{"id":1134,"date":"2021-07-20T15:04:56","date_gmt":"2021-07-20T18:04:56","guid":{"rendered":"https:\/\/data.ioda.org.br\/?p=1134"},"modified":"2021-07-20T17:15:49","modified_gmt":"2021-07-20T20:15:49","slug":"conselho-da-uniao-europeia-utilizacao-de-conteudos-protegidos-por-prestadores-de-servico-na-internet-isencao-de-responsabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/data.ioda.org.br\/publicacoes\/noticias\/conselho-da-uniao-europeia-utilizacao-de-conteudos-protegidos-por-prestadores-de-servico-na-internet-isencao-de-responsabilidade\/","title":{"rendered":"TJUE: Direitos autorais e Liberdade de express\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
Por Manuel David Masseno<\/a><\/p>\n\n\n\n No Processo C\u2011401\/19, o Advogado-Geral concluiu que a Diretiva (UE) 2019\/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado \u00fanico digital, \u00e9 compat\u00edvel com a Liberdade de express\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com as Conclus\u00f5es do Advogado-Geral Saugmandsgaard \u00d8e<\/a>, no Processo C-401\/19, Pol\u00f3nia c. Parlamento e Conselho, publicadas no dia 15 de julho<\/a>, o Artigo 17 da Diretiva (UE) 2019\/790, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado \u00fanico digital \u00e9 compat\u00edvel com a Liberdade de express\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o garantida pelo Artigo 11 da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.<\/p>\n\n\n\n Embora n\u00e3o sejam vinculativas para o Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia <\/a>– TJUE, as Conclus\u00f5es, correspondendo a uma vis\u00e3o acima das partes, s\u00e3o seguidas em cerca de 80% de seus Ac\u00f3rd\u00e3os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Neste caso, t\u00eam um grande interesse pela perspectiva constitucional dos direitos autorais no \u00e2mbito do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n