{"id":8000,"date":"2024-11-14T11:25:48","date_gmt":"2024-11-14T14:25:48","guid":{"rendered":"https:\/\/data.ioda.org.br\/?p=8000"},"modified":"2025-01-25T10:55:14","modified_gmt":"2025-01-25T13:55:14","slug":"decisao-351-um-marco-na-protecao-dos-direitos-autorais-e-conexos-na-america-latina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/data.ioda.org.br\/publicacoes\/normas-internacionais\/decisao-351-um-marco-na-protecao-dos-direitos-autorais-e-conexos-na-america-latina\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o 351: Um Marco na Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Autorais e Conexos na Am\u00e9rica Latina."},"content":{"rendered":"

A Decis\u00e3o 351, aprovada durante o Per\u00edodo Ordin\u00e1rio de Sess\u00f5es da Comiss\u00e3o em Lima, Peru, em 17 de dezembro de 1993, estabelece um regime comum sobre direito autoral e direitos conexos entre os pa\u00edses membros do Acordo de Cartagena. Esta decis\u00e3o \u00e9 um marco importante na prote\u00e7\u00e3o das obras do intelecto humano, abrangendo \u00e1reas liter\u00e1rias, art\u00edsticas e cient\u00edficas.<\/p>\n

Embora a Decis\u00e3o 351 n\u00e3o seja uma decis\u00e3o de um tribunal, mas sim uma norma estabelecida pela Comiss\u00e3o do Acordo de Cartagena, que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o intergovernamental. Essa comiss\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por promover a integra\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses membros do Acordo de Cartagena, que inclui pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n

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Portanto, a Decis\u00e3o 351 \u00e9 uma regulamenta\u00e7\u00e3o que visa harmonizar as legisla\u00e7\u00f5es sobre direitos autorais e direitos conexos entre os pa\u00edses signat\u00e1rios, e n\u00e3o uma decis\u00e3o judicial de um tribunal espec\u00edfico.<\/p>\n

Aspectos Jur\u00eddicos Principais<\/h3>\n
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  1. Objetivo da Decis\u00e3o<\/strong>: A Decis\u00e3o 351 visa garantir uma prote\u00e7\u00e3o adequada e efetiva aos autores e titulares de direitos sobre suas obras, independentemente do g\u00eanero ou forma de express\u00e3o. O documento enfatiza a import\u00e2ncia de proteger n\u00e3o apenas as obras em si, mas tamb\u00e9m os direitos dos criadores e int\u00e9rpretes.<\/li>\n
  2. Defini\u00e7\u00e3o de Autor e Obras<\/strong>: O artigo 1 define o “autor” como a pessoa f\u00edsica que realiza a cria\u00e7\u00e3o intelectual. A prote\u00e7\u00e3o se estende a todas as formas de express\u00e3o, sem discrimina\u00e7\u00e3o quanto ao m\u00e9rito liter\u00e1rio ou art\u00edstico. Isso reflete um reconhecimento amplo da criatividade humana.<\/li>\n
  3. Direitos Patrimoniais e Morais<\/strong>: A Decis\u00e3o distingue entre direitos patrimoniais e direitos morais. Os direitos patrimoniais referem-se \u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da obra, enquanto os direitos morais garantem ao autor a paternidade da obra e o direito de preserv\u00e1-la. O artigo 11, por exemplo, assegura ao autor o direito inalien\u00e1vel de reivindicar a paternidade da obra.<\/li>\n
  4. Transfer\u00eancia de Direitos<\/strong>: O artigo 31 estabelece que a transfer\u00eancia de direitos patrimoniais deve ser limitada \u00e0s formas de explora\u00e7\u00e3o expressamente acordadas. Isso protege os autores de transfer\u00eancias n\u00e3o autorizadas ou excessivas de seus direitos.<\/li>\n
  5. Registro e Formalidades<\/strong>: A prote\u00e7\u00e3o das obras n\u00e3o est\u00e1 subordinada a formalidades, como o registro, conforme o artigo 52. Isso significa que a omiss\u00e3o do registro n\u00e3o impede o gozo dos direitos autorais, promovendo uma prote\u00e7\u00e3o mais acess\u00edvel.<\/li>\n
  6. Direitos Conexos<\/strong>: A Decis\u00e3o 351 tamb\u00e9m aborda os direitos conexos, que s\u00e3o direitos relacionados, mas distintos dos direitos autorais. Esses direitos s\u00e3o atribu\u00eddos a artistas int\u00e9rpretes ou executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifus\u00e3o. O artigo 33 afirma que a prote\u00e7\u00e3o dos direitos conexos n\u00e3o afeta a prote\u00e7\u00e3o do direito autoral, garantindo que ambos os conjuntos de direitos sejam respeitados.<\/li>\n<\/ol>\n

    Conceito de Direitos Conexos<\/h3>\n

    Os direitos conexos, conforme estabelecido na Decis\u00e3o 351, referem-se a direitos que protegem n\u00e3o apenas os autores de obras originais, mas tamb\u00e9m aqueles que contribuem para a sua interpreta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o. Isso inclui:<\/p>\n