{"id":2766,"date":"2022-01-03T15:32:11","date_gmt":"2022-01-03T18:32:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ioda.org.br\/?p=2766"},"modified":"2024-12-07T10:26:46","modified_gmt":"2024-12-07T13:26:46","slug":"informacao-e-poder-a-propriedade-intelectual-e-os-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ioda.org.br\/publicacoes\/artigos\/informacao-e-poder-a-propriedade-intelectual-e-os-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"Informa\u00e7\u00e3o \u00e9 poder \u2013 para l\u00e1 da Propriedade Intelectual e dos Dados Pessoais"},"content":{"rendered":"

Thomas Hobbes<\/strong><\/a> j\u00e1 dizia, em 1668, que <\/span>“conhecimento \u00e9 poder\u201d<\/b>, e n\u00e3o poderia estar mais correto. <\/span>O conhecimento vem atrav\u00e9s da informa\u00e7\u00e3o<\/b> e, atualmente, <\/span>a Internet \u00e9 a maior fonte de informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel<\/b>, podendo ser consultada a qualquer momento e por qualquer um. Enquanto aproveitamos a conex\u00e3o com a rede <\/span>para ler textos como este<\/b> e assistir a v\u00eddeos no YouTube, <\/span>enormes quantidades de informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o coletadas e circulam pela Internet a cada segundo<\/b>.<\/span><\/p>\n

Essas informa\u00e7\u00f5es coletadas s\u00e3o chamadas de <\/span>dados<\/b> e s\u00e3o t\u00e3o importantes \u2013 sobretudo quando <\/span>armazenados e tratados em massa<\/b> (o que \u00e9 conhecido como <\/span>Big Data<\/b><\/a>, ou megadados) \u2013 que, em 2012,<\/span> foram considerados como o \u201cnovo petr\u00f3leo\u201d<\/b> durante o F\u00f3rum Econ\u00f4mico Mundial (WEF – Davos), por serem <\/span>uma grande fonte de valor econ\u00f4mico<\/b>.<\/span><\/p>\n

No entanto, o pr\u00f3prio WEF veio retificar que <\/span>chamar os dados de \u201cnovo petr\u00f3leo\u201d \u00e9 errado, porque o petr\u00f3leo \u00e9 um recurso natural que algum dia vai acabar. Os dados, por\u00e9m, s\u00e3o infinitos<\/b> e s\u00e3o produzidos mais e mais a cada minuto! Nesse contexto, a partir da possibilidade de se utilizar e, sobretudo, explorar os dados economicamente, uma grande quest\u00e3o se levanta: <\/span>afinal, de quem s\u00e3o esses dados?<\/b><\/p>\n

Vamos analisar essa pergunta com base no artigo \u201c<\/span>Nas fronteiras da PI: os Direitos Patrimoniais sobre Dados, uma perspectiva europeia<\/b><\/a>\u201d, do Professor de Direito Empresarial, <\/span>Manuel David Masseno<\/b>, publicado na <\/span>Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade<\/b>, e tamb\u00e9m o texto \u201c<\/span>Na Borda: Dados pessoais e n\u00e3o pessoais nos dois Regulamentos da Uni\u00e3o Europeia<\/b>\u201d, <\/span>do mesmo autor<\/b>, presente no livro \u201c<\/span>Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais em perspectiva: LGPD e RGPD na \u00f3tica do Direito Comparado<\/b><\/a>\u201d, organizado pelo Professor<\/span> Marcos Wachowicz<\/b>.<\/span><\/p>\n

Dados pessoais e n\u00e3o pessoais<\/span><\/h2>\n

Os dados s\u00e3o divididos em duas categorias: os pessoais e os n\u00e3o pessoais.<\/b> De acordo com a <\/span>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD, Lei n\u00b0 13.709\/2018)<\/b><\/a>, <\/span>os dados pessoais s\u00e3o aqueles que possibilitam a identifica\u00e7\u00e3o de uma pessoa<\/b>. Essa identifica\u00e7\u00e3o pode ser <\/span>direta \u2013 como o nome completo, RG, CPF<\/b> \u2013, ou seja, informa\u00e7\u00f5es que levam diretamente ao indiv\u00edduo; <\/span>ou indireta \u2013 como endere\u00e7o, profiss\u00e3o, g\u00eanero <\/b>\u2013, ou seja, informa\u00e7\u00f5es que sozinhas n\u00e3o dizem nada, mas que se combinadas podem identificar algu\u00e9m.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 <\/span>os dados n\u00e3o pessoais s\u00e3o aqueles que n\u00e3o identificam nenhum indiv\u00edduo vivente<\/b>, por exemplo o n\u00famero de acessos a tal p\u00e1gina na web, ou quantas viagens de Uber foram feitas em determinado m\u00eas, ou at\u00e9 mesmo quantos casos de COVID-19 foram registrados em determinada cidade. <\/span>Os dados n\u00e3o pessoais tamb\u00e9m s\u00e3o produzidos por empresas, <\/b>como dados relativos \u00e0 ind\u00fastria, aos servi\u00e7os financeiros ou ao agroneg\u00f3cio, por exemplo.<\/span><\/p>\n

A Intelig\u00eancia Artificial (IA)<\/a> e a<\/b> Internet das Coisas (IoT)\u00a0 s\u00e3o consideradas grandes fontes geradoras de dados n\u00e3o pessoais<\/b>, muito utilizados em processos automatizados de produ\u00e7\u00e3o industrial. <\/span>E por que os dados s\u00e3o importantes?<\/b><\/p>\n

A partir da coleta e da an\u00e1lise dos dados, \u00e9 poss\u00edvel, por exemplo, <\/span>avaliar o p\u00fablico de determinada empresa e criar estrat\u00e9gias de marketing personalizadas<\/b> ou reduzir custos ao melhorar o gerenciamento de estoque e de compras para, dessa forma, <\/span>aumentar o lucro<\/b>. <\/span>N\u00e3o tem como negar que os dados s\u00e3o essenciais para a sociedade<\/b> atual e, no entanto, <\/span>as leis de Propriedade Intelectual<\/a>, incluindo a Industrial, j\u00e1 n\u00e3o d\u00e3o conta dessa import\u00e2ncia.<\/b> Por isso, <\/span>deve ser estabelecida uma forma de regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para eles<\/b>.<\/span><\/p>\n

No Brasil<\/span><\/h2>\n

Em 2019, por meio da Proposta de Emenda Constitucional PEC 17\/2019, o Senado <\/span>reconheceu a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD, Lei n\u00b0 13.709\/2018) como um direito fundamental<\/b>. Essa lei foca na prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive no meio digital, tendo como base o respeito \u00e0 privacidade do indiv\u00edduo.<\/span><\/p>\n

No entanto, <\/span>essa lei s\u00f3 concede prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais<\/b>, ou seja, <\/span>s\u00f3 pode ser acionada caso uma pessoa natural tenha problemas com seus dados<\/b>. Sendo assim, <\/span>o titular dos dados pessoais n\u00e3o tem um direito de propriedade<\/b>, sob nenhuma circunst\u00e2ncia, <\/span>mas apenas um poder de controle dos usos de tais dados por terceiros<\/b>. Portanto, no cen\u00e1rio nacional,<\/span> n\u00e3o h\u00e1 uma prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para os dados n\u00e3o pessoais<\/b>, exceto indiretamente no caso de regimes previstos para os segredos no que se refere \u00e0 concorr\u00eancia desleal e aos crimes contra a inviolabilidade dos segredos.<\/span><\/p>\n

Na Europa<\/span><\/h2>\n

Se no Brasil, apesar do Marco Civil da Internet (Lei n\u00b0 12.965\/2014)<\/strong><\/a>, h\u00e1 poucos esfor\u00e7os no sentido da prote\u00e7\u00e3o aos dados n\u00e3o pessoais, atualmente, na Europa, vigoram o <\/span>Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD)<\/b><\/a> e o <\/span>Regime para o Livre Fluxo de Dados n\u00e3o pessoais (RLFD),<\/b>\u00a0assim como est\u00e1 para ser adotado um Novo Regulamento sobre a governan\u00e7a de dados, pessoais e n\u00e3o pessoais.<\/span><\/p>\n

O <\/span>RGPD<\/b> foi aprovado em 2016 e <\/span>tem rela\u00e7\u00e3o com o tratamento dos dados pessoais e com a livre circula\u00e7\u00e3o desses dados<\/b>. Baseado no Direito Prim\u00e1rio da Uni\u00e3o Europeia, onde se encontra o <\/span>Direito Fundamental \u00e0 \u201cautodetermina\u00e7\u00e3o informativa\u201d<\/b>, o <\/span>RGPD<\/b> impede a apropria\u00e7\u00e3o de dados pessoais, assim como garante o direito \u00e0 portabilidade desses dados. Dessa forma, possibilita at\u00e9 mesmo <\/span>a transfer\u00eancia do tratamento de dados de um controlador para outro<\/b>.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o <\/span>Regime para o Livre Fluxo De Dados N\u00e3o Pessoais (RLFD) \u00e9 aplicado ao tratamento de dados eletr\u00f4nicos n\u00e3o pessoais<\/b>. Um detalhe interessante sobre o <\/span>RLFD<\/b> \u00e9 que <\/span>este regulamento se refere apenas aos dados n\u00e3o pessoais, excluindo os dados n\u00e3o pessoais conexos<\/b>, ou seja, aqueles que estejam fortemente ligados a informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/span><\/p>\n

Dados an\u00f4nimos e anonimizados<\/span><\/h2>\n

O grande problema sobre a prote\u00e7\u00e3o dos dados \u00e9 que <\/span>\u00e9 muito dif\u00edcil delimitar as fronteiras entre os dados pessoais e os n\u00e3o pessoais<\/b>, especialmente no caso dos <\/span>dados anonimizados<\/b>. Quando um dado se torna an\u00f4nimo, ao ser analisado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificar nenhum indiv\u00edduo.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, a legisla\u00e7\u00e3o europeia de prote\u00e7\u00e3o de <\/span>dados pessoais<\/b> (<\/span>RGPD<\/b>) <\/span>n\u00e3o se aplica e o controlador pode utilizar esse dado como sendo n\u00e3o pessoal<\/b>. S\u00f3 que criar dados realmente an\u00f4nimos, partindo de conjuntos de dados pessoais e tentando manter as importantes informa\u00e7\u00f5es\u00a0 iniciais,<\/span> \u00e9 um processo dif\u00edcil e complicado<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos que v\u00eam acontecendo, <\/span>\u00e9 poss\u00edvel fazer a transforma\u00e7\u00e3o de dados an\u00f4nimos em pessoais com mais facilidade<\/b>, j\u00e1 que um conjunto de dados an\u00f4nimos pode ser combinado com outro, de modo que algu\u00e9m ser\u00e1 identificado em algum momento. Dessa forma, de acordo com o <\/span>RLFD<\/b>, <\/span>se os dados anonimizados forem transformados em dados pessoais, esse novo conjunto de dados deve ser tratado como pessoal<\/b>.<\/span><\/p>\n

Alguns crit\u00e9rios do <\/span>RGPD<\/b> recomendam uma medida para a prote\u00e7\u00e3o desses dados, <\/span>o incentivo \u00e0 \u201cSeguran\u00e7a do Tratamento\u201d<\/b>, que promove uma <\/span>an\u00e1lise dos riscos que os dados podem sofrer<\/b>. Uma avalia\u00e7\u00e3o sobre a prote\u00e7\u00e3o dos dados tamb\u00e9m pode ser feita, acompanhando os avan\u00e7os nas t\u00e9cnicas de personaliza\u00e7\u00e3o dos dados an\u00f4nimos.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, <\/span>no Brasil, a LGPD vai em um sentido inverso<\/b>. Assim, <\/span>se o controlador utilizar \u201cmeios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis na ocasi\u00e3o de seu tratamento\u201d, fica livre das responsabilidades que possam decorrer da reversibilidade da anonimiza\u00e7\u00e3o<\/b>.<\/span><\/p>\n

Direitos sobre dados n\u00e3o pessoais<\/span><\/h2>\n

Os dados n\u00e3o pessoais, assim como as informa\u00e7\u00f5es que eles cont\u00eam, poderiam continuar a ser protegidos pelas leis de <\/b>Propriedade Intelectual<\/b><\/a>, n\u00e3o necessitando de uma legisla\u00e7\u00e3o exclusiva. No entanto, atrav\u00e9s da Diretiva 2016\/943, <\/span>a Uni\u00e3o Europeia estendeu uma prote\u00e7\u00e3o adicional para os interesses empresariais<\/b>, especialmente de pequenas e m\u00e9dias empresas.<\/span><\/p>\n

Essa outra forma de prote\u00e7\u00e3o cuidaria do <\/span>acesso e da explora\u00e7\u00e3o de segredos comerciais e informa\u00e7\u00f5es empresariais valiosas<\/b>, como o <\/span>know-how<\/span><\/i> (saber-fazer). Assim, atrav\u00e9s dessa <\/span>Lei de Sigilo<\/b>, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica recebe os direitos sobre os dados em quest\u00e3o, <\/span>se tornando titular desse segredo comercial e tendo controle legal sobre ele.<\/b><\/p>\n

Alguns requisitos s\u00e3o necess\u00e1rios para que a lei seja validada: <\/span>os dados devem ser secretos<\/b>, no sentido de que n\u00e3o sejam conhecidos nem pelas pessoas que trabalham com tais informa\u00e7\u00f5es; <\/span>o valor comercial desses dados se d\u00e1 tamb\u00e9m pelo fato de serem secretos<\/b>; e a pessoa que se tornou titular das informa\u00e7\u00f5es deve ter <\/span>se esfor\u00e7ado para proteger o segredo<\/b>.<\/span><\/p>\n

Os contratos feitos sob a prote\u00e7\u00e3o dessa lei <\/span>devem guardar o segredo de todas as informa\u00e7\u00f5es que podem ser exploradas comercialmente<\/b>, al\u00e9m dos direitos de propriedade intelectual. <\/span>O acesso a esses dados s\u00f3 ser\u00e1 l\u00edcito se for feito atrav\u00e9s de acordos com os produtores de dados<\/b>.<\/span><\/p>\n

Estas quest\u00f5es foram especialmente tratadas nas palestras do Professor Thomas Hoeren<\/a> da Universidade de Munster \u2013 Alemanha<\/a><\/strong>, realizadas nos Congressos de Direito de Autor e Interesse P\u00fablico (CODAIP)<\/strong>, promovidas pelo Grupo de Estudos de Direito Autoral e Intelectual (GEDAI\/UFPR)<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Direito dos produtores de dados<\/span><\/h2>\n

Baseado no processo legislativo que antecedeu o RLFD<\/b>, <\/span>a Comiss\u00e3o Europeia sugeriu a institui\u00e7\u00e3o de um \u201c<\/span>Direito dos produtores de dados<\/b>\u201d, como solu\u00e7\u00e3o para os dados que s\u00e3o gerados automaticamente, colocando par\u00e2metros que garantam a portabilidade de dados. Esse direito permitiria que <\/span>produtores de dados pudessem usar e permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de dados n\u00e3o pessoais<\/b>, esclarecendo a quest\u00e3o jur\u00eddica e <\/span>contribuindo para o desbloqueio dos dados que s\u00e3o gerados de forma autom\u00e1tica<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mesmo permitindo a portabilidade, <\/span>os criadores de dados n\u00e3o abririam m\u00e3o do pr\u00f3prio direito sobre as informa\u00e7\u00f5es<\/b>, podendo utiliz\u00e1-las livremente, assim como <\/span>escolher outra pessoa ou empresa para ceder os direitos<\/b> de uso dos dados. Por\u00e9m, <\/span>as rea\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis dos interessados levaram a Comiss\u00e3o Europeia a abandonar sua proposta<\/b>, e esse direito acabou n\u00e3o sendo criado.<\/span><\/p>\n

Os dados n\u00e3o pessoais no agroneg\u00f3cio<\/span><\/h2>\n

\u00a0\u00c9 fato, assumido pelos instrumentos definidores das Pol\u00edticas P\u00fablicas, tanto no Brasil como na Uni\u00e3o Europeia, que o agroneg\u00f3cio \u00e9 um setor no qual o controle de dados n\u00e3o pessoais \u00e9 de grande import\u00e2ncia. Como j\u00e1 comentado, <\/span>a IoT e a IA produzem grandes quantidades de dados n\u00e3o pessoais<\/b>, que s\u00e3o utilizados para analisar situa\u00e7\u00f5es como, por exemplo, a da <\/span>agricultura de precis\u00e3o, ajudando a controlar e melhorar o uso de \u00e1gua e agrot\u00f3xicos<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso levou \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do <\/span>C\u00f3digo de Conduta da UE sobre o Compartilhamento De Dados Agr\u00edcolas por Acordos Contratuais<\/b>, subscrito em 2018 pela maioria das organiza\u00e7\u00f5es representativas das empresas atuantes no setor.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, os direitos de <\/span>Propriedade Intelectual<\/b> do ramo da <\/span>agricultura e da biotecnologia agr\u00edcola<\/b> podem servir como refer\u00eancia para regulamentos futuros na \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o aos dados n\u00e3o pessoais<\/b>. A Conven\u00e7\u00e3o sobre a Diversidade Biol\u00f3gica de 1992 \u2013 mais conhecida como <\/span>Eco-92 \u2013 protege os direitos das comunidades ind\u00edgenas e locais<\/b> da explora\u00e7\u00e3o por empresas ou outros indiv\u00edduos<\/span> dos recursos gen\u00e9ticos e dos conhecimentos tradicionais<\/b>. Isso foi desenvolvido posteriormente pelo <\/span>Protocolo de Nagoya<\/b>, em 2010.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o <\/span>Tratado Internacional de Recursos Gen\u00e9ticos Vegetais para Alimenta\u00e7\u00e3o e Agricultura<\/b> protege os agricultores, garantindo a eles o direito de <\/span>participar de forma equitativa da distribui\u00e7\u00e3o dos ganhos<\/b> obtidos com a produ\u00e7\u00e3o que se utilizou dos recursos fitogen\u00e9ticos.\u00a0<\/span><\/p>\n

De forma semelhante, desde 1994, e resultante do Regulamento sobre as cultivares e da Diretiva sobre as patentes biotecnol\u00f3gicas, a <\/span>Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Prote\u00e7\u00e3o das Obten\u00e7\u00f5es Vegetais<\/b> prev\u00ea que <\/span>o agricultor pode utilizar o produto de sua colheita para fins de reprodu\u00e7\u00e3o<\/b> ou multiplica\u00e7\u00e3o para explorar da forma que quiser, desde que o fa\u00e7a diretamente.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/span><\/h2>\n

Os dados pessoais e n\u00e3o pessoais s\u00e3o, atualmente, uma das maiores \u201ccommodities\u201d da economia mundial<\/b>, tamanha a sua import\u00e2ncia. O exemplo da quest\u00e3o agr\u00edcola, citado acima,\u00a0 demonstra o quanto <\/span>as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o valiosas e vitais para o funcionamento das empresas, dos indiv\u00edduos e da sociedade como um todo<\/b>.<\/span><\/p>\n

Vimos que, quanto \u00e0 divis\u00e3o dos dados, <\/span>eles s\u00e3o separados em pessoais e n\u00e3o pessoais<\/b>. H\u00e1 ainda uma <\/span>subdivis\u00e3o dos dados pessoais<\/b> versando sobre os <\/span>dados sens\u00edveis e n\u00e3o sens\u00edveis<\/b>, mas este ser\u00e1 tema de um pr\u00f3ximo artigo.<\/span><\/p>\n

No entanto, <\/span>o objetivo deste texto era destacar a relev\u00e2ncia dos dados e do tratamento deles<\/b>, chamando a aten\u00e7\u00e3o para a sua <\/span>import\u00e2ncia.<\/b> Se \u201cinforma\u00e7\u00e3o \u00e9 poder\u201d, \u00e9 imprescind\u00edvel que as informa\u00e7\u00f5es sejam protegidas. Sendo assim, neste momento \u2013 e j\u00e1 com algum atraso \u2013, \u00e9 fundamental\u00a0 <\/span>a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e legisla\u00e7\u00f5es que regulem esses dados<\/b>.<\/span><\/p>\n

Aqui podemos ver neste sentido a palestra do\u00a0Manuel David Masseno<\/strong><\/a> \u00e9 Professor adjunto de Direito Empresarial do Instituto Polit\u00e9cnico de Beja (IPBeja)<\/a><\/strong>, em Portugal, onde tamb\u00e9m \u00e9 Encarregado da Prote\u00e7\u00e3o de Dados e integra as Coordena\u00e7\u00f5es do Laborat\u00f3rio UbiNET \u2013 Seguran\u00e7a Inform\u00e1tica e Cibercrime, e do MESI \u2013 Mestrado em Engenharia de Seguran\u00e7a Inform\u00e1tica, al\u00e9m de lecionar nas Universidades de Lisboa e Minho. No Brasil, integra o Grupo de Trabalho de Direito Digital e Compliance da FIESP \u2013 Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo, sendo h\u00e1 anos Consultor de diversas Comiss\u00f5es de Direito Digital da OAB nos Estados de S\u00e3o Paulo e de Santa Catarina. Para ver a integra da palestra CLIQUE AQUI.<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

Quer saber mais sobre o assunto?<\/b><\/h3>\n

Assista \u00e0s palestras do CODAIP (Congresso de Direito de Autor e Interesse P\u00fablico), promovidas pelo Grupo de Estudos de Direito Autoral e Intelectual (GEDAI\/UFPR).<\/span><\/p>\n

XIV CODAIP – Palestra – Data property and secrecy laws<\/span><\/a><\/p>\n

XIV CODAIP – Mesa 5.1 Direito Autoral e a Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a><\/p>\n

Mesa 8 – Data protection in information society<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Thomas Hobbes j\u00e1 dizia, em 1668, que “conhecimento \u00e9 poder\u201d, e n\u00e3o poderia estar mais correto. O conhecimento vem atrav\u00e9s da informa\u00e7\u00e3o e, atualmente, a Internet \u00e9 a maior fonte de informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, podendo ser consultada a qualquer momento e por qualquer um. Enquanto aproveitamos a conex\u00e3o com a rede para ler textos como este […]<\/p>\n","protected":false},"author":34,"featured_media":2768,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[56],"class_list":["post-2766","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/2766","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/34"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=2766"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/posts\/2766\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media\/2768"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=2766"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/categories?post=2766"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}