{"id":8007,"date":"2022-08-13T20:57:49","date_gmt":"2022-08-13T23:57:49","guid":{"rendered":"https:\/\/ioda.org.br\/?p=8007"},"modified":"2024-11-13T21:12:18","modified_gmt":"2024-11-14T00:12:18","slug":"direitos-autorais-na-era-digital-o-acordao-c-433-20-do-tjue","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-internacional\/direitos-autorais-na-era-digital-o-acordao-c-433-20-do-tjue\/","title":{"rendered":"Direitos Autorais na Era Digital: O Ac\u00f3rd\u00e3o C-433\/20 do TJUE."},"content":{"rendered":"

Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a (Segunda Sec\u00e7\u00e3o) de 24 de mar\u00e7o de 2022 – Processo C-433\/20<\/strong><\/p>\n

I. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia<\/strong><\/a> (TJUE) em 24 de mar\u00e7o de 2022, no processo C-433\/20, aborda quest\u00f5es cruciais relacionadas \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o dos direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informa\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido pela Diretiva 2001\/29\/CE<\/strong><\/a>. O caso em quest\u00e3o envolve a Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH, uma sociedade de gest\u00e3o coletiva de direitos autorais, e a Strato AG, uma prestadora de servi\u00e7os de armazenamento em nuvem. A decis\u00e3o do TJUE \u00e9 fundamental para entender a aplica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia privada em um contexto digital.<\/p>\n

II. Contexto Factual e Jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n

O lit\u00edgio surgiu a partir de um pedido de decis\u00e3o prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien, que questionou se a regulamenta\u00e7\u00e3o nacional que n\u00e3o imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de compensa\u00e7\u00e3o equitativa aos prestadores de servi\u00e7os de armazenamento em nuvem, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de seguran\u00e7a de obras protegidas por direitos de autor, estava em conformidade com a Diretiva 2001\/29\/CE.<\/p>\n

A Diretiva 2001\/29\/CE, em seu artigo 2.\u00ba, estabelece o direito exclusivo de reprodu\u00e7\u00e3o, enquanto o artigo 5.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea b), prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o para a c\u00f3pia privada, permitindo que indiv\u00edduos realizem reprodu\u00e7\u00f5es de obras para uso privado, desde que os titulares dos direitos recebam uma compensa\u00e7\u00e3o equitativa.<\/p>\n

III. Quest\u00f5es Jur\u00eddicas<\/strong><\/p>\n

O Tribunal foi chamado a interpretar se a express\u00e3o “reprodu\u00e7\u00f5es em qualquer meio efetuadas” no artigo 5.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea b), abrange a realiza\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de seguran\u00e7a em servidores de terceiros, disponibilizados a usu\u00e1rios para uso privado. Al\u00e9m disso, o Tribunal analisou se a regulamenta\u00e7\u00e3o nacional que isenta os prestadores de servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o em nuvem do pagamento de compensa\u00e7\u00e3o equitativa \u00e9 compat\u00edvel com a diretiva.<\/p>\n

IV. An\u00e1lise do Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Interpreta\u00e7\u00e3o do Artigo 5.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea b)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O TJUE concluiu que a express\u00e3o “reprodu\u00e7\u00f5es em qualquer meio efetuadas” inclui a realiza\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de seguran\u00e7a em servidores de computa\u00e7\u00e3o em nuvem. Essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 significativa, pois reconhece a realidade digital contempor\u00e2nea e a necessidade de adaptar as normas de direitos autorais a novas tecnologias.<\/p>\n

      \n
    1. Compensa\u00e7\u00e3o Equitativa<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      O Tribunal reafirmou que, embora os Estados-Membros tenham uma ampla margem de aprecia\u00e7\u00e3o na implementa\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia privada, \u00e9 imperativo que qualquer taxa cobrada n\u00e3o exceda o dano potencial sofrido pelos titulares de direitos. Assim, a regulamenta\u00e7\u00e3o nacional que n\u00e3o sujeita os prestadores de servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o em nuvem ao pagamento de compensa\u00e7\u00e3o equitativa \u00e9 v\u00e1lida, desde que preveja um mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio dos titulares de direitos.<\/p>\n

        \n
      1. Impacto na Regulamenta\u00e7\u00e3o Nacional<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        A decis\u00e3o do TJUE permite que os Estados-Membros adotem abordagens flex\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o equitativa, considerando as especificidades do ambiente digital. Isso implica que a regulamenta\u00e7\u00e3o nacional pode ser adaptada para refletir as realidades do uso de servi\u00e7os de armazenamento em nuvem, sem comprometer os direitos dos autores.<\/p>\n

        V. Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

        O Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de 24 de mar\u00e7o de 2022, no processo C-433\/20, representa um marco importante na evolu\u00e7\u00e3o do direito autoral na era digital. A interpreta\u00e7\u00e3o do TJUE sobre a exce\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia privada e a compensa\u00e7\u00e3o equitativa oferece um equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos autores e a facilita\u00e7\u00e3o do uso privado de obras protegidas em um contexto de crescente digitaliza\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de uma abordagem harmonizada e adapt\u00e1vel \u00e0s novas tecnologias, garantindo que os direitos dos criadores sejam respeitados enquanto se promove a inova\u00e7\u00e3o e o acesso \u00e0 cultura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a (Segunda Sec\u00e7\u00e3o) de 24 de mar\u00e7o de 2022 – Processo C-433\/20 I. Introdu\u00e7\u00e3o O Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE) em 24 de mar\u00e7o de 2022, no processo C-433\/20, aborda quest\u00f5es cruciais relacionadas \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o dos direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informa\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":8008,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[296],"tags":[],"class_list":["post-8007","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-internacional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/8007","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=8007"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/8007\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/8008"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=8007"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=8007"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=8007"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}