Gestão Coletiva de Direito Autoral Divergência sobre o Método de Aferição da Receita

por | 29 jun, 2022 | Jurisprudência Brasileira | 0 Comentários

EMENTA: GESTÃO COLETIVA DE DIREITO AUTORAL DIVERGÊNCIA SOBRE O MÉTODO DE AFERIÇÃO DA RECEITA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDA AJUIZADA POR PROMOTORAS DE EVENTO (SHOW ARTÍSTICO) EM DESFAVOR DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. SHOW AO VIVO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO DIREITO AUTORAL OU OFERTA DE “GARANTIA MÍNIMA” CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR FINAL DEVIDO, COM POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, §§4º E 5º DA LEI N. 9.610/1998 E DO REGULAMENTO DO ECAD. 1.1. REGRAMENTO DO ESCRITÓRIO CENTRAL QUE PREVÊ O IMPORTE FINAL DE DIREITO AUTORAL, EM CASO DESTE JAEZ, EM 15% DA RECEITA BRUTA OBTIDA, COM DESCONTO DE 1/3. TOTAL DEVIDO QUE RESULTA, PORTANTO, EM 10% DO MONTANTE FATURADO COM O SHOW. 2. DIVERGÊNCIA SOBRE O MÉTODO DE AFERIÇÃO DA RECEITA BRUTA. 2.1. AUTORAS QUE ESTIMARAM O VALOR COM BASE NOS INGRESSOS POSTOS À VENDA, CONSIGNANDO O IMPORTE DE GARANTIA MÍNIMA (30% DO TOTAL A SER PAGO). RECOLHIMENTO, APÓS O SHOW, DA COMPLEMENTAÇÃO, COM BASE EM BORDERÔ INDICANDO O FATURAMENTO. 2.2. ECAD QUE, POR SUA VEZ, CALCULA O MONTANTE COM FUNDAMENTO NA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS A COMPROVAR QUE O RENDIMENTO DAS AUTORAS NÃO COINCIDE COM AQUELE INDICADO NO BORDERÔ. PROVA TESTEMUNHAL QUE ROBUSTECE O NÚMERO DE PESSOAS PRESENTES, FORNECIDO PELAS AUTORAS. REGULAMENTO DO ECAD QUE EXPRESSAMENTE IMPÕE O CÁLCULO DA RECEITA BRUTA COM BASE NO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELAS PROMOTORAS DO EVENTO. 2.3. ESCRITÓRIO CENTRAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 333, II, CPC/73). SENTENÇA MANTIDA. 3. TENCIONADA APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR MODIFICAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECHAÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDUÇÃO DO JUÍZO A ERRO OU INVERDADES POR PARTE DAS AUTORAS. 4. PLEITEADA CONDENAÇÃO DAS DEMANDANTES AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU SUCUMBENTE. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §§1º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

“Nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil/1973 (artigo 373, incisos I e II, do NCPC), incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   o documento elaborado pelo ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, unilateralmente, sem o amparo de contexto probatório, não goza de fé pública, tampouco é suficiente para a aferição da base de cálculo do valor a ser arrecado, sendo, portanto, insuficiente para afastar a validade do relatório de bilheteria do evento apresentado pelo produtor do evento” (TJSC, Apelação Cível n. 0016378-70.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 6-4-2017).

(TJSC, Apelação n. 0500358-36.2011.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2021).

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Marcos Wachowicz

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