Gestão Coletiva de Direito Autoral Transmissão pela Rádio AM e Simulcasting

por | 29 jun, 2022 | Jurisprudência Brasileira | 0 Comentários

EMENTA: GESTÃO COLETIVA DE DIREITO AUTORAL TRANSMISSÃO PELA RÁDIO AM E SIMULCASTING

APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ECAD. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À POSTULAÇÃO DE RECEBIMENTO DO APELO COM EFEITO SUSPENSIVO. TRANSMISSÃO PELA RÉ, VIA RÁDIO AM E SIMULCASTING, DE OBRAS MUSICAIS, LITERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MULTA AFASTADA. TUTELA INIBITÓRIA. NÃO CABIMENTO.

1. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEMANDADA, UMA VEZ QUE LATENTE O SEU INTERESSE PROCESSUAL EM RECORRER DE DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA INIBITÓRIA. ATENDIDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDADA JÁ POSSUI EFEITO SUSPENSIVO LEGAL, EM RAZÃO DE NÃO SE TRATAR DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.012, §1º, DO CPC, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ NO QUE TOCA AO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
3. CUIDA-SE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA REPRODUÇÃO PELA RÉ, VIA RÁDIO AM E SIMULCASTING, OBRAS MUSICAIS, LITERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS. CONSIDERANDO OS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, RESTOU SEDIMENTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS ASSOCIADAS AOS DIREITOS AUTORAIS, CONFORME VALORES INFORMADOS NAS PLANILHAS ACOSTADAS À INICIAL, MAIS AS VICENDAS.
4. NESSE MOMENTO PROCESSUAL, A CONTROVÉRSIA EXISTENTE CINGE A QUATRO PONTOS ESPECÍFICOS: PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO; APLICABILIDADE DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO PREVISTA NO REGULAMENTO DO ECAD; POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO OU NÃO DE TUTELA INIBITÓRIA; E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
5. EM SE TRATANDO DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE A INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, HÁ APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PRECONIZADO NO ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E DESTA C. CORTE. DESSARTE, CONSIDERANDO QUE A PARTE DEMANDANTE LIMITA O SEU PEDIDO ÀS CONTRIBUIÇÕES ABARCADAS PELO PERÍODO DAS MENSALIDADES DESDE MARÇO DE 2016, PARA A MODALIDADE SIMULCASTING E AGOSTO DE 2016 PARA A MODALIDADE RÁDIO AM, ATÉ JUNHO DE 2019 E PARCELAS SUBSEQUENTES, NÃO HÁ FALAR EM IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. VENCIMENTO PODERIA SE DAR ATÉ DIA 31 DE MARÇO E, ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO SE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2019. 5. O ECAD POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS E A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 99 DA LEI Nº 9.610/1998, SEM A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE.
6. QUANTO À MULTA MORATÓRIA, ESTA É INDEVIDA, VISTO QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES A LHE DAR SUPORTE.
7. INCABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA PARA VEDAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ECAD, PELO EVIDENTE PREJUÍZO QUE CAUSA À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PARTE RÉ, QUANDO O RESSARCIMENTO PODE SER RESOLVIDO EM PERDAS E DANOS. PRECEDENTES DA 5ª CÂMARA CÍVEL.
8. DESCABIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXADA DE ACORDO COM OS VETORES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E TAMBÉM EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.

(Apelação Cível, Nº 50043525120198210013, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 11-06-2021)

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Marcos Wachowicz

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