Tribunal Provincial de Madrid, Se\u00e7\u00e3o 28, Senten\u00e7a 550\/2017 de 4 de dezembro de 2017, Rec. 556\/2015.<\/b><\/p>\n
Caso \u201cSharemula\u201d. Propriedade intelectual. Viola\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual atrav\u00e9s da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica de obras protegidas (ficheiros de m\u00fasica) sem autoriza\u00e7\u00e3o efectuada atrav\u00e9s do site SHAREMULA. Qualquer ato pelo qual um usu\u00e1rio forne\u00e7a conscientemente a seus clientes acesso a obras protegidas pode constituir um \u201cato de comunica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Portanto, a atividade dos gestores ou propriet\u00e1rios de sites intermedi\u00e1rios com links que permitem aos usu\u00e1rios do sistema de troca localizar arquivos com o conte\u00fado que desejam nos computadores de outros usu\u00e1rios constitui um ato de comunica\u00e7\u00e3o. Caso a obra seja disponibilizada sem o consentimento do titular dos direitos, qualquer nova disponibiliza\u00e7\u00e3o visa necessariamente um novo p\u00fablico.<\/p>\n
O arguido n\u00e3o podia, de forma razo\u00e1vel e de boa-f\u00e9, ignorar o facto de os utilizadores terem acesso, para download, a milhares de ficheiros contendo obras protegidas sem a autoriza\u00e7\u00e3o dos seus propriet\u00e1rios. Compensa\u00e7\u00e3o. Valor que as gravadoras teriam recebido como remunera\u00e7\u00e3o caso tivessem autorizado a explora\u00e7\u00e3o dos fonogramas.<\/p>\n
A Senten\u00e7a 550\/2017 do Tribunal Provincial de Madrid, Se\u00e7\u00e3o 28, proferida em 4 de dezembro de 2017 (Rec. 556\/2015), trouxe importantes reflex\u00f5es sobre a viola\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade intelectual no ambiente digital. O caso \u201cSharemula\u201d envolveu a comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica de obras protegidas, como arquivos de m\u00fasica, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, realizada por meio de um site que funcionava como intermedi\u00e1rio.<\/p>\n
O Tribunal estabeleceu que qualquer ato em que um usu\u00e1rio disponibilize conscientemente acesso a obras protegidas pode configurar um “ato de comunica\u00e7\u00e3o”. Especificamente, os gestores ou propriet\u00e1rios de sites que hospedam links, permitindo aos usu\u00e1rios localizar e baixar arquivos protegidos em sistemas de compartilhamento, realizam tal ato. No contexto do caso, o site Sharemula permitia o acesso a milhares de arquivos de m\u00fasica protegidos sem o consentimento dos titulares de direitos.<\/p>\n
Uma das quest\u00f5es centrais foi a disponibiliza\u00e7\u00e3o da obra a um “novo p\u00fablico”. Quando uma obra \u00e9 compartilhada sem o consentimento do titular, a nova disponibiliza\u00e7\u00e3o amplia o p\u00fablico original, infringindo diretamente os direitos autorais. No caso Sharemula, ficou evidente que os respons\u00e1veis pelo site n\u00e3o poderiam, de forma razo\u00e1vel ou de boa-f\u00e9, alegar desconhecimento de que as obras protegidas estavam sendo acessadas sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Tribunal tamb\u00e9m abordou a quest\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o, determinando que o montante deveria corresponder ao valor que as gravadoras teriam recebido caso tivessem autorizado a explora\u00e7\u00e3o dos fonogramas. Essa abordagem visa reparar os danos causados pela viola\u00e7\u00e3o e refor\u00e7a a import\u00e2ncia de proteger os direitos de propriedade intelectual no ambiente digital.<\/p>\n
A decis\u00e3o do Tribunal Provincial de Madrid no caso Sharemula destaca a responsabilidade de intermedi\u00e1rios digitais e a necessidade de proteger os direitos autorais em um cen\u00e1rio onde o compartilhamento n\u00e3o autorizado de obras \u00e9 facilitado por tecnologias digitais. A senten\u00e7a reafirma que a disponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado protegido sem consentimento \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o grave, exigindo medidas compensat\u00f3rias que respeitem os titulares dos direitos e garantam um ambiente justo no mercado criativo.<\/p>\n