RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
\nRECORRENTE : MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE GOI\u00c1S
\nRECORRIDO : JOS\u00c9 ALVES CARVALHO
\nADVOGADO : M\u00d4NICA MOURA RASSI E OUTRO(S)<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.318.620 – GO (2012\/0082728-1)<\/p>\n
EMENTA
\nPENAL E PROCESSO PENAL. VIOLA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS AUTORAIS. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DA CONDUTA, PELO TRIBUNAL A QUO, PARA CRIME DE A\u00c7\u00c3O PENAL PRIVADA. EXTIN\u00c7\u00c3O, DE OF\u00cdCIO, DA PUNIBILIDADE PELA DECAD\u00caNCIA. TESE DA ACUSA\u00c7\u00c3O DE QUE O IN\u00cdCIO DO PRAZO PARA A APRESENTA\u00c7\u00c3O DA QUEIXA CRIME SERIA DA INTIMA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O QUE PROCEDEU \u00c0 DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DA CONDUTA. \u00d3BICE DAS S\u00daMULAS N.\u00ba 282 E N.\u00ba 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE, AINDA QUE A SUPOSTA VIOLA\u00c7\u00c3O DA NORMA TENHA OCORRIDO NO BOJO DO AC\u00d3RD\u00c3O IMPUGNADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.<\/p>\n
Vistos etc.<\/p>\n
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE GOI\u00c1S, com fundamento no art. 105, inciso III, al\u00ednea a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em face de decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a daquela Unidade da Federa\u00e7\u00e3o. Segundo o contido nos autos, inconformado com sua condena\u00e7\u00e3o, pelo delito de viola\u00e7\u00e3o de direito autoral, \u00e0 pena de 02 (dois) anos e 03 (tr\u00eas) meses de reclus\u00e3o, e 10 (dez) dias-multa, substitu\u00edda, a corporal, por duas restritivas de direito, o Recorrido apelou, e o Tribunal local, por unanimidade de votos, desclassificou, de of\u00edcio, a conduta para o delito do art. 12, \u00a7 2.\u00ba, da Lei n.\u00ba 9.609\/1998, e extinguiu sua punibilidade pela decad\u00eancia do direito de queixa. Inconformado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s recurso especial, aduzindo viola\u00e7\u00e3o aos arts. 103 e 107, inciso IV, ambos do C\u00f3digo Penal, alegando, para tanto, que “[…] ao desclassificar a conduta, n\u00e3o poderia declarar a decad\u00eancia do direito de queixa tomando como base o marco inicial previsto no artigo 103 do CP, mas ter determinado a intima\u00e7\u00e3o do ofendido para manifestar a vontade de oferecer ou n\u00e3o a respectiva queixa, oportunidade em que teria in\u00edcio o prazo decadencial” (fl. 392).<\/p>\n
(…) Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil, c.c. o art. 3.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Bras\u00edlia (DF), 08 de maio de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora.<\/p>\n
Agora para melhor compreens\u00e3o do contexto jur\u00eddico da a\u00e7\u00e3o, bveja a integra do ac\u00f3rd\u00e3o prolatado no Recurso Especial n\u00ba 1.318.620 – GO (2012\/0082728-1)<\/strong><\/p>\n O Recurso Especial n\u00ba 1.318.620<\/strong> trata da viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais<\/strong>, com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s (recorrente) inconformado com a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (recorrido), que desclassificou a conduta do r\u00e9u, Jos\u00e9 Alves Carvalho<\/strong>, de viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais para o crime do artigo 12, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.609\/1998. Al\u00e9m disso, o Tribunal extinguiu a punibilidade pela decad\u00eancia do direito de queixa<\/strong>, resultando na extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal. A quest\u00e3o central do recurso est\u00e1 no in\u00edcio do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da queixa-crime, com a acusa\u00e7\u00e3o defendendo que este prazo deveria iniciar com a intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que desclassificou a conduta.<\/p>\n A Ministra Laurita Vaz<\/strong>, relatora do recurso, n\u00e3o deu seguimento ao recurso especial<\/strong>, com base no artigo 557, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil, c.c. o artigo 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal. A decis\u00e3o foi fundamentada na aplica\u00e7\u00e3o das S\u00famulas n\u00ba 282 e n\u00ba 356 do STF<\/strong>, que consideraram que o recurso n\u00e3o demonstrou viola\u00e7\u00e3o das normas mencionadas, j\u00e1 que a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s estava dentro dos par\u00e2metros da jurisprud\u00eancia consolidada sobre o in\u00edcio do prazo para a decad\u00eancia do direito de queixa.<\/p>\n O recurso especial interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s<\/strong> foi n\u00e3o conhecido<\/strong>, mantendo-se a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, que desclassificou a conduta do r\u00e9u e extinguiu sua punibilidade com base na decad\u00eancia da queixa-crime. A decis\u00e3o do Tribunal de origem foi considerada em conformidade com a jurisprud\u00eancia consolidada, e o recurso n\u00e3o apresentou argumentos suficientes para modificar o julgamento.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE GOI\u00c1S RECORRIDO : JOS\u00c9 ALVES CARVALHO ADVOGADO : M\u00d4NICA MOURA RASSI E OUTRO(S) RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.318.620 – GO (2012\/0082728-1) EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS AUTORAIS. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DA CONDUTA, PELO TRIBUNAL A QUO, PARA CRIME DE A\u00c7\u00c3O PENAL PRIVADA. EXTIN\u00c7\u00c3O, […]<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":4386,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[204],"tags":[503,504,501,502,159,389,505,506,507,310],"class_list":["post-4345","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-brasileira","tag-acao-penal-privada","tag-decadencia","tag-decadencia-do-direito-de-queixa","tag-desclassificacao-da-conduta","tag-direitos-autorais","tag-lei-9-610-1998","tag-queixa-crime","tag-sumula-no-282-stf","tag-sumula-no-356-do-stf","tag-violacao-de-direitos-autorais"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/4345","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=4345"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/4345\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/4386"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=4345"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=4345"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=4345"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}An\u00e1lise do contexto da A\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
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Decis\u00e3o prolatada<\/h3>\n
Conclus\u00e3o<\/h3>\n