{"id":3976,"date":"2022-06-29T12:41:42","date_gmt":"2022-06-29T15:41:42","guid":{"rendered":"https:\/\/data.ioda.org.br\/?p=3976"},"modified":"2024-11-14T10:57:39","modified_gmt":"2024-11-14T13:57:39","slug":"direito-autoral-devido-ao-compositor-e-cache-pago-aos-artistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/data.ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-brasileira\/direito-autoral-devido-ao-compositor-e-cache-pago-aos-artistas\/","title":{"rendered":"Direito Autoral Devido ao Compositor e Cach\u00ea pago aos Artistas"},"content":{"rendered":"

EMENTA: DIREITO AUTORAL DEVIDO AO COMPOSITOR E CACH\u00ca PAGO AOS ARTISTAS<\/strong><\/p>\n

EMENTA: Direito autoral. Apresenta\u00e7\u00f5es musicais ao vivo. Eventos realizados em im\u00f3vel de propriedade da empresa r\u00e9. Responsabilidade solid\u00e1ria do propriet\u00e1rio do estabelecimento em que realizado o evento, nos termos do art. 110 da Lei 9.610\/98. Desnecessidade, ademais, de discrimina\u00e7\u00e3o das m\u00fasicas pelo \u00f3rg\u00e3o arrecadador. Direitos autorais que n\u00e3o se confundem com o cach\u00ea pago aos artistas, persistindo direitos conexos n\u00e3o pagos. Senten\u00e7a mantida. Recurso desprovido.<\/p>\n

(TJ-SP \u2013 AC: 00312810920118260577 SP 0031281-09.2011.8.26.0577, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 18\/05\/2020, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/05\/2020)<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS SOBRE O JULGADO:<\/strong><\/h3>\n
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O Direito Autoral, o Direito Art\u00edstico e o \u201cCache\u201d<\/em><\/a> que o m\u00fasico recebe, s\u00e3o conceitos distintos,<\/strong> cabe ao operadorador do direito ter no\u00e7\u00e3o jur\u00eddica precisa desses termos, como tamb\u00e9m, \u00e9 essencial a pr\u00f3pria classe art\u00edstica a fim de que o artista entenda o que tem a receber e de quem cobrar.<\/p>\n

O direito autoral<\/a>, <\/strong>em nosso pa\u00eds est\u00e1 previsto na Lei 9610\/98, LDA<\/strong><\/a>, mas \u00e9 protegido mundialmente quando sua obra musical for executada, gravada ou interpretada fora do Brasil, isto desde a Conven\u00e7\u00e3o de Berna de 1886.\u00a0O direito autoral protege os autores, os coautores, al\u00e9m dos adaptadores, dos tradutores, dos produtores fonogr\u00e1ficos, das editoras, dos int\u00e9rpretes, ou seja, todos titulares de direitos autorais e conexos.\u00a0Com a grande facilidade de difus\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das m\u00fasicas ao redor do mundo, tornou praticamente imposs\u00edvel o controle direto do compositor sobre as suas obras, por isso \u00e9 que surgiram os \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o coletiva.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 \u00a0STJ<\/strong><\/a>, j\u00e1 firmou entendimento de que o autor pode cobrar diretamente seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito e dispor de sua obra conforme seu interesse. Mas, para isso antes, deve comunicar sua decis\u00e3o ao Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o \u2013 ECAD<\/strong><\/a>, sob o risco de n\u00e3o afastar a atribui\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o coletiva do \u00f3rg\u00e3o arrecadador.<\/p>\n

O ECAD \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o privado brasileiro respons\u00e1vel pela arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos direitos autorais das m\u00fasicas aos seus autores e demais titulares quando se tratar de execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em r\u00e1dios, redes de televis\u00e3o, bares, restaurantes e locais onde ocorra fluxo de pessoas, tais como shows e eventos.\u00a0O ECAD tem legitimidade ativa para promover a\u00e7\u00e3o em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filia\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o dos titulares. A execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica de uma m\u00fasica deve haver o pr\u00e9vio pagamento dos direitos autorais, sob pena de se tornar uma execu\u00e7\u00e3o desautorizada de obra musical o que implicar\u00e1 em medidas judiciais de cobran\u00e7a.<\/p>\n

A no\u00e7\u00e3o de Direito Art\u00edstico \u00e9 uma express\u00e3o que est\u00e1 ligada ao mercado musical<\/strong>, ou seja, quando uma gravadora ou produtora financia o artista e paga toda a produ\u00e7\u00e3o de um \u00e1lbum, show ou v\u00eddeo, por exemplo, \u2026 o contrato feito ser\u00e1 o de cess\u00e3o de direitos e o direito de recebimento do artista chama-se \u201cDireitos Art\u00edsticos\u201d, aqui o artista recebe apenas royalties previamente fixados em contrato.<\/p>\n

Agora n\u00e3o confundir a no\u00e7\u00e3o de Direito Art\u00edstico e de \u201cDireito do Entretenimento\u201d<\/strong> embora este n\u00e3o seja um ramo aut\u00f4nomo do direito como \u00e9 o penal, o civil, o trabalhista e outros. Ele compreende uma s\u00e9rie de elementos e pr\u00e1ticas jur\u00eddicas, tais como leis, contratos e jurisprud\u00eancia, aplicados aos setores culturais e criativos para realiza\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos e shows.<\/p>\n

O operador do direito que atua segmento do entretenimento precisa ter um conhecimento abrangente de normas trabalhistas, societ\u00e1rias, contratuais, regulat\u00f3rias, de propriedade intelectual etc\u2026., bem como dos usos e costumes dos setores culturais e criativos.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>E o cach\u00ea quando o musico recebe \u00e9 direitos autorais?<\/strong><\/p>\n

Cach\u00ea \u00e9 o que os artistas recebem quando fazem suas apresenta\u00e7\u00f5es ao vivo, seja em bares, restaurantes, embarca\u00e7\u00f5es, palcos, teatros, casas de shows, pra\u00e7as, etc.\u00a0Esses valores s\u00e3o combinados entre o promotor do evento e o artista, ou empres\u00e1rio do artista. \u00c9 o que o artista vai receber por seu trabalho, por sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a que um show musical, mesmo que seja um evento gratuito ou mediante pagamento de ingresso.\u00a0 O cach\u00ea \u00e9 devido pelo trabalho realizado durante o espet\u00e1culo, ainda que pelos pr\u00f3prios autores das obras executadas.<\/p>\n

O mundo da m\u00fasica \u00e9 bastante rent\u00e1vel para bandas, cantores e m\u00fasicos brasileiros.\u00a0 Com a agenda lotada e in\u00fameras ofertas de shows, alguns faturam com cach\u00eas alt\u00edssimos, que chegam a milh\u00f5es de reais, valores estes definidos conforme o sucesso do artista.<\/p>\n

\u00c9 muito importante que os m\u00fasicos, compositores e cantores saibam de seus direitos, por\u00e9m isso n\u00e3o \u00e9 o suficiente, pois as editoras, gravadoras, produtoras e at\u00e9 uma casa de shows, tem muitas vezes um corpo jur\u00eddico todo na empresa.<\/p>\n

Assim, o m\u00fasico, compositor ou interprete antes de assinar o seu primeiro contrato deve buscar uma assessoria jur\u00eddica para que seus direitos sejam respeitados.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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