{"id":4530,"date":"2021-12-01T12:40:20","date_gmt":"2021-12-01T15:40:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ioda.org.br\/?p=4530"},"modified":"2024-11-26T11:21:35","modified_gmt":"2024-11-26T14:21:35","slug":"responsabilidade-civil-extracontratual-violacao-direitos-autorais-venda-online-software","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-brasileira\/responsabilidade-civil-extracontratual-violacao-direitos-autorais-venda-online-software\/","title":{"rendered":"Responsabilidade Civil Extracontratual. Viola\u00e7\u00e3o. Direitos Autorais. Venda Online. Software"},"content":{"rendered":"<p>COMARCA: OSASCO 2\u00aa V. C\u00cdVEL<br \/>\nAPELANTE(S): POLYWORKS BRASIL SOLU\u00c7\u00d5ES EM METROLOGIA 3D LTDA<br \/>\nAPELADO(S): EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE)<br \/>\nJUIZ (A): MARIO S\u00c9RGIO LEITE<br \/>\nVOTO N\u00ba 48989<\/p>\n<p>COMPET\u00caNCIA RECURSAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL \/ DIREITOS AUTORAIS &#8211; A\u00c7\u00c3O DE PRODU\u00c7\u00c3OANTECIPADA DE PROVAS &#8211; Informa\u00e7\u00f5es sobre an\u00fancios de venda de software disponibilizados em &#8216;site&#8217; da apelada Alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade intelectual e industrial protegidas pelas Leis 9.609\/98 e 9.279\/1996 Compet\u00eancia de uma das C\u00e2maras da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado 1 do e. Tribunal de Justi\u00e7a (1\u00aa a 10\u00aa C\u00e2maras), nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 623\/2013, art. 5\u00ba, I.29 e I.30 &#8211; Recurso n\u00e3o conhecido, com determina\u00e7\u00e3o de redistribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Apela\u00e7\u00e3o interposta contra a r. senten\u00e7a de fls. 79\/82, cujos embargos de declara\u00e7\u00e3o foram rejeitados a fls. 89\/90, que julgou extinta, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas, fundada em responsabilidade civil extracontratual \/ direitos autorais. A apelante sustenta, em s\u00edntese, que n\u00e3o se trata de a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos; possibilidade de exibi\u00e7\u00e3o de documentos em car\u00e1ter antecedente; urg\u00eancia em raz\u00e3o de perecimento da prova; possibilidade de oculta\u00e7\u00e3o de dados (fls. 93\/107).<\/p>\n<p>O recurso foi processado, com resposta a fls. 115\/129. \u00c9 o relat\u00f3rio. A presente a\u00e7\u00e3o foi proposta visando constituir provas bastantes \u00e0 poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais decorrentes da viola\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual e da marca Polyworks, em raz\u00e3o de an\u00fancios disponibilizados no &#8216;site&#8217; da apelada, consistentes na venda do software \u201cPolyworks 2019 Metroloogy Suite\u201d, propriedade intelectual da INNOVMETRIC SOFTWARE INC., sujeita \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das Leis 9.609\/1998 e 9.279\/1996. Destarte, a apelante reclamou a apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre os anunciantes, compradores, valores e vers\u00f5es do programa ofertado, dentre outras.<\/p>\n<p>Com efeito, a mat\u00e9ria objeto da presente lide reporta-se \u00e0 propriedade intelectual, esp\u00e9cie de direito autoral, de compet\u00eancia exclusiva da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado 1, conforme art. 5\u00ba, &#8216;I.29&#8217; e I.30 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 623\/2013, a saber: \u201cA\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a mat\u00e9ria de compet\u00eancia da pr\u00f3pria Subse\u00e7\u00e3o, salvo a do Estado\u201d e \u201cA\u00e7\u00f5es relativas a direitos de autor\u201d. Nesse sentido, confira-se entendimento do c. Grupo Especial:<\/p>\n<p>\u201cCONFLITO DE COMPET\u00caNCIA DIREITOS AUTORAIS. A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer c.c indeniza\u00e7\u00e3o. Software. Alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o dos direitos autorais e de consequente concorr\u00eancia desleal. A\u00e7\u00e3o fundada em preceitos das leis 9.609\/98 e 9.610\/98. Demanda atinente \u00e0 mat\u00e9ria de compet\u00eancia preferencial da Primeira Subse\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado Artigo 5\u00ba, II.30, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 623\/2013, deste Tribunal Compet\u00eancia da 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado Reconhecida a compet\u00eancia da C\u00e2mara suscitada\u201d.<\/p>\n<p>Ante o exposto, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso, e determino a remessa dos autos a uma das C\u00e2maras da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado 1 (1\u00aa a 10\u00aa C\u00e2maras) desta E. Corte.<\/p>\n<p>FERNANDO MELO BUENO FILHO Desembargador Relator<\/p>\n<p><strong>Veja a integra do voto na\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1051055-37.2018.8.26.0100, para uma melhor compreens\u00e3o da analise do contexto da a\u00e7\u00e3o e da <em>vexata questio.<\/em><\/strong><\/p>\n<h3>Contexto da A\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>A <strong>Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1051055-37.2018.8.26.0100<\/strong> envolve a <strong>Polyworks Brasil Solu\u00e7\u00f5es em Metrologia 3D Ltda.<\/strong> (apelante) contra <strong><a href=\"https:\/\/b2bleads.com.br\/empresa\/ebazar.com.br.-ltda-03007331009602\">Ebazaar.com.br Ltda<\/a>.<\/strong> (Mercado Livre) (apelado), com base na alega\u00e7\u00e3o de <strong>viola\u00e7\u00e3o de propriedade intelectual<\/strong> e <strong>direitos autorais<\/strong>. A a\u00e7\u00e3o original consistia em uma <strong>a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas<\/strong>, com o objetivo de obter informa\u00e7\u00f5es sobre a venda de software da apelante, <strong>Polyworks 2019 Metrology Suite<\/strong>, por meio da plataforma do Mercado Livre. O pedido visava identificar os respons\u00e1veis por an\u00fancios de venda n\u00e3o autorizada do software e reunir provas para uma poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por <strong>danos materiais e morais<\/strong>.<\/p>\n<h3>Argumentos da Parte Apelante<\/h3>\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.polyworksbrasil.com\/\"><strong>Polyworks Brasil<\/strong> <\/a>apelou da senten\u00e7a que rejeitou o pedido de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas, argumentando que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tratava de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, mas da necessidade urgente de coletar provas sobre a comercializa\u00e7\u00e3o ilegal do software. A apelante argumentava que, devido \u00e0 urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o, poderia haver a <strong>oculta\u00e7\u00e3o de dados<\/strong> e, por isso, necessitava de acesso imediato a informa\u00e7\u00f5es sobre os <strong>anunciantes, compradores, valores e vers\u00f5es<\/strong> do programa <strong>Polyworks 2019<\/strong>, protegido pelas Leis 9.609\/98 e 9.279\/1996 (respectivamente, Lei de Software e Lei de Propriedade Industrial). A apelante alegava ainda que o n\u00e3o acolhimento do pedido acarretaria o perecimento da prova, prejudicando a busca pela repara\u00e7\u00e3o de seus direitos.<\/p>\n<h3>An\u00e1lise da Decis\u00e3o<\/h3>\n<ol>\n<li><strong>Compet\u00eancia da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado I<\/strong>: A <strong>quest\u00e3o da compet\u00eancia<\/strong> foi central na decis\u00e3o, sendo reconhecida a necessidade de a lide ser analisada pelas <strong>C\u00e2maras da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado I<\/strong>. O Tribunal considerou que, conforme o artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 623\/2013, a mat\u00e9ria referente \u00e0 <strong>propriedade intelectual<\/strong> e aos <strong>direitos autorais<\/strong> deve ser julgada exclusivamente pelas C\u00e2maras dessa subse\u00e7\u00e3o. O Tribunal destacou que, apesar da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, n\u00e3o seria adequado o processamento na C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial, conforme entendimento consolidado, o que resultou na <strong>redistribui\u00e7\u00e3o<\/strong> do recurso para a Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado.<\/li>\n<li><strong>Produ\u00e7\u00e3o Antecipada de Provas<\/strong>: A apelante buscava a <strong>produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas<\/strong>, com base na alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de <strong>direitos autorais<\/strong> por parte da plataforma do Mercado Livre, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 venda de software sem autoriza\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o reafirma que, apesar da gravidade da alega\u00e7\u00e3o, a <strong>an\u00e1lise da propriedade intelectual<\/strong> e a <strong>responsabilidade civil extracontratual<\/strong> relacionada ao uso indevido de software s\u00e3o assuntos de compet\u00eancia da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado. O Tribunal determinou que o recurso n\u00e3o fosse conhecido, levando \u00e0 redistribui\u00e7\u00e3o do caso para a C\u00e2mara competente.<\/li>\n<li><strong>Responsabilidade Civil e Direitos Autorais<\/strong>: A mat\u00e9ria tratada na a\u00e7\u00e3o envolve a prote\u00e7\u00e3o de <strong>direitos autorais sobre software<\/strong> <strong>(<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9609.htm\">Lei n\u00ba 9.609\/98<\/a>)<\/strong> e a poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o de <strong>direitos de propriedade intelectual<\/strong> no contexto de vendas n\u00e3o autorizadas. A decis\u00e3o reflete a necessidade de uma an\u00e1lise detalhada sobre <strong>concorr\u00eancia desleal<\/strong> e <strong>pirataria de software<\/strong>, considerando que, embora a a\u00e7\u00e3o tenha sido iniciada com base no <strong>plano de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas<\/strong>, sua ess\u00eancia est\u00e1 na <strong>responsabilidade extracontratual<\/strong>.<\/li>\n<li><strong>Decis\u00e3o Final<\/strong>: A <strong>senten\u00e7a<\/strong> n\u00e3o acolheu os argumentos da apelante quanto \u00e0 urg\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas e determinou a redistribui\u00e7\u00e3o do caso para a <strong>Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado<\/strong>. O Tribunal tamb\u00e9m reconheceu que a mat\u00e9ria envolvia quest\u00f5es jur\u00eddicas de <strong>compet\u00eancia espec\u00edfica<\/strong> de outras c\u00e2maras, afastando a possibilidade de an\u00e1lise dentro da <strong>C\u00e2mara Empresarial<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n<h3>Conclus\u00e3o<\/h3>\n<p>A decis\u00e3o reafirma a compet\u00eancia da <strong>Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado<\/strong> para o julgamento de casos envolvendo <strong>direitos autorais<\/strong>, especialmente no que diz respeito \u00e0 <strong>produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas<\/strong> e <strong>viola\u00e7\u00e3o de software<\/strong>, e determina a <strong>redistribui\u00e7\u00e3o<\/strong> do caso para a C\u00e2mara correta, mantendo a <strong>improced\u00eancia<\/strong> da a\u00e7\u00e3o inicial enquanto o recurso \u00e9 realocado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>COMARCA: OSASCO 2\u00aa V. 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