[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.10.7″ _module_preset=”default” background_color=”rgba(119,119,119,0.7)” background_image=”https:\/\/ioda.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/young-writer-taking-notes-scaled.jpg” background_blend=”multiply” custom_padding=”90px||15px||false|false” hover_enabled=”0″ border_width_bottom=”11px” border_color_bottom=”#bcd33a” global_colors_info=”{}” title_text=”young-writer-taking-notes” sticky_enabled=”0″][et_pb_row _builder_version=”4.7.7″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.7.7″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.7.7″ _module_preset=”default” header_font=”|300|||||||” header_text_color=”#ffffff” header_font_size=”48px” header_3_font=”|300|||||||” header_3_text_color=”#ffffff” global_colors_info=”{}” header_font_size_phone=”40px” header_font_size_last_edited=”on|phone” header_3_font_size_phone=”18px” header_3_font_size_last_edited=”on|phone”]<\/p>\n
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EMENTA: GRAFITE VIOLA\u00c7\u00c3O DE DIREITO AUTORAL DE OBRA EM LOGRADOURO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. VIOLA\u00c7\u00c3O. OBRA ART\u00cdSTICA. GRAFITISMO. MANIFESTA\u00c7\u00c3O CULTURAL. PROTE\u00c7\u00c3O LEGAL. EXPLORA\u00c7\u00c3O COMERCIAL. AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO AUTOR. INEXIST\u00caNCIA. LOGRADOURO P\u00daBLICO. PUBLICIDADE. FINS LUCRATIVOS. CONSENTIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 48 DA LEI N\u00ba 9.610\/1998 (LDA). PREJU\u00cdZO. EXIST\u00caNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. CR\u00c9DITO. IDENTIFICA\u00c7\u00c3O. INDISPONIBILIDADE. ARTS. 24 e 79, \u00a7 1\u00ba, DA LDA. DISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL. AUS\u00caNCIA. 1. Recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n\u00bas 2 e 3\/STJ). 2. Cinge-se a controv\u00e9rsia a aferir se a conduta da r\u00e9, de utilizar obra de arte do autor, localizada em logradouro p\u00fablico, em proveito econ\u00f4mico e comercial pr\u00f3prio, sem a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o do criador, sem lhe oferecer remunera\u00e7\u00e3o ou indicar seu cr\u00e9dito, caracteriza infra\u00e7\u00e3o ao art. 48 da Lei n\u00ba 9.610\/1998 (LDA). 3. A obra art\u00edstica representada pelo grafite \u00e9 protegida pela Lei de Direitos Autorais, sendo que eventual exposi\u00e7\u00e3o de desenho sem o consentimento do autor, sua identifica\u00e7\u00e3o por meio de cr\u00e9ditos (art. 79, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.610\/1988) ou remunera\u00e7\u00e3o retratam contrafa\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o moral e patrimonial. 4. Somente ao autor \u00e9 conferida a possibilidade de permitir a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou comercial de sua obra de arte, ainda que esta se encontre em logradouro p\u00fablico. 5. Recurso especial n\u00e3o provido.<\/p>\n (STJ \u2013 REsp: 1746739 SP 2018\/0136581-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, Data de Julgamento: 25\/08\/2020, T3 \u2013 TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 31\/08\/2020)<\/p>\n EMENTA: GEST\u00c3O COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS EM QUARTOS DE HOTEL<\/strong><\/p>\n EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. ECAD. N\u00c3O PAGAMENTO. QUARTOS DE MOTEL OU HOTEL. TV POR ASSINATURA. NECESSIDADE DE PR\u00c9VIA E EXPRESSA AUTORIZA\u00c7\u00c3O. LEI 11.771\/08. AUS\u00caNCIA DE REFLEXO NA COBRAN\u00c7A DE DIREITOS AUTORAIS. ARRECADA\u00c7\u00c3O DEVIDA. 1. A\u00e7\u00e3o ajuizada em 29\/9\/2013. Recurso especial interposto em 26\/8\/2019. Conclus\u00e3o ao Gabinete em 22\/11\/2019. 2. O prop\u00f3sito recursal, al\u00e9m de verificar a ocorr\u00eancia de negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, \u00e9 analisar se, ap\u00f3s o advento da Lei 11.771\/08, a execu\u00e7\u00e3o de obras musicais, literomusicais, audiovisuais ou fonogramas em quartos de hot\u00e9is e mot\u00e9is exige pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o dos respectivos titulares, ensejando o recolhimento de valores a t\u00edtulo de direitos autorais. 3. Devidamente analisadas e discutidas as quest\u00f5es de m\u00e9rito, e suficientemente fundamentado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o h\u00e1 como reconhecer a ocorr\u00eancia de negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. 4. De acordo com a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos radiof\u00f4nicos e televisores em quartos de hot\u00e9is e mot\u00e9is autoriza a cobran\u00e7a de direitos autorais. 5. Para fins dessa cobran\u00e7a, \u00e9 irrelevante que a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de obras musicais e audiovisuais tenha se dado a partir da disponibiliza\u00e7\u00e3o de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura. Precedentes. 6. N\u00e3o h\u00e1 conflito entre aquilo que estatui o art. 23, caput, da Lei 11.771\/08 e a disciplina conferida aos direitos autorais pelo art. 68, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, da Lei 9.610\/98, sobretudo em raz\u00e3o do crit\u00e9rio da especialidade e por tratarem de temas diversos: enquanto o primeiro cuida de defini\u00e7\u00e3o de \u201cmeio de hospedagem\u201d, o segundo trata dos deveres de quem executa obras protegidas por direitos autorais. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.<\/p>\n (STJ \u2013 REsp: 1849320 SP 2019\/0345160-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04\/02\/2020, T3 \u2013 TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 06\/02\/2020)<\/p>\n EMENTA: GEST\u00c3O COLETIVA DE DIREITO AUTORAIS COBRAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. COMPOSITOR DA OBRA MUSICAL COMO INT\u00c9RPRETE DA CAN\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DOS DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECON\u00d4MICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. 1. \u00c9 firme o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de ser \u201ccab\u00edvel o pagamento de direitos autorais em espet\u00e1culos realizados ao vivo, independentemente do cach\u00ea recebido pelos artistas, ainda que os int\u00e9rpretes sejam os pr\u00f3prios autores da obra\u201d (REsp 1207447\/RS, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12\/06\/2012, DJe 29\/06\/2012). \u00c9 que o conte\u00fado econ\u00f4mico da obra musical pode advir de sua cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica como compositor ou como int\u00e9rprete \u2013 direito conexo na execu\u00e7\u00e3o da obra musical. 2. O fato gerador da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a proposta pelo ECAD teve como conte\u00fado patrimonial os direitos de autor \u2013 prote\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pelo trabalho intelectual na composi\u00e7\u00e3o da obra musical -, e n\u00e3o arrecadar a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria decorrente de sua execu\u00e7\u00e3o musical, que \u00e9 fato gerador advindo da interpreta\u00e7\u00e3o do artista no espet\u00e1culo. Assim, independentemente do cach\u00ea recebido pelos artistas em contrapresta\u00e7\u00e3o ao espet\u00e1culo realizado (direito conexo), \u00e9 devido parcela pecuni\u00e1ria pela composi\u00e7\u00e3o da obra musical (direito de autor). 3. O autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprover, desde que, antes, comunique \u00e0 associa\u00e7\u00e3o de sua decis\u00e3o, sob pena de n\u00e3o afastar a atribui\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o coletiva pelo ECAD. 4. Entender de forma diversa do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido demandaria o revolvimento f\u00e1tico probat\u00f3rio dos autos, o que encontra \u00f3bice na S\u00fam 7 do STJ. 5. Agravo interno n\u00e3o provido.<\/p>\n (STJ \u2013 AgInt no REsp: 1417851 SP 2013\/0372630-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, Data de Julgamento: 17\/12\/2019, T4 \u2013 QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 04\/02\/2020)<\/p>\n EMENTA: FOTOGRAFIA AUSENCIA DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DE AUTORIA VIOLA\u00c7\u00c3O DE DIREITO AUTORAL<\/strong><\/p>\n RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUS\u00caNCIA. S\u00daMULA 282\/STF. FOTOGRAFIA. USO N\u00c3O AUTORIZADO. AUS\u00caNCIA DE INDICA\u00c7\u00c3O DA AUTORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A\u00e7\u00e3o ajuizada em 20\/9\/2017. Recurso especial interposto em 29\/3\/2019. Autos conclusos \u00e0 Relatora em 28\/6\/2019. 2. O prop\u00f3sito recursal \u00e9 definir (i) se houve reformatio in pejus e (ii) se \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da recorrida a compensar os danos morais causados ao recorrente em virtude da viola\u00e7\u00e3o de seus direitos autorais. 3. A aus\u00eancia de decis\u00e3o acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O direito moral de atribui\u00e7\u00e3o do autor da obra, expressamente previsto na Lei 9.610\/98, n\u00e3o foi observado no particular, devendo a recorrida, al\u00e9m de divulgar o nome do autor da fotografia, compensar o dano causado. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.<\/p>\n (STJ \u2013 REsp: 1822619 SP 2019\/0179938-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18\/02\/2020, T3 \u2013 TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 20\/02\/2020)<\/p>\n EMENTA: GEST\u00c3O COLETIVA DE DIREITO AUTORAL COBRAN\u00c7A EM TRANSPORTE COLETIVO<\/strong><\/p>\n RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 535 DO CPC\/1973. S\u00daMULA 284\/STF. EXECU\u00c7\u00c3O DE OBRA MUSICAL EM \u00d4NIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. EXIG\u00caNCIA DE LUCRO. PRESCINDIBILIDADE, \u00c0 LUZ DA LEI N. 9.610\/1998. EQUIPAMENTO DE SOM VOLTADO APENAS AO MOTORISTA. IRRELEV\u00c2NCIA. COBRAN\u00c7A DE DIREITOS AUTORAIS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENS\u00c3O, PROVIDO. 1. O presente recurso especial foi interposto contra decis\u00e3o publicada sob a \u00e9gide do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, raz\u00e3o pela qual sua an\u00e1lise obedecer\u00e1 ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 2\/STJ). 2. O prop\u00f3sito recursal consiste em definir, al\u00e9m da negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, se a execu\u00e7\u00e3o musical, mediante sonoriza\u00e7\u00e3o ambiental ou transmiss\u00e3o de radiodifus\u00e3o, com o emprego de alto-faltantes ou sistemas an\u00e1logos, no interior de \u00f4nibus de transporte coletivo urbano, ainda que para deleite supostamente exclusivo do motorista, sujeita-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais. 3. A alegada viola\u00e7\u00e3o ao art. 535 do CPC\/1973, deduzida nas raz\u00f5es do recurso especial, mostra-se completamente dissociada das raz\u00f5es dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos ao ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o sendo poss\u00edvel verificar a suscitada omiss\u00e3o, porquanto deficiente a fundamenta\u00e7\u00e3o no ponto, a ensejar a incid\u00eancia do \u00f3bice da S\u00famula 284\/STF. 4. A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 iterativa no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei n. 9.610\/1998, \u00e9 dispens\u00e1vel o intuito de lucro, direto ou indireto, para a cobran\u00e7a de direitos autorais. 5. A execu\u00e7\u00e3o de obra musical, mediante sonoriza\u00e7\u00e3o ambiental ou capta\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o de radiodifus\u00e3o, com o emprego de alto-falantes ou sistemas an\u00e1logos, em \u00f4nibus de transporte coletivo urbano de passageiros, ainda que direcionado apenas ao motorista, mas situado este em ambiente comum e integrado com os passageiros, submete-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais, nos termos dos arts. 28, 29, VIII, b, c, d e f, 31 e 68, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 9.610\/1998. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extens\u00e3o, provido.<\/p>\n (STJ \u2013 REsp: 1447258 SC 2013\/0351086-0, Relator: Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20\/04\/2021, T3 \u2013 TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 29\/04\/2021)<\/p>\n EMENTA: VIOLA\u00c7\u00c3O DE DIREITO AUTORAL OBRA MUSICAL SERVI\u00c7O DE STREAMING E DOWNLOADS<\/strong><\/p>\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1766663 \u2013 RJ (2020\/0249501-2) DECIS\u00c3O Trata-se de agravo contra decis\u00e3o que negou seguimento a recurso especial interposto em face de ac\u00f3rd\u00e3o assim ementado: Direito Constitucional. Direito Civil. Direito Autoral. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. Demanda de condena\u00e7\u00e3o ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e compensa\u00e7\u00e3o por danos morais. Contrafa\u00e7\u00e3o. Reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de obra liter\u00e1rio musical. Senten\u00e7a que reconheceu a ocorr\u00eancia de ato il\u00edcito, sem, contudo, reconhecer a ocorr\u00eancia de danos de natureza material e extrapatrimonial, nem a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o a que alude o art. 109 da Lei n. 9.610\/1998. Recurso que impugna, somente, a solu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a relativa ao afastamento do dano material e san\u00e7\u00e3o aludida no art. 109 da Lei n.\u00ba 9.610\/1998. Arts. 1.013, caput , c.c. 322, \u00a7 2\u00ba, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil. Obra liter\u00e1rio musical objeto do feito que se encontra atrelada \u00e0 imagem e ao portf\u00f3lio de m\u00fasicas do apelado, juntamente \u00e0 rede mundial de computadores e em s\u00edtios eletr\u00f4nicos de \u201cstreaming\u201d e \u201cdownloads\u201d. Uso n\u00e3o autorizado que se mostra incontroverso. Dano material configurado. Aus\u00eancia de poss\u00edvel quantifica\u00e7\u00e3o na fase cognitiva n\u00e3o \u00e9 fundamento id\u00f4neo para se afastar o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais. Necessidade de se aferir o quanto o apelado veio ou viria a auferir \u00e0s custas do trabalho desempenhado pelo autor da obra, cujos direitos autorais (patrimoniais) det\u00e9m o apelante. Deflagra\u00e7\u00e3o de fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Art. 509, I, do C\u00f3digo de Processo Civil. A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aludida no art. 109 da Lei n.\u00ba 9.610\/1998. Cabimento. Multa decorrente da exibi\u00e7\u00e3o p\u00fablica e indevida de obra n\u00e3o autorizada aplic\u00e1vel quando ocorrida conduta pautada por m\u00e1-f\u00e9. Finalidade punitiva. Possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o com astreintes, que impostas por for\u00e7a do cap\u00edtulo da senten\u00e7a que condenou ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer. Institutos de naturezas jur\u00eddicas diferentes. Recurso de que se conhece e, no m\u00e9rito, se d\u00e1 provimento. Sem aplica\u00e7\u00e3o do art. 85, \u00a7 11, do C\u00f3digo de Processo Civil, tratando-se de recurso em que exitoso o apelante. Nas raz\u00f5es de recurso especial, alega a parte agravante viola\u00e7\u00e3o dos artigos 373 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 e 186 do C\u00f3digo Civil, al\u00e9m de diss\u00eddio jurisprudencial. Assim posta a quest\u00e3o, verifico que o recurso especial n\u00e3o dispensa o reexame de prova. Isso porque as raz\u00f5es do recurso partem da premissa de que n\u00e3o foi demonstrado que os ora agravantes fizeram uso n\u00e3o autorizado de obra musical do agravado, al\u00e9m de n\u00e3o ter sido provada a ocorr\u00eancia de danos materiais. A respeito do tema, consta do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido o seguinte (e-STJ fl. 386): Destaco, porque oportuno, que incontroversa a exist\u00eancia da contrafa\u00e7\u00e3o a que alude o art. 5\u00ba, VII, da Lei n.\u00ba 9.610\/1998. A reprodu\u00e7\u00e3o realizada pelo apelado se revelou verdadeiro intento de nova vers\u00e3o de uma mesma obra, o que deveria ter sido previamente referendado pelo seu autor origin\u00e1rio ou por aquele que detenha a dimens\u00e3o patrimonial dos direitos autorais (\u00fanica pass\u00edvel de cess\u00e3o), no caso, o apelante (arts. 24; 28 e 29, todos da Lei n.\u00ba 9.610\/1998), certo que n\u00e3o se confunde este com os direitos morais do autor, outra dimens\u00e3o dos direitos autorais. (\u2026) Das provas carreadas aos autos, a exemplo dos documentos de fls. 54\/62, submetidos ao crivo do contradit\u00f3rio, que extra\u00eddos do s\u00edtio eletr\u00f4nico Letras (https:\/\/www.letras.mus.br\/), verifico que a obra liter\u00e1rio musical se encontra atrelada \u00e0 imagem e ao portf\u00f3lio de m\u00fasicas do apelado, estando expressamente consignado \u00e0s fls. 61 que a m\u00fasica \u201cEsse Cara Sou Eu.\u201d integraria o seu acervo (https:\/\/www. letras.mus.br\/avioes-do-forro\/esse-cara-sou-eu\/). Id\u00eantica configura\u00e7\u00e3o verifico nos documentos de fls. 63\/73; fls. 74\/80, fls. 134\/138, que s\u00e3o resultados de buscas em s\u00edtio eletr\u00f4nico visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o tanto de \u201cdownloads\u201d quanto de s\u00edtios eletr\u00f4nicos de \u201cstreaming\u201d. (\u2026) Portanto, tendo o (autor) apelante desincumbindo-se o \u00f4nus da prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do C\u00f3digo de Processo Civil, reputo por justo e adequado, no caso concreto, se reconhecer a exist\u00eancia de dano material experimentado, que decorrente do ato il\u00edcito praticado pelo apelado. O fato de n\u00e3o se poder, neste momento processual, quantificar o dano material suportado pelo apelante n\u00e3o afasta a que o julgador se encontra autorizado a reconhecer a exist\u00eancia do direito, por si s\u00f3. Necess\u00e1rio compreender que o fundo do direito existe, restando, no caso concreto, a sua quantifica\u00e7\u00e3o para momento adequado, porque o que se precisa aferir \u00e9 o quanto o apelado auferiu \u00e0s custas do trabalho desempenhado pelo apelante, o que reputo seja dependente de apura\u00e7\u00e3o posterior, a saber, quando da deflagra\u00e7\u00e3o da escorreita fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, na forma do art. 509, I, do C\u00f3digo de Processo Civil. N\u00e3o h\u00e1 como afastar essas conclus\u00f5es em recurso especial, consoante disp\u00f5e a S\u00famula 7 do STJ. O diss\u00eddio jurisprudencial n\u00e3o ficou caracterizado, at\u00e9 mesmo porque a demonstra\u00e7\u00e3o da similitude dos casos confrontados \u00e9 inviabilizada pela incid\u00eancia da S\u00famula citada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Bras\u00edlia, 26 de abril de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora<\/p>\n (STJ \u2013 AREsp: 1766663 RJ 2020\/0249501-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 30\/04\/2021)<\/p>\n EMENTA:<\/strong>\u00a0<\/span>REPRODU\u00c7\u00c3O FOTOGR\u00c1FICA EM SITE DA INTERNET<\/strong><\/p>\n RECURSO INOMINADO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODU\u00c7\u00c3O DE FOTOGRAFIA DA CIDADE DE LONDRINA-PR EM SITE DA INTERNET. CONTROV\u00c9RSIA QUANTO \u00c0 AUTORIA. IMAGEM A\u00c9REA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA. PROVA PERICIAL IMPRESCIND\u00cdVEL. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. INCOMPET\u00caNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADO ESPECIAIS. SENTEN\u00c7A MANTIDA POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.<\/p>\n (TJPR \u2013 2\u00aa Turma Recursal \u2013 0061301-21.2019.8.16.0014 \u2013 Londrina \u2013\u00a0 Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN \u2013\u00a0 J. 28.05.2021)<\/p>\n EMENTA:<\/strong>\u00a0<\/span>PROGRAMAS DE COMPUTADOR SEM LICEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZA\u00c7\u00c3O DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SEM LICEN\u00c7A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E AOS DIREITOS AUTORAIS. EXEGESE DAS LEIS N\u00ba 9.609\/98 E N\u00ba 9.610\/98. AUS\u00caNCIA DE PROVA PELA R\u00c9 DO USO REGULAR DOS SOFTWARES DE TITULARIDADE DA AUTORA. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. QUANTUM MAJORADO EM DEZ VEZES O VALOR DE MERCADO DE CADA UM DOS PROGRAMAS REPRODUZIDOS SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A E DESTA CORTE. APELA\u00c7\u00c3O PRINCIPAL N\u00c3O PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.<\/p>\n (TJPR \u2013 10\u00aa C.C\u00edvel \u2013 0001467-03.2019.8.16.0139 \u2013 Prudent\u00f3polis \u2013\u00a0 Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS \u2013\u00a0 J. 12.04.2021)<\/p>\n EMENTA:<\/strong>\u00a0<\/span>OBRA LITER\u00c1RIA VIOLA\u00c7\u00c3O DE DIREITO AUTORAL POR PL\u00c1GIO<\/strong><\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS POR VIOLA\u00c7\u00c3O A DIREITO AUTORAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE SUA OBRA LITER\u00c1RIA TERIA SIDO PLAGIADA PELA R\u00c9. SENTEN\u00c7A QUE RECONHECEU A PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O AUTORAL E EXTINGUIU O FEITO, COM AN\u00c1LISE DO M\u00c9RITO, NOS MOLDES DO ART. 487, II, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA.<\/p>\n ALEGA\u00c7\u00c3O DE EQU\u00cdVOCO NO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, PORQUANTO A TELENOVELA CONTINUA SENDO EXIBIDA EM OUTRAS M\u00cdDIAS E SITES. AUS\u00caNCIA DE ALEGA\u00c7\u00c3O QUANDO DA PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O, ACERCA DA CONTINUIDADE DA OFENSA. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL. TESE N\u00c3O CONHECIDA.<\/p>\n SEGUNDO A JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ, O TERMO INICIAL DO PRAZO TRIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA INDENIZAT\u00d3RIA POR PL\u00c1GIO \u00c9 A DATA DA CI\u00caNCIA DA LES\u00c3O AO DIREITO SUBJETIVO E DE SUA EXTENS\u00c3O. NO CASO EM QUEST\u00c3O, A AUTORA DEMONSTROU QUE TOMOU CONHECIMENTO DO DANO AINDA EM 1996, QUANDO AJUIZOU A PRIMEIRA A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O DISCUTINDO A VIOLA\u00c7\u00c3O DE DIREITO AUTORAL DA OBRA. RECONHECIMENTO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.<\/p>\n \u00a0(TJSC, Apela\u00e7\u00e3o n. 0302783-81.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, rel. Jos\u00e9 Agenor de Arag\u00e3o, Quarta C\u00e2mara de Direito Civil, j. 10-06-2021).<\/p>\n EMENTA:<\/strong>\u00a0<\/span>GEST\u00c3O COLETIVA DE DIREITO AUTORAL DIVERG\u00caNCIA SOBRE O M\u00c9TODO DE AFERI\u00c7\u00c3O DA RECEITA<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO. DEMANDA AJUIZADA POR PROMOTORAS DE EVENTO (SHOW ART\u00cdSTICO) EM DESFAVOR DO ESCRIT\u00d3RIO CENTRAL DE ARRECADA\u00c7\u00c3O E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O \u2013 ECAD. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. RECURSO DO R\u00c9U. 1. SHOW AO VIVO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PR\u00c9VIO DO DIREITO AUTORAL OU OFERTA DE \u201cGARANTIA M\u00cdNIMA\u201d CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR FINAL DEVIDO, COM POSTERIOR COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O. INTELIG\u00caNCIA DO ART. 68, \u00a7\u00a74\u00ba E 5\u00ba DA LEI N. 9.610\/1998 E DO REGULAMENTO DO ECAD. 1.1. REGRAMENTO DO ESCRIT\u00d3RIO CENTRAL QUE PREV\u00ca O IMPORTE FINAL DE DIREITO AUTORAL, EM CASO DESTE JAEZ, EM 15% DA RECEITA BRUTA OBTIDA, COM DESCONTO DE 1\/3. TOTAL DEVIDO QUE RESULTA, PORTANTO, EM 10% DO MONTANTE FATURADO COM O SHOW. 2. DIVERG\u00caNCIA SOBRE O M\u00c9TODO DE AFERI\u00c7\u00c3O DA RECEITA BRUTA. 2.1. AUTORAS QUE ESTIMARAM O VALOR COM BASE NOS INGRESSOS POSTOS \u00c0 VENDA, CONSIGNANDO O IMPORTE DE GARANTIA M\u00cdNIMA (30% DO TOTAL A SER PAGO). RECOLHIMENTO, AP\u00d3S O SHOW, DA COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O, COM BASE EM BORDER\u00d4 INDICANDO O FATURAMENTO. 2.2. ECAD QUE, POR SUA VEZ, CALCULA O MONTANTE COM FUNDAMENTO NA CAPACIDADE DE LOTA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA DE FOTOGRAFIAS E ELEMENTOS PROBAT\u00d3RIOS A COMPROVAR QUE O RENDIMENTO DAS AUTORAS N\u00c3O COINCIDE COM AQUELE INDICADO NO BORDER\u00d4. PROVA TESTEMUNHAL QUE ROBUSTECE O N\u00daMERO DE PESSOAS PRESENTES, FORNECIDO PELAS AUTORAS. REGULAMENTO DO ECAD QUE EXPRESSAMENTE IMP\u00d5E O C\u00c1LCULO DA RECEITA BRUTA COM BASE NO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELAS PROMOTORAS DO EVENTO. 2.3. ESCRIT\u00d3RIO CENTRAL QUE N\u00c3O SE DESINCUMBIU DO \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 333, II, CPC\/73). SENTEN\u00c7A MANTIDA. 3. TENCIONADA APLICA\u00c7\u00c3O DAS PENAS DE LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9, POR MODIFICA\u00c7\u00c3O DA VERDADE DOS FATOS. RECHA\u00c7AMENTO. INEXIST\u00caNCIA DE INDU\u00c7\u00c3O DO JU\u00cdZO A ERRO OU INVERDADES POR PARTE DAS AUTORAS. 4. PLEITEADA CONDENA\u00c7\u00c3O DAS DEMANDANTES AO \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA, POR FOR\u00c7A DO PRINC\u00cdPIO DA CAUSALIDADE. N\u00c3O ACOLHIMENTO. R\u00c9U SUCUMBENTE. 5. HONOR\u00c1RIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, \u00a7\u00a71\u00ba E 11 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<\/p>\n \u201cNos termos do artigo 333, incisos I e II, do C\u00f3digo de Processo Civil\/1973 (artigo 373, incisos I e II, do NCPC), incumbe ao autor o \u00f4nus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao r\u00e9u a exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.\u00a0\u00a0 o documento elaborado pelo ECAD \u2013 Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o, unilateralmente, sem o amparo de contexto probat\u00f3rio, n\u00e3o goza de f\u00e9 p\u00fablica, tampouco \u00e9 suficiente para a aferi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do valor a ser arrecado, sendo, portanto, insuficiente para afastar a validade do relat\u00f3rio de bilheteria do evento apresentado pelo produtor do evento\u201d (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0016378-70.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Sebasti\u00e3o C\u00e9sar Evangelista, Segunda C\u00e2mara de Direito Civil, j. 6-4-2017).<\/p>\n \u00a0(TJSC, Apela\u00e7\u00e3o n. 0500358-36.2011.8.24.0079, do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, rel. Raulino Jac\u00f3 Bruning, Primeira C\u00e2mara de Direito Civil, j. 10-06-2021).<\/p>\n EMENTA: GEST\u00c3O COLETIVA DE DIREITO AUTORAL TRANSMISS\u00c3O PELA R\u00c1DIO AM E SIMULCASTING<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ECAD. A\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE AUS\u00caNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO \u00c0 POSTULA\u00c7\u00c3O DE RECEBIMENTO DO APELO COM EFEITO SUSPENSIVO. TRANSMISS\u00c3O PELA R\u00c9, VIA R\u00c1DIO AM E SIMULCASTING, DE OBRAS MUSICAIS, LITERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. PRESCRI\u00c7\u00c3O TRIENAL. MULTA AFASTADA. TUTELA INIBIT\u00d3RIA. N\u00c3O CABIMENTO. 1. REJEITADA A PRELIMINAR DE N\u00c3O CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEMANDADA, UMA VEZ QUE LATENTE O SEU INTERESSE PROCESSUAL EM RECORRER DE DECIS\u00c3O QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA INIBIT\u00d3RIA. ATENDIDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE A APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTA PELA DEMANDADA J\u00c1 POSSUI EFEITO SUSPENSIVO LEGAL, EM RAZ\u00c3O DE N\u00c3O SE TRATAR DAS HIP\u00d3TESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.012, \u00a71\u00ba, DO CPC, IMP\u00d5E-SE O CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE R\u00c9 NO QUE TOCA AO PEDIDO DE ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE EFEITO SUSPENSIVO. 4. CUIDA-SE DE A\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA REPRODU\u00c7\u00c3O PELA R\u00c9, VIA R\u00c1DIO AM E SIMULCASTING, OBRAS MUSICAIS, LITERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS. CONSIDERANDO OS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, RESTOU SEDIMENTADA A CONDENA\u00c7\u00c3O DA PARTE R\u00c9 AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS ASSOCIADAS AOS DIREITOS AUTORAIS, CONFORME VALORES INFORMADOS NAS PLANILHAS ACOSTADAS \u00c0 INICIAL, MAIS AS VICENDAS. 5. NESSE MOMENTO PROCESSUAL, A CONTROV\u00c9RSIA EXISTENTE CINGE A QUATRO PONTOS ESPEC\u00cdFICOS: PRAZO PRESCRICIONAL APLIC\u00c1VEL AO CASO; APLICABILIDADE DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO D\u00c9BITO PREVISTA NO REGULAMENTO DO ECAD; POSSIBILIDADE DE CONCESS\u00c3O OU N\u00c3O DE TUTELA INIBIT\u00d3RIA; E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DA SUCUMB\u00caNCIA. 6. EM SE TRATANDO DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE A INDEVIDA UTILIZA\u00c7\u00c3O DE DIREITO AUTORAL, H\u00c1 APLICA\u00c7\u00c3O DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PRECONIZADO NO ARTIGO 206, \u00a73\u00ba, V, DO C\u00d3DIGO CIVIL. JURISPRUD\u00caNCIA DO E. STJ E DESTA C. CORTE. DESSARTE, CONSIDERANDO QUE A PARTE DEMANDANTE LIMITA O SEU PEDIDO \u00c0S CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES ABARCADAS PELO PER\u00cdODO DAS MENSALIDADES DESDE MAR\u00c7O DE 2016, PARA A MODALIDADE SIMULCASTING E AGOSTO DE 2016 PARA A MODALIDADE R\u00c1DIO AM, AT\u00c9 JUNHO DE 2019 E PARCELAS SUBSEQUENTES, N\u00c3O H\u00c1 FALAR EM IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. VENCIMENTO PODERIA SE DAR AT\u00c9 DIA 31 DE MAR\u00c7O E, ASSIM, N\u00c3O H\u00c1 FALAR EM PRESCRI\u00c7\u00c3O SE A A\u00c7\u00c3O FOI AJUIZADA EM 27 DE MAR\u00c7O DE 2019. 5. O ECAD POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS E A ARRECADA\u00c7\u00c3O E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 99 DA LEI N\u00ba 9.610\/1998, SEM A NECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA FILIA\u00c7\u00c3O OU DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS. PRECEDENTES DESTA EGR\u00c9GIA CORTE. 6. QUANTO \u00c0 MULTA MORAT\u00d3RIA, ESTA \u00c9 INDEVIDA, VISTO QUE N\u00c3O H\u00c1 PREVIS\u00c3O CONTRATUAL ENTRE AS PARTES A LHE DAR SUPORTE. 7. INCAB\u00cdVEL A CONCESS\u00c3O DA TUTELA INIBIT\u00d3RIA ESPEC\u00cdFICA PARA VEDA\u00c7\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O DE OBRAS MUSICAIS SEM A PR\u00c9VIA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO ECAD, PELO EVIDENTE PREJU\u00cdZO QUE CAUSA \u00c0 ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PARTE R\u00c9, QUANDO O RESSARCIMENTO PODE SER RESOLVIDO EM PERDAS E DANOS. PRECEDENTES DA 5\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL. 8. DESCABIMENTO DE REDISTRIBUI\u00c7\u00c3O DA SUCUMB\u00caNCIA. FIXADA DE ACORDO COM OS VETORES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E TAMB\u00c9M EM CONSON\u00c2NCIA COM O DISPOSTO NO ART. 86 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELA\u00c7\u00c3O DA PARTE R\u00c9 CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.<\/p>\n (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, N\u00ba 50043525120198210013, Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 11-06-2021)<\/p>\n EMENTA:<\/strong>\u00a0<\/span>DIREITO AUTORAL CONTE\u00daDO M\u00daSICAL NA PLATAFORMA DEEZER<\/strong><\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO A DIREITO DE AUTOR, COM PEDIDO DE LIMINAR. PARCERIA COMERCIAL ENTRE TIM E DEEZER. CONTE\u00daDO MUSICAL. DEVER DE OBSERV\u00c2NCIA DOS DIREITOS AUTORAIS PELA PLATAFORMA DEEZER. AUS\u00caNCIA DE GER\u00caNCIA DA TIM SOBRE O CONTE\u00daDO DISPONIBILIZADO PELA DEEZER. No caso, a empresa TIM e DEEZER possuem parceria comercial, na qual clientes TIM t\u00eam acesso \u00e0 plataforma\/aplicativo musical DEEZER por pre\u00e7os menores em rela\u00e7\u00e3o aos demais praticados pelo mercado. Dessa forma, em havendo disponibiliza\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas (ou conte\u00fado musical), a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela que determinou a correta observ\u00e2ncia dos direitos autorais sobre as m\u00fasicas n\u00e3o pode ser direcionada \u00e0 operadora de telefonia TIM, mas sim, apenas \u00e0 DEEZER, tendo em vista a impossibilidade t\u00e9cnica, bem como por se tratarem de empresas diferentes. Ainda, n\u00e3o se perde de vista que a pr\u00f3pria DEEZER informou o efetivo cumprimento do comando vertido na antecipa\u00e7\u00e3o de tutela alcan\u00e7ada pela origem. Recurso provido para revogar a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela apenas em rela\u00e7\u00e3o a corr\u00e9 TIM S\/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UN\u00c2NIME.<\/p>\n (Agravo de Instrumento, N\u00ba 50379329220218217000, Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 27-05-2021)<\/p>\n EMENTA: DIREITO AUTORAL PLATAFORMA MUSICAL SERVI\u00c7O DE STREAMING<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O DE CONTRAFA\u00c7\u00c3O A DIREITO DE AUTOR, COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADAS. REPRODU\u00c7\u00c3O DE M\u00daSICA SEM ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE AUTORIA DA OBRA NA PLATAFORMA MUSICAL DA TELEF\u00d4NICA BRASIL E NAPSTER, AS QUAIS OFERECEM SERVI\u00c7O DE \u201cSTREAMING\u201d AOS ASSINANTES. DANO MORAL \u201cIN RE IPSA\u201d. DEVIDO. MONTANTE INDENIZAT\u00d3RIO MAJORADO AO CASO. VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O AUTOR ELENCOU NA INICIAL AS OBRAS DE SUA AUTORIA, AS QUAIS S\u00c3O CANTADAS POR OUTROS M\u00daSICOS, POR\u00c9M SEU NOME COMO COMPOSITOR FOI OMITIDO NA PLATAFORMA MUSICAL DAS R\u00c9S. DESACOLHIDAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EIS QUE A RESPONSABILIDADE \u00c9 DA PARTE R\u00c9 QUE SE UTILIZA DO PROCESSO STREAMING PELA DIVULGA\u00c7\u00c3O DAS OBRAS EM PLATAFORMA MUSICAL, INDEPENDENTEMENTE DE TER ADQUIRIDO AS M\u00daSICAS DAS DISTRIBUIDORAS DE M\u00cdDIA E GRAVADORAS COM QUEM POSSUI CONTRATO. AFASTADA A PREFACIAL DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE COM O INGRESSO DA PRESENTE DEMANDA A PARTE R\u00c9 OFERECEU RESIST\u00caNCIA \u00c0 PRETENS\u00c3O DEDUZIDA NA INICIAL, COM NECESSIDADE DO PROCESSO PARA SUA SOLU\u00c7\u00c3O JUDICIAL. SOMADO A ISSO, N\u00c3O H\u00c1 NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA VIABILIZAR A PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL, TENDO EM VISTA O PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICI\u00c1RIO, PREVISTO NO ART. 5\u00ba, XXXV. NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE FATO INCONTROVERSO QUE AS M\u00daSICAS DE AUTORIA DO DEMANDANTE FORAM REPRODUZIDAS NA PLATAFORMA MUSICAL E APLICATIVO MUSICAL DA PARTE R\u00c9, PELO QUAL OFERECE SERVI\u00c7O DE STREAMING AOS SEUS ASSINANTES, SEM LHE TER ATRIBU\u00cdDO A AUTORIA DAS OBRAS.VISLUMBRA-SE CLARAMENTE A VIOLA\u00c7\u00c3O DO DIREITO AUTORAL DO AUTOR, O QUE, POR SI S\u00d3, CARACTERIZA O ABALO MORAL IN RE IPSA. DESSA FORMA, RESTAM CONFIGURADOS TODOS OS ELEMENTOS NECESS\u00c1RIOS \u00c0 CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO IL\u00cdCITO INDENIZ\u00c1VEL NA HIP\u00d3TESE EM TELA, POIS A PARTE R\u00c9 ATUOU DE FORMA NEGLIGENTE AO N\u00c3O SE CERTIFICAR DE QUE AS M\u00daSICAS DE SUA PLATAFORMA MUSICAL ESTAVAM COM TODOS OS DADOS CORRETOS, EM ESPECIAL, SE CONSTAVA A AUTORIA DAS M\u00daSICAS REPRODUZIDAS, N\u00c3O SENDO O CASO DE SE EXIMIR IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. NA FIXA\u00c7\u00c3O DO DANO MORAL DEVE-SE PONDERAR SOBRE AS CONDI\u00c7\u00d5ES SOCIOCULTURAIS E ECON\u00d4MICAS DOS ENVOLVIDOS, O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA IL\u00cdCITA, A GRAVIDADE DO DANO, BEM COMO O CAR\u00c1TER PUNITIVO-PEDAG\u00d3GICO E AS FINALIDADES REPARAT\u00d3RIO-RETRIBUTIVAS DA CONDENA\u00c7\u00c3O, DE TAL FORMA N\u00c3O SEJA T\u00c3O IRRIS\u00d3RIA QUE SIRVA DE DESEST\u00cdMULO AO OFENSOR, NEM TAMPOUCO EXACERBADA A PONTO DE IMPLICAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO \u00c0 PARTE AUTORA. NO CASO EM ESP\u00c9CIE, SEGUINDO PAR\u00c2METROS UTILIZADOS PELA C\u00c2MARA EM FEITOS SIMILARES, E ATENTANDO \u00c0 CAPACIDADE ECON\u00d4MICA DA PARTE R\u00c9, MAJORO O DANO MORAL PARA R$ 25.000,00. NEGARAM PROVIMENTO \u00c0S APELA\u00c7\u00d5ES DAS R\u00c9S E DERAM PROVIMENTO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O DO AUTOR.(<\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, N\u00ba 50050947220208210003, Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-05-2021)<\/p>\n EMENTA: GEST\u00c3O DE DIREITO AUTORAL COBRAN\u00c7A EM HOTEL<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. A\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. PRESCRI\u00c7\u00c3O TRIENAL. REPARA\u00c7\u00c3O CIVIL. ECAD. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. S\u00daMULA 63 E TEMA 1066 DO STJ. TUTELA INIBIT\u00d3RIA INDEFERIDA. Prejudicial de m\u00e9rito de prescri\u00e7\u00e3o reconhecida na pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de danos referentes a valores das mensalidades cobrados anteriores ao dia 22\/09\/2013. Recurso provido no ponto. M\u00e9rito. A disponibiliza\u00e7\u00e3o de aparelho de transmiss\u00e3o de obras audiovisuais, literomusicais e fonogramas, tais como r\u00e1dios e televisores, em locais de frequ\u00eancia coletiva como hot\u00e9is e mot\u00e9is enseja a cobran\u00e7a de direitos autorais em decorr\u00eancia do fluxo de pessoas e da cobran\u00e7a de valores para utiliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os, mesmo que firmado contrato de televis\u00e3o por assinatura pela empresa. S\u00famula 63 do STJ e Tema 1066. Legitimidade da cobran\u00e7a, pelo ECAD, a quem cabe a autoriza\u00e7\u00e3o prevista no art. 29, VII, da Lei n\u00ba 9.610\/98. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 31 da Lei de reg\u00eancia. Precedentes do STJ e desta Corte. Caso concreto em que o r\u00e9u deve realizar pagamento de contribui\u00e7\u00e3o ao ECAD na condi\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio permanente, observada a prescri\u00e7\u00e3o trienal, conforme art. 206, \u00a7 3\u00ba, inciso V, do C\u00f3digo Civil. Pedido de tutela inibit\u00f3ria desacolhido. Multa morat\u00f3ria inaplic\u00e1vel, dada a fixa\u00e7\u00e3o de forma unilateral e a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. REsp n.\u00b0 1.190.647-RS. Decis\u00e3o parcialmente reformada. RECURSO DA R\u00c9 PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.<\/p>\n (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, N\u00ba 70082204082, Sexta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 27-05-2021)<\/p>\n EMENTA: GEST\u00c3O COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS RENUCIA DE DIREITOS AUTORAIS<\/strong><\/p>\n EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O \u2013 ECAD \u2013 DIREITOS AUTORAIS -COMPOSITORES ESTRANGEIROS \u2013 TERMO DE VERIFICA\u00c7\u00c3O DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DE OBRAS \u2013 DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA REALIZA\u00c7\u00c3O DO EVENTO \u2013 REN\u00daNCIA DE DIREITOS AUTORAIS \u2013 AUS\u00caNCIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA \u00c0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O \u2013 INVALIDADE PARA AFASTAR A COMPET\u00caNCIA DA GEST\u00c3O COLETIVA DO \u00d3RG\u00c3O ARRECADADOR. \u2013 O ECAD det\u00e9m legitimidade para fixar crit\u00e9rios relativos ao montante devido a t\u00edtulo de direitos autorais (AgRg no AREsp 61.148\/MA, DJe 25\/06\/2015), inclusive, que \u00e9 dispens\u00e1vel a identifica\u00e7\u00e3o das m\u00fasicas e dos respectivos autores para a cobran\u00e7a de direitos autorais (REsp 362.485\/SC) \u2013 O autor pode cobrar sponte sua os seus direitos autorais, bem como doar ou autorizar o uso gratuito, dispondo de sua obra da forma como lhe aprouver, desde que, antes, comunique \u00e0 associa\u00e7\u00e3o de sua decis\u00e3o, sob pena de n\u00e3o afastar a atribui\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o coletiva do \u00f3rg\u00e3o arrecadador.<\/p>\n (REsp 1114817\/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 03\/12\/2013, DJe 17\/12\/2013). (TJ-MG \u2013 AC: 10188120005833002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 19\/08\/2020, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25\/08\/2020)<\/p>\n EMENTA: VIOLA\u00c7\u00c3O DE DIREITO AUTORAL REUTILIZA\u00c7\u00c3O DE OBRA EM OUTRAS M\u00cdDIAS<\/strong><\/p>\n EMENTA: DIREITO AUTORAL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. POSSIBILIDADE DE ADAPTA\u00c7\u00c3O DE ILUSTRA\u00c7\u00d5ES CRIADAS PARA LP SEREM UTILIZADAS EM OUTRAS M\u00cdDIAS. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel interposta de senten\u00e7a que julgou improcedente pleito indenizat\u00f3rio em raz\u00e3o de alegada viola\u00e7\u00e3o a direitos autorais. A\u00e7\u00f5es que possuam as mesmas partes e a mesma causa de pedir, nas quais se discute adapta\u00e7\u00f5es de ilustra\u00e7\u00f5es criadas pelo autor para capas de LP em outras m\u00eddias sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o e com omiss\u00e3o do cr\u00e9dito de direito autoral. 1. Rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes se submete aos termos da Lei de Direitos Autorais, n\u00ba 9.610\/78. 2. N\u00e3o havendo instrumento contratual regendo a rela\u00e7\u00e3o entre as partes, aplica-se o disposto nos arts. 49 a 52 da Lei n\u00ba 9.610\/98. 3.N\u00e3o restando demonstrado que houve cess\u00e3o de direitos, incide na hip\u00f3tese as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 29 e 31, da Lei 9.610\/98. 4. Provimento do recurso.<\/p>\n (TJ-RJ \u2013 APL: 00497131920128190001, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 15\/06\/2020, TERCEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 23\/06\/2020)<\/p>\n EMENTA: VIOLA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS AUTORAIS COMPROVA\u00c7\u00c3O DO DELITO<\/strong><\/p>\n EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL VIOLA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS AUTORAIS MATERIALIDADE TITULAR DO DIREITO AUTORAL ABSOLVI\u00c7\u00c3O \u2013 IMPOSSIBILIDADE. 1 Para comprova\u00e7\u00e3o do delito de viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais, \u00e9 necess\u00e1ria somente an\u00e1lise dos aspectos externos do material apreendido, sem necessidade de conhecimento dos titulares dos direitos autorais. 2 Caso os materiais apontem diverg\u00eancia de padr\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos originais, a materialidade do crime restar\u00e1 comprovada. 3 Honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) ao Dr. Heron Felipe de Oliveira, OAB\/ES n\u00ba 16.514, em raz\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. 4 Recurso a que se d\u00e1 parcial provimento.<\/p>\n (TJ-ES \u2013 APR: 00004361120158080009, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Data de Julgamento: 03\/02\/2021, PRIMEIRA C\u00c2MARA CRIMINAL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 12\/02\/2021)<\/p>\n EMENTA: DIREITO AUTORAL SOBRE TRABALHO ACAD\u00caMICO<\/strong><\/p>\n DIREITO AUTORAL. TRABALHO ACAD\u00caMICO. Autora pretende compelir os r\u00e9us a n\u00e3o publicarem trabalho acad\u00eamico de sua autoria, bem como o recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos que alega ter sofrido. Senten\u00e7a de improced\u00eancia. Apelo da autora. Requerente que pretende tutelar direitos autorais sobre trabalho acad\u00eamico. Texto escrito pela requerente e outros alunos do curso oferecido pela institui\u00e7\u00e3o r\u00e9 que foi copiado e publicado por professores da institui\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o ou men\u00e7\u00e3o do nome dos autores do texto. An\u00e1lise e considera\u00e7\u00f5es escritas sobre procedimentos adotados por empresa pesquisada pelos alunos que goza de prote\u00e7\u00e3o ao direito autoral. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Pleito indenizat\u00f3rio que n\u00e3o contou com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o. Inicial que n\u00e3o esclarece se pretens\u00e3o \u00e9 de repara\u00e7\u00e3o por danos materiais ou morais. Indeniza\u00e7\u00e3o indevida. Recurso provido em parte.<\/p>\n (TJ-SP \u2013 AC: 10577062520178260002 SP 1057706-25.2017.8.26.0002, Relator: Mary Gr\u00fcn, Data de Julgamento: 14\/04\/2021, 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 15\/04\/2021)<\/p>\n EMENTA: DIREITO AUTORAL FOTOGRAFIAS DISPON\u00cdVEIS NA INTERNET<\/strong><\/p>\n EMENTA: A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \u2013 Propriedade intelectual \u2013 Utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada pela requerida\/apelada, em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, de fotografias de autoria do apelante \u2013 Senten\u00e7a que julgou a a\u00e7\u00e3o procedente em parte, determinando a retirada das fotografias de portal na internet, mas indeferindo o pedido indenizat\u00f3rio \u2013 Insurg\u00eancia do autor \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de que teria demonstrado e sido reconhecida a sua propriedade sobre as fotos \u2013 Descabimento \u2013 Fotos que, embora registradas em seu nome, est\u00e3o livremente dispon\u00edveis na internet sem qualquer controle pelo autor, podendo dar a entender que \u00e9 de dom\u00ednio p\u00fablico \u2013 Autor que se prejudicou por seu pr\u00f3prio comportamento (aus\u00eancia de controle da distribui\u00e7\u00e3o de suas fotos), n\u00e3o podendo ser indenizado por sua pr\u00f3pria torpeza \u2013 Ratifica\u00e7\u00e3o dos fundamentos da senten\u00e7a \u2013 RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP \u2013 AC: 10247222820178260506 SP 1024722-28.2017.8.26.0506, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 21\/02\/2020, 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 21\/02\/2020)<\/p>\n EMENTA: DIREITO AUTORAL FOTOGRAFIAS EM CAMPANHAS DE PUBLICIDADE<\/strong><\/p>\n EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O. Responsabilidade civil. Propriedade intelectual. Uso de fotografia sem autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de campanha de publicidade. Apelante que n\u00e3o comprovou o registro da fotografia, tampouco a exist\u00eancia de elementos distintivos na imagem aptos a indic\u00e1-lo como autor. Paisagem comum, sem qualquer elemento distintivo. Inobserv\u00e2ncia dos artigos 12 e 13 da Lei n\u00ba 9.610\/98. Dom\u00ednio p\u00fablico das obras de autor desconhecido. Intelig\u00eancia do artigo 45, inciso II, da mesma lei. Precedentes deste E. Tribunal de Justi\u00e7a. Senten\u00e7a mantida. Recurso desprovido.<\/p>\n (TJ-SP \u2013 AC: 10227189620178260577 SP 1022718-96.2017.8.26.0577, Relator: Rog\u00e9rio Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 20\/08\/2020, 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20\/08\/2020)<\/p>\n EMENTA: GEST\u00c3O COLETIVA DE DIREITO AUTORAL VEICULA\u00c7\u00c3O DE FONOGRAMA<\/strong><\/p>\n EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 VEICULA\u00c7\u00c3O DE FONOGRAMA E VIDEOFONOGRAMA \u2013 PARTICIPA\u00c7\u00c3O CADASTRAL \u2013 INOCORR\u00caNCIA \u2013 FALTA DE INSCRI\u00c7\u00c3O NO ISRC \u2013 DETERMINA\u00c7\u00c3O \u2013 DANO MATERIAL \u2013 REGULAMENTO DO ECAD \u2013 PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO PRODUTO DA VENDA DE M\u00cdDIAS \u2013 INEXIST\u00caNCIA DE CONTRATO \u2013 OBRIGA\u00c7\u00c3O INEXISTENTE \u2013 PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O. Os titulares de direitos conexos possuem participa\u00e7\u00e3o cadastral de fonograma na propor\u00e7\u00e3o indicada no regulamento do ECAD, e n\u00e3o sobre produto da venda de m\u00eddias (CD\/DVD), salvo estipula\u00e7\u00e3o contratual expressa.<\/p>\n (TJ-MG \u2013 AC: 10105110297493001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 11\/03\/2020, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/03\/2020)<\/p>\n EMENTA: GEST\u00c3O COLETIVA DE DIREITO AUTORAL CRIT\u00c9RIOS DE COBRAN\u00c7A E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n EMENTA: APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00e7\u00e3o de indenizat\u00f3ria. Direitos autorais e conexos. ECAD. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, os crit\u00e9rios para cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o dos direitos autorais e conexos devem ser definidos pelo ECAD, atrav\u00e9s de regulamento de arrecada\u00e7\u00e3o elaborado e aprovado em assembleia geral, composta pelos representantes das associa\u00e7\u00f5es que o integram. Tabela especificada de pre\u00e7os. Intelig\u00eancia do art. 98, da Lei n\u00ba 9.610\/1998. Prova dos autos que indica que, embora tenha havido a classifica\u00e7\u00e3o correta da execu\u00e7\u00e3o da obra do autor na exibi\u00e7\u00e3o da novela com a rubrica \u201caudiovisual-TV\u201d, n\u00e3o foram repassados os direitos conexos de int\u00e9rprete. Apela\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a que se d\u00e1 parcial provimento. Desprovimento da apela\u00e7\u00e3o do autor.<\/p>\n (TJ-RJ \u2013 APL: 01494085320068190001, Relator: Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Data de Julgamento: 09\/12\/2020, NONA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 11\/12\/2020)<\/p>\n EMENTA: DIREITO AUTORAL DEVIDO AO COMPOSITOR E CACH\u00ca PAGO AOS ARTISTAS<\/strong><\/p>\n EMENTA: Direito autoral. Apresenta\u00e7\u00f5es musicais ao vivo. Eventos realizados em im\u00f3vel de propriedade da empresa r\u00e9. Responsabilidade solid\u00e1ria do propriet\u00e1rio do estabelecimento em que realizado o evento, nos termos do art. 110 da Lei 9.610\/98. Desnecessidade, ademais, de discrimina\u00e7\u00e3o das m\u00fasicas pelo \u00f3rg\u00e3o arrecadador. Direitos autorais que n\u00e3o se confundem com o cach\u00ea pago aos artistas, persistindo direitos conexos n\u00e3o pagos. Senten\u00e7a mantida. Recurso desprovido.<\/p>\n (TJ-SP \u2013 AC: 00312810920118260577 SP 0031281-09.2011.8.26.0577, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 18\/05\/2020, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/05\/2020)<\/p>\n <\/p>\n MENTA: VIOLA\u00c7\u00c3O DE DIREITO AUTORAL DE FOTOGRAFIA USO SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O<\/strong> (TJ-AM \u2013 AC: 06000502520198040001 AM 0600050-25.2019.8.04.0001, Relator: N\u00e9lia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 03\/03\/2020, Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/03\/2020)<\/p>\n EMENTA: GEST\u00c3O COLETIVA DE DIREITO AUTORAL E EXECU\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/strong> EMENTA: VIOLA\u00c7\u00c3O DE DIREITO AUTORAL COMPROVA\u00c7\u00c3O DE AUTORIA<\/strong> (TJ-AP \u2013 APL: 00100321320178030001 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 12\/05\/2020, Tribunal)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/figure>\n [\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.10.7″ _module_preset=”default” background_color=”rgba(119,119,119,0.7)” background_image=”https:\/\/ioda.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/young-writer-taking-notes-scaled.jpg” background_blend=”multiply” custom_padding=”90px||15px||false|false” hover_enabled=”0″ border_width_bottom=”11px” border_color_bottom=”#bcd33a” global_colors_info=”{}” title_text=”young-writer-taking-notes” sticky_enabled=”0″][et_pb_row _builder_version=”4.7.7″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.7.7″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.7.7″ _module_preset=”default” header_font=”|300|||||||” header_text_color=”#ffffff” header_font_size=”48px” header_3_font=”|300|||||||” header_3_text_color=”#ffffff” global_colors_info=”{}” header_font_size_phone=”40px” header_font_size_last_edited=”on|phone” header_3_font_size_phone=”18px” header_3_font_size_last_edited=”on|phone”] Jurisprud\u00eancia Comentada Instituto Observat\u00f3rio do Direito Autoral [\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section][et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.7.7″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_row _builder_version=”4.7.7″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.7.7″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.7.7″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”] […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false},"class_list":["post-1036","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/pages\/1036","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/users\/43"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/comments?post=1036"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/pages\/1036\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ioda.org.br\/json\/wp\/v2\/media?parent=1036"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Regi\u00e3o Sul (Paran\u00e1, Rio Grande do Sul e Santa Catarina)<\/span><\/strong><\/h4>\n
Regi\u00e3o Sudeste<\/strong>\u00a0<\/span>(Esp\u00edrito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e S\u00e3o Paulo)<\/span><\/h3>\n
Regi\u00e3o nordeste<\/strong>\u00a0<\/span>(Alagoas, Bahia, Cear\u00e1, Maranh\u00e3o, Piau\u00ed, Pernambuco, Para\u00edba, Rio Grande do Norte e Sergipe)<\/span><\/h3>\n
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EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O. OBRA FOTOGR\u00c1FICA. USO SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O. VIOLA\u00c7\u00c3O AO DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. AUS\u00caNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhecida a titularidade da obra fotogr\u00e1fica em favor do autor e comprovado o seu uso para fim diverso do contratado, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o e sem indica\u00e7\u00e3o de autoria, \u00e9 de rigor a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos morais sofridos. N\u00e3o tendo o autor comprovado a efetiva exist\u00eancia de danos materiais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em repara\u00e7\u00e3o por dano material. (TJ-RO \u2013 AC: 00084549420118220001 RO 0008454-94.2011.822.0001, Data de Julgamento: 31\/07\/2020). \u00a0 APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C\/C PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO USU\u00c1RIO EVENTUAL E USU\u00c1RIO PERMANENTE SIMULTANEAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I \u2013 Caso concreto em que o apelante, Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o \u2013 ECAD, alega ser poss\u00edvel o enquadramento da empresa apelada, simultaneamente, em duas categorias (usu\u00e1rio permanente e eventual) para a cobran\u00e7a de direitos autorais. II \u2013 Entretanto, o Regulamento de Arrecada\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente que usu\u00e1rio eventual \u00e9 aquele que, por exclus\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 usu\u00e1rio permanente. Impossibilidade de nova cobran\u00e7a sobre o mesmo fato. Precedentes jurisprudenciais. III \u2013 Recurso de apela\u00e7\u00e3o conhecido e desprovido. Senten\u00e7a mantida na \u00edntegra.<\/p>\n
EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. ESCRIT\u00d3RIO CENTRAL DE ARRECADA\u00c7\u00c3O E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O \u2013 ECAD. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. RECONHECIMENTO DE OF\u00cdCIO. DIREITOS AUTORAIS. EXIBI\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DA OBRA ART\u00cdSTICA. LOCAL DE FREQU\u00caNCIA COLETIVA. PAGAMENTO DEVIDO. NULIDADE DE DOCUMENTOS N\u00c3O EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I \u2013 Por se tratar de pretens\u00e3o de cobran\u00e7a relativa a il\u00edcito extracontratual decorrente de viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais, incide o prazo prescricional trienal previsto art. 206, \u00a7 3\u00ba, V, do C\u00f3digo Civil. Precedentes do STJ II \u2013 A Lei n. 9.610\/98, que altera, atualiza e consolida a legisla\u00e7\u00e3o sobre direitos autorais e d\u00e1 outras provid\u00eancias, institui como fato gerador do pagamento dos direitos autorais a exibi\u00e7\u00e3o p\u00fablica da obra art\u00edstica, em local de frequ\u00eancia coletiva (hot\u00e9is), nos termos do art. 68 da referida legisla\u00e7\u00e3o. III \u2013 Inexiste nulidade nos documentos anexados aos autos, eis que a parte recorrida comprovou o conhecimento da obriga\u00e7\u00e3o pela parte recorrente. IV \u2013 Apela\u00e7\u00e3o conhecida e parcialmente provida para reconhecer, de of\u00edcio, a prescri\u00e7\u00e3o de parte da pretens\u00e3o autoral, relativa \u00e0 cobran\u00e7a das parcelas anteriores a 12\/12\/2011.
(TJ-AM \u2013 AC: 06379683920148040001 AM 0637968-39.2014.8.04.0001, Relator: Jo\u00e3o de Jesus Abdala Sim\u00f5es, Data de Julgamento: 28\/09\/2020, Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 29\/09\/2020)<\/p>\n
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. VIOLA\u00c7\u00c3O DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1) Constatada a presen\u00e7a de provas da materialidade e da autoria delitiva, mant\u00e9m-se a condena\u00e7\u00e3o pelo crime previsto no art. 184, \u00a7 2\u00ba, do CP, uma vez que a venda de CDs e DVDs falsificados fere bens jur\u00eddicos tutelados no art. 5\u00ba, XXVII, da CF\/88, desautorizando a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e0 luz do Princ\u00edpio da Adequa\u00e7\u00e3o Social. Intelig\u00eancia da S\u00famula 502\/STJ; 2) Apelo desprovido.<\/p>\n