Bruno Laganá Falqueiro ¹

RESUMO: O presente ensaio versa sobre a atribuição jurídica de autoria às obras artísticas elaboradas por inteligência artificial. Observa-se que há reconhecimento e atribuição legal à AIVA, como programa de computador, pela sociedade francesa. Como problema de pesquisa, têm-se: é possível semelhante reconhecimento à luz da norma brasileira? A hipótese levantada é de resultado negativo. O objetivo geral deste trabalho é a exploração do tema, especificamente instrução para debates acadêmicos. A pesquisa foi desenvolvida na metodologia hipotético-dedutivo. Valeu-se de levantamento bibliográfico, análise comparada de legislações e qualitativa de dados. Conclui-se que o tratamento é transponível ao direito brasileiro.

Palavras-chave: Inteligência Artificial. Direitos de Autor. Autoria de obras artísticas por inteligência artificial. AIVA.

INTRODUÇÃO:

O principal debate envolvendo Inteligência Artificial (IA) e Direito Autoral – tema deste trabalho – está na atribuição ou não de autoria – e, por consequência, demais Direitos de Autor – às obras artísticas criadas inteiramente por programas de computador.

A doutrina especializada traz diversas soluções e nenhuma é pacífica. Contudo, nesta regra há uma exceção: não se observa razão jurídica ou filosófica para atribuir titularidade autoral a um programa de computador. Há sim pretexto econômico, pela qual a proteção jurídica é admitida pela Propriedade Industrial (via patentes)². Este trabalho aduz somente ao cerne Autoral.

Entende-se que o Brasil adotou o modelo francês Droit D’ Auteur, contraposição ao britânico Copyright. A historicidade foge ao escopo deste ensaio, merecendo atenção somente perceber a fonte jurídica.

Isto posto, observou-se na França um programa de computador oficialmente considerado compositor musical, com o órgão nacional de arrecadação e distribuição legitimado para sua representação. Trata-se da AIVA, primeira IA juridicamente detentora de direitos de autor.

Neste ensaio tem-se como problema de pesquisa: é possível semelhante reconhecimento à luz da norma brasileira? A hipótese levantada é de resultado negativo, assim entendido como não sendo admitido. Neste sentido, o objetivo geral do trabalho é explorar o tema, com objetivo específico instruir debate científico.

A pesquisa foi desenvolvida na metodologia hipotético-dedutivo. Valeu-se de levantamento bibliográfico, com análise comparada de legislações e qualitativa de dados.

Assim, inicia-se trazendo apontamentos da doutrina especializada sobre inteligência artificial.

I. INTELIGENCIA ARTIFICIAL NA DOUTRINA DE DIREITO AUTORAL

Por Direitos Autorais entende-se o conjunto Direitos de Autor e Direitos Conexos. O Direito de Autor “regula as relações jurídicas decorrentes da criação intelectual e a utilização das obras intelectuais pertencentes ao campo de atuação da literatura, das artes e das ciências” (SOARES, 2007, p. 105). Por sua vez, os Direitos Conexos referem-se à proteção jurídica daqueles que possuem relação mediata com a obra, ou, nos termos da legislação, artistas intérpretes ou executantes, produtores fonográficos e empresas de radiodifusão.³

O Direito Autoral vigente no Brasil é regulamentado pela lei nº 9.610/98, denominada Lei de Direitos Autorais (LDA). Versa sobre produções literárias, artísticas e científicas, tais como filmes, livros, músicas, artes plásticas, base de dados, e outras (art. 7º). Todas são “criações do espírito e garantem a evolução social e livre circulação de ideias” (JABUR, 2014, p. 217)

Também dispõe o artigo 7º da LDA que “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte”. Importante notar o termo ‘criações do espírito’, demonstrando que autoria advém da relação subjetiva do agente com sua criação. Santos (2020, p. 29) aponta que “mesmo sem definir o que seja uma obra intelectual, o Legislador desde logo a qualificou uma ‘criação humana’, pois este é sentido da expressão ‘criação do espírito’”.

Assim, tem-se que autor, legislação corrente, é um agente humano que exterioriza uma obra intelectual. Inclusive, “tradicionalmente, o homem é visto como o único originador de criações intelectuais, qualquer que seja o regime protetivo aplicável”. (Santos, 2020, p. 27).

Outro fundamento para uma obra intelectual ser juridicamente protegida é ser original. A questão da originalidade – muitas vezes referenciada como criatividade – é tema amplo e difícil, pois não há definição legal, tampouco consenso doutrinário.

Por fim, deve-se entender que os direitos conexos são independentes (artigo 89, LDA). Portanto, têm-se que o debate gira em torno dos direitos originários.

Sobre inteligência artificial, a doutrina autoralista faz anotações especiais. Inicia-se trazendo o posicionamento de Santos (2020, p. 28):

Por Inteligência Artificial deve-se entender a capacidade de um sistema de obter resultados de forma ilimitada e independente, pois é dessa maneira que um sistema digital de processamento de informações pode de fato emular a inteligência humana. O uso da expressão “Inteligência Artificial” é consensual e reflete duas características básicas desses sistemas. Primeiro, o termo “inteligência” evoca a capacidade de os sistemas digitais poderem aprender e criar soluções novas, emulando funções cognitivas associadas à mente humana. Segundo, o termo “artificial” é dessa forma usado em contraste à inteligência natural do Homem.

Conforme entendimento de Rich (1988), é possível classificar uma IA quanto à sua competência: IA strong (forte) é uma IA “genuinamente inteligente e autoconsciente” (LANA et al, 2021, p. 26) – trata-se de tecnologia ainda somente em obras de ficção. Já IA weak (fraca) são as presentes no mercado econômico, “nomeadamente sistemas que exibam comportamentos considerados como inteligentes apesar de serem apenas máquinas.” (oc. p. 27). Ainda, pode ser narrow (estreita) – uma IA que realiza somente uma única tarefa ou “um sistema de inteligência artificial não capaz de verdadeiramente raciocinar e resolver problemas” (SALMEM, 2020, p. 86) – ou general (geral), uma IA capaz de realizar qualquer tipo de tarefa intelectual, hipótese em que “estes sistemas não seriam apenas simulações de inteligência, mas entidades realmente inteligentes” (oc, p. 87).

Em posse de tais conceitos, definiram-se duas intersecções de Inteligência Artificial com Direitos Autorais: se obra foi assistida pela IA (Computer Assisted Works) ou se ela foi gerada totalmente por uma IA (Computer Generated Works)

Santos (2020, p. 30), explica as Computer Assisted Works: “Nesse caso, a máquina é operada por alguém que fornece ao computador as necessárias instruções para a realização das diferentes tarefas de que resultará uma obra intelectual”. E, portanto, “trata-se de criação humana em que a máquina apenas funciona como uma ferramenta sob controle do criador”. Nesta modalidade a IA é apenas um instrumento para a criação intelectual, como um violão, um pincel ou uma máquina fotográfica. Não há dúvida sobre o titular de direitos autorais neste tipo de obra: pertencem ao usuário, controlador da ferramenta e real criador da obra.

Já as Computer Generated Works são obras geradas totalmente pela IA. Recorre-se novamente a Santos (2020, p. 31):

Diferentes das “Computer Assisted Works” são as “Computer Generated Works”, porque neste caso é um software que efetivamente gera a criação intelectual. Existem, contudo, duas categorias de criações geradas dessa forma: na primeira, o sistema escolhe alternativas predefinidas, como no caso de videojogos, em que há uma relação de causalidade entre o programador, o usuário e o resultado; na segunda, é o sistema que, operando com Inteligência Artificial, efetivamente gera novas criações. Nesta situação, não é o homem que determina diretamente o resultado, já que este depende de combinações aleatórias efetuadas pelo software a partir de uma base de dados, inexistindo uma relação de causalidade direta entre o programador ou usuário do software e o resultado gerado pelo sistema.

E são exatamente estas estão no centro do debate doutrinário⁴. Existem quatro principais correntes: (I) deve-se considerar o grau de influência do usuário e da própria IA para estabelecer autoria ou até coautoria; (II) autor será sempre o usuário da IA; (III) a paternidade da obra caberia somente ao programador e desenvolvedor da IA; (IV) as obras criadas por IA devem ser consideradas como domínio público.

Todavia, há que se debater sobre a AIVA, programa de computador que foge das soluções supracitadas.

II. AIVA

Artista Virtual de Inteligência Artificial (AIVA em inglês), é uma “IA capaz de compor trilhas sonoras emocionais para filmes, videogames, anúncios publicitários e qualquer tipo de conteúdo de entretenimento” (AIVA 2016). Foi criada em fevereiro de 2016 por Pierre Barreau, inspirado no filme ELA⁵.

Inicialmente a AIVA foi cunhada para superar o bloqueio criativo. Por isso, desenhou-se “um algoritmo capaz de criar rapidamente muitas músicas e disponíveis instantaneamente”. (BARREAU, 2017). Contudo, como se verá, o resultado jurídico foi além do previsto.

O método de elaboração de músicas pela AIVA é interessante e merece atenção. Contudo, aprofundar neste aspecto escapa ao presente ensaio. Não obstante, deve-se notar, primordialmente, tratar-se de uma IA weak e narrow, sendo suas obras Computer Generated Works.

Música é uma arte considerada subjetiva, cada qual com sua preferência. Portanto, não cumpre ao jurista seu reconhecimento ou não. Entretanto, sabe-se que o conhecimento prévio altera axiologicamente o resultado:

Todos os participantes perceberam a música composta por computador (por IA) ser tão humana quanto a música composta por humanos. No entanto, uma vez revelada a existência de uma música composta por IA entre as duas trilhas sonoras, provocou-se ambivalência sobre se deve ou não ser atribuído o mesmo valor. (LIMA, 2021, p. 28).

Relevante ao debate é observar o estabelecimento da AIVA como autor musical. Apesar de não identificável com exatidão, ao menos desde 2018⁶ a AIVA está registrada na SACEM – a Sociedade Francesa de Autores, Compositores e Editores de Música – como compositora. Trata-se de órgão análogo ao brasileiro ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição).

Em decorrência, tornou-se o primeiro software juridicamente estabelecido como criador de obras artísticas. Zulic (2019, p. 4) assim descreve:

O registo das suas criações numa sociedade de direitos de autor, a SACEM, sociedade dos direitos de autor para a França e o Luxemburgo, fez dela a primeiro software a ser reconhecido por criar obras únicas tanto formal como oficialmente. Nunca antes houve um caso em que a inteligência artificial fosse reconhecida por uma sociedade de direitos como compositor.

Isto resulta em legitimidade à SACEM para representação da AIVA, fiscalizando a exploração e promovendo arrecadação de seus direitos de autor.

III. DISCUSSÃO

O reconhecimento oficial pela SACEM gerou como consequência a atribuição de direitos à AIVA, notadamente direitos de autor. Isto porque está sob a égide da lei francesa, aquela em que, conforme artigo L113-1 do Código de Propriedade Intelectual, “o status de autor pertence, salvo provado o contrário, àquele ou àqueles sob o nome de quem a obra é divulgada.”.⁷

Este ponto merece atenção. Observa-se que a autoria está atribuída à AIVA como inteligência artificial, não à AIVA Technologies – pessoa jurídica responsável por sua comercialização e desenvolvimento. No mesmo sentido, não há menção à Pierre Barreau, seu programador e criador, tampouco a quaisquer usuários. Portanto, a IA é juridicamente detentora de direitos de autor.

Em sequência, destacam-se os artigos L111-1⁸ e L111-2⁹, pelos quais resta claro tratar-se de um sistema jurídico centrado na figura do autor. Soma-se o artigo L112-1, preconizando que as disposições legais “protegem os direitos dos autores em todas as obras da mente, independentemente de seu gênero, forma de expressão, mérito ou destino.”

A conjunção dos parágrafos anteriores indica que a AIVA não é equiparada à pessoa jurídica ou detentora de diretos conexos, mas sim à pessoa física e como titular de suas criações.

Tal tratamento é possível à luz da legislação brasileira? A doutrina indica que sim, atribuindo-se autoria à IA, desde que haja pessoa natural como agente patrimonial: “Como o autor seria a aplicação de Inteligência Artificial e ela não poderia exercer esses direitos, agiria a pessoa como sua mandatária, podendo usufruir somente dos direitos patrimoniais sobre a obra.” (LANA et al, 2021 p. 41).

Este parece ser o exato caso da AIVA, uma vez que há administrador usufruindo dos direitos patrimoniais. Inclusive, é neste sentido que se posiciona seu criador: “Eu sou o tutor dessa IA até ela se tornar mais independente e emancipada, tendo ainda mais direitos aos olhos da lei”. (BARREAU, 2017).

Supera-se, assim, a previsão do artigo 11 da LDA. Mostra-se transponível ao direito brasileiro o tratamento pela sociedade francesa, não comportando restrição à pessoa física a atribuição jurídica de autoria por uma obra musical.

Existem diversos elementos sobre a situação jurídica da AIVA que carecem de análise aprofundada, tal como seu processo de reconhecimento pela SACEM, seu modelo de negócios, influência do usuário, possibilidade de violação (plágio) e tantos outros. Em que pese escaparem ao presente ensaio, mostram-se válidos para futuras pesquisas.

Por fim, cumpre pontuar que diversos estudos¹⁰ já concluíram que obras criadas por IA não são elegíveis à proteção autoral no sistema Copyright, sendo consideradas ferramentas e pertencendo, quando cabível, à Propriedade Industrial. De tal sorte, mostra-se ainda mais relevante o reconhecimento jurídico da AIVA na sociedade fundacional do Direito de Autor.

CONCLUSÃO:

Pode uma IA ser titular originária de Direitos de Autor? Conclui-se que a resposta é positiva, sendo a AIVA a comprovação deste entendimento. Inclusive, a pesquisa demonstrou que tal tratamento jurídico mostra-se transponível ao direito brasileiro vigente.

Neste sentido e similar à legitimidade da SACEM, o ECAD brasileiro é suficiente para arrecadação e fiscalização dos direitos de autor, bastando o correspondente reconhecimento pelo próprio órgão. Contudo, a legalidade desta decisão merece discussão.

Com este breve ensaio procura-se contribuir ao debate acadêmico e científico sobre este importante tema.

BIBLIOGRAFIA:

ASCENÇÃO, Jose de Oliveira, Fundamento do direito autoral como direito exclusivo, in Propriedade intelectual: direito autoral. São Paulo Saraiva 2014

BARREAU, Pierre – Entrevista à Arjun Dutt da NVIDIA, quadro I AM AI de 2 de dez. de 2017. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=CPh0bKcXgLo&list=TLPQMzAxMTIwMjH64ZkZXjK1QQ&index=6 Acesso em 30 de novembro de 2021.

BARREAU Pierre: How AI could compose a personalized soundtrack to your life. TED. 1 de outubro de 2018. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=wYb3Wimn01s acesso em 30 de novembro de 2021.

BENINI, Fabriciu Alarcão Veiga. Rede neural recorrente com perturbação simultânea aplicada no problema do caixeiro viajante. São Carlos: Universidade de São Paulo, 2008.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Brasília. 1996.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Brasília. 1998.

BITTAR, Carlos Alberto. Interpretação no Direito de Autor. R. Inf. Legil. Ano 16, nº 62, abr/jun. Brasília. 1979. p. 219-258

BUNING, Madeleine de Cock.. Artificial Intelligence and the Creative Industry: New Challenges for the EU Paradigm for Art and Technology. Research Handbook on the Law of Artificial Intelligence. Cheltenham: Edward Elgar Publishing 2018.

FRANCESA, República. Légifrance Code de la propriété intellectuelle. França. 2021.

GONÇALVES, Lukas Ruthes. A Tutela Jurídica de Trabalhos Criativos feitos por Aplicações de Inteligência Artificial no Brasil. 2019. 143 f. Dissertação (Mestrado) – Curso de Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2019. Disponível em: . Acesso em: 28 dez. 2019.

GONÇALVES, Lukas Ruthes. Direito Autoral e Inteligência Artificial. Aula 3 assíncrona. Instituto Observatório do Direito Autoral. Curitiba. 2021.

GOODFELLOW, Ian; BENGIO, Yoshua; COURVILLE, Aaron. Deep learning. MIT press, 2016.

GUADAMUZ, Andrés. Do androids dream of electric copyright? Comparative analysis of originality in artificial intelligence generated works. Intellectual Property Quarterly 2: 169–86. 2017

JABUR, Wilson Pinheiro, SANTOS, Manoel Pereira dos, Interface entre propriedade industrial e direito de autor, in Propriedade intelectual: direito autoral. São Paulo, Saraiva, 2014.

KAUFMAN, Dora. Os meandros da Inteligência Artificial: conceitos-chave para leigos. 2018. Disponível em: . Acesso em: 28 dez. 2019

KERLLER, Laís Adriele Todescatto, SILVA, Simone Hérvila Dias, Direito De Autor E Inteligência Artificial: Os Limites Da Propriedade Intelectual Na Sociedade Informacional. anais do XIV CODAIP – congresso de direito de autor e interesse público –curitiba. 2020

KROKOSCZ, Marcelo. Outras Palavras para Autoria e Plágio. São Paulo. Atlas. 2015

LANA, Pedro de Perdigão et al. Direito autoral & inteligência artificial. IODA.. ISBN 978-65-994368-0-2. Curitiba. 2021

LAUBER-RÖNSBERG, Anne, and Sven Hetmank.. The concept of authorship and inventorship under pressure: Does artificial intelligence shift paradigms? Journal Intellectual Property Law & Practice 14: 570–79. 2019

LEIRA, Thales Boechat Nunes, O requisito da originalidade do direito autoral nas obras criadas por inteligência artificial. anais do XIV CODAIP – congresso de direito de autor e interesse público – Curitiba. 2020

LIMA, Anderson Silva; BLIXT, Andreas. Investigating the possibility of bias against AI-computer-composed music. University os Skovde. Suécia. 2021.

MICHAUX, Benoit. Chapter Singularité technologique, singularité humaine et droit d’auteur. Droits, Norms et Libertés Dans le Cybermonde. New York: Kluwer, pp. 401–16. 2018

MIKOLOV, Tomas et al. Recurrent neural network based language model. Interspeech. 2010.

PEDROSA, Rozangela Curti. Quanto acontece o Plágio? GEDAI/UFPR. Curitiba. 2017.

RAMALHO, Anna. Will Robots Rule the (Artistic) World? A Proposed Model for the Legal Status of Creations by Artificial Intelligence Systems. Journal of Internet Law 21: 12–25. 2017

RICH, Elaine. Inteligência artificial. Tradução de Newton Vasconcellos; Revisão Técnica de Nizam Omar. São Paulo: McGraw-Hill, 1988.

SALMEN, Caroline Salah, WACHOWIC Marcos, A atribuição da pessoa jurídica à inteligência artificial: desafios e sua efetividade. Anais do XIV codaip- congresso de direito de autor e interesse público – 2020 Curitiba. 2021 p. 77-99.

SANTOS, Manoel J. Pereira dos. Direito Autoral. 2ª ed. Editora Saraiva. ISBN 978-6555591583. São Paulo. 2020.

SEARLE, John. O mistério da consciência. Paz e Terra, Rio de Janeiro. 1998

SOARES, Sávio de Aguiar, O Princípio Da Funcionalidade E Os Direitos De Autor No Âmbito Da Utilização Pública Das Obras Artísticomusicais, Belo Horizonte, dissertação de mestrado, PUCMG. 2007

STURM, Bob et al. Artificial intelligence and music: open questions of copyright law and engineering praxis. In: Arts. Multidisciplinary Digital Publishing Institute, 2019.

TAUK, Caroline Someson, A Inteligência Artificial, O Aumento Da Potência Humana E Os Impactos Sobre A Atividade Inventiva. anais do XIV CODAIP – congresso de direito de autor e interesse público – 202 Curitiba. 2020

TURING, Alan Mathison. Computing Machinery and Intelligence. Mind 49: 1950. Disponível em: https://www.csee.umbc.edu/courses/471/papers/turing.pdf. Acesso em: 20 jul. 2019.

VALIANTE, Filippo. Apostila Básica de Áudio. Disponível em https://musicaeadoracao.com.br/63878/apostila-basica-de-audio-frequencia/ Acesso em 30 de novembro de 2021.

WANG, Avery et al. An industrial strength audio search algorithm. In: Ismir. 2003.

WACHOWICZ, Marcos; GONÇALVES, Lukas Ruthes. A Inteligência Artificial e Criatividade. Novos conceitos na Propriedade Inttelectual. GEDAI/UFPR:Curitiba, 2019

ZAREMBA, Wojciech; SUTSKEVER, Ilya; VINYALS, Oriol. Recurrent neural network regularization. arXiv preprint arXiv:1409.2329, 2014

ZULIĆ, Harun et al. How AI can change/improve/influence music composition, performance and education: three case studies. INSAM Journal of Contemporary Music, Art and Technology, v. 1, n. 2, p. 100-114, 2019.