{"id":3847,"date":"2022-06-28T15:02:26","date_gmt":"2022-06-28T18:02:26","guid":{"rendered":"https:\/\/data.ioda.org.br\/?p=3847"},"modified":"2024-11-26T07:07:02","modified_gmt":"2024-11-26T10:07:02","slug":"fotografia-ausencia-de-identificacao-de-autoria-violacao-de-direito-autoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/data.ioda.org.br\/publicacoes\/jurisprudencia-brasileira\/fotografia-ausencia-de-identificacao-de-autoria-violacao-de-direito-autoral\/","title":{"rendered":"Fotografia – Aus\u00eancia de Identifica\u00e7\u00e3o de Autoria Viola\u00e7\u00e3o de Direito Autoral"},"content":{"rendered":"

EMENTA: FOTOGRAFIA AUSENCIA DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DE AUTORIA VIOLA\u00c7\u00c3O DE DIREITO AUTORAL<\/strong><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUS\u00caNCIA. S\u00daMULA 282\/STF. FOTOGRAFIA. USO N\u00c3O AUTORIZADO. AUS\u00caNCIA DE INDICA\u00c7\u00c3O DA AUTORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.<\/p>\n

1. A\u00e7\u00e3o ajuizada em 20\/9\/2017. Recurso especial interposto em 29\/3\/2019. Autos conclusos \u00e0 Relatora em 28\/6\/2019.
\n2. O prop\u00f3sito recursal \u00e9 definir (i) se houve reformatio in pejus e (ii) se \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da recorrida a compensar os danos morais causados ao recorrente em virtude da viola\u00e7\u00e3o de seus direitos autorais.
\n3. A aus\u00eancia de decis\u00e3o acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
\n4. O direito moral de atribui\u00e7\u00e3o do autor da obra, expressamente previsto na Lei 9.610\/98, n\u00e3o foi observado no particular, devendo a recorrida, al\u00e9m de divulgar o nome do autor da fotografia, compensar o dano causado. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.<\/p>\n

(STJ \u2013 REsp: 1822619 SP 2019\/0179938-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18\/02\/2020, T3 \u2013 TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 20\/02\/2020)<\/p>\n

Relato Jur\u00eddico da Ementa:<\/strong><\/h3>\n

O recurso especial em an\u00e1lise trata de uma a\u00e7\u00e3o ajuizada por um autor de fotografia que alega a viola\u00e7\u00e3o de seus direitos autorais pela parte recorrida, que usou sua obra sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o e sem a devida identifica\u00e7\u00e3o da autoria. O recurso tem como objetivo definir dois pontos principais: (i) a ocorr\u00eancia de reformatio in pejus<\/em> e (ii) a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o por danos morais em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o dos direitos autorais, especificamente da falta de indica\u00e7\u00e3o da autoria da fotografia.<\/p>\n

    \n
  1. Prequestionamento e impossibilidade de an\u00e1lise do recurso especial:<\/strong> O recurso especial interposto pela parte recorrente foi analisado sob a \u00f3tica do prequestionamento<\/em>, um requisito essencial para o conhecimento do recurso especial, conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A aus\u00eancia de decis\u00e3o expressa sobre os dispositivos legais indicados como violados, neste caso relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais e ao direito moral de atribui\u00e7\u00e3o do autor, impossibilitou o conhecimento completo do recurso, conforme estabelecido na S\u00famula 282 do STF.<\/li>\n
  2. Viola\u00e7\u00e3o do direito moral de atribui\u00e7\u00e3o do autor:<\/strong> O foco da demanda foi a viola\u00e7\u00e3o do direito moral de atribui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 garantido pela Lei n\u00ba 9.610\/1998, que regula os direitos autorais no Brasil. Este direito assegura ao autor da obra o reconhecimento da autoria sempre que a obra for utilizada, seja por sua divulga\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, ou qualquer outro meio. No caso em quest\u00e3o, a parte recorrida usou a fotografia sem indicar a autoria, o que constitui uma viola\u00e7\u00e3o direta do direito moral do autor, especificamente do artigo 24 da referida Lei.<\/li>\n
  3. Danos morais:<\/strong> A utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada da fotografia e a omiss\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o de autoria geraram danos ao autor da obra, configurando o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o por danos morais. A Ministra Relatora, ao reconhecer que o direito de atribui\u00e7\u00e3o do autor n\u00e3o foi observado, concluiu que a parte recorrida deveria compensar o dano causado ao autor, tanto pelos danos materiais quanto pelos danos morais decorrentes da viola\u00e7\u00e3o de seus direitos autorais. A indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais foi, portanto, considerada devida.<\/li>\n
  4. Conclus\u00e3o:<\/strong> O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido<\/em>. O STJ, ao decidir, reconheceu que houve viola\u00e7\u00e3o do direito moral de atribui\u00e7\u00e3o do autor da fotografia e determinou que a parte recorrida deveria compensar o dano moral causado, uma vez que a falta de identifica\u00e7\u00e3o da autoria prejudicou o autor da obra. No entanto, o recurso n\u00e3o foi totalmente acolhido em outros aspectos, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de prequestionamento<\/em> adequado sobre outros pontos legais.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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