{"id":3963,"date":"2022-06-29T12:34:46","date_gmt":"2022-06-29T15:34:46","guid":{"rendered":"https:\/\/data.ioda.org.br\/?p=3963"},"modified":"2024-11-14T11:20:17","modified_gmt":"2024-11-14T14:20:17","slug":"direito-autoral-fotografias-disponiveis-na-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/data.ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-brasileira\/direito-autoral-fotografias-disponiveis-na-internet\/","title":{"rendered":"Direito Autoral Fotografias Dispon\u00edveis na Internet"},"content":{"rendered":"

EMENTA: DIREITO AUTORAL FOTOGRAFIAS DISPON\u00cdVEIS NA INTERNET<\/strong><\/p>\n

EMENTA: A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \u2013 Propriedade intelectual \u2013 Utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada pela requerida\/apelada, em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, de fotografias de autoria do apelante \u2013 Senten\u00e7a que julgou a a\u00e7\u00e3o procedente em parte, determinando a retirada das fotografias de portal na internet, mas indeferindo o pedido indenizat\u00f3rio \u2013 Insurg\u00eancia do autor \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de que teria demonstrado e sido reconhecida a sua propriedade sobre as fotos \u2013 Descabimento \u2013 Fotos que, embora registradas em seu nome, est\u00e3o livremente dispon\u00edveis na internet sem qualquer controle pelo autor, podendo dar a entender que \u00e9 de dom\u00ednio p\u00fablico \u2013 Autor que se prejudicou por seu pr\u00f3prio comportamento (aus\u00eancia de controle da distribui\u00e7\u00e3o de suas fotos), n\u00e3o podendo ser indenizado por sua pr\u00f3pria torpeza \u2013 Ratifica\u00e7\u00e3o dos fundamentos da senten\u00e7a \u2013 RECURSO DESPROVIDO.<\/p>\n

(TJ-SP \u2013 AC: 10247222820178260506 SP 1024722-28.2017.8.26.0506, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 21\/02\/2020, 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 21\/02\/2020)<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS SOBRE O JULGADO:<\/strong><\/h3>\n

Em uma a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), por meio da 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, abordou uma quest\u00e3o relacionada \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais de fotografias dispon\u00edveis na internet.<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, o autor apelante reivindicava o reconhecimento de seus direitos sobre fotografias de sua autoria que foram utilizadas sem autoriza\u00e7\u00e3o em um site de propriedade da parte apelada. A senten\u00e7a de primeiro grau determinou a remo\u00e7\u00e3o das fotografias do portal, mas negou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais.<\/p>\n

O autor apelou, sustentando que sua propriedade sobre as fotografias foi comprovada e reconhecida, e que teria direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados.<\/p>\n

O tribunal, no entanto, rejeitou o recurso com base em fundamentos espec\u00edficos. O relator, desembargador Miguel Brandi, ressaltou que, apesar das fotos estarem registradas em nome do autor, elas foram publicadas livremente na internet, sem controle ou restri\u00e7\u00e3o de acesso. Essa aus\u00eancia de controle poderia levar ao entendimento de que as fotografias estariam em dom\u00ednio p\u00fablico, o que dificulta a comprova\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de direitos exclusivos.<\/p>\n

O TJ-SP fundamentou a decis\u00e3o na ideia de que o autor sofreu preju\u00edzo por seu pr\u00f3prio comportamento, caracterizado pela falta de controle sobre a distribui\u00e7\u00e3o de suas obras. O tribunal aplicou o princ\u00edpio da \u201ctorpeza\u201d, entendendo que o autor n\u00e3o poderia ser indenizado por um ato que ele mesmo facilitou ao disponibilizar as imagens livremente na rede sem as devidas restri\u00e7\u00f5es. Com isso, os fundamentos da senten\u00e7a foram ratificados, e o recurso foi desprovido.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o julgado reafirma a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o ativa dos direitos autorais pelos pr\u00f3prios titulares, sobretudo no ambiente digital, onde a aus\u00eancia de controle pode enfraquecer as reivindica\u00e7\u00f5es de exclusividade sobre a obra. Assim, o entendimento adotado pelo TJ-SP enfatiza que a disponibiliza\u00e7\u00e3o irrestrita de conte\u00fado na internet pode gerar a presun\u00e7\u00e3o de que tais materiais est\u00e3o no dom\u00ednio p\u00fablico, limitando a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o por eventual uso n\u00e3o autorizado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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