Situação: Revogada

Na legislação revogada o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, estava vinculado ao Ministério da Justiça e tinha como objetivo definir diretrizes para o combate à pirataria e delitos de propriedade intelectual. Suas atribuições incluíram a proposição de ações para prevenir e reprimir esses crimes, a criação de um banco de dados integrado ao Sistema Único de Segurança Pública, a realização de estatísticas, o apoio a operações em parceria com os estados, e a promoção de campanhas educativas.

Além disso, o Conselho propôs medidas de controle nos pontos de entrada do país e incentivou o treinamento de agentes públicos envolvidos no combate à pirataria.

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Situação: Revogada

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Situação: Revogada

Aqui estão alguns aspectos interessantes da antiga lei sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador estabeleceu uma série de diretrizes para resguardar os direitos dos autores e regular a comercialização desses softwares no Brasil.

A lei definiu “programa de computador” como um conjunto de instruções em linguagem codificada, utilizado em máquinas automáticas para funções específicas.

A proteção dos direitos autorais sobre programas foi garantida por 25 anos, e essa proteção independia de registro formal, embora o autor pudesse registrá-lo em um órgão indicado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA) para assegurar sua criação independente.

No contexto de relações de trabalho, a lei determinava que os direitos sobre programas desenvolvidos durante um contrato de trabalho ou prestação de serviços eram do empregador, salvo acordo contrário. Contudo, se o programa fosse criado sem vínculo com o contrato ou sem recursos do empregador, os direitos pertenciam ao autor.

A legislação também permitia a reprodução de cópias legítimas e a citação parcial para fins didáticos, desde que o autor fosse identificado, e não considerava infrações a semelhança entre programas resultante de requisitos funcionais ou técnicos.

Por fim, a comercialização de programas exigia o cadastro prévio na extinta Secretaria Especial de Informática (SEI), que classificava os programas conforme sua origem e estabelecia condições para negócios jurídicos relacionados.

O post Lei nº 7.646, de 18 de Dezembro de 1987 apareceu primeiro em IODA.

Situação: Revogada.

O Decreto nº 93.629, de 1986, que foi revogado em 1991, estabeleceu diretrizes sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), órgão colegiado que operava sob a supervisão direta do Ministro da Cultura. Composto por 16 membros titulares, o CNDA era formado por especialistas em direitos autorais e contava ainda com três suplentes para substituir titulares em casos de ausência ou impedimentos.

O Ministro da Cultura atuava como presidente do CNDA, enquanto um vice-presidente, escolhido entre os membros do Conselho, assumia a liderança na ausência do presidente. Cabia ao presidente várias responsabilidades, incluindo representar o CNDA judicialmente e extrajudicialmente, conduzir reuniões, designar conselheiros para comissões, aprovar planos de trabalho e distribuir processos. O presidente também tinha a função de emitir resoluções de acordo com as decisões do CNDA, especialmente em situações de urgência, e praticar os atos necessários para a continuidade das atividades do Conselho.

Este decreto visava garantir a eficácia e a organização do CNDA na proteção dos direitos autorais, consolidando a sua atuação administrativa e jurídica.

O post Decreto nº 93.629, de 28 de Novembro de 1986 apareceu primeiro em IODA.

Situação: Revogada.

Em 4 de novembro de 1985, o Decreto promulgado pelo então Chefe de Governo, José Sarney, atribuiu novas funções ao Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA). Com a Secretaria da Cultura (SEC) como órgão de referenda, o decreto ampliou o papel do CNDA, órgão responsável pela proteção e regulamentação dos direitos autorais no Brasil. A publicação do ato no Diário Oficial da União destacou as alterações na atuação do Conselho, alinhando suas atividades às demandas contemporâneas da época.

Contudo, essas disposições foram posteriormente revogadas pelo Decreto de 5 de setembro de 1991, marcando uma mudança na estrutura e nas funções do CNDA e encerrando as atribuições específicas concedidas pelo ato de 1985.

O post Decreto nº 91.873, de 4 de Novembro de 1985 apareceu primeiro em IODA.

Situação: Não consta revogação expressa

O post Decreto nº 78.965, de 16 de Dezembro de 1976 apareceu primeiro em IODA.

Situação: Revogada.

O post Decreto nº 76.275, de 15 de Setembro de 1975 apareceu primeiro em IODA.

Situação: Sem Eficácia.

O post Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1967 apareceu primeiro em IODA.

Situação: Não consta revogação expressa.

A Lei nº 5.558, de 11 de dezembro de 1968, teve como objetivo renovar, por mais cinco anos, o período legal de fruição dos direitos autorais das obras do Maestro Antônio Carlos Gomes, garantindo, assim, que seus herdeiros continuassem a usufruir dos benefícios financeiros e legais advindos das criações do compositor. Essa renovação estendeu o prazo anteriormente estabelecido pela Lei nº 3.126, de 18 de abril de 1957, que já havia prorrogado o período original de proteção dos direitos autorais das obras do maestro.

Antônio Carlos Gomes é uma figura importante na música clássica brasileira, e suas composições, especialmente a ópera O Guarani, são patrimônio cultural do país. Essa legislação reflete a intenção de preservar o legado do maestro e assegurar que seus herdeiros continuassem a ter direitos sobre suas obras. Dessa forma, a Lei nº 5.558 ampliou temporariamente a vigência desses direitos, reconhecendo o valor cultural das obras e a contribuição do maestro para a cultura nacional.

O post Lei nº 5.558, de 11 de Dezembro de 1968 apareceu primeiro em IODA.

Situação: Revogada.

O post Lei nº 4.944, de 6 de Abril de 1966 apareceu primeiro em IODA.