{"id":4752,"date":"2022-09-15T17:38:30","date_gmt":"2022-09-15T20:38:30","guid":{"rendered":"https:\/\/data.ioda.org.br\/?p=4752"},"modified":"2024-11-24T10:52:12","modified_gmt":"2024-11-24T13:52:12","slug":"4752-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/data.ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-internacional\/4752-2\/","title":{"rendered":"Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia prolata decis\u00e3o inovadora e aplica multa de \u20ac 4.124 milh\u00f5es ao GOOGLE"},"content":{"rendered":"
O prof. Dr. Manoel David Masseno<\/strong> aponta importante decis\u00e3o <\/strong>prolatada pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia, sobre a Direito Concorrencial e abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante, envolvendo dispositivos digitais m\u00f3veis inteligentes e operadoras de rede m\u00f3vel, entendeu o TJUE que a empresa Google foi abusiva ao for\u00e7ar fabricantes a usar apps da empresa no sistema Android.<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o foi<\/strong> publicada em 14 de setembro de 2022, tendo sido proferido o Ac\u00f3rd\u00e3o no Processo T-604\/18 – Google e Alphabet \/ Comiss\u00e3o (Google Android).<\/strong><\/p>\n No mesmo, o Tribunal Geral confirma a san\u00e7\u00e3o aplicada pela Comiss\u00e3o Europeia, embora reduza o respetivo montante de \u20ac 4 300 milh\u00f5es para \u20ac 4 124 milh\u00f5es, sobretudo atendendo \u00e0 dura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es \u00e0s regras relativas \u00e0 livre concorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DA UNI\u00c3O EUROPEIA<\/strong><\/p>\n AC\u00d3RD\u00c3O DO TRIBUNAL GERAL (Sexta Sec\u00e7\u00e3o Alargada)<\/p>\n Concorr\u00eancia \u2013 Abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante \u2013 Dispositivos m\u00f3veis inteligentes \u2013 Decis\u00e3o que declara uma viola\u00e7\u00e3o do artigo 102.\u00ba do TFUE e do artigo 54.\u00ba do Acordo EEE \u2013 Conceitos de plataforma e mercado multifacetados (\u00abecossistema\u00bb) \u2013 Sistema operativo (Google Android) \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o store (Play Store) \u2013 Aplicativos de pesquisa e navegador (Google Search e Chrome) \u2013 Acordos com fabricantes de dispositivos e operadoras de rede m\u00f3vel \u2013 Infra\u00e7\u00e3o \u00fanica e cont\u00ednua \u2013 Conceitos de plano e conduta geral implementados no contexto da mesma infra\u00e7\u00e3o (pacotes de produtos, exclusividade pagamentos e obriga\u00e7\u00f5es anti-fragmenta\u00e7\u00e3o) \u2013 Efeitos excludentes \u2013 Direitos de defesa \u2013 Jurisdi\u00e7\u00e3o ilimitada<\/p>\n No Processo T-604\/18, Google LLC, estabelecida em Mountain View, Calif\u00f3rnia (Estados Unidos), Alphabet, Inc., estabelecida em Mountain View.<\/p>\n O Processo est\u00e1 acess\u00edvel na \u00edntegra em ingl\u00eas:<\/p>\n