{"id":7897,"date":"2024-10-24T17:15:56","date_gmt":"2024-10-24T20:15:56","guid":{"rendered":"https:\/\/data.ioda.org.br\/geral\/resolucao-da-camara-dos-deputados-no-36-de-196\/"},"modified":"2024-11-13T14:03:53","modified_gmt":"2024-11-13T17:03:53","slug":"resolucao-da-camara-dos-deputados-no-36-de-196","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/data.ioda.org.br\/atos-normativos-antigos\/resolucao-da-camara-dos-deputados-no-36-de-196\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados n\u00ba 36, de 1967"},"content":{"rendered":"
Ementa: Cria Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito a fim de apurar irregularidades na cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o de direitos autorais, pela utiliza\u00e7\u00e3o de obras musicais por parte das sociedades arrecadadoras, especialmente, pelo Servi\u00e7o de Defesa do Direito Autoral (SDDA).<\/p>\n
Situa\u00e7\u00e3o: Sem Efic\u00e1cia.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados n\u00ba 36, de 1967, criou uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) com a finalidade de investigar poss\u00edveis irregularidades na arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de direitos autorais relativos ao uso de obras musicais. As investiga\u00e7\u00f5es visavam, em particular, as pr\u00e1ticas do Servi\u00e7o de Defesa do Direito Autoral (SDDA), que era respons\u00e1vel pela gest\u00e3o desses direitos em parceria com v\u00e1rias sociedades arrecadadoras, como a Uni\u00e3o Brasileira de Compositores (UBC) e a Sociedade Brasileira de Autores Teatrais (SBAT).<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o da CPI foi motivada por diversas den\u00fancias de autores e compositores que relatavam a reten\u00e7\u00e3o de grande parte dos valores arrecadados pelas entidades respons\u00e1veis, com menos de 10% do montante total sendo efetivamente repassado aos criadores. Al\u00e9m disso, questionou-se a falta de transpar\u00eancia das sociedades sobre suas atividades financeiras e patrimoniais, impedindo os autores de fiscalizarem a administra\u00e7\u00e3o dos direitos que lhes pertenciam.<\/p>\n
Entre as irregularidades apontadas estavam: a falta de um controle efetivo sobre a arrecada\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o dos valores, a imposi\u00e7\u00e3o de taxas consideradas exorbitantes aos usu\u00e1rios, a influ\u00eancia excessiva de editores nas decis\u00f5es internas das sociedades arrecadadoras, e o uso de fundos para viagens internacionais de membros administrativos, sem uma justificativa clara ou contrapartida aos interesses dos autores.<\/p>\n
A CPI, composta por nove membros e dotada de um or\u00e7amento de 10 mil cruzeiros novos, tinha 180 dias para investigar n\u00e3o s\u00f3 a distribui\u00e7\u00e3o dos direitos autorais, mas tamb\u00e9m a constitui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das sociedades envolvidas, o exame das receitas e despesas dos tr\u00eas \u00faltimos anos, e o impacto das remessas para repert\u00f3rio estrangeiro.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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