Terceira C\u00e2mara C\u00edvel<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.0 0600050-25.2019.8.04.0001
\nApelante: Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – ECAD
\nAdvogado: Altamir da Silva Vieira Junior
\nApelado: Zero 92 Bar Ltda – ME
\nAdvogado: Paulo Victor Pereira Barros
\nRelatora: N\u00e9lia Caminha Jorge
\nJuiz de 1. 0 Grau: Roberto Santos Taketomi<\/p>\n
EMENTA – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C\/ C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO USU\u00c1RIO EVENTUAL E USU\u00c1RIO PERMANENTE SIMULTANEAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<\/p>\n
I – Caso concreto em que o apelante, Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – ECAD, alega ser poss\u00edvel o enquadramento da empresa apelada, simultaneamente, em duas categorias (usu\u00e1rio permanente e eventual) para a cobran\u00e7a de direitos autorais.
\nII – Entretanto, o Regulamento de Arrecada\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente que usu\u00e1rio eventual \u00e9 aquele que, por exclus\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 usu\u00e1rio permanente. Impossibilidade de nova cobran\u00e7a sobre o mesmo fato. Precedentes jurisprudenciais.
\nIII – Recurso de apela\u00e7\u00e3o conhecido e desprovido. Senten\u00e7a mantida na \u00edntegra.<\/p>\n
A quest\u00e3o central no exame do m\u00e9rito est\u00e1 no enquadramento do estabelecimento como usu\u00e1rio permanente ou eventual, o que determinar\u00e1 a forma de cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00c9 ponto pac\u00edfico que qualquer estabelecimento comercial que utiliza som ambiental (obras literomusicais e\/ou fonogramas) nas suas depend\u00eancias, sem autoriza\u00e7\u00e3o dos detentores de Direitos Autorais est\u00e1 obrigado a retribuir os Direitos Autorais, conforme entendimento da S\u00famula 63 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u201cS\u00e3o devidos direitos autorias pela retransmiss\u00e3o radiof\u00f4nicas de m\u00fasicas em estabelecimentos comerciais.\u201d<\/p>\n
O Regulamento de Arrecada\u00e7\u00e3o do ECAD tem como finalidade estabelecer os princ\u00edpios e normas para a arrecada\u00e7\u00e3o dos Direitos Autorais e Conexos, no caso em tela, o julgado ganha import\u00e2ncia por abordar a quest\u00e3o da possibilidade ou n\u00e3o das duas categorias de cobran\u00e7a como usu\u00e1rio permanente ou eventual simultaneamente.<\/p>\n
O Regulamento de Arrecada\u00e7\u00e3o do ECAD \u00e9 taxativo ao enquadrar em seu artigo 5\u00ba, inciso I e II, <\/strong>como:<\/p>\n (i) usu\u00e1rio permanente<\/strong> aquele que \u201cde maneira constante, habitual e continuada executa publicamente obras musicais, literomusicais e fonogramas em sua atividade profissional e comercial\u201d (inciso I).<\/p>\n (ii) usu\u00e1rio eventual <\/strong>se d\u00e1 por exclus\u00e3o, como sendo aquele que n\u00e3o se enquadra na defini\u00e7\u00e3o de permanente (inciso II).<\/p>\n Portanto se a classifica\u00e7\u00e3o como usu\u00e1rio eventual se opera por exclus\u00e3o da modalidade de permanente, n\u00e3o \u00e9 fact\u00edvel o enquadramento de uma mesmo estabelecimento, de uma mesma empresa como usu\u00e1ria permanente e eventual simultaneamente.<\/p>\n Tal entendimento \u00e9 agora pacificado no STJ, sendo que a cobran\u00e7a simult\u00e2nea (dupla incid\u00eancia) poder\u00e1 caracterizar dependendo do caso, de \u201cbis in idem<\/em>\u201d ensejando repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Terceira C\u00e2mara C\u00edvel Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.0 0600050-25.2019.8.04.0001 Apelante: Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – ECAD Advogado: Altamir da Silva Vieira Junior Apelado: Zero 92 Bar Ltda – ME Advogado: Paulo Victor Pereira Barros Relatora: N\u00e9lia Caminha Jorge Juiz de 1. 0 Grau: Roberto Santos Taketomi EMENTA – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO […]<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":4603,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[204],"tags":[],"class_list":["post-3979","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-brasileira"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/3979","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=3979"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/3979\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/4603"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=3979"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=3979"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/data.ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/tags?post=3979"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}