O PL, de autoria do senador Rodrigo Pacheco<\/strong><\/a>, visa regulamentar o desenvolvimento, a implementa\u00e7\u00e3o e o uso respons\u00e1vel de sistemas de IA, assegurando a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e promovendo um ambiente tecnol\u00f3gico seguro e confi\u00e1vel. Um dos pontos centrais do texto aprovado \u00e9 a quest\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos titulares de direitos autorais, que se torna ainda mais relevante \u00e0 medida que as plataformas de IA utilizam conte\u00fados protegidos para alimentar seus sistemas.<\/p>\n O secret\u00e1rio de Direitos Autorais e Intelectuais do Minist\u00e9rio da Cultura (MinC), Marcos Souza<\/a>,<\/strong> expressou para a m\u00eddia especializada nacional sua satisfa\u00e7\u00e3o com a aprova\u00e7\u00e3o do texto<\/strong><\/a>, ressaltando a import\u00e2ncia da remunera\u00e7\u00e3o justa para os criadores. \u201cAs plataformas de IA devem remunerar os titulares dos conte\u00fados protegidos por direitos de autor e direitos conexos. Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental garantir que aqueles que n\u00e3o desejam que seus conte\u00fados sejam minerados tenham o direito de se opor a essa pr\u00e1tica\u201d, afirmou Souza.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m estabelece a responsabiliza\u00e7\u00e3o judicial das empresas em caso de danos causados pela tecnologia, al\u00e9m de exigir a identifica\u00e7\u00e3o clara de conte\u00fados protegidos por direitos autorais. Essa abordagem busca n\u00e3o apenas proteger os direitos dos criadores, mas tamb\u00e9m promover um desenvolvimento \u00e9tico e sustent\u00e1vel da tecnologia.<\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o do PL 2.338\/2023 \u00e9 vista como um avan\u00e7o crucial para a ind\u00fastria cultural e para os direitos dos criadores no Brasil, refletindo um compromisso com a inova\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel e a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho intelectual. A expectativa \u00e9 que o projeto seja votado no plen\u00e1rio do Senado na pr\u00f3xima semana, dando continuidade ao processo de regulamenta\u00e7\u00e3o que pode posicionar o Brasil como um modelo em termos de prote\u00e7\u00e3o de direitos autorais na era da intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n O Projeto de Lei 2338\/2023, que est\u00e1 em discuss\u00e3o no Senado brasileiro, tem como objetivo estabelecer um marco regulat\u00f3rio para o desenvolvimento, implementa\u00e7\u00e3o e uso respons\u00e1vel de sistemas de intelig\u00eancia artificial (IA) no Brasil. Este projeto \u00e9 especialmente relevante no contexto atual, onde a IA est\u00e1 se tornando cada vez mais integrada em diversas \u00e1reas, incluindo a cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica e a produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n O foco principal do PL \u00e9 proteger os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os e assegurar que os sistemas de IA sejam seguros e confi\u00e1veis.<\/p>\n <\/p>\n Um dos aspectos mais destacados do PL 2338\/2023 \u00e9 a inclus\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es que tratam da prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais. Marcos Souza<\/strong>, enfatizou na m\u00eddia nacional<\/a> que as plataformas de IA devem remunerar os titulares dos conte\u00fados protegidos por direitos autorais e direitos conexos. Isso significa que artistas, compositores, escritores e outros criadores devem ser compensados pelo uso de suas obras, que s\u00e3o consideradas insumos valiosos para o desenvolvimento de sistemas de IA generativa.<\/p>\n Souza argumenta que a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o atual permite que as empresas de IA utilizem obras protegidas sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, resultando em pelo menos cinco viola\u00e7\u00f5es da lei de direitos autorais para cada obra utilizada. Essa pr\u00e1tica n\u00e3o apenas infringe os direitos dos criadores, mas tamb\u00e9m desrespeita tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 parte.<\/p>\n A aus\u00eancia de um marco regulat\u00f3rio claro pode levar a disputas judiciais dispendiosas e a indeniza\u00e7\u00f5es que prejudicam a inova\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a jur\u00eddica no setor, Marcos Souza\u00a0 expressa pontos essenciais para aprova\u00e7\u00e3o do PL, apontando para isso os impactos econ\u00f4micos e a importancia da regula\u00e7\u00e3o com os seguintes argumentos:<\/p>\n Um estudo recente, conforme destacado por Souza, revela que os criadores de m\u00fasica e do audiovisual enfrentam uma perspectiva alarmante: a previs\u00e3o \u00e9 de que esses profissionais perder\u00e3o quase um quarto de sua renda at\u00e9 2028. Essa diminui\u00e7\u00e3o significativa representa uma perda estimada de \u20ac 34 bilh\u00f5es (equivalente a R$ 220 bilh\u00f5es) ao longo de um per\u00edodo de cinco anos, afetando diretamente compositores e diretores. \u00c9 importante ressaltar que essa cifra n\u00e3o inclui as perdas adicionais que tamb\u00e9m impactar\u00e3o os produtores, m\u00fasicos e atores, cujas grava\u00e7\u00f5es e interpreta\u00e7\u00f5es s\u00e3o igualmente vitais para a ind\u00fastria cultural.<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais preocupante, pois reflete um cen\u00e1rio em que a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o adequada em rela\u00e7\u00e3o ao uso de obras protegidas por direitos autorais por empresas de intelig\u00eancia artificial pode comprometer a sustentabilidade financeira de todo o setor criativo. Essa realidade n\u00e3o apenas amea\u00e7a a subsist\u00eancia dos artistas, mas tamb\u00e9m coloca em risco a diversidade cultural e a inova\u00e7\u00e3o, essenciais para o desenvolvimento da m\u00fasica e do audiovisual no Brasil e no mundo.<\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais \u00e9 crucial n\u00e3o apenas para as artes, mas tamb\u00e9m para a liberdade de express\u00e3o e o desenvolvimento cient\u00edfico. Os direitos autorais garantem que jornalistas e pesquisadores possam continuar a exercer suas atividades, assegurando um est\u00edmulo financeiro necess\u00e1rio para a manuten\u00e7\u00e3o da imprensa e da pesquisa cient\u00edfica no pa\u00eds.<\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o proposta no PL 2338\/2023 busca criar um ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica que favore\u00e7a uma IA \u00e9tica e genu\u00edna, beneficiando toda a sociedade e permitindo investimentos sustent\u00e1veis em um setor crucial para a economia.<\/p>\n A posi\u00e7\u00e3o do MinC, conforme expressa por Marcos Souza, \u00e9 clara: a regulamenta\u00e7\u00e3o da IA deve incluir dispositivos que assegurem a remunera\u00e7\u00e3o justa dos criadores, promovendo um equil\u00edbrio entre inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais. A aprova\u00e7\u00e3o do PL 2338\/2023, conforme o relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Especial, \u00e9 vista como essencial para garantir que os direitos dos criadores sejam respeitados e que a ind\u00fastria cultural brasileira possa prosperar em um ambiente de inova\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel. A expectativa \u00e9 que essa regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas proteja os interesses dos criadores, mas tamb\u00e9m promova um desenvolvimento sustent\u00e1vel e \u00e9tico da intelig\u00eancia artificial no Brasil.<\/p>\n Em um movimento sem precedentes, mais de 600 artistas, compositores e representantes da ind\u00fastria cultural brasileira uniram for\u00e7as para apoiar o Projeto de Lei 2.338\/2023, que visa regulamentar o uso da intelig\u00eancia artificial (IA) no Brasil. Entre os signat\u00e1rios da carta de apoio, destacam-se nomes ic\u00f4nicos como Milton Nascimento, Gilberto Gil, Caetano Veloso e Marisa Monte, que expressam sua preocupa\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais em um cen\u00e1rio tecnol\u00f3gico em r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O projeto, que est\u00e1 previsto para ser votado no Plen\u00e1rio do Senado no pr\u00f3ximo dia 10 de dezembro, estabelece normas para o uso \u00e9tico e respons\u00e1vel da IA, garantindo que os criadores de conte\u00fado sejam justamente remunerados pelo uso de suas obras. A carta, endere\u00e7ada aos senadores, enfatiza a import\u00e2ncia de aprovar o texto sem modifica\u00e7\u00f5es que possam enfraquecer as garantias oferecidas aos titulares de direitos intelectuais.<\/p>\n O senador Eduardo Gomes (PL\/TO)<\/strong><\/a>, que tem se destacado na defesa da propriedade intelectual, \u00e9 um dos principais articuladores do projeto. Em sua defesa, ele ressalta que a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para equilibrar a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica com a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira. “Esse equil\u00edbrio \u00e9 crucial para assegurar que o desenvolvimento da tecnologia de intelig\u00eancia artificial respeite a cultura, a arte e a criatividade do povo brasileiro”, afirma Gomes.<\/p>\n Os artistas que assinam a carta argumentam que a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o atual permite que empresas de IA utilizem obras protegidas sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, o que resulta em viola\u00e7\u00f5es de direitos autorais e prejudica a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos criadores. “A prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de justi\u00e7a, mas tamb\u00e9m de dignidade e seguran\u00e7a para os criadores”, afirmam os signat\u00e1rios.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a carta destaca que a prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais est\u00e1 consagrada no Artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/strong><\/a>e na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos<\/strong><\/a>, refor\u00e7ando a necessidade de respeitar esses direitos para incentivar uma inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica \u00e9tica e justa. “O PL 2.338\/2023 traz avan\u00e7os essenciais para a transpar\u00eancia, o reconhecimento e a responsabilidade que derivam do uso de obras protegidas por direitos autorais em sistemas de IA”, afirmam os artistas.<\/p>\n A proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial no Brasil, encapsulada no Projeto de Lei 2.338\/2023, tem gerado um intenso debate entre diferentes setores da economia e na m\u00eddia em geral<\/strong><\/a>. Enquanto artistas e entidades de imprensa clamam por prote\u00e7\u00e3o aos direitos autorais, os data centers, representados por l\u00edderes do setor, expressam preocupa\u00e7\u00f5es sobre os impactos que a remunera\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos criadores pode ter sobre os investimentos em tecnologia no pa\u00eds.<\/p>\n Alessandro Lombardi,<\/strong><\/a> presidente da Elea Data Centers, destaca que os artigos do projeto que garantem a remunera\u00e7\u00e3o dos criadores podem afastar desenvolvedores de intelig\u00eancia artificial e modelos de aprendizado de m\u00e1quina do Brasil. Em uma carta aberta, assinada por CEOs de tr\u00eas das cinco maiores empresas de data centers no pa\u00eds, o setor alerta que a atual regulamenta\u00e7\u00e3o pode resultar em uma perda de R$ 600 bilh\u00f5es em investimentos em infraestrutura e tecnologia.<\/p>\n O Plano Brasileiro de Intelig\u00eancia Artificial, que inclui uma linha de cr\u00e9dito de R$ 2,3 bilh\u00f5es do BNDES, visa fomentar a capta\u00e7\u00e3o de investimentos em processamento computacional. No entanto, os primeiros projetos das big techs ainda n\u00e3o avan\u00e7aram, levantando quest\u00f5es sobre a viabilidade do ambiente regulat\u00f3rio proposto.<\/p>\n Um dos pontos centrais da controv\u00e9rsia \u00e9 o artigo 62 do PL 2.338\/2023, que assegura prote\u00e7\u00e3o a qualquer conte\u00fado com direitos autorais. Lombardi argumenta que a dificuldade em identificar quais conte\u00fados dispon\u00edveis na internet s\u00e3o protegidos pode complicar a minera\u00e7\u00e3o de dados, especialmente em plataformas de redes sociais. Essa incerteza pode desestimular empresas a investirem em modelos de IA, temendo custos elevados com remunera\u00e7\u00e3o de autores.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o brasileira se apresenta como mais rigorosa do que a europeia, que apenas garante o direito de exclus\u00e3o de dados propriet\u00e1rios. Nos Estados Unidos, onde n\u00e3o h\u00e1 uma lei espec\u00edfica sobre IA, disputas judiciais sobre o uso de conte\u00fado protegido est\u00e3o em ascens\u00e3o, refletindo a complexidade do tema.<\/p>\n Rony Vainzof,<\/strong><\/a> advogado especializado em direito digital, se posicionou na m\u00eddia de forma clara<\/strong> <\/a>ao sugerir que, uma alternativa vi\u00e1vel seria a imposi\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia no uso de conte\u00fados para treinamento de IA, sem a obrigatoriedade de remunera\u00e7\u00e3o imediata. Fl\u00e1vio Unes, advogado da Fiesp, embora apoie a reda\u00e7\u00e3o atual, reconhece que o trecho criticado pelos data centers precisa de aprimoramento.<\/p>\n Enquanto isso, empresas como OpenAI e Perplexity t\u00eam buscado acordos de licenciamento com ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o nos EUA e na Europa, deixando o Brasil e outras regi\u00f5es em uma posi\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel. A press\u00e3o por uma regulamenta\u00e7\u00e3o equilibrada que proteja os direitos autorais sem sufocar a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica continua a ser um desafio crucial para o futuro da intelig\u00eancia artificial no pa\u00eds.<\/p>\n O senador Eduardo Gir\u00e3o<\/strong> <\/a>(Novo-CE) expressou na midia sua preocupa\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/a>com a pressa na aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 2.338\/2023, que regulamenta o uso da intelig\u00eancia artificial (IA). Em seu pronunciamento, ele criticou a urg\u00eancia com que o projeto est\u00e1 sendo tratado no Plen\u00e1rio, observando que essa pressa \u00e9 comum em projetos pol\u00eamicos. Gir\u00e3o levantou quest\u00f5es sobre a possibilidade de um “acord\u00e3o” entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso, sugerindo que a vota\u00e7\u00e3o r\u00e1pida poderia atender a interesses pol\u00edticos espec\u00edficos.<\/p>\n O senador tamb\u00e9m se op\u00f4s \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma “superag\u00eancia” prevista no projeto, que, segundo ele, poderia amea\u00e7ar a liberdade de express\u00e3o e favorecer interesses corporativos, especialmente no que diz respeito aos direitos autorais. Ele argumentou que a proposta ainda cont\u00e9m dispositivos que poderiam silenciar a popula\u00e7\u00e3o, afirmando que o Congresso estaria cedendo a press\u00f5es de outros poderes. Gir\u00e3o concluiu seu discurso pedindo que os parlamentares rejeitem o projeto, enfatizando que a sociedade j\u00e1 se sente intimidada e perseguida por suas opini\u00f5es.<\/p>\n Com o apoio de parlamentares de diversas correntes pol\u00edticas houve uma aglutina\u00e7\u00e3o em torno do tema, a expectativa \u00e9 que o projeto seja aprovado, estabelecendo um modelo de regulamenta\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel que possa servir de exemplo para outros pa\u00edses. A aprova\u00e7\u00e3o do PL 2.338\/2023 n\u00e3o apenas proteger\u00e1 o patrim\u00f4nio intelectual e cultural do Brasil, mas tamb\u00e9m promover\u00e1 um ambiente tecnol\u00f3gico que respeite o trabalho dos criadores, garantindo a eles o exerc\u00edcio de seus direitos morais e patrimoniais.<\/p>\n \u00c0 medida que o Brasil se prepara para votar este importante projeto, a mobiliza\u00e7\u00e3o dos artistas e a defesa dos seus direitos autorais se tornam um s\u00edmbolo da luta pela valoriza\u00e7\u00e3o da cultura e da criatividade em um mundo cada vez mais digital.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Comiss\u00e3o do Senado Aprova Regulamenta\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial com Foco em Direitos Autorais. Em um passo significativo para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais no contexto da tecnologia, a Comiss\u00e3o Especial do Senado aprovou, em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o Projeto de Lei 2.338\/2023, que estabelece um marco regulat\u00f3rio para a intelig\u00eancia artificial (IA) no Brasil. A vota\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":8306,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[56,45,1074],"tags":[1066,159,522,1069,152,22,336,1071,1072,562,1070,1064,21,865,1068,1065,1067],"class_list":["post-8303","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-noticias","category-radar-legislativo-ioda","tag-censura","tag-direitos-autorais","tag-etica","tag-girao","tag-inovacao","tag-inteligencia-artificial","tag-liberdade-de-expressao","tag-marcos-souza","tag-ministerio-da-cultura","tag-novas-tecnologias","tag-openai","tag-pl-2-338-2023","tag-propriedade-intelectual","tag-regulamentacao","tag-senado","tag-superagencia","tag-urgencia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/8303","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=8303"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/8303\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/8306"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=8303"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=8303"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=8303"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"Senado](\"https:\/\/www.bertioga.sp.leg.br\/imagens\/senado-federal.png\/image\")
<\/p>\nSenado Vota Projeto Crucial para Direitos Autorais.<\/strong><\/h2>\n
![\"\"](\"https:\/\/data.ioda.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/marcos-souza-minc-1280x720.jpg\")
<\/p>\nDireitos Autorais e Remunera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/h2>\n
Impacto Econ\u00f4mico.<\/strong><\/h2>\n
Import\u00e2ncia da Regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/h2>\n
A posi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Cultura favor\u00e1vel a aprova\u00e7\u00e3o do PL 2338\/23.<\/strong><\/h2>\n
Artistas se Mobilizam em Defesa do Projeto de Lei 2.338\/2023.<\/strong><\/h2>\n
Data Centers<\/em> Reagem \u00e0 Regulamenta\u00e7\u00e3o de Direitos Autorais na IA: Riscos e Oportunidades<\/strong><\/h2>\n
Censura a Liberdade de Express\u00e3o: Gir\u00e3o Critica Projeto de Lei sobre IA.<\/strong><\/h2>\n
Um Marco para a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Autorais na Era da Intelig\u00eancia Artificial<\/strong><\/h2>\n