{"id":8012,"date":"2021-09-13T21:33:49","date_gmt":"2021-09-14T00:33:49","guid":{"rendered":"https:\/\/data.ioda.org.br\/?p=8012"},"modified":"2024-11-24T11:32:40","modified_gmt":"2024-11-24T14:32:40","slug":"acordao-mircom-direitos-autorais-e-redes-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/data.ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-internacional\/acordao-mircom-direitos-autorais-e-redes-digitais\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Mircom: Direitos Autorais e Redes Digitais."},"content":{"rendered":"

O ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia\u00a0de 17 de junho de 2021, referente ao caso Mircom International Content Management & Consulting<\/strong> <\/a>(M.I.C.M.) Limited, aborda quest\u00f5es cruciais sobre direitos autorais e a aplica\u00e7\u00e3o da Diretiva 2001\/29\/CE, que trata da harmoniza\u00e7\u00e3o de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

Contexto do Caso<\/h3>\n

O caso surgiu em um contexto onde a Mircom, uma empresa de gest\u00e3o de direitos autorais, buscava responsabilizar usu\u00e1rios de redes peer-to-peer por supostas infra\u00e7\u00f5es de direitos autorais ao compartilhar obras protegidas sem autoriza\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o central era a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba da Diretiva 2001\/29\/CE, que estabelece o direito de comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico e a coloca\u00e7\u00e3o de obras \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico.<\/p>\n

Principais Pontos do Ac\u00f3rd\u00e3o<\/h3>\n
    \n
  1. Direito de Comunica\u00e7\u00e3o ao P\u00fablico<\/strong>: O TJUE<\/strong><\/a>\u00a0reafirmou que a coloca\u00e7\u00e3o de obras protegidas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico, especialmente em plataformas digitais, configura uma forma de comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico. Isso implica que qualquer ato de disponibiliza\u00e7\u00e3o de obras, mesmo que n\u00e3o haja uma distribui\u00e7\u00e3o f\u00edsica, pode ser considerado uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos autorais se n\u00e3o houver autoriza\u00e7\u00e3o do titular.<\/li>\n
  2. Responsabilidade dos Provedores de Servi\u00e7os<\/strong>: O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m discute a responsabilidade dos provedores de servi\u00e7os de internet (ISPs) em rela\u00e7\u00e3o ao monitoramento de atividades de seus usu\u00e1rios. O Tribunal enfatizou que, embora os ISPs n\u00e3o sejam respons\u00e1veis por conte\u00fados carregados por usu\u00e1rios, eles podem ser obrigados a tomar medidas para impedir a viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais, desde que essas medidas n\u00e3o sejam desproporcionais.<\/li>\n
  3. Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/strong>: O ac\u00f3rd\u00e3o menciona a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, conforme estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016\/679 (Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados – RGPD). O Tribunal destacou que qualquer medida que envolva o tratamento de dados pessoais deve respeitar os direitos fundamentais dos indiv\u00edduos, conforme garantido pelo artigo 8\u00ba da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia.<\/li>\n
  4. Indemniza\u00e7\u00e3o por Perdas e Danos<\/strong>: O TJUE tamb\u00e9m abordou a quest\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos em casos de infra\u00e7\u00e3o de direitos autorais. A Diretiva 2014\/26\/UE permite que os Estados-Membros estabele\u00e7am mecanismos para a recupera\u00e7\u00e3o de lucros ou o pagamento de indemniza\u00e7\u00f5es, mesmo em situa\u00e7\u00f5es onde o infrator n\u00e3o tinha conhecimento da ilicitude de suas a\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  5. Solu\u00e7\u00f5es Amig\u00e1veis<\/strong>: O Tribunal observou que a Mircom frequentemente propunha solu\u00e7\u00f5es amig\u00e1veis aos alegados infratores, o que levanta quest\u00f5es sobre a legitimidade e a \u00e9tica dessas pr\u00e1ticas. O TJUE indicou que a avalia\u00e7\u00e3o do comportamento da Mircom, incluindo a forma como ela busca resolver disputas, \u00e9 uma quest\u00e3o que deve ser analisada pelo tribunal nacional.<\/li>\n<\/ol>\n

    Conclus\u00e3o<\/h3>\n

    O ac\u00f3rd\u00e3o do TJUE reafirma a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais na era digital, ao mesmo tempo em que ressalta a necessidade de equilibrar esses direitos com a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e os direitos dos usu\u00e1rios. A decis\u00e3o estabelece precedentes significativos sobre a responsabilidade dos provedores de servi\u00e7os e a aplica\u00e7\u00e3o das diretivas europeias em casos de infra\u00e7\u00e3o de direitos autorais, refletindo a complexidade do cen\u00e1rio jur\u00eddico atual em mat\u00e9ria de propriedade intelectual na Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia\u00a0de 17 de junho de 2021, referente ao caso Mircom International Content Management & Consulting (M.I.C.M.) Limited, aborda quest\u00f5es cruciais sobre direitos autorais e a aplica\u00e7\u00e3o da Diretiva 2001\/29\/CE, que trata da harmoniza\u00e7\u00e3o de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Uni\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":8013,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[296],"tags":[],"class_list":["post-8012","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-internacional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/8012","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=8012"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/8012\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/8013"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=8012"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=8012"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=8012"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}