{"id":4537,"date":"2021-09-01T12:49:46","date_gmt":"2021-09-01T15:49:46","guid":{"rendered":"https:\/\/data.ioda.org.br\/?p=4537"},"modified":"2024-11-26T12:08:45","modified_gmt":"2024-11-26T15:08:45","slug":"programa-de-computador-registro-no-inpi-titularidade-do-software","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/data.ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-brasileira\/programa-de-computador-registro-no-inpi-titularidade-do-software\/","title":{"rendered":"Programa de Computador. Registro no INPI. Titularidade do Software."},"content":{"rendered":"

VOTO N\u00ba: 47636
\nApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 0006120-95.2019.8.26.0001
\nCOMARCA: S\u00e3o Paulo
\nApelante\/Apelado: Nelson Alberto Gon\u00e7alves
\nApelado: Nortix Inform\u00e1tica S\/s Ltda – Epp
\nApelado\/Apelante: Vander Stefano Pitol
\nInteressado: Conseda Data Systems Ltda<\/p>\n

APELA\u00c7\u00d5ES. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de registro cumulada comobriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer e indenizat\u00f3ria por danos materiais e morais. Proced\u00eancia parcial dos pedidos. Insurg\u00eancia de ambas as partes. Autor busca repara\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais, bem como a condena\u00e7\u00e3o do apelado em litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. R\u00e9u a invers\u00e3o do julgado. Viola\u00e7\u00e3o de Direito Autoral\/Intelectual. Softwares, sistemas e programas de computador com registros no INPI, utilizados sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o do titular denominado Banco de Dados de Ve\u00edculos de Leil\u00e3o \u2013 BDVL e seus acess\u00f3rios, descritos e caracterizados na inicial.<\/p>\n

Registros dos programas de computador em nome do Autor. Titularidade reconhecida por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso de apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0011684-39.2005.8.26.0068, com tr\u00e2nsito em julgado, garantindo sua exclusividade de comercializa\u00e7\u00e3o em todo territ\u00f3rio nacional \u00e0 empresa Nortix Inform\u00e1tica. Decis\u00e3o alcan\u00e7ada pelos efeitos da coisa julgada material, n\u00e3o sendo poss\u00edvel nestes autos efetuar nova discuss\u00e3o acerca do tema, a teor dos artigos 502 e 508 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Coisa julgada tem prote\u00e7\u00e3o constitucional e n\u00e3o pode ser afastada. Precedentes desta relatoria e da 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado. Aus\u00eancia de prova do nexo de causalidade entre o ato supostamente il\u00edcito e o dano tido por experimentado. Responsabilidade n\u00e3o configurada. Ademais, para que se condene algu\u00e9m a indenizar por danos emergentes ou lucros cessantes, a parte prejudicada dever\u00e1 demonstrar a ocorr\u00eancia e a extens\u00e3o do dano patrimonial.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 provas dos lucros cessantes que eventualmente tenha sofrido o requerente, pois n\u00e3o se presumem. Indeniza\u00e7\u00f5es afastadas. Dano moral n\u00e3o configurado. Litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. N\u00e3o constata\u00e7\u00e3o de qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 80 do CPC. Senten\u00e7a mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.<\/p>\n

Agora veja a integra do ac\u00f3rd\u00e3o prolatado na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0006120-95.2019.8.26.0001, para uma melhor comprees\u00e3o da an\u00e1lise do contexto da a\u00e7\u00e3o e da vexata questio subjacente no lit\u00edgio.<\/strong><\/p>\n

Analise do contexto da a\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

A Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0006120-95.2019.8.26.0001<\/strong> trata de uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de registro<\/strong> cumulada com obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer<\/strong> e indenizat\u00f3ria por danos materiais e morais<\/strong>, movida por Nelson Alberto Gon\u00e7alves<\/strong> (apelante) contra Nortix Inform\u00e1tica S\/s Ltda – Epp<\/strong> (apelado), e com participa\u00e7\u00e3o de Vander Stefano Pitol<\/strong> e Conseda Data Systems Ltda<\/strong> (interessado). A demanda foi motivada pela alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de direito autoral<\/strong> e uso indevido de softwares<\/strong> registrados no INPI<\/strong>.<\/p>\n

Breve sin\u00f3pse dos argumentos das partes.<\/h3>\n
    \n
  • O autor<\/strong> (Nelson Alberto Gon\u00e7alves) alegou que Nortix Inform\u00e1tica<\/strong> utilizou softwares e sistemas<\/strong> registrados sob sua titularidade no INPI<\/strong> sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, o que configuraria viola\u00e7\u00e3o de seus direitos autorais<\/strong>. Ele pediu a nulidade do registro, repara\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais<\/strong>, al\u00e9m de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/strong> contra o r\u00e9u.<\/li>\n
  • O r\u00e9u<\/strong> (Nortix Inform\u00e1tica) insurgiu-se contra a senten\u00e7a, pedindo a invers\u00e3o do julgado<\/strong>, argumentando que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o de direito autoral<\/strong> e que a titularidade<\/strong> dos programas de computador<\/strong> foi reconhecida em decis\u00e3o anterior, n\u00e3o sendo cab\u00edvel reexame sobre a propriedade intelectual<\/strong> do Banco de Dados de Ve\u00edculos de Leil\u00e3o \u2013 BDVL<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n

    An\u00e1lise da Decis\u00e3o<\/h3>\n

    Aqui destacamos os quatro pontos centrais que embasaram a decis\u00e3o prolatada na apela\u00e7\u00e3o, quais sejam:<\/p>\n

      \n
    1. Coisa Julgada<\/strong>: O Tribunal reconheceu que o direito autoral<\/strong> e a titularidade dos programas de computador<\/strong> j\u00e1 haviam sido decididos no Recurso de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0011684-39.2005.8.26.0068<\/strong>, com tr\u00e2nsito em julgado<\/strong>, o que garantiu \u00e0 Nortix Inform\u00e1tica<\/strong> a exclusividade de comercializa\u00e7\u00e3o<\/strong> do Banco de Dados de Ve\u00edculos de Leil\u00e3o \u2013 BDVL<\/strong> em todo o territ\u00f3rio nacional. A coisa julgada material<\/strong> foi citada como prote\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong> que n\u00e3o pode ser revista, conforme os artigos 502 e 508 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>.<\/li>\n
    2. Responsabilidade e Danos<\/strong>: A senten\u00e7a afastou a responsabilidade<\/strong> do r\u00e9u, pois n\u00e3o houve prova robusta do nexo causal<\/strong> entre a viola\u00e7\u00e3o<\/strong> do direito autoral e os danos alegados pelo autor. A falta de provas<\/strong> sobre os danos patrimoniais<\/strong> (como lucros cessantes<\/strong>) tamb\u00e9m foi um fator que contribuiu para a improced\u00eancia<\/strong> do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o. O Tribunal observou que, para a condena\u00e7\u00e3o por danos emergentes ou lucros cessantes, a parte prejudicada deve demonstrar a ocorr\u00eancia e a extens\u00e3o do dano patrimonial<\/strong>, o que n\u00e3o foi feito no caso em quest\u00e3o.<\/li>\n
    3. Dano Moral<\/strong>: A argumenta\u00e7\u00e3o sobre a ocorr\u00eancia de dano moral<\/strong> tamb\u00e9m foi rejeitada, uma vez que n\u00e3o ficou comprovada a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/strong> ou qualquer outra a\u00e7\u00e3o que pudesse causar abalo emocional<\/strong> ao autor. A mera viola\u00e7\u00e3o de direito autoral<\/strong> n\u00e3o foi suficiente para configurar o dano moral<\/strong>.<\/li>\n
    4. Litig\u00e2ncia de M\u00e1-F\u00e9<\/strong>: O Tribunal tamb\u00e9m rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/strong>, pois n\u00e3o foi constatada nenhuma das hip\u00f3teses previstas no art. 80 do CPC<\/strong>, que configurariam comportamento desleal ou malicioso por parte do r\u00e9u.<\/li>\n<\/ol>\n

      Conclus\u00e3o<\/h3>\n

      O Tribunal manteve a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia<\/strong>, que julgou improcedentes<\/strong> os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> por danos materiais e morais<\/strong> e a nula\u00e7\u00e3o do registro<\/strong>. A coisa julgada<\/strong> foi respeitada, e n\u00e3o houve elementos suficientes para comprovar os danos alegados<\/strong> pelo autor. A senten\u00e7a foi mantida<\/strong> e os recursos<\/strong> interpostos foram desprovidos<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      VOTO N\u00ba: 47636 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 0006120-95.2019.8.26.0001 COMARCA: S\u00e3o Paulo Apelante\/Apelado: Nelson Alberto Gon\u00e7alves Apelado: Nortix Inform\u00e1tica S\/s Ltda – Epp Apelado\/Apelante: Vander Stefano Pitol Interessado: Conseda Data Systems Ltda APELA\u00c7\u00d5ES. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de registro cumulada comobriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer e indenizat\u00f3ria por danos materiais e morais. Proced\u00eancia parcial dos pedidos. Insurg\u00eancia de […]<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":4370,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[204],"tags":[467,350,377,159,468,454,74,367,51],"class_list":["post-4537","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-brasileira","tag-coisa-julgada","tag-dano-moral","tag-danos-materiais","tag-direitos-autorais","tag-litigancia-de-ma-fe","tag-lucros-cessantes","tag-programa-de-computador","tag-responsabilidade-civil","tag-titularidade"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/4537","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=4537"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/4537\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/4370"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=4537"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=4537"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=4537"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}