00e3o da IA dentro do quadro da lei de propriedade intelectual. Ao pioneiramente utilizar licen\u00e7as coletivas ampliadas, a Espanha est\u00e1 abordando a necessidade cr\u00edtica de equilibrar a inova\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos criadores.<\/p>\n

Essa legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas apoia o avan\u00e7o das tecnologias de IA, mas tamb\u00e9m garante que os benef\u00edcios desse progresso sejam compartilhados de maneira equitativa. A lideran\u00e7a da Espanha nessa \u00e1rea estabelece um precedente vital, incentivando outras na\u00e7\u00f5es a adotar medidas semelhantes e fomentando um panorama global de propriedade intelectual mais justo e inovador.<\/p>\n

O Mercado \u00danico Digital e a iniciativa espanhola.<\/strong><\/h2>\n

A harmoniza\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de propriedade intelectual \u00e9 fundamental para a Uni\u00e3o Europeia (UE). Se a norma espanhola demonstrar ser eficaz, poder\u00e1 ser replicada em outros pa\u00edses, o que evitaria a fragmenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. A Comiss\u00e3o Europeia poderia desenvolver orienta\u00e7\u00f5es nesse sentido e fomentar a ado\u00e7\u00e3o generalizada de licen\u00e7as coletivas ampliadas no \u00e2mbito da Intelig\u00eancia Artificial (IA).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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