{"id":4570,"date":"2021-11-07T11:27:17","date_gmt":"2021-11-07T14:27:17","guid":{"rendered":"https:\/\/data.ioda.org.br\/?p=4570"},"modified":"2024-11-26T11:32:27","modified_gmt":"2024-11-26T14:32:27","slug":"consumidor-e-processual-civil-acao-declaratoria-indenizacao-por-danos-morais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/data.ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-brasileira\/consumidor-e-processual-civil-acao-declaratoria-indenizacao-por-danos-morais\/","title":{"rendered":"Consumidor e Processual Civil. A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria. Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais"},"content":{"rendered":"

\u00d3rg\u00e3o 5\u00aa Turma C\u00edvel
\nProcesso N. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL 0709522-51.2018.8.07.0020
\nAPELANTE(S) NELSON CASSEMIRO DELFORGE
\nAPELADO(S) ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVOASSUPERO
\nRelator Desembargador ANGELO PASSARELI
\nAc\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 1214482<\/p>\n

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. CURSO SUPERIOR. REPROVA\u00c7\u00c3O EM DISCIPLINAS. APROVA\u00c7\u00c3O POSTERIOR. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. DESCABIMENTO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. AUS\u00caNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A MANTIDA.<\/p>\n

1 \u2013 A falta de interesse processual deve ser verificada sob o bin\u00f4mio necessidade\/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo assim, levando-se em conta que o pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial consiste na declara\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o em disciplinas nas quais o Apelante j\u00e1 foi aprovado, for\u00e7oso concluir a inexist\u00eancia de interesse de agir.<\/p>\n

2 \u2013 Conforme se depreende dos autos, a aprova\u00e7\u00e3o nas disciplinas cursadas no 2\u00ba semestre de 2018 n\u00e3o decorreu da mera propositura da a\u00e7\u00e3o, mas sim foi decorr\u00eancia l\u00f3gica do fato de o Apelante ter cursado as mat\u00e9rias durante tal semestre. Destaque-se, ali\u00e1s, que nem sequer houve decis\u00e3o liminar no presente Feito determinando a matr\u00edcula ou aprova\u00e7\u00e3o nas disciplinas, raz\u00e3o pela qual, por \u00f3bvio, a R\u00e9 n\u00e3o estava obrigada a considerar o Autor aprovado, somente vindo a faz\u00ea-lo em virtude de o Autor ter cursado as disciplinas posteriormente e logrado \u00eaxito na aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3 \u2013 Nos termos do art. 6\u00ba, VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a facilita\u00e7\u00e3o da defesa dos direitos do consumidor, com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em seu favor n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Cabe ao Magistrado analisar a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, bem como a hipossufici\u00eancia no caso concreto.<\/p>\n

4 \u2013 N\u00e3o tendo a parte Autora se desincumbido do \u00f4nus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determina\u00e7\u00e3o do art. 373, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, deve ser prestigiada a senten\u00e7a de improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

5 \u2013 A mera reprova\u00e7\u00e3o em disciplinas de curso superior, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 causa suficiente \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral, uma vez que suas consequ\u00eancias normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar repara\u00e7\u00e3o na forma pleiteada, mormente levando-se em conta que n\u00e3o restou demonstrada a alegada falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, tampouco que a reprova\u00e7\u00e3o tenha sido desarrazoada ou imotivada.<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel desprovida.<\/p>\n

Veja agora a integra do Acord\u00e3o na\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0709522-51.2018.8.07.0020, para uma melhor compreens\u00e3o da an\u00e1lise do contexto jur\u00eddico da a\u00e7\u00e3o e da vexata questio.<\/em><\/strong><\/p>\n

Analise do contexto da A\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

A Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0709522-51.2018.8.07.0020<\/strong> trata de um processo movido por Nelson Cassimiro Delforge<\/strong> (apelante) contra a Associa\u00e7\u00e3o Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo<\/strong> (apelada), em que o apelante pleiteava uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria<\/strong> e indenizat\u00f3ria<\/strong> por danos morais. A a\u00e7\u00e3o foi proposta devido \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o<\/strong> do apelante em disciplinas de um curso superior<\/strong>, seguida de sua aprova\u00e7\u00e3o posterior<\/strong>. Ele alegava que a reprova\u00e7\u00e3o havia ocorrido de forma indevida, causando-lhe danos morais, e solicitava a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>.<\/p>\n

Argumentos da Parte Apelante<\/h3>\n

O apelante alegou que a institui\u00e7\u00e3o de ensino<\/strong> falhou ao reprovar o aluno sem justificativa adequada. Ele argumentou que a reprova\u00e7\u00e3o nas disciplinas foi indevida e resultou em preju\u00edzos para sua forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, configurando danos morais<\/strong>. Al\u00e9m disso, requereu a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, com base na hipossufici\u00eancia<\/strong> de sua parte, conforme o artigo 6\u00ba, inciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

An\u00e1lise da Decis\u00e3o<\/h3>\n
    \n
  1. Interesse de Agir<\/strong>: A falta de interesse processual<\/strong> foi um ponto central na decis\u00e3o. O Tribunal entendeu que o apelante n\u00e3o demonstrou necessidade<\/strong> ou utilidade<\/strong> da tutela jurisdicional, uma vez que ele j\u00e1 havia sido aprovado nas disciplinas nas quais inicialmente havia sido reprovado. Ou seja, o pedido de declara\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o<\/strong> se tornou desnecess\u00e1rio ap\u00f3s o apelante ter obtido aprova\u00e7\u00e3o nas mesmas disciplinas. A decis\u00e3o foi fundamentada na aus\u00eancia de interesse de agir<\/strong>, j\u00e1 que a aprova\u00e7\u00e3o ocorreu independentemente do processo.<\/li>\n
  2. Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova<\/strong>: O Tribunal tamb\u00e9m afastou o pedido de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>. De acordo com o artigo 6\u00ba, inciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a invers\u00e3o s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel quando o magistrado considera veross\u00edmil<\/strong> a alega\u00e7\u00e3o do consumidor e verifica sua hipossufici\u00eancia. Nesse caso, o Tribunal entendeu que o apelante n\u00e3o demonstrou a hipossufici\u00eancia nem apresentou alega\u00e7\u00f5es suficientemente robustas para justificar a invers\u00e3o da prova, mantendo a responsabilidade do apelante de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.<\/li>\n
  3. Danos Morais<\/strong>: Quanto ao pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong>, o Tribunal concluiu que a simples reprova\u00e7\u00e3o em disciplinas n\u00e3o configura um dano moral<\/strong> pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o. A reprova\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, \u00e9 considerada um inc\u00f4modo<\/strong> comum ao ambiente acad\u00eamico, n\u00e3o sendo suficiente para justificar a compensa\u00e7\u00e3o por danos morais. O Tribunal tamb\u00e9m destacou que o apelante n\u00e3o demonstrou falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o educacional<\/strong> nem que a reprova\u00e7\u00e3o foi arbitr\u00e1ria<\/strong> ou sem justificativa<\/strong> adequada.<\/li>\n
  4. Senten\u00e7a Mantida<\/strong>: A senten\u00e7a<\/strong> de improced\u00eancia<\/strong> foi mantida, pois o apelante n\u00e3o conseguiu comprovar a exist\u00eancia de falha por parte da institui\u00e7\u00e3o de ensino e n\u00e3o demonstrou que a reprova\u00e7\u00e3o resultou em danos que justificassem uma indeniza\u00e7\u00e3o. O Tribunal refor\u00e7ou que a simples reprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura, por si s\u00f3, motivo para indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n

    Conclus\u00e3o<\/h3>\n

    A Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel<\/strong> foi desprovida, ou seja, a senten\u00e7a de improced\u00eancia<\/strong> foi mantida. O Tribunal entendeu que o apelante n\u00e3o comprovou o interesse de agir, n\u00e3o demonstrou a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o educacional, e n\u00e3o fez prova suficiente dos danos morais alegados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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