{"id":8112,"date":"2018-10-24T18:07:42","date_gmt":"2018-10-24T21:07:42","guid":{"rendered":"https:\/\/ioda.org.br\/?p=8112"},"modified":"2024-11-24T18:16:37","modified_gmt":"2024-11-24T21:16:37","slug":"decisao-do-tribunal-central-contencioso-administrativo-sobre-o-bloqueio-de-servicos-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-internacional\/decisao-do-tribunal-central-contencioso-administrativo-sobre-o-bloqueio-de-servicos-digitais\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do Tribunal Central Contencioso-Administrativo sobre o Bloqueio de Servi\u00e7os Digitais."},"content":{"rendered":"
A decis\u00e3o do Tribunal Central Contencioso-Administrativo n\u00ba 12, de 2 de outubro de 2018, no processo Proc. 1\/2018, aborda a viola\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual no contexto do servi\u00e7o da sociedade da informa\u00e7\u00e3o www.descargadelibrosgratis.biz<\/a> (atualmente www.pdfyepub.com<\/a>). A resolu\u00e7\u00e3o final da Segunda Se\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Propriedade Intelectual, datada de 28 de junho de 2018, foi promovida pelo Centro Espanhol de Direitos Reprogr\u00e1ficos (CEDRO), com o objetivo de p\u00f4r fim \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos autorais associados ao nome de dom\u00ednio mencionado.<\/p>\n No caso, o tribunal autorizou medidas cautelares, que inclu\u00edram a suspens\u00e3o dos servi\u00e7os de alojamento, publicidade e motores de busca associados ao site infrator, bem como a suspens\u00e3o e bloqueio do servi\u00e7o de acesso \u00e0 Internet. Essas medidas foram julgadas proporcionais, tendo em vista o objetivo de resolver a viola\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual verificada, ao garantir a interrup\u00e7\u00e3o das atividades do referido dom\u00ednio.<\/p>\n