{"id":1416,"date":"2021-09-03T15:11:49","date_gmt":"2021-09-03T18:11:49","guid":{"rendered":"https:\/\/ioda.org.br\/?p=1416"},"modified":"2024-12-06T19:48:43","modified_gmt":"2024-12-06T22:48:43","slug":"o-grafite-de-os-gemeos-no-museu-oscar-niemeyer-entenda-a-polemica-ioda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ioda.org.br\/publicacoes\/noticias\/o-grafite-de-os-gemeos-no-museu-oscar-niemeyer-entenda-a-polemica-ioda\/","title":{"rendered":"&#8220;OS G\u00caMEOS&#8221;, UM GRAFITE E O MUSEU DO OLHO: A POL\u00caMICA"},"content":{"rendered":"\r\n<p>O GRAFITE EM MUROS E VIADUTOS \u00c9 ARTE URBANA?\u00a0<\/p>\r\n<p>O GRAFITE FEITO PELO &#8220;OS G\u00caMEOS&#8221; \u00c9 VANDALISMO?<\/p>\r\n<p>GRAFITAR AS FACHADAS DE PR\u00c9DIOS HIST\u00d3RICOS \u00c9 VIOLA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS AUTORAIS OU VIOLA\u00c7\u00c3O DE PATRIM\u00d4NIO CULTURAL?<\/p>\r\n<p>\r\n\r\n<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Voc\u00ea j\u00e1 deve ter ouvido falar, nessa semana, da pol\u00eamica que envolve um grafite, os artistas &#8220;OsG\u00eameos&#8221; e o Museu Oscar Niemeyer.<br \/>Os artistas criaram uma obra na fachada do Museu do Olho, o que trouxe a tona a discuss\u00e3o sobre o grafite, a arte e o <a href=\"https:\/\/ioda.org.br\/direito-autoral-antigos-fundamentos-e-novos-conceitos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">direito autoral<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que o Direito Autoral diz sobre isso?<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Antes de tudo, temos que fazer uma distin\u00e7\u00e3o do que se entende por grafitar e pichar. Esse seria o primeiro passo para a descriminaliza\u00e7\u00e3o da arte de rua.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Pichar \u00e9 o ato de escrever ou rabiscar sobre muros, fachadas de edifica\u00e7\u00f5es, asfalto de ruas ou monumentos. Normalmente usando tinta em spray aerossol de dif\u00edcil remo\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo rolo de tinta.<br \/>Pode ser com declara\u00e7\u00f5es de amor, frases de protesto ou insulto.<br \/>Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 utilizada como forma de demarca\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios entre gangues rivais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Ao contr\u00e1rio, grafitar \u00e9 um ato de express\u00e3o art\u00edstica surgida em Nova York, na d\u00e9cada de 1970.<br \/>Ent\u00e3o, o grafite \u00e9 um movimento art\u00edstico que se aproveita de espa\u00e7os p\u00fablicos para manifestar, com uma linguagem pr\u00f3pria de cada artista.<br \/>Essa linguagem pode se expressar por meio de pinturas e desenhos feitos no espa\u00e7o p\u00fablico. Seu objetivo \u00e9 ressignificar a paisagem urbana, com diferentes ideias e conceitos. Ideias vindas do meio art\u00edstico ou de cr\u00edticas sociais.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mas, e a legisla\u00e7\u00e3o?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A Lei n. 12.408, de 25 de maio de 2011 buscou descriminalizar o ato de grafitar alterando a reda\u00e7\u00e3o do artigo 65, da Lei Federal de Crimes Ambientais, <a href=\"https:\/\/presrepublica.jusbrasil.com.br\/legislacao\/104091\/lei-de-crimes-ambientais-lei-9605-98\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">n. 9.605<\/a> de 1998, veio diferenciar a picha\u00e7\u00e3o do grafite. Enquanto pichar \u00e9 proibido, sob pena de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa, o grafite \u00e9 permitido. Mas isso, desde que com autoriza\u00e7\u00e3o e o &#8220;objetivo de valorizar o patrim\u00f4nio p\u00fablico ou privado mediante uma manifesta\u00e7\u00e3o art\u00edstica&#8221;. Assim, \u00e9 comum observarmos nas ruas, muros e paredes de nossas cidades, espa\u00e7os com grafites. Sendo eles autorizados ou n\u00e3o, com desenhos multicoloridos ou monocrom\u00e1ticos, o grafite ganha espa\u00e7o e tamb\u00e9m o status de arte e de liberdade de express\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>\u00c9 por esse motivo, que as cidades do Brasil, podem legislar sobre o tema. Tendo como base a sua arte urbana e o seu entendimento pelo grafite, como por exemplo as cidades de S\u00e3o Paulo e do Rio de Janeiro.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Contudo, por se tratar de interven\u00e7\u00e3o de um terceiro numa propriedade privada, o grafite requer autoriza\u00e7\u00e3o do seu propriet\u00e1rio, locat\u00e1rio ou arrendat\u00e1rio. Da mesma forma, se envolver um bem p\u00fablico.<br \/>Pois, sem autoriza\u00e7\u00e3o, o grafite pode ser considerado crime ambiental, no qual o autor estar\u00e1 sujeito a pena conforme a Lei Federal de Crime Ambiental.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mas afinal a arte de rua tem prote\u00e7\u00e3o? E a quem pertence o grafite?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>No Brasil, a Lei de Direitos Autorais (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9610.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">lei 9.610\/98<\/a>) define em seu artigo 7\u00ba como obras:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\">\r\n<li>&#8220;as cria\u00e7\u00f5es do esp\u00edrito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte&#8221;.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Assim, o grafite est\u00e1 protegido pelo Direito Autoral, pois se trata de uma cria\u00e7\u00e3o, mormente n\u00e3o conste expressamente do inciso VIII, do artigo supra citado, pois o mesmo exemplifica apenas: &#8220;as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cin\u00e9tica&#8221;; ou seja, mesmo n\u00e3o falando expressamente em &#8220;grafite&#8221;, a lei abrange qualquer express\u00e3o que venha a ser criada pelo ser humano, dada a amplitude do caput do artigo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O artista que realizou o grafite tem os Direitos de Autor sobre a express\u00e3o art\u00edstica de sua ideia materializada. Seja em um determinado espa\u00e7o p\u00fablico, como um muro, parede ou fachada de um pr\u00e9dio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Ent\u00e3o, qualquer pessoa poderia fotografar e reproduzir o grafite?<\/h4>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A LDA prev\u00ea que em seu artigo 48 estabelece que:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\">\r\n<li>Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros p\u00fablicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Ocorre que a lei n\u00e3o esclarece se tais usos podem ter fim comercial, o que vem acarretando algumas discuss\u00f5es recentes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Paulatinamente, est\u00e1 se firmando um entendimento pela jurisprud\u00eancia\/doutrina de que a reprodu\u00e7\u00e3o de um grafite localizado em logradouros e vias p\u00fablicas \u00e9 liberada, mesmo economicamente, desde que, o mesmo n\u00e3o seja retirado do contexto do local onde ela est\u00e1 inserido. Exemplificando: nos casos da utiliza\u00e7\u00e3o de grafites existentes num espa\u00e7o p\u00fablico para explora\u00e7\u00e3o em folder publicit\u00e1rios de produtos e empreendimentos diversos, ou ainda, aplicar o desenho do grafite como estampas em objetos, camisetas, chaveiros dentre outras finalidades afins. Pois, nestes casos estaria ocorrerendo a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da imagem de um Grafite descontextualizada e o seu uso implicaria na devida retribui\u00e7\u00e3o de royalties para o autor\/grafiteiro da obra.<\/p>\r\n<p><strong>\r\n\r\n<\/strong><\/p>\r\n<h3><strong>Os graffites dos &#8220;os g\u00eameos&#8221; no Beo do Batman.<\/strong><\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O Poder Judici\u00e1rio se manifestou recentemente sobre os Grafites localizados no Beco do Batman, em S\u00e3o Paulo, dentre os quais alguns foram realizados pelos artistas Ot\u00e1vio Pandolfo e Gustavo Pandolfo que s\u00e3o grafiteiros famosos conhecidos como &#8220;OsG\u00eameos&#8221; grafado junto pelos mesmos em suas obras. Os seus grafites tiveram suas imagens reproduzidas fotograficamente e utilizadas com finalidade econ\u00f4mica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>No primeiro caso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, <a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/uso-grafite-rua-publicacao-comercial.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Recurso Especial n. 1.746.739 &#8211; SP (2018\/0136581-2)<\/a>, houve por condenar a editora.<br \/>Tal editora publicou, em uma de suas revistas, um editorial de moda que utilizou no fundo a imagem do grafite localizado no Beco do Batman. Isto porque, pela obra se encontrar em local p\u00fablico, entendeu ser inequ\u00edvoco o uso comercial e publicit\u00e1rio.\u00a0Cabe ressaltar o voto do Ministro Vilas B\u00f4as Cueva. O ministro explicou que o artigo 48 da LDA, deve ser interpretado de acordo com a Regra dos Tr\u00eas Passos da Conven\u00e7\u00e3o de Berna. Tal conven\u00e7\u00e3o prev\u00ea, em seu artigo 9\u00ba, que a reprodu\u00e7\u00e3o de uma obra protegida pelo Direito Autoral, sem a pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do autor, desde que:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"wp-block-list\">\r\n<li>(i) se trate de caso especial;<\/li>\r\n<li>(ii) que a reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o afete ou impe\u00e7a a explora\u00e7\u00e3o normal da obra;<\/li>\r\n<li>(iii) n\u00e3o acarrete em preju\u00edzos injustific\u00e1veis aos leg\u00edtimos interesses do autor.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>No segundo caso, novamente outra explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos Grafites do Beco do Batman. O Tribunal de Justi\u00e7a condenou uma construtora a pagar 84 mil reais aos artistas por utilizar sem autoriza\u00e7\u00e3o as obras presentes no Beco do Batman.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Cabe ressaltar no voto do Desembargador Alves Passos. O desembargador afirmou que a construtora poderia ter utilizado fotos da regi\u00e3o para atrair compradores para o seu empreendimento.<br \/>Ao inv\u00e9s disso, a construtora aplicou as obras de grafite dos artistas em pain\u00e9is publicit\u00e1rios. Desta forma, a construtora foi condenada a pagar 84 mil reais aos artistas pelo uso n\u00e3o autorizado da obra de arte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">&#8220;OS G\u00caMEOS&#8221;, O GRAFITE no MUSEU DO OLHO<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Um outro caso chamou a aten\u00e7\u00e3o da m\u00eddia nacional.<br \/>O caso ocorreu em Curitiba, quando a dire\u00e7\u00e3o do Museu Oscar Niemeyer (MON), para divulgar uma exposi\u00e7\u00e3o interna, autorizou que os artistas realizassem uma interven\u00e7\u00e3o externa. E assim, &#8220;OsG\u00eameos&#8221; fizeram um grafite na fachada do museu.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Estamos acostumados a ver os grafites pintados em muros e viadutos. Mas, quando o ato de grafitar \u00e9 num pr\u00e9dio de valor arquitet\u00f4nico, como o MON, causa um desconforto, e com isso: uma pol\u00eamica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Afinal, bastaria apenas a autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, conforme a Lei de Crime Ambiental.<br \/>Ou o arquiteto respons\u00e1vel pelo projeto tamb\u00e9m deveria autorizar?<br \/>Segundo a Lei de Direito Autoral, o mesmo tem direito sobre o projeto de sua cria\u00e7\u00e3o arquitet\u00f4nica? Esse foi o questionamento do neto do arquiteto nas redes sociais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>No caso do MON, a pintura art\u00edstica do grafite feito pelos &#8220;OsG\u00eameos&#8221;, na parte externa da fachada, foi autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o que administra o patrim\u00f4nio cultural do Estado. Ou seja, foi autorizada pela Secretaria de Estado da Comunica\u00e7\u00e3o e da Cultura. \u00d3rg\u00e3o encarregado da preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio arqueol\u00f3gico, hist\u00f3rico, art\u00edstico e natural do Paran\u00e1. sob a Lei Estatual n. 1211\/53.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A Funda\u00e7\u00e3o Oscar Niemeyer, que \u00e9 a entidade respons\u00e1vel pelo gerenciamento e preserva\u00e7\u00e3o da obra do arquiteto que da nome \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, parabenizou o Museu Oscar Niemeyer (MON) pela exposi\u00e7\u00e3o das obras de &#8220;OsG\u00eameos&#8221;. Isto ap\u00f3s o um bisneto de Niemeyer ter se manifestado contra o grafite e gerado toda a pol\u00eamica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A obra est\u00e1 num espa\u00e7o apropriado, segundo a Dire\u00e7\u00e3o do MON, que \u00e9 utilizado para cartazes informativos ao p\u00fablico sobre as exposi\u00e7\u00f5es do museu. Ent\u00e3o, nesse caso foram os pr\u00f3prios artistas pl\u00e1sticos que realizaram a pintura\/grafite, com a mesma inten\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\">\r\n<div class=\"wp-block-embed__wrapper\">https:\/\/youtu.be\/eLP7r-wvXFY<\/div>\r\n<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n<h3 class=\"wp-block-heading\">CONCLUS\u00c3O<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O ato de grafitar n\u00e3o deve ser entendido linearmente como sendo uma altera\u00e7\u00e3o de fachada ou uma modifica\u00e7\u00e3o que enseje autoriza\u00e7\u00e3o do arquiteto. H\u00e1 que se verificar se houve uma interven\u00e7\u00e3o capaz de modificar a estrutura arquitet\u00f4nica do projeto ou ainda volumetria do museu.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong>No caso do grafite feito pelos &#8220;OsG\u00eameos&#8221; no MON, houve apenas de uma interven\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, a qual ap\u00f3s o termino do per\u00edodo da exposi\u00e7\u00e3o voltar\u00e1 ao seu estado anterior.<\/strong><br \/>Ou seja, <strong>sem qualquer altera\u00e7\u00e3o substancial da parede (espa\u00e7o), pois trata-se de um efeito do grafite em 3D. Simulando uma suposta abertura na parede, dando a impress\u00e3o visual de uma fixa\u00e7\u00e3o de uma escultura que se projeta para fora da fachada.<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>O Direito Autoral protege a obra arquitet\u00f4nica em si, bem como o projeto o qual n\u00e3o pode ser objeto de mera reprodu\u00e7\u00e3o. Isto, independentemente de possuir ou n\u00e3o seu valor hist\u00f3rico e cultural.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Um outro exemplo, temos de outro pr\u00e9dio hist\u00f3rico de Curitiba, o Teatro Gua\u00edra. O teatro \u00e9 um espa\u00e7o cultural p\u00fablico, o qual vem sendo, por in\u00fameros artistas, livremente desenhado e representado por grafites pela cidade. Isso, sem que implique em viola\u00e7\u00e3o conforme o artigo 48 da LDA.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Desde modo \u00e9 express\u00e3o da arte urbana presente no grafite que fundamenta a prote\u00e7\u00e3o pelo Direito Autoral, o que dever\u00e1 ser observada e analisa em cada caso concreto.<\/p>\r\n<p>RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.746.739 &#8211; SP (2018\/0136581-2)<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><a href=\"https:\/\/ioda.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Recurso-Especial-Graffite.pdf\">Recurso Especial &#8211; Graffite<\/a><\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O GRAFITE EM MUROS E VIADUTOS \u00c9 ARTE URBANA?\u00a0 O GRAFITE FEITO PELO &#8220;OS G\u00caMEOS&#8221; \u00c9 VANDALISMO? GRAFITAR AS FACHADAS DE PR\u00c9DIOS HIST\u00d3RICOS \u00c9 VIOLA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS AUTORAIS OU VIOLA\u00c7\u00c3O DE PATRIM\u00d4NIO CULTURAL? 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