{"id":8004,"date":"2022-11-13T20:37:07","date_gmt":"2022-11-13T23:37:07","guid":{"rendered":"https:\/\/data.ioda.org.br\/?p=8004"},"modified":"2024-11-25T10:28:16","modified_gmt":"2024-11-25T13:28:16","slug":"tribunal-andino-exige-reformas-na-gestao-coletiva-na-colombia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/data.ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-internacional\/tribunal-andino-exige-reformas-na-gestao-coletiva-na-colombia\/","title":{"rendered":"Tribunal Andino Exige Reformas na Gest\u00e3o Coletiva na Col\u00f4mbia."},"content":{"rendered":"

A senten\u00e7a proferida em 11 de mar\u00e7o de 2022 pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Comunidade Andina<\/strong><\/a> (TJCA) no Processo 01-AI-2019 representa um marco na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito comunit\u00e1rio andino em mat\u00e9ria de direitos autorais e conexos, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o 351<\/strong><\/a>. A a\u00e7\u00e3o foi iniciada pela Sociedade de Autores e Compositores da Col\u00f4mbia<\/strong><\/a> (SAYCO) contra a Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia, sob alega\u00e7\u00e3o de que o Estado colombiano n\u00e3o estaria cumprindo obriga\u00e7\u00f5es do sistema jur\u00eddico da Comunidade Andina relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais e conexos.<\/p>\n

Contexto e Alega\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

A SAYCO, organiza\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o coletiva de direitos autorais na Col\u00f4mbia, argumentou que o pa\u00eds estaria descumprindo a Decis\u00e3o 351, que estabelece normas comuns sobre direitos autorais e conexos na Comunidade Andina, alegando omiss\u00e3o na implementa\u00e7\u00e3o de medidas adequadas para proteger os direitos dos titulares de obras musicais. Entre os pontos centrais, a SAYCO questionou a falta de mecanismos eficazes para a cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o justa de royalties e compensa\u00e7\u00f5es devidas aos titulares, o que, segundo a entidade, viola o sistema jur\u00eddico comunit\u00e1rio e coloca em risco os direitos e interesses dos autores.<\/p>\n

Decis\u00e3o do TJCA<\/h3>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a da Comunidade Andina analisou os argumentos apresentados pela SAYCO e revisou a legisla\u00e7\u00e3o e os mecanismos implementados pela Col\u00f4mbia para assegurar o cumprimento da Decis\u00e3o 351. Em sua decis\u00e3o, o TJCA entendeu que o Estado colombiano n\u00e3o havia cumprido plenamente as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no sistema jur\u00eddico comunit\u00e1rio, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao fortalecimento e efetividade das medidas de prote\u00e7\u00e3o dos direitos de autor e conexos.<\/p>\n

Fundamentos da Decis\u00e3o<\/h3>\n
    \n
  1. Princ\u00edpio de Efic\u00e1cia do Direito Comunit\u00e1rio<\/strong>: O Tribunal destacou o princ\u00edpio da supremacia e da efic\u00e1cia do direito comunit\u00e1rio, o qual imp\u00f5e que os Estados-membros da Comunidade Andina garantam a aplica\u00e7\u00e3o efetiva das normas estabelecidas nas decis\u00f5es comunit\u00e1rias. A Col\u00f4mbia, como Estado-membro, deveria adotar todas as medidas necess\u00e1rias para implementar a Decis\u00e3o 351 de forma integral e garantir a prote\u00e7\u00e3o dos direitos de autor de forma compat\u00edvel com o sistema comunit\u00e1rio.<\/li>\n
  2. Obriga\u00e7\u00e3o de Garantir Mecanismos de Gest\u00e3o Coletiva<\/strong>: A decis\u00e3o reafirmou a import\u00e2ncia de mecanismos eficazes de gest\u00e3o coletiva de direitos autorais, como uma forma de assegurar que os titulares de direitos possam receber compensa\u00e7\u00f5es justas pela utiliza\u00e7\u00e3o de suas obras. O TJCA apontou que a Col\u00f4mbia deveria adotar medidas mais robustas para assegurar que a gest\u00e3o coletiva fosse realizada de maneira eficiente e transparente, permitindo aos titulares de direitos uma remunera\u00e7\u00e3o adequada.<\/li>\n
  3. Cobran\u00e7a e Distribui\u00e7\u00e3o de Royalties<\/strong>: A senten\u00e7a enfatizou a necessidade de que os Estados implementem m\u00e9todos adequados para a cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o dos royalties. O Tribunal considerou que a Col\u00f4mbia n\u00e3o havia estabelecido um sistema eficiente que assegurasse uma justa retribui\u00e7\u00e3o aos autores e titulares de direitos, o que representa uma viola\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o 351.<\/li>\n
  4. Impacto sobre os Direitos e Interesses dos Titulares de Direitos<\/strong>: O Tribunal concluiu que as defici\u00eancias nas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o coletiva afetavam diretamente os direitos econ\u00f4micos dos autores e titulares de direitos conexos, desrespeitando o direito de receber uma compensa\u00e7\u00e3o justa pelo uso de suas cria\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

    Consequ\u00eancias da Decis\u00e3o<\/h3>\n

    A decis\u00e3o do TJCA determina que a Col\u00f4mbia deve revisar e aprimorar suas pol\u00edticas e pr\u00e1ticas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o coletiva de direitos autorais e conexos, a fim de alinhar-se com os padr\u00f5es estabelecidos pela Decis\u00e3o 351. O pa\u00eds \u00e9 instado a implementar mecanismos efetivos que garantam tanto a cobran\u00e7a adequada de royalties quanto a distribui\u00e7\u00e3o justa das receitas para os titulares de direitos.<\/p>\n

    Import\u00e2ncia da Decis\u00e3o para o Direito Comunit\u00e1rio Andino<\/h3>\n

    Esta senten\u00e7a reflete o compromisso da Comunidade Andina em assegurar a prote\u00e7\u00e3o eficaz dos direitos autorais e conexos, refor\u00e7ando a necessidade de que os Estados-membros harmonizem suas pol\u00edticas nacionais com o sistema jur\u00eddico comunit\u00e1rio. A decis\u00e3o tamb\u00e9m destaca a relev\u00e2ncia da gest\u00e3o coletiva como ferramenta fundamental para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos autores e titulares de direitos conexos no contexto da integra\u00e7\u00e3o andina.<\/p>\n

    Essa decis\u00e3o, portanto, marca um importante precedente para futuros casos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais na regi\u00e3o e reafirma o papel do TJCA em garantir a aplica\u00e7\u00e3o uniforme das normas comunit\u00e1rias entre os Estados-membros da Comunidade Andina.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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