{"id":4522,"date":"2022-04-01T12:06:05","date_gmt":"2022-04-01T15:06:05","guid":{"rendered":"https:\/\/data.ioda.org.br\/?p=4522"},"modified":"2024-11-26T08:54:33","modified_gmt":"2024-11-26T11:54:33","slug":"direito-autoral-programa-de-computador-codigo-fonte-banco-de-dados-segredo-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/data.ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-brasileira\/direito-autoral-programa-de-computador-codigo-fonte-banco-de-dados-segredo-de-justica\/","title":{"rendered":"Direito Autoral, Programa de Computador. C\u00f3digo Fonte. Banco de Dados. Segredo de Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 2168414-29.2020.8.26.0000
\nAGRAVANTE(S): A. L. C. de S.
\nAGRAVADO(S): A. I. LTDA , T. T. LTDA.
\nCOMARCA: S\u00e3o Paulo Foro Central C\u00edvel – 7\u00aa Vara C\u00edvel
\nPROCESSO DE ORIGEM: 1011108-05.2020.8.26.0100
\nVOTO: 37880<\/p>\n

Agravo de instrumento. A\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o de contrato de licen\u00e7a de uso de software, destinado a gest\u00e3o de seguros de riscos de pessoas (seguro de vida e acidentes pessoais), cumulado com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por uso indevido de
\ntal programa de computador, em viola\u00e7\u00e3o de direito autoral. Decis\u00e3o impugnada, entre outros temas, determina o levantamento do segredo de justi\u00e7a. Inconformismo da parte r\u00e9. N\u00e3o provimento. Decis\u00e3o mantida.<\/p>\n

1. N\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de risco ou exposi\u00e7\u00e3o de dados e c\u00f3digos-fonte confidenciais internos a estabelecimento empresarial da parte r\u00e9-agravante que justifique a manuten\u00e7\u00e3o de segredo de justi\u00e7a. Na a\u00e7\u00e3o que precedeu esta demanda indenizat\u00f3ria, de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova, \u00e9 que foram escrutinados os documentos e dados confidenciais relativos a bancos de dados internos da agravante, tendo l\u00e1 sido resguardado o sigilo de tais dados e documentos, em m\u00eddias depositadas e lacradas em cart\u00f3rio. No presente feito, tais m\u00eddias digitais n\u00e3o foram apontadas como reproduzidas no laudo t\u00e9cnico, nem est\u00e3o demonstradas como acess\u00edveis ao p\u00fablico. Exegese do artigo 93, inciso IX, CF\/88, artigo 189, CPC\/15 e artigo 14, \u00a7 4\u00ba da Lei 9.609\/1998.
\n2. Recurso desprovido.<\/p>\n

Contexto do Caso:<\/h3>\n

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. L. C. de S. contra decis\u00e3o proferida no curso de a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o de contrato de licen\u00e7a de uso de software, destinada \u00e0 gest\u00e3o de seguros de riscos de pessoas (seguro de vida e acidentes pessoais), cumulada com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por uso indevido do programa de computador, em alegada viola\u00e7\u00e3o de direito autoral.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia espec\u00edfica do recurso consiste na determina\u00e7\u00e3o de levantamento do segredo de justi\u00e7a decretado nos autos pelo ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, decis\u00e3o contra a qual a parte r\u00e9-agravante manifestou inconformismo.<\/p>\n

Pontos Relevantes da Decis\u00e3o:<\/h3>\n
    \n
  1. Segredo de Justi\u00e7a e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Confidenciais:<\/strong>\n
      \n
    • O ju\u00edzo entendeu que n\u00e3o h\u00e1 elementos suficientes para justificar a manuten\u00e7\u00e3o do segredo de justi\u00e7a no caso em quest\u00e3o. A decis\u00e3o destacou que, na demanda anterior de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas, foram analisados documentos e dados confidenciais da agravante, os quais foram devidamente resguardados e armazenados em m\u00eddias digitais lacradas em cart\u00f3rio.<\/li>\n
    • No presente processo, tais m\u00eddias n\u00e3o foram acessadas nem apontadas como reproduzidas no laudo t\u00e9cnico pericial, e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 risco de exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
    • Base Legal:<\/strong>\n
        \n
      • A decis\u00e3o se fundamentou na transpar\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o prevista no art. 93, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, que assegura que as decis\u00f5es judiciais devem ser p\u00fablicas, salvo casos excepcionais previstos em lei.<\/li>\n
      • A an\u00e1lise considerou o art. 189 do CPC\/2015<\/strong>, que regula hip\u00f3teses em que o segredo de justi\u00e7a pode ser imposto, concluindo que n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de risco ou dano que justificasse a exce\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
      • Por fim, foi observada a prote\u00e7\u00e3o garantida pelo art. 14, \u00a74\u00ba, da Lei 9.609\/1998<\/strong>, que versa sobre direitos autorais de programas de computador, confirmando que os dados protegidos j\u00e1 haviam sido resguardados na a\u00e7\u00e3o anterior.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
      • Decis\u00e3o Final:<\/strong>\n
          \n
        • O agravo de instrumento foi desprovido, mantendo-se a decis\u00e3o de levantamento do segredo de justi\u00e7a nos autos do processo principal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          Fundamenta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica:<\/h3>\n

          A decis\u00e3o demonstra preocupa\u00e7\u00e3o com o equil\u00edbrio entre a transpar\u00eancia do processo judicial e a prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es confidenciais das partes. O ju\u00edzo observou que os dados sens\u00edveis da agravante j\u00e1 haviam sido devidamente protegidos em outra a\u00e7\u00e3o e que, no processo atual, n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias de que tais informa\u00e7\u00f5es estejam acess\u00edveis ao p\u00fablico ou corram risco de exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          A jurisprud\u00eancia brasileira refor\u00e7a que o segredo de justi\u00e7a deve ser excepcional, sendo necess\u00e1rio demonstrar risco efetivo \u00e0 parte envolvida ou a terceiros, o que n\u00e3o foi evidenciado no caso.<\/p>\n

          Conclus\u00e3o:<\/h3>\n

          A manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de levantamento do segredo de justi\u00e7a reflete a aplica\u00e7\u00e3o criteriosa das normas constitucionais e processuais civis, preservando a publicidade processual como regra geral, sem preju\u00edzo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados confidenciais, j\u00e1 assegurada em processo anterior.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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