O acórdão aborda com clareza a questão polêmica sobre a cobranças de Direitos Autorais pela execução pública quando o autor/compositor recebe também o cachê pela realização do espetáculo.

O Direito Autoral em nosso país está previsto na Lei 9610/98, protegendo as obras de arte, literária e científicas, atribuído titularidade aos autores, aos coautores, além dos músicos, interpretes, dos tradutores, dos produtores fonográficos e das editoras, ou seja, todos titulares de direitos autorais e conexos. Especificamente às obras musicais os direitos autorais englobam tanto os autores, compositores, como os direitos conexos atribuídos aos artistas intérpretes, às empresas de radiodifusão e às produtoras fonográficas (conforme artigos 5°, XIII, 11, 14 e 89 da Lei n. 9.610/1998).

Com a grande facilidade de difusão, reprodução e execução das músicas ao redor do mundo, tornou praticamente impossível o controle direto do compositor sobre as suas obras, por isso é que surgiram os órgãos de gestão coletiva.

O ECAD é o órgão privado brasileiro responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais das músicas aos seus autores e demais titulares quando se tratar de execução pública, em rádios, redes de televisão, bares, restaurantes e locais onde ocorra fluxo de pessoas, tais como shows e eventos.

O ECAD tem legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. A execução pública de uma música deve haver o prévio pagamento dos direitos autorais, sob pena de se tornar uma execução desautorizada de obra musical o que implicará em medidas judiciais de cobrança.

Agora uma diferença importante entre Direitos Autorais e o cachê que o musico recebe com a execução pública da obra.

O Cachê é o que os artistas recebem quando fazem suas apresentações ao vivo, seja em bares, restaurantes, embarcações, palcos, teatros, casas de shows, praças, etc.

Esses valores são combinados entre o promotor do evento e o artista, ou empresário do artista. É o que o artista vai receber por seu trabalho, por sua apresentação.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que um show musical, mesmo que seja um evento gratuito ou mediante pagamento de ingresso, sempre o cachê é devido pelo trabalho realizado durante o espetáculo, ainda que pelos próprios autores das obras executadas.

É muito importante que os músicos, compositores e cantores saibam de seus Direitos Autorais e Conexos.

O autor/compositor quando realiza um show ou qualquer execução pública de sua música é cabível o pagamento de direitos autorais que serão recolhidos pelo ECAD e também fará jus ao recebimento do cachê em espetáculos realizados ao vivo, por serem pagamentos distintos.

Este é o posicionamento do STJ de ser “cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra” (REsp 1207447/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012).

Pelo julgado em apreciação, está superada a questão controvertida de se saber se poderia ou não o ECAD cobrar direitos autorais quando, em espetáculo patrocinado, o próprio autor da música é quem a executa. Pois independentemente do pagamento do cachê recebido pelo compositor/artista pela contraprestação do trabalho realizado no espetáculo (direito conexo) é devido a parcela pecuniária pela execução pública das obras que é atribuição da gestão coletiva realizada pelo ECAD.