{"id":4573,"date":"2021-06-10T11:33:12","date_gmt":"2021-06-10T14:33:12","guid":{"rendered":"https:\/\/data.ioda.org.br\/?p=4573"},"modified":"2024-11-26T13:20:18","modified_gmt":"2024-11-26T16:20:18","slug":"plagio-academico-publicacao-de-trabalho-de-conclusao-de-curso-omissao-de-autoria-do-aluno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/data.ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-brasileira\/plagio-academico-publicacao-de-trabalho-de-conclusao-de-curso-omissao-de-autoria-do-aluno\/","title":{"rendered":"Pl\u00e1gio Acad\u00eamico. Publica\u00e7\u00e3o de Trabalho de Conclus\u00e3o de Curso. Omiss\u00e3o de Autoria do Aluno."},"content":{"rendered":"

Apela\u00e7\u00e3o – N\u00ba 0001844-89.2011.8.12.0001 – Campo Grande
\nRelator \u2013 Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha
\nApelantes : Ana Carulina Guimar\u00e3es Belchior e outros
\nApelada : Dayane Laura Vieira Andrade Sousa
\nInteressado : Anhanguera Educacional Ltda.<\/p>\n

EMENTA \u2013 APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \u2013 PRELIMINAR DE N\u00c3O CONHECIMENTO POR VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA DIALETICIDADE \u2013 AFASTADA \u2013 M\u00c9RITO \u2013 PUBLICA\u00c7\u00c3O DE TRABALHO DE CONCLUS\u00c3O DE CURSO (TCC) EM REVISTA CIENT\u00cdFICA SEM MEN\u00c7\u00c3O DE AUTORIA \u00c0 ACAD\u00caMICA \u2013 CR\u00c9DITOS DADOS T\u00c3O SOMENTE AOS PROFESSORES DA INSTITUI\u00c7\u00c3O EDUCACIONAL \u2013 OMISS\u00c3O VIOLADORA DO DIREITO AUTORAL \u2013 LEI N\u00ba 9.610\/1998 \u2013 DANO MORAL CONFIGURADO \u2013 ERRATA A SER FEITA NA FORMA DISPOSTA NO ARTIGO 108, II, DA LEI DE DIREITO AUTORAL \u2013 RECURSO DESPROVIDO.<\/p>\n

Constatado nas raz\u00f5es recursais que os apelantes apresentaram impugna\u00e7\u00e3o aos fundamentos da senten\u00e7a, pleiteando sua reforma, rejeita-se a preliminar de n\u00e3o conhecimento do recurso por ofensa ao princ\u00edpio da\u00a0 dialeticidade.<\/p>\n

Consoante a Lei de Direitos Autorais: “Quem, na utiliza\u00e7\u00e3o, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseud\u00f4nimo ou sinal convencional do autor e do int\u00e9rprete, al\u00e9m de responder por danos morais, est\u00e1 obrigado a divulgar-lhes a identidade”.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o de Trabalho de Conclus\u00e3o de Curso (TCC) em revista cientifica sem refer\u00eancia ao nome da aluna que o realizou, configura dano moral, ainda que de obra coletiva se tratasse. A Lei de Direitos Autorais expressamente estabelece que a errata deve ser feita nos exemplares ainda n\u00e3o distribu\u00eddos, “sem preju\u00edzo de comunica\u00e7\u00e3o, com destaque, por tr\u00eas vezes consecutivas em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, dos domic\u00edlios do autor, do int\u00e9rprete e do editor ou produtor.”<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O
\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ju\u00edzes da 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.<\/p>\n

Para uma melhor compreens\u00e3o da an\u00e1lise do contexto da a\u00e7\u00e3o abaixo,\u00a0veja a integra do ac\u00f3rd\u00e3o prolatado na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001844-89.2011.8.12.0001 \u2013 Campo Grande<\/strong><\/p>\n

An\u00e1lise do contexto da a\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

A Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001844-89.2011.8.12.0001<\/strong> envolve uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais<\/strong> movida por Ana Carulina Guimar\u00e3es Belchior e outros<\/strong> contra Dayane Laura Vieira Andrade Sousa<\/strong>, com a Anhanguera Educacional Ltda.<\/strong> como interessada. A a\u00e7\u00e3o decorre da publica\u00e7\u00e3o de um Trabalho de Conclus\u00e3o de Curso (TCC)<\/strong> em uma revista cient\u00edfica, onde n\u00e3o houve men\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria da acad\u00eamica, apenas aos professores da institui\u00e7\u00e3o de ensino, configurando, assim, viola\u00e7\u00e3o dos direitos autorais da autora da obra.<\/p>\n

S\u00edntese dos argumentos das Partes.<\/h3>\n
    \n
  • Apelantes<\/strong>: Argumentam que, ao n\u00e3o ser mencionada como autora da obra publicada, a acad\u00eamica teve seus direitos autorais violados, o que causou dano moral. Alega que a publica\u00e7\u00e3o de seu TCC sem refer\u00eancia \u00e0 sua autoria foi um erro cometido pela institui\u00e7\u00e3o educacional, e que, al\u00e9m da repara\u00e7\u00e3o por danos morais, deveria ser feita uma errata na publica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  • Apelada<\/strong>: A defesa refutou a acusa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o dos direitos autorais, contestando a relev\u00e2ncia do dano moral e questionando a necessidade de divulga\u00e7\u00e3o da errata nos moldes previstos pela Lei n\u00ba 9.610\/1998.<\/li>\n<\/ul>\n

    An\u00e1lise da Decis\u00e3o<\/h3>\n
      \n
    1. Preliminar de n\u00e3o conhecimento do recurso<\/strong>: A preliminar<\/strong> de n\u00e3o conhecimento do recurso<\/strong> por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dialeticidade<\/strong> foi afastada<\/strong>. A argumenta\u00e7\u00e3o dos apelantes foi considerada suficiente para impugnar os fundamentos da senten\u00e7a, e o recurso foi admitido para an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/li>\n
    2. Viola\u00e7\u00e3o dos direitos autorais<\/strong>: A decis\u00e3o considerou que, conforme a Lei n\u00ba 9.610\/1998<\/strong>, a omiss\u00e3o de autoria<\/strong> ao publicar uma obra intelectual, como um TCC, configura viola\u00e7\u00e3o do direito autoral<\/strong>. A Lei estabelece que, ao utilizar uma obra intelectual, o nome do autor deve ser claramente indicado. A omiss\u00e3o do nome da autora<\/strong> na publica\u00e7\u00e3o do TCC configurou um dano moral<\/strong>, ainda que se tratasse de uma obra coletiva, pois a autora n\u00e3o foi devidamente reconhecida pelo seu trabalho intelectual.<\/li>\n
    3. Errata e medidas de repara\u00e7\u00e3o<\/strong>: A decis\u00e3o tamb\u00e9m determinou que a errata<\/strong> fosse publicada nos exemplares ainda n\u00e3o distribu\u00eddos, conforme estipulado no artigo 108, II, da Lei de Direitos Autorais<\/strong>, e que fosse feita publica\u00e7\u00e3o<\/strong> em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o<\/strong>, com destaque para a identidade da autora, para reparar a omiss\u00e3o. A errata tem como objetivo dar a devida visibilidade \u00e0 autora da obra.<\/li>\n
    4. Danos morais<\/strong>: A viola\u00e7\u00e3o do direito autoral<\/strong>, por si s\u00f3, foi considerada suficiente para configurar dano moral<\/strong>, uma vez que a autora sofreu com a omiss\u00e3o de sua autoria<\/strong> na publica\u00e7\u00e3o de sua obra intelectual.<\/li>\n<\/ol>\n

      Conclus\u00e3o<\/h3>\n

      O Tribunal<\/strong> decidiu rejeitar a preliminar<\/strong> de n\u00e3o conhecimento do recurso e negar provimento ao recurso<\/strong>, mantendo a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia<\/strong> que reconheceu a viola\u00e7\u00e3o dos direitos autorais da autora e determinou a publica\u00e7\u00e3o da errata<\/strong> nos moldes previstos pela Lei de Direitos Autorais. A decis\u00e3o tamb\u00e9m confirmou a condena\u00e7\u00e3o<\/strong> da apelada ao pagamento de danos morais<\/strong> pela falha na publica\u00e7\u00e3o da obra sem a devida men\u00e7\u00e3o \u00e0 autoria da acad\u00eamica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Apela\u00e7\u00e3o – N\u00ba 0001844-89.2011.8.12.0001 – Campo Grande Relator \u2013 Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha Apelantes : Ana Carulina Guimar\u00e3es Belchior e outros Apelada : Dayane Laura Vieira Andrade Sousa Interessado : Anhanguera Educacional Ltda. EMENTA \u2013 APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \u2013 PRELIMINAR DE N\u00c3O CONHECIMENTO POR VIOLA\u00c7\u00c3O […]<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":4574,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[204],"tags":[350,388,159,492,380,493,494,491,490],"class_list":["post-4573","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-brasileira","tag-dano-moral","tag-danos-morais","tag-direitos-autorais","tag-errata","tag-lei-no-9-610-1998","tag-publicacao-sem-autoria","tag-reparacao","tag-tcc","tag-violacao-de-autoria"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/4573","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=4573"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/4573\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/4574"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=4573"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=4573"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=4573"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}