{"id":4513,"date":"2022-07-01T11:29:50","date_gmt":"2022-07-01T14:29:50","guid":{"rendered":"https:\/\/data.ioda.org.br\/?p=4513"},"modified":"2024-11-26T19:46:36","modified_gmt":"2024-11-26T22:46:36","slug":"gestao-coletiva-de-direito-autorais-cobranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/data.ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-brasileira\/gestao-coletiva-de-direito-autorais-cobranca\/","title":{"rendered":"Gest\u00e3o Coletiva de Direitos Autorais – Cobran\u00e7a"},"content":{"rendered":"

EMENTA: GEST\u00c3O COLETIVA DE DIREITO AUTORAIS COBRAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INT\u00c9RPRETE DA CAN\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECON\u00d4MICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE.<\/p>\n

1. \u00c9 firme o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de ser \u201ccab\u00edvel o pagamento de direitos autorais em espet\u00e1culos realizados ao vivo, independentemente do cach\u00ea recebido pelos artistas, ainda que os int\u00e9rpretes sejam os pr\u00f3prios autores da obra\u201d (REsp 1207447\/RS, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12\/06\/2012, DJe 29\/06\/2012). \u00c9 que o conte\u00fado econ\u00f4mico da obra musical pode advir de sua cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica como compositor ou como int\u00e9rprete \u2013 direito conexo na execu\u00e7\u00e3o da obra musical.<\/p>\n

2. O fato gerador da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a proposta pelo ECAD teve como conte\u00fado patrimonial os direitos de autor \u2013 prote\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pelo trabalho intelectual na composi\u00e7\u00e3o da obra musical -, e n\u00e3o arrecadar a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria decorrente de sua execu\u00e7\u00e3o musical, que \u00e9 fato gerador advindo da interpreta\u00e7\u00e3o do artista no espet\u00e1culo. Assim, independentemente do cach\u00ea recebido pelos artistas em contrapresta\u00e7\u00e3o ao espet\u00e1culo realizado (direito conexo), \u00e9 devido parcela pecuni\u00e1ria pela composi\u00e7\u00e3o da obra musical (direito de autor).<\/p>\n

3. O autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprover, desde que, antes, comunique \u00e0 associa\u00e7\u00e3o de sua decis\u00e3o, sob pena de n\u00e3o afastar a atribui\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o coletiva pelo ECAD.<\/p>\n

4. Entender de forma diversa do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido demandaria o revolvimento f\u00e1tico probat\u00f3rio dos autos, o que encontra \u00f3bice na S\u00fam 7 do STJ. 5. Agravo interno n\u00e3o provido.<\/p>\n

AN\u00c1LISE DO JULGADO:<\/strong><\/p>\n

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O ac\u00f3rd\u00e3o aborda com clareza a quest\u00e3o pol\u00eamica sobre a cobran\u00e7as de Direitos Autorais pela execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando o autor\/compositor recebe tamb\u00e9m o cach\u00ea pela realiza\u00e7\u00e3o do espet\u00e1culo.<\/p>\n

O Direito Autoral em nosso pa\u00eds est\u00e1 previsto na Lei 9610\/98, protegendo as obras de arte, liter\u00e1ria e cient\u00edficas, atribu\u00eddo titularidade aos autores, aos coautores, al\u00e9m dos m\u00fasicos, interpretes, dos tradutores, dos produtores fonogr\u00e1ficos e das editoras, ou seja, todos titulares de direitos autorais e conexos. Especificamente \u00e0s obras musicais os direitos autorais englobam tanto os autores, compositores, como os direitos conexos atribu\u00eddos aos artistas int\u00e9rpretes, \u00e0s empresas de radiodifus\u00e3o e \u00e0s produtoras fonogr\u00e1ficas (conforme artigos 5\u00b0, XIII, 11, 14 e 89 da Lei n. 9.610\/1998).<\/p>\n

Com a grande facilidade de difus\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das m\u00fasicas ao redor do mundo, tornou praticamente imposs\u00edvel o controle direto do compositor sobre as suas obras, por isso \u00e9 que surgiram os \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o coletiva.<\/p>\n

O ECAD \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o privado brasileiro respons\u00e1vel pela arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos direitos autorais das m\u00fasicas aos seus autores e demais titulares quando se tratar de execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em r\u00e1dios, redes de televis\u00e3o, bares, restaurantes e locais onde ocorra fluxo de pessoas, tais como shows e eventos.<\/p>\n

O ECAD tem legitimidade ativa para promover a\u00e7\u00e3o em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filia\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o dos titulares. A execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica de uma m\u00fasica deve haver o pr\u00e9vio pagamento dos direitos autorais, sob pena de se tornar uma execu\u00e7\u00e3o desautorizada de obra musical o que implicar\u00e1 em medidas judiciais de cobran\u00e7a.<\/p>\n

Agora uma diferen\u00e7a importante entre Direitos Autorais e o cach\u00ea que o musico recebe com a execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica da obra.<\/strong><\/p>\n

O Cach\u00ea \u00e9 o que os artistas recebem quando fazem suas apresenta\u00e7\u00f5es ao vivo, seja em bares, restaurantes, embarca\u00e7\u00f5es, palcos, teatros, casas de shows, pra\u00e7as, etc.<\/p>\n

Esses valores s\u00e3o combinados entre o promotor do evento e o artista, ou empres\u00e1rio do artista. \u00c9 o que o artista vai receber por seu trabalho, por sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendimento firmado de que um show musical, mesmo que seja um evento gratuito ou mediante pagamento de ingresso, sempre o cach\u00ea \u00e9 devido pelo trabalho realizado durante o espet\u00e1culo, ainda que pelos pr\u00f3prios autores das obras executadas.<\/p>\n

\u00c9 muito importante que os m\u00fasicos, compositores e cantores saibam de seus Direitos Autorais e Conexos.<\/strong><\/p>\n

O autor\/compositor quando realiza um show ou qualquer execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica de sua m\u00fasica \u00e9 cab\u00edvel o pagamento de direitos autorais que ser\u00e3o recolhidos pelo ECAD e tamb\u00e9m far\u00e1 jus ao recebimento do cach\u00ea em espet\u00e1culos realizados ao vivo, por serem pagamentos distintos.<\/p>\n

Este \u00e9 o posicionamento do STJ de ser \u201ccab\u00edvel o pagamento de direitos autorais em espet\u00e1culos realizados ao vivo, independentemente do cach\u00ea recebido pelos artistas, ainda que os int\u00e9rpretes sejam os pr\u00f3prios autores da obra\u201d<\/strong> (REsp 1207447\/RS, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12\/06\/2012, DJe 29\/06\/2012).<\/p>\n

Pelo julgado em aprecia\u00e7\u00e3o, est\u00e1 superada a quest\u00e3o controvertida de se saber se poderia ou n\u00e3o o ECAD cobrar direitos autorais quando, em espet\u00e1culo patrocinado, o pr\u00f3prio autor da m\u00fasica \u00e9 quem a executa. Pois independentemente do pagamento do cach\u00ea recebido pelo compositor\/artista pela contrapresta\u00e7\u00e3o do trabalho realizado no espet\u00e1culo (direito conexo) \u00e9 devido a parcela pecuni\u00e1ria pela execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica das obras que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o coletiva realizada pelo ECAD.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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