{"id":3972,"date":"2022-07-01T11:22:48","date_gmt":"2022-07-01T14:22:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ioda.org.br\/?p=3972"},"modified":"2024-11-14T10:39:28","modified_gmt":"2024-11-14T13:39:28","slug":"gestao-coletiva-de-direito-autoral-criterios-de-cobranca-e-distribuicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-brasileira\/gestao-coletiva-de-direito-autoral-criterios-de-cobranca-e-distribuicao\/","title":{"rendered":"Gest\u00e3o Coletiva de Direito Autoral Crit\u00e9rios de Cobran\u00e7a e Distribui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><strong>EMENTA: GEST\u00c3O COLETIVA DE DIREITO AUTORAL CRIT\u00c9RIOS DE COBRAN\u00c7A E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>EMENTA: APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00e7\u00e3o de indenizat\u00f3ria. Direitos autorais e conexos. ECAD. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, os crit\u00e9rios para cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o dos direitos autorais e conexos devem ser definidos pelo ECAD, atrav\u00e9s de regulamento de arrecada\u00e7\u00e3o elaborado e aprovado em assembleia geral, composta pelos representantes das associa\u00e7\u00f5es que o integram. Tabela especificada de pre\u00e7os. Intelig\u00eancia do art. 98, da Lei n\u00ba 9.610\/1998. Prova dos autos que indica que, embora tenha havido a classifica\u00e7\u00e3o correta da execu\u00e7\u00e3o da obra do autor na exibi\u00e7\u00e3o da novela com a rubrica \u201caudiovisual-TV\u201d, n\u00e3o foram repassados os direitos conexos de int\u00e9rprete. Apela\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a que se d\u00e1 parcial provimento. Desprovimento da apela\u00e7\u00e3o do autor.<\/p>\n<p>(TJ-RJ \u2013 APL: 01494085320068190001, Relator: Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Data de Julgamento: 09\/12\/2020, NONA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 11\/12\/2020)<\/p>\n<h3><strong>AN\u00c1LISE DO JULGADO:<\/strong><\/h3>\n<div class=\"et_pb_testimonial_description_inner\">\n<div class=\"et_pb_testimonial_content\">\n<p>Os m\u00fasicos, cantores e propriet\u00e1rios de casas de espet\u00e1culos sofreram muito durante as restri\u00e7\u00f5es decorrentes a COVID 19.\u00a0 O ECAD e as associa\u00e7\u00f5es de Gest\u00e3o Coletiva possuem um papel fundamental para apoiar a retomada do setor de entretenimento e de eventos musicais.<\/p>\n<p>O <a href=\"https:\/\/www4.ecad.org.br\/\"><strong>ECAD \u2013 Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a> \u00e9 regido pelas leis 9.610\/98 e 12.853\/13 que tratam sobre a Gest\u00e3o Coletiva de Direitos Autorais, e \u00e9 administrado por sete associa\u00e7\u00f5es de m\u00fasica, facilitando o processo de pagamento e distribui\u00e7\u00e3o dos direitos autorais.<\/p>\n<p>Em abril de 2020 o ECAD as associa\u00e7\u00f5es que o comp\u00f5em \u2014 a UBC, Abramus, Amar, Assim, Sbacem, Sicam e Socinpro \u2014 lan\u00e7aram uma iniciativa para ajudar os m\u00fasicos e compositores que sofrem as consequ\u00eancias econ\u00f4micas da necess\u00e1ria interrup\u00e7\u00e3o de shows e eventos decorrente da epidemia de Covid-19. \u00a0Inclusive realizaram um adiantamento de direitos autorais que totaliza R$ 14 milh\u00f5es e beneficiar\u00e1 22 mil compositores, m\u00fasicos e int\u00e9rpretes brasileiros.<\/p>\n<p>A quest\u00e3o agora, se apresenta \u00e9 como ser\u00e3o trabalhadas as sequelas da econ\u00f4micas da COVID 19 na retomada das atividades art\u00edsticas e culturais. Pois foi consider\u00e1vel o n\u00famero de estabelecimentos e empresas do setor que fecharam as portas e encerraram as atividades.<\/p>\n<p>O setor das empresas de entretenimento reduziu significativamente n\u00famero de seus estabelecimentos, bem como, o hor\u00e1rio do seu funcionamento como reflexo direto da falta de fluxo de pessoas e das dificuldades econ\u00f4micas decorrentes da pandemia.<\/p>\n<p><strong>Como saber quanto se deve pagar para o ECAD neste per\u00edodo em que ainda est\u00e3o presentes os efeitos da pandemia COVID 19 na retomada das atividades art\u00edsticas?<\/strong><\/p>\n<p>O normal \u00e9 que o estabelecimento pague ao ECAD uma mensalidade, cujo valor varia de acordo com alguns fatores de acordo com o Regulamento de Arrecada\u00e7\u00e3o cujos principais par\u00e2metros s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Local onde a m\u00fasica \u00e9 tocada, isto \u00e9, se est\u00e1 como sonoriza\u00e7\u00e3o ambiente ou se tem um local espec\u00edfico para execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos m\u00fasicos.<\/li>\n<li>Tamanho da \u00e1rea sonorizada, aqui se inclu\u00ed as \u00e1reas internas e externas, como jardins, quadras e outros espa\u00e7os de lazer.<\/li>\n<li>Import\u00e2ncia da m\u00fasica para o neg\u00f3cio, ou seja, para atrair a clientela um restaurante ou bar, realiza shows ao vivo para divulgar o estabelecimento ou aumentar o fluxo de pessoas em determinados dias de pouco movimento.<\/li>\n<li>Ramo de atividade do neg\u00f3cio \u00e9 relevante para o c\u00e1lculo pois uma casa de espet\u00e1culos tem como fator central exist\u00eancia a execu\u00e7\u00e3o de m\u00fasica mec\u00e2nica e\/ou ao vivo com m\u00fasicos e cantores<\/li>\n<li>Regi\u00e3o socioecon\u00f4mica do estabelecimento tamb\u00e9m \u00e9 levada em considera\u00e7\u00e3o para fatores de c\u00e1lculo para a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O fato \u00e9 que todos esses par\u00e2metros supra elencados s\u00e3o extremanente sens\u00edveis aos efeitos da pandemia do COVID-19, portanto s\u00e3o extremamente relevantes e devem ser observados para a composi\u00e7\u00e3o final do valor da arrecada\u00e7\u00e3o e pago pelo estabelecimento.<\/p>\n<p><strong>Mas como saber quanto se deve pagar para o ECAD neste per\u00edodo (em que ainda est\u00e3o presentes os efeitos da pandemia COVID 19) na retomada das atividades art\u00edsticas?<\/strong><\/p>\n<p>A responsabilidade de pagar e estar em dia com o ECAD \u00e9 do empres\u00e1rio propriet\u00e1rio do estabelecimento comercial que deve pagar os direitos autorais pela execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica com m\u00fasica ao vivo ou mec\u00e2nica. No site do ECAD se pode fazer uma simula\u00e7\u00e3o de valor. Veja no site: \u00a0<a href=\"https:\/\/www4.ecad.org.br\/\">https:\/\/www4.ecad.org.br\/<\/a><\/p>\n<p>Al\u00e9m disso poder\u00e1 o empres\u00e1rio ou as entidades do setor sempre pleitear descontos, bem como, argumentar que fatos de for\u00e7a maior podem modificar os padr\u00f5es m\u00ednimos ou alterar os crit\u00e9rios \u00a0para cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o, tudo com vistas a estipula\u00e7\u00e3o de descontos espec\u00edficos para um determinado setor.<\/p>\n<p>Cabe evidenciar, como exemplo <strong>o conv\u00eanio entre a ABERT \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o e o ECAD<\/strong> no qual se aplicou, em virtude da crise provocada pela pandemia COVID 19, com reflexos graves para toda a atividade econ\u00f4mica, estabeleceram um redutor equivalente a 32% do IPCA para o reajuste em 2022.<\/p>\n<p>Com isso o setor da radiodifus\u00e3o que teve muita dificuldade durante a pandemia, foi agora beneficiado num momento posterior redu\u00e7\u00e3o de encargos e \u00f4nus adicionais p\u00f3s pandemia.<\/p>\n<p><strong>A import\u00e2ncia do julgado em tela do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ \u00e9, al\u00e9m de firmar entendimento sobre a compet\u00eancia para fixar crit\u00e9rios, est\u00e1 em apontar e detalhar os procedimentos para eventuais altera\u00e7\u00f5es dos crit\u00e9rios de cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o dos direitos autorais.<\/strong><\/p>\n<p>O entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no tocante a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de cobran\u00e7a dever\u00e1 esta ser definida pelo ECAD, atrav\u00e9s de regulamento de arrecada\u00e7\u00e3o elaborado e aprovado em assembleia geral, composta pelos representantes das associa\u00e7\u00f5es que o integram, conforme o artigo 98, da Lei n\u00ba 9.610\/1998. (TJ-RJ \u2013 APL: 01494085320068190001, Relator: Des. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Data de Julgamento: 09\/12\/2020, NONA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 11\/12\/2020).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>EMENTA: GEST\u00c3O COLETIVA DE DIREITO AUTORAL CRIT\u00c9RIOS DE COBRAN\u00c7A E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O EMENTA: APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00e7\u00e3o de indenizat\u00f3ria. Direitos autorais e conexos. ECAD. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, os crit\u00e9rios para cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o dos direitos autorais e conexos devem ser definidos pelo ECAD, atrav\u00e9s de regulamento de arrecada\u00e7\u00e3o elaborado e aprovado em assembleia geral, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":3973,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[204],"class_list":["post-3972","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-brasileira"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/3972","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=3972"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/3972\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/3973"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=3972"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=3972"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}