{"id":4737,"date":"2022-09-08T15:49:54","date_gmt":"2022-09-08T18:49:54","guid":{"rendered":"https:\/\/data.ioda.org.br\/?p=4737"},"modified":"2024-11-24T10:54:11","modified_gmt":"2024-11-24T13:54:11","slug":"tribunal-de-justica-da-uniao-europeia-prolata-importante-decisao-sobre-gestao-coletiva-de-direito-autoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/data.ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-internacional\/tribunal-de-justica-da-uniao-europeia-prolata-importante-decisao-sobre-gestao-coletiva-de-direito-autoral\/","title":{"rendered":"Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia prolata importante decis\u00e3o sobre Gest\u00e3o Coletiva de Direito Autoral"},"content":{"rendered":"

O prof. Dr. Manoel David Masseno<\/strong> aponta importante decis\u00e3o prolatada pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia sobre a Gest\u00e3o Coletiva de Direitos Autorais, <\/strong>que foi\u00a0publicado, no dia 8 de setembro de 2022 o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo TJUE no Processo C-263\/21 – Ametic, em cujos termos as entidades privadas de gest\u00e3o coletiva do direito do autor podem cobrar a compensa\u00e7\u00e3o por c\u00f3pia privada na venda de equipamentos eletronicos, desde que estejam previstas garantias adequadas.<\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 pol\u00eamica de uma senten\u00e7a do Supremo Tribunal Espanhol sobre como interpretar os regulamentos europeus<\/strong> num lit\u00edgio entre os empregadores da ind\u00fastria digital espanhola, a Ametic, por um lado, e a Administra\u00e7\u00e3o Estatal e v\u00e1rios direitos de autor entidades gestoras, por outro.<\/p>\n

A Ametic <\/strong>(Asociaci\u00f3n Multisectorial de Empresas de la Electr\u00f3nica, las Tecnolog\u00edas de la Informaci\u00f3n y la Comunicaci\u00f3n, de las Telecomunicaciones y de los contenidos Digitales) \u00a0tinha pedido ao Supremo Tribunal a anula\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es do Decreto Real de 2018 que estabelece a indeniza\u00e7\u00e3o por c\u00f3pia privada,<\/strong> adotada como resultado da decis\u00e3o europeia de 2016 que considerou incompat\u00edvel com o anterior sistema de indemniza\u00e7\u00e3o justa pago pelos or\u00e7amentos gerais do Estado a Diretiva de 2001 sobre direitos autorais na sociedade da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Espanha havia introduzido um sistema de compensa\u00e7\u00e3o por c\u00f3pia privada em favor dos titulares de direitos autorais pela reprodu\u00e7\u00e3o de obras protegidas, exclusivamente para uso privado, por meio de dispositivos ou instrumentos t\u00e9cnicos n\u00e3o tipogr\u00e1ficos<\/strong>.<\/p>\n

Na decis\u00e3o o Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia afirma que o sistema espanhol \u00e9 compat\u00edvel com o direito da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/p>\n

1\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O pedido de decis\u00e3o prejudicial tem por objeto a interpreta\u00e7\u00e3o da Diretiva 2001\/29\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informa\u00e7\u00e3o (JO\u00a02001, L\u00a0167, p.\u00a010), e dos princ\u00edpios gerais do direito da Uni\u00e3o.<\/p>\n

2\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Este pedido foi apresentado no \u00e2mbito de um lit\u00edgio que op\u00f5e a Asociaci\u00f3n Multisectorial de Empresas de la Eletr\u00f3nica, las Tecnolog\u00edas de la Informaci\u00f3n y la Comunicaci\u00f3n, de las Telecomunicaciones y de los contenidos Digitales (Ametic) \u00e0 Administraci\u00f3n del Estado (Administra\u00e7\u00e3o do Estado, Espanha), \u00e0 Entidad de Gesti\u00f3n de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA), \u00e0 Asociaci\u00f3n para el Desarrollo de la Propiedad lntelectual (ADEPI), \u00e0 Artistas lnt\u00e9rpretes o Ejecutantes, Sociedad de Gesti\u00f3n de Espa\u00f1a (AlE), \u00e0 Artistas lnt\u00e9rpretes, Entidad de Gesti\u00f3n de Derechos de Propiedad lntelectual (AISGE), \u00e0 Ventanilla \u00danica Digital, Derechos de Autor de Medios Audiovisuales (DAMA), ao Centro Espa\u00f1ol de Derechos Reprogr\u00e1ficos (CEDRO), \u00e0 Asociaci\u00f3n de Gesti\u00f3n de Derechos lntelectuales (AGEDI) e \u00e0 Sociedad General de Autores y Editores (SGAE), que tem por objeto um pedido de anula\u00e7\u00e3o de algumas disposi\u00e7\u00f5es do Real Decreto 1398\/2018 por el que se desarrolla el art\u00edculo 25 del texto refundido de la Ley de Propiedad Intelectual, aprobado por el Real Decreto Legislativo 1\/1996, de 12 de abril, en cuanto al sistema de compensaci\u00f3n equitativa por copia privada (Real Decreto 1398\/2018, que Aplica o Artigo 25.\u00b0 do Texto Codificado da Lei da Propriedade Intelectual, Aprovada pelo Real Decreto Legislativo 1\/1996, de 12 de abril, sobre o Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o Equitativa por C\u00f3pia Privada), de 23 de novembro de 2018 (BOE n.\u00b0\u00a0298, de 11 de dezembro de 2018, p.\u00a0121354).<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a (Quinta Sec\u00e7\u00e3o) declara:<\/p>\n

1)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O artigo 5.\u00b0, n.\u00b0\u00a02, al\u00ednea b), da Diretiva 2001\/29\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informa\u00e7\u00e3o, e o princ\u00edpio da igualdade de tratamento<\/strong><\/p>\n

devem ser interpretados no sentido de que:<\/strong><\/p>\n

n\u00e3o se op\u00f5em a uma regulamenta\u00e7\u00e3o nacional nos termos da qual \u00e9 confiada a uma pessoa coletiva, constitu\u00edda e controlada por organiza\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de direitos de propriedade intelectual, a gest\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es de pagamento e dos reembolsos da compensa\u00e7\u00e3o por c\u00f3pia privada, quando essa regulamenta\u00e7\u00e3o nacional prev\u00ea que os certificados de isen\u00e7\u00e3o e os reembolsos devem ser concedidos em tempo \u00fatil e em aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos que n\u00e3o permitam a essa pessoa coletiva indeferir um pedido de concess\u00e3o de tal certificado ou de um reembolso com base em considera\u00e7\u00f5es que envolvam o exerc\u00edcio de uma margem de aprecia\u00e7\u00e3o e que as suas decis\u00f5es de indeferimento de tal pedido podem ser objeto de recurso para um organismo independente.<\/strong><\/p>\n

2)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O artigo 5.\u00b0, n.\u00b0\u00a02, al\u00ednea b), da Diretiva 2001\/29 e o princ\u00edpio da igualdade de tratamento<\/strong><\/p>\n

devem ser interpretados no sentido de que:<\/strong><\/p>\n

n\u00e3o se op\u00f5em a uma regulamenta\u00e7\u00e3o nacional que permite a uma pessoa coletiva, constitu\u00edda e controlada por organiza\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de direitos de propriedade intelectual e \u00e0 qual \u00e9 confiada a gest\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es de pagamento e dos reembolsos da compensa\u00e7\u00e3o por c\u00f3pia privada, pedir acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio das compet\u00eancias de controlo de que est\u00e1 investida a este t\u00edtulo, nomeadamente sem que seja poss\u00edvel opor\u2011lhe o sigilo da contabilidade comercial previsto no direito nacional, devendo essa pessoa coletiva salvaguardar a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es obtidas.<\/strong><\/p>\n

Para acesso na \u00edntegra ao Processo, tamb\u00e9m em L\u00edngua Portuguesa:<\/p>\n

https:\/\/curia.europa.eu\/juris\/liste.jsf?num=C-263\/21&language=pt<\/a><\/p>\n

Tamb\u00e9m dispon\u00edvel em arquivo PDF<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A UNI\u00c3O EUROPEIA<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O prof. Dr. Manoel David Masseno aponta importante decis\u00e3o prolatada pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia sobre a Gest\u00e3o Coletiva de Direitos Autorais, que foi\u00a0publicado, no dia 8 de setembro de 2022 o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo TJUE no Processo C-263\/21 – Ametic, em cujos termos as entidades privadas de gest\u00e3o coletiva do direito do […]<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":4739,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[296],"tags":[],"class_list":["post-4737","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-internacional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/4737","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=4737"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/4737\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/4739"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=4737"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=4737"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=4737"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}